{"id":25154,"date":"2026-01-27T10:31:09","date_gmt":"2026-01-27T13:31:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25154"},"modified":"2026-02-10T11:13:58","modified_gmt":"2026-02-10T14:13:58","slug":"seguindo-recomendacao-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-determina-fiscalizacao-sobre-terceirizacao-de-servicos-de-saude-em-jundiai-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/seguindo-recomendacao-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-determina-fiscalizacao-sobre-terceirizacao-de-servicos-de-saude-em-jundiai-do-sul\/","title":{"rendered":"Seguindo recomenda\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Tribunal de Contas determina fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade em Jundia\u00ed do Sul"},"content":{"rendered":"
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Refer\u00eancia no Munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul, Par\u00f3quia S\u00e3o Francisco de Assis possui mais de 74 anos de hist\u00f3ria. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinaram a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica junto ao Munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul<\/a>. A medida visa apurar ind\u00edcios de irregularidades\u00a0relacionadas \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade e \u00e0 aus\u00eancia de concurso p\u00fablico para cargos m\u00e9dicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, expressa por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3005\/25<\/a>,\u00a0ocorreu em sede de an\u00e1lise\u00a0de\u00a0Representa\u00e7\u00e3o\u00a0proposta pela empresa\u00a0MASMED \u2013 GEST\u00c3O EM SA\u00daDE LTDA, em que noticiava supostas irregularidades no procedimento licitat\u00f3rio de edital de Credenciamento n\u00ba 001\/2023 do Munic\u00edpio,\u00a0destinado a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o de empresa para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de plant\u00f5es m\u00e9dicos hospitalares de 24 horas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em s\u00edntese, a representante alegou que\u00a0duas empresas teriam sido habilitadas indevidamente por n\u00e3o apresentarem os documentos exigidos,\u00a0a primeira por n\u00e3o ter entregado o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de responsabilidade t\u00e9cnica junto ao CRM\/PR e a segunda por apresentar cadastro inv\u00e1lido no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade (SCNES).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Previamente ao ju\u00edzo de admissibilidade, o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva determinou a intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul (Despacho n\u00ba 1812\/23), o qual, em resposta,\u00a0sustentou que o credenciamento \u00e9 procedimento de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o competitivo, e que as empresas\u00a0habilitadas\u00a0atenderam \u00e0s exig\u00eancias\u00a0do edital, de modo que n\u00e3o haveria\u00a0fundamento para desabilita\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dando sequ\u00eancia ao processo, o Relator\u00a0recebeu a representa\u00e7\u00e3o, por meio do Despacho n\u00ba 2071\/23, ampliando o seu escopo\u00a0de an\u00e1lise, com o objetivo de apurar se a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade atendia aos requisitos legais, diante de ind\u00edcios de irregularidade referente \u00e0 aus\u00eancia de concurso p\u00fablico na \u00e1rea da sa\u00fade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Oportunizado novo contradit\u00f3rio, a municipalidade apresentou\u00a0um Of\u00edcio da Diretora do Departamento Municipal de Sa\u00fade, no qual reconhece a necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o do problema apresentado que envolve a aus\u00eancia de um quadro efetivo de m\u00e9dicos contratados por meio de concurso p\u00fablico.\u00a0Por fim, afirmou que em que pese os esfor\u00e7os do referido departamento para realizar o concurso,\u00a0seria necess\u00e1rio,\u00a0previamente, criar\u00a0os cargos de m\u00e9dicos no \u00e2mbito municipal, uma vez que os cargos existentes j\u00e1 est\u00e3o devidamente preenchidos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS)\u00a0opinou conclusivamente pela improced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o quanto aos fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial e, no que\u00a0diz respeito\u00a0\u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de sa\u00fade, entendeu\u00a0que os documentos que constam\u00a0nos autos n\u00e3o permitem avaliar a real situa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. Nesse sentido, pontuou que seria poss\u00edvel, a crit\u00e9rio do Relator, levar a situa\u00e7\u00e3o ao\u00a0Plen\u00e1rio do TCE-PR, a fim de abrir procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o com base no artigo 259-A, II, do Regimento Interno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Parecer n\u00ba 633\/25<\/a>, a 2\u00aa Procuradoria de Contas\u00a0do MPC-PR\u00a0acompanhou o opinativo da CAIS, ap\u00f3s verificar que as empresas questionadas apresentaram integralmente a documenta\u00e7\u00e3o exigida para a fase de habilita\u00e7\u00e3o no procedimento de Credenciamento n\u00ba 001\/2023, atendendo, portanto, aos requisitos expressamente previstos no instrumento convocat\u00f3rio. Ademais,\u00a0pontuou que\u00a0n\u00e3o foram identificadas falhas ou omiss\u00f5es que pudessem\u00a0justificar a inabilita\u00e7\u00e3o das licitantes, de modo que\u00a0a procuradoria concluiu que\u00a0as alega\u00e7\u00f5es\u00a0apresentadas pela empresa denunciante\u00a0n\u00e3o encontram respaldo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Todavia,\u00a0a Procuradoria entende que h\u00e1, sim,\u00a0elementos nos autos\u00a0que\u00a0apontam para um quadro persistente de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos no Munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul, como a\u00a0aus\u00eancia de concurso p\u00fablico para provimento de cargos\u00a0efetivos e\u00a0ind\u00edcios de que grande parte do servi\u00e7o de sa\u00fade estaria sendo prestada por empresas contratadas, em desacordo com o regime constitucional\u00a0em que a\u00a0atua\u00e7\u00e3o\u00a0da iniciativa privada deve ocorrer de maneira complementar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, observou que o reconhecimento do problema pela pr\u00f3pria Diretoria do Departamento Municipal de Sa\u00fade, ao afirmar a necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o e de cria\u00e7\u00e3o de cargos efetivos, refor\u00e7a a gravidade dos ind\u00edcios e a pertin\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma vez que tais fatos extrapolam o objeto inicial da Representa\u00e7\u00e3o, a Procuradoria recomendou ao Relator que determine a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para apurar as irregularidades relacionadas \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade e \u00e0 aus\u00eancia de concurso p\u00fablico para cargos m\u00e9dicos no Munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede\u00a0de julgamento, o Relator\u00a0Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Melo e Silva, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3005\/25,\u00a0acompanhou integralmente o entendimento da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. Em seu voto, destacou que\u00a0n\u00e3o houve irregularidade na habilita\u00e7\u00e3o das empresas, pois os documentos exigidos foram apresentados conforme o edital.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, o Relator\u00a0verificou ind\u00edcios de terceiriza\u00e7\u00e3o irregular\u00a0dos servi\u00e7os m\u00e9dicos e aus\u00eancia de concurso p\u00fablico para cargos efetivos, situa\u00e7\u00e3o que extrapolaria\u00a0o car\u00e1ter complementar previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0Tal situa\u00e7\u00e3o foi evidenciada\u00a0pelos pareceres\u00a0da\u00a0Procuradoria Jur\u00eddica\u00a0municipal\u00a0juntados\u00a0aos autos, por meio do qual alertava\u00a0sobre\u00a0a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico na \u00e1rea da sa\u00fade, al\u00e9m de destacar a persist\u00eancia na falta de planejamento no \u00e2mbito do Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os documentos demonstraram, ainda, que terceiriza\u00e7\u00e3o ocorre de forma cont\u00ednua, ao menos desde 2019 (quando do primeiro parecer), sem a aparente ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para a solu\u00e7\u00e3o definitiva da quest\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme ressaltado pelo Relator, os fatos contrariam o entendimento do TCE-PR\u00a0de\u00a0que a terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida desde que os servi\u00e7os prestados pela entidade n\u00e3o se refiram \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos ent\u00e3o existentes (ou que deveriam existir) no\u00a0quadro de pessoal do munic\u00edpio.\u00a0Da mesma forma, o\u00a0art. 199, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que as institui\u00e7\u00f5es privadas somente poder\u00e3o participar de forma complementar ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que a situa\u00e7\u00e3o verificada do Munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul extrapola a exce\u00e7\u00e3o constitucional referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade em car\u00e1ter complementar por institui\u00e7\u00e3o privada, de forma que a transfer\u00eancia dessa compet\u00eancia para entidade particular\u00a0caracteriza\u00a0terceiriza\u00e7\u00e3o irregular.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma,\u00a0considerando\u00a0que desde 2019\u00a0h\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre a irregularidade da contrata\u00e7\u00e3o de forma terceirizada, o Relator entende que\u00a0a municipalidade est\u00e1 se furtando a realizar concurso p\u00fablico e adotar medidas para regularizar o\u00a0seu\u00a0quadro de m\u00e9dicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, o Relator concluiu seu voto pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o\u00a0quanto aos fatos narrados na pe\u00e7a inicial e determinou a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, nos termos do art. 259-A, II, do Regimento Interno do TCE-PR, para apurar as irregularidades relacionadas \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade e \u00e0 aus\u00eancia de concurso p\u00fablico para cargos m\u00e9dicos no munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba\u00a03005\/25,\u00a0os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator.\u00a0A decis\u00e3o transitou em julgado em 1\u00ba de dezembro de 2025, estando encerrado o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso contra a decis\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n711671\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3005\/25<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinaram a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica junto ao Munic\u00edpio de Jundia\u00ed do Sul. 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