{"id":25165,"date":"2026-01-29T10:44:35","date_gmt":"2026-01-29T13:44:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25165"},"modified":"2026-02-12T14:30:55","modified_gmt":"2026-02-12T17:30:55","slug":"em-resposta-a-consulta-formulada-por-itapejara-doeste-mpc-pr-entende-que-municipios-devem-ter-normas-claras-para-identificar-condutores-e-garantir-ressarcimento-de-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-resposta-a-consulta-formulada-por-itapejara-doeste-mpc-pr-entende-que-municipios-devem-ter-normas-claras-para-identificar-condutores-e-garantir-ressarcimento-de-multas\/","title":{"rendered":"Em resposta \u00e0 Consulta formulada por Itapejara D\u2019Oeste, MPC-PR entende que Munic\u00edpios devem ter normas claras para identificar condutores e garantir ressarcimento de multas"},"content":{"rendered":"
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Itapejara d’Oeste \u00e9 um Munic\u00edpio do Estado do Paran\u00e1. Teve seu territ\u00f3rio desmembrado de Francisco Beltr\u00e3o e Pato Branco em 1964, sendo povoado por imigrantes oriundos dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto propriet\u00e1ria do ve\u00edculo, tem responsabilidade direta\u00a0sobre o\u00a0pagamento da\u00a0multa\u00a0de tr\u00e2nsito, mesmo que a infra\u00e7\u00e3o tenha sido cometida por outro condutor, conforme disp\u00f5e o art. 257 do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).\u00a0Cabe ao ente o dever de instaurar processo administrativo ou judicial contra o servidor infrator para cobrar, em regresso, os valores gastos no pagamento da multa, garantindo o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR),\u00a0acompanhando os opinativos das unidades t\u00e9cnicas e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR),\u00a0em resposta \u00e0\u00a0Consulta formulada pelo Presidente da\u00a0C\u00e2mara Municipal de Itapejara\u00a0D\u2019Oeste<\/a>,\u00a0Jos\u00e9 Valdir dos Santos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em s\u00edntese, a Consulta buscava\u00a0esclarecimentos quanto a responsabilidade pelo pagamento de multas de tr\u00e2nsito aplicadas a condutores de ve\u00edculos oficiais. Nesse sentido, o\u00a0Parecer Jur\u00eddico\u00a0apresentado pela C\u00e2mara Municipal\u00a0defende que,\u00a0conforme a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2013, o condutor \u00e9 respons\u00e1vel pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas com ve\u00edculo oficial e deve ressarcir os cofres p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Argumentou tamb\u00e9m\u00a0que para garantir a regular circula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, a Administra\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00fablica\u00a0pode quitar as multas e,\u00a0caso o infrator se recuse a pagar a multa de forma volunt\u00e1ria,\u00a0pode exercer\u00a0o direito de regresso em desfavor do servidor, por meio da instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo em que lhe seja oportunizado o contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, mediante o Despacho n\u00ba 405\/25,\u00a0recebeu a consulta e determinou o encaminhamento\u00a0dos autos\u00a0\u00e0s unidades t\u00e9cnicas e\u00a0ao\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1\u00a0para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar os questionamentos, a\u00a0<\/span>Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar\u00a0(CAIS)\u00a0concluiu que o ente p\u00fablico deve arcar com o pagamento da multa para manter o ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o regular, podendo, posteriormente, promover a cobran\u00e7a do respons\u00e1vel por meio de processo administrativo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em complemento, a unidade t\u00e9cnica\u00a0destacou\u00a0que a responsabiliza\u00e7\u00e3o do condutor depende de lei local que regulamente a cobran\u00e7a, assim como\u00a0\u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de\u00a0mecanismos administrativos eficazes para\u00a0identificar quem conduzia o ve\u00edculo em cada\u00a0caso, al\u00e9m de normas claras sobre o direito de defesa do condutor.\u00a0Por sua vez, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser\u00a0poss\u00edvel identificar o condutor, ou a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja de sua responsabilidade direta,\u00a0entende-se\u00a0que\u00a0a multa poder\u00e1 recair sobre a Administra\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do MPC-PR observou que existem duas formas de responsabiliza\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito: do condutor, por atos na dire\u00e7\u00e3o, e do propriet\u00e1rio, por irregularidades no ve\u00edculo. Conforme o\u00a0Parecer n\u00ba\u00a0188\/2025<\/a>,\u00a0<\/span>em\u00a0caso de infra\u00e7\u00e3o cometida por condutor de ve\u00edculo oficial<\/span>, aplica-se o art. 257, \u00a7 3\u00ba do CTB, sendo obriga\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio indicar o respons\u00e1vel, sob pena de arcar com a multa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, acompanhando o opinativo da unidade t\u00e9cnica,\u00a0o MPC-PR\u00a0ressaltou que \u00e9 preciso que\u00a0a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica propriet\u00e1ria dos ve\u00edculos edite ato normativo disciplinando os mecanismos administrativos e operacionais de controle dos servidores condutores autorizados a dirigir os carros oficiais, sendo indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de registro documental h\u00e1bil a comprovar quem efetivamente estava conduzindo os ve\u00edculos nos respetivos dias e hor\u00e1rios de utiliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a Procuradoria-Geral de Contas argumentou\u00a0que a\u00a0omiss\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o de regramentos administrativos e operacionais de controle, impossibilita a indica\u00e7\u00e3o do condutor infrator, e ainda sujeita a\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao pagamento da\u00a0multa\u00a0fixada no art. 257, \u00a7 8\u00ba do CTB, em evidente preju\u00edzo ao er\u00e1rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, ao\u00a0receber o auto de infra\u00e7\u00e3o e de posse dos registros de utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, o\u00a0\u00d3rg\u00e3o ou Entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica propriet\u00e1rio do ve\u00edculo dever\u00e1\u00a0imediatamente notificar o servidor respons\u00e1vel, a fim de que este pague voluntariamente a multa, ou conteste a infra\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o competente. Esgotado o prazo legal para\u00a0regulariza\u00e7\u00e3o\u00a0do auto de infra\u00e7\u00e3o ou em caso de recursa de pagamento por parte do condutor infrator,\u00a0o MPC-PR entende que\u00a0\u00e9 poss\u00edvel que\u00a0a Administra\u00e7\u00e3o efetue o pagamento da multa, a fim de evitar a restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, e a potencial aplica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 230, inc. V do CTB.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, tendo suportado tal despesa, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do ente\u00a0instaurar processo administrativo ou judicial em face do servidor infrator, com a finalidade de cobrar em regresso os valores dispendidos para quita\u00e7\u00e3o da multa, respeitado o direito ao contradit\u00f3rio e ampla defesa.\u00a0Ademais, o MPC-PR ainda destacou\u00a0que \u00e9 recomend\u00e1vel\u00a0que o ato normativo local\u00a0tamb\u00e9m preveja a forma de cobran\u00e7a em face dos condutores inadimplentes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim,\u00a0ao ser\u00a0conclu\u00eddo o processo administrativo correspondente, e\u00a0havendo eventual\u00a0recusa do servidor ou terceiro motorista do ve\u00edculo em ressarcir os valores correspondentes,\u00a0o MPC-PR orienta que\u00a0o feito\u00a0seja\u00a0encaminhado ao setor competente do Poder Executivo Municipal para pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, conforme\u00a0previsto no\u00a0art. 39 da Lei Federal n\u00ba 4.320\/1964,\u00a0e, subsequente ado\u00e7\u00e3o dos atos execut\u00f3rios por parte da Procuradoria Municipal, observados os preceitos das Leis Federais n\u00ba 6.839\/1980 e n\u00ba 13.105\/2015 (artigos 182 e 771 e seguintes), bem como a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(CNJ).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, houve diverg\u00eancia de votos entre o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva e o Conselheiro Substituto Claudio Augusto\u00a0Kania.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para\u00a0o Conselheiro Substituto,\u00a0n\u00e3o houve atendimento aos incisos II e III do art. 38 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005, uma vez que o consulente se limitou a indagar suas d\u00favidas, sem especificar os dispositivos legais e regulamentares que seriam objeto da consulta. Dessa forma,\u00a0concluiu pelo n\u00e3o recebimento da Consulta, tendo\u00a0sua proposta de voto vencida pelos\u00a0membros\u00a0do Tribunal Pleno.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O voto vencedor foi do Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva,\u00a0conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3003\/25<\/a>,\u00a0que acompanhou os opinativos da CAIS e MPC-PR, ao refor\u00e7ar que no caso de ve\u00edculos oficiais, o Poder P\u00fablico,\u00a0na qualidade de\u00a0propriet\u00e1rio, deve pagar a multa para manter o ve\u00edculo\u00a0em\u00a0regularidade, mas\u00a0<\/span>possui o direito de regresso contra o servidor condutor para ressarcimento<\/span>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para tanto, destacou que\u00a0\u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de lei local que discipline expressamente a cobran\u00e7a dos valores decorrentes dessas infra\u00e7\u00f5es, conforme o princ\u00edpio da legalidade previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como mecanismos internos de controle que permitam a correta identifica\u00e7\u00e3o do condutor, a fim de\u00a0evitar\u00a0preju\u00edzos ao er\u00e1rio e garantir\u00a0a transpar\u00eancia do processo administrativo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00a0fim,\u00a0refor\u00e7ou o\u00a0aviso do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0de Contas\u00a0de que o Poder Legislativo Municipal n\u00e3o det\u00e9m autoridade para registrar valores na d\u00edvida ativa nem para promover a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a.\u00a0Dessa forma,\u00a0<\/span>permanecendo a negativa do servidor em efetuar o ressarcimento, o caso deve ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o judicial<\/span>, conforme estabelece o artigo 39 da Lei n\u00ba 4.320\/1964 e as demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto,\u00a0os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por maioria, o voto do Relator, a fim de responder\u00a0\u00e0\u00a0Consulta nos seguintes termos:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta\u00a01:\u00a0<\/span><\/i><\/b>A inadimpl\u00eancia e recusa de pagamento por parte de motorista ex-servidor, que praticou infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo oficial da C\u00e2mara de Vereadores, possibilita que o Poder P\u00fablico arque com o pagamento da multa para possibilitar que o ve\u00edculo seja utilizado sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o?<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/i><\/b>\u00a0A responsabilidade direta pelo pagamento da multa de tr\u00e2nsito \u00e9 sempre do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, mesmo que a infra\u00e7\u00e3o tenha sido cometida por outro condutor, conforme disp\u00f5e o art. 257 do CTB. Comprovada documentalmente a utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo oficial pelo servidor na data da infra\u00e7\u00e3o, a inadimpl\u00eancia ou recusa do infrator autoriza o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico propriet\u00e1rio a pagar a multa, evitando a restri\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e a infra\u00e7\u00e3o do art. 230, inciso V, do CTB. Se o infrator n\u00e3o for identificado no auto, o \u00f3rg\u00e3o deve informar a autoridade de tr\u00e2nsito sobre o condutor respons\u00e1vel, conforme art. 257, \u00a77\u00ba do CTB, para evitar a penalidade agravada do \u00a78\u00ba (pagamento em dobro para pessoas jur\u00eddicas). A tanto, \u00e9 essencial que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica crie norma interna para controlar os\u00a0ervidores\u00a0autorizados a dirigir os ve\u00edculos oficiais, garantindo registros que comprovem quem conduziu o ve\u00edculo em cada ocasi\u00e3o.\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 2:<\/span><\/i><\/b>\u00a0Existe a possibilidade da C\u00e2mara de Vereadores, pela Presid\u00eancia, autorizar a quita\u00e7\u00e3o das multas j\u00e1 vencidas e, posteriormente, cobrar extrajudicialmente por meio de procedimento administrativo, o ex-servidor condutor do ve\u00edculo oficial que praticou as infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito?\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/i><\/b>\u00a0\u00c9 dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica instaurar processo administrativo ou judicial contra o servidor infrator para cobrar, em regresso, os valores gastos no pagamento da multa, garantindo o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Al\u00e9m disso, recomenda-se que o ato normativo local, que regula o controle dos servidores autorizados a dirigir ve\u00edculos oficiais, estabele\u00e7a tamb\u00e9m os procedimentos para cobran\u00e7a dos condutores inadimplentes. Contudo, o Poder Legislativo Municipal n\u00e3o det\u00e9m autoridade para registrar valores na d\u00edvida ativa nem para promover a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a. Portanto, uma vez finalizado o procedimento administrativo e permanecendo a negativa do servidor em efetuar o ressarcimento, o caso deve ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o judicial, conforme estabelece o artigo 39 da Lei n\u00ba 4.320\/1964 e as demais disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n130773\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3003\/25<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Itapejara Do Oeste<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enquanto propriet\u00e1ria do ve\u00edculo, tem responsabilidade direta\u00a0sobre o\u00a0pagamento da\u00a0multa\u00a0de tr\u00e2nsito, mesmo que a infra\u00e7\u00e3o tenha sido cometida por outro condutor, conforme disp\u00f5e o art. 257 do\u00a0C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).\u00a0Cabe ao ente o dever de instaurar processo administrativo ou judicial contra o servidor infrator para cobrar, em regresso, os valores gastos no 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