{"id":25184,"date":"2026-02-03T09:11:07","date_gmt":"2026-02-03T12:11:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25184"},"modified":"2026-02-20T15:40:44","modified_gmt":"2026-02-20T18:40:44","slug":"atividades-de-extensao-universitaria-nao-se-enquadram-nos-criterios-para-dispensa-de-licitacao-salvo-hipoteses-excepcionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/atividades-de-extensao-universitaria-nao-se-enquadram-nos-criterios-para-dispensa-de-licitacao-salvo-hipoteses-excepcionais\/","title":{"rendered":"Atividades de extens\u00e3o universit\u00e1ria n\u00e3o se enquadram nos crit\u00e9rios para dispensa de licita\u00e7\u00e3o, salvo hip\u00f3teses excepcionais"},"content":{"rendered":"
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Universidade Estadual de Ponta Grossa. Foto: UEPG<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) respondeu Consulta formulada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)<\/a> sobre a possibilidade de aplicar a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, prevista no art. 75, IV, \u201cc\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, para aquisi\u00e7\u00f5es destinadas a atividades de extens\u00e3o universit\u00e1ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na\u00a0decis\u00e3o, formalizada\u00a0por meio do\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3154\/25<\/a>,\u00a0os membros do Pleno\u00a0conclu\u00edram\u00a0que essas atividades n\u00e3o se enquadram, em regra, no conceito de\u00a0\u201cpesquisa e desenvolvimento\u201d\u00a0(P&D)\u00a0previsto na Lei de Licita\u00e7\u00f5es,\u00a0de\u00a0modo que as\u00a0contrata\u00e7\u00f5es para\u00a0aquisi\u00e7\u00f5es\u00a0de\u00a0quaisquer bens destinados a\u00a0atividades\u00a0extensionistas\u00a0devem\u00a0observar o\u00a0procedimento licitat\u00f3rio ordin\u00e1rio e os princ\u00edpios da legalidade, isonomia e transpar\u00eancia,\u00a0salvo nas hip\u00f3teses excepcionais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Consulta<\/a> foi apresentada pelo reitor da UEPG, Miguel Sanches Neto,\u00a0o qual alegou que a d\u00favida surgiu em raz\u00e3o da amplitude do conceito de \u201cpesquisa e desenvolvimento\u201d nos\u00a0arts. 75, IV, \u201cc\u201d, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21, e 377, III, do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/22. Dessa forma, questionou se as atividades de extens\u00e3o universit\u00e1ria \u2014 tais como programas, projetos, cursos, oficinas, eventos e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os \u00e0 comunidade \u2014 poderiam\u00a0ser\u00a0inclu\u00eddas nesse\u00a0conceito, de modo a permitir a contrata\u00e7\u00e3o direta com base nos referidos dispositivos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Parecer Jur\u00eddico<\/a>, que acompanhou a peti\u00e7\u00e3o inicial da consulta, concluiu que as atividades de extens\u00e3o realizadas nas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior podem ser enquadradas no conceito de \u201cpesquisa e desenvolvimento\u201d, o que justificaria a aplica\u00e7\u00e3o da dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens, insumos, servi\u00e7os ou obras necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dessas atividades. Tal entendimento foi fundamentado no princ\u00edpio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o, que \u00e9 essencial para o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o educativa e social atribu\u00edda \u00e0s universidades. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, asseverou que\u00a0qualquer bem, insumo, servi\u00e7o ou obra pode ser contratado com base na dispensa de licita\u00e7\u00e3o,\u00a0desde que seja imprescind\u00edvel \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das atividades extensionistas e esteja devidamente previsto no respectivo projeto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Presentes os requisitos de admissibilidade, o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva\u00a0recebeu a Consulta, mediante o Despacho n\u00ba 2.117\/24<\/a>, e\u00a0posteriormente\u00a0determinou o encaminhamento dos autos para\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o\u00a0das unidades t\u00e9cnicas e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na instru\u00e7\u00e3o, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE)\u00a0pontuou que embora reconhe\u00e7a a inter-rela\u00e7\u00e3o entre pesquisa e extens\u00e3o, entende que esses conceitos s\u00e3o distintos, sendo a pesquisa voltada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de conhecimento e,\u00a0a extens\u00e3o,\u00a0\u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desse conhecimento em contextos sociais.\u00a0Alegou que a Lei n\u00ba\u00a013.005\/14 refor\u00e7a essa distin\u00e7\u00e3o ao exigir que 10% da carga hor\u00e1ria dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o seja dedicada \u00e0 extens\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a CGE concluiu que\u00a0n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel enquadrar as atividades extensionistas no conceito de \u201cpesquisa e desenvolvimento\u201d previstos no art. 75, IV, \u201cc\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/21 e art. 377, III, do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/22, para fins de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio do Parecer n\u00ba 97\/25<\/a>, a Procuradoria-Geral de Contas\u00a0(PGC)\u00a0do MPC-PR apresentou manifesta\u00e7\u00e3o apontando, em sede preliminar,\u00a0que a unidade t\u00e9cnica n\u00e3o abordou o ponto central da consulta, que seria a viabilidade jur\u00eddica da medida pretendida, e que a falta de an\u00e1lise das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas enfraquece a instru\u00e7\u00e3o, violando o art. 21 da LINDB. Nesse sentido, destacou que\u00a0tal\u00a0an\u00e1lise\u00a0\u00e9 essencial para\u00a0a efic\u00e1cia das\u00a0decis\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, quanto ao m\u00e9rito da Consulta, a PGC apresentou conclus\u00e3o diversa da CGE,\u00a0<\/span>ao considerar que\u00a0a legisla\u00e7\u00e3o estabelece a obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o, mas prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es,\u00a0a exemplo do artigo 75, inciso IV, al\u00ednea “c”, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, que admite a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o ou o desenvolvimento de produtos destinados \u00e0 \u201cpesquisa e ao desenvolvimento\u201d, desde que observados os par\u00e2metros legais aplic\u00e1veis<\/span>.\u00a0No \u00e2mbito estadual, tal entendimento \u00e9 refor\u00e7ado pelo Decreto n\u00ba 10.086\/2022, que em seu artigo 377, inciso III,\u00a0<\/span>confirma a admissibilidade da contrata\u00e7\u00e3o direta nas hip\u00f3teses em que os produtos ou servi\u00e7os estejam relacionados a finalidades de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, pontuou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e outras normas refor\u00e7am a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o, destacando a extens\u00e3o como instrumento pr\u00e1tico de aplica\u00e7\u00e3o do conhecimento. Acrescentou que a Lei n\u00ba\u00a09.394\/1996 e o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei n. 13.005\/2014) enfatizam a import\u00e2ncia da extens\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o dos alunos e no desenvolvimento social, permitindo, assim,\u00a0inserir a atividade extensionista de forma leg\u00edtima no conceito de \u201cdesenvolvimento\u201d, particularmente quando estruturada de forma sistem\u00e1tica, com objetivos claros de gera\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de solu\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sob essa \u00f3tica, a Procuradoria-Geral do MPC-PR concluiu sua manifesta\u00e7\u00e3o pelo recebimento da Consulta e pelo oferecimento da seguinte resposta aos questionamentos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 1:\u00a0<\/span><\/i><\/b>\u00c9 poss\u00edvel enquadrar as atividades extensionistas (programas, projetos, cursos e oficinas, eventos, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) no conceito de \u201cpesquisa\u201d e \u201cdesenvolvimento\u201d referidos art. 75, IV, \u201cc\u201d, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 e art. 377, III, do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/22?<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/i><\/b>\u00a0Sim. \u00c9 poss\u00edvel enquadrar as atividades extensionistas (programas, projetos, cursos e oficinas, eventos, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) no conceito de \u201cpesquisa\u201d e \u201cdesenvolvimento\u201d referidos no art. 75, IV, \u201cc\u201d, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e art. 377, III, do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/2022, desde que estejam formalmente estruturadas, com finalidade de gera\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico.\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 2:<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/i>\u00c9 poss\u00edvel aplicar os preceitos do art. 75, IV, \u201cc\u201d, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 e art. 377, III, do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/22, para aquisi\u00e7\u00e3o de quaisquer bens, insumos, servi\u00e7os e obras destinados a atividades extensionistas?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/i><\/b>\u00a0Sim. \u00c9 poss\u00edvel aplicar os preceitos do art. 75, IV, \u201cc\u201d, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 e do art. 377, III, do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/2022, para aquisi\u00e7\u00e3o de quaisquer bens, insumos, servi\u00e7os e obras destinados a atividades extensionistas, desde que tais aquisi\u00e7\u00f5es estejam diretamente vinculadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desses projetos com finalidade de desenvolvimento no interesse p\u00fablico.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o\u00a0<\/span>Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span>\u00a0divergiu do entendimento do MPC-PR ao votar pela interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da norma, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba\u00a03154\/25<\/a>.\u00a0Destacou que as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas,\u00a0via de\u00a0regra, devem ser realizadas por meio de licita\u00e7\u00e3o, conforme determina o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988,\u00a0a fim de\u00a0assegurar a supremacia do interesse p\u00fablico, a isonomia entre os concorrentes e a transpar\u00eancia administrativa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Relator\u00a0ressaltou que\u00a0a legisla\u00e7\u00e3o admite exce\u00e7\u00f5es, como nos casos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, quando h\u00e1 inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, e de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, quando o interesse p\u00fablico exige solu\u00e7\u00f5es mais \u00e1geis e o procedimento competitivo n\u00e3o se mostra a alternativa mais vantajosa.\u00a0Ainda,\u00a0citou\u00a0a Lei n\u00ba 14.133\/2021, em seu art. 75,\u00a0que\u00a0tamb\u00e9m estabelece hip\u00f3teses taxativas de dispensa de licita\u00e7\u00e3o,\u00a0estando entre as\u00a0exce\u00e7\u00f5es\u00a0a\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o de produtos voltados \u00e0\u00a0pesquisa e desenvolvimento, prevista no inciso IV, al\u00ednea “c”, do referido artigo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Frisou que \u00e9 fundamental destacar que a interpreta\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o deve ser restritiva, pois o\u00a0foco deve estar no v\u00ednculo direto entre os bens a serem adquiridos e o desenvolvimento de poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es inovadoras para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o se admite, por exemplo, a aquisi\u00e7\u00e3o direta de cadeiras, mesas ou mobili\u00e1rio gen\u00e9rico sob o pretexto de que ser\u00e3o utilizados em um laborat\u00f3rio. Esses itens, por n\u00e3o estarem diretamente relacionados ao processo de pesquisa, n\u00e3o se enquadram na exce\u00e7\u00e3o prevista.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido,\u00a0o Conselheiro\u00a0refor\u00e7ou\u00a0o entendimento de que a pesquisa envolve a gera\u00e7\u00e3o de novo conhecimento ou o aprimoramento de conhecimentos existentes, como\u00a0m\u00e9todo\u00a0cient\u00edfico,\u00a0mas, na\u00a0incerteza quanto ao resultado.\u00a0O\u00a0desenvolvimento,\u00a0por sua vez,\u00a0refere-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desses conhecimentos, com vistas \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos produtos, processos ou prot\u00f3tipos. Ambos os conceitos pressup\u00f5em a experimenta\u00e7\u00e3o e o risco tecnol\u00f3gico. J\u00e1 a extens\u00e3o abrange a\u00e7\u00f5es educativas, culturais ou sociais, voltadas \u00e0 difus\u00e3o do conhecimento, sem car\u00e1ter inovador. Por isso,\u00a0n\u00e3o pode ser enquadrada como “pesquisa e\u00a0desenvolvimento\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade o voto do\u00a0Relator, a fim de conhecer a\u00a0Consulta e, no m\u00e9rito, responder da\u00a0seguinte forma, conforme expresso no\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3154\/25:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 1:<\/span>\u00a0<\/b>\u00c9 poss\u00edvel enquadrar as atividades extensionistas (programas, projetos, cursos e oficinas, eventos, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) no conceito de \u201cpesquisa\u201d e \u201cdesenvolvimento\u201d referidos art. 75, IV, \u201cc\u201d, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 e art. 377, III, do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/22?\u00a0<\/em><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b><\/span>As atividades extensionistas n\u00e3o se enquadram, em regra, no conceito de pesquisa e desenvolvimento previsto na Lei n\u00ba 14.133\/2021, por carecerem dos elementos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que caracterizam a inova\u00e7\u00e3o e o risco tecnol\u00f3gico. Excepcionalmente, parte de uma atividade de extens\u00e3o pode conter componentes de pesquisa aplicada, quando vinculada a projeto formal de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Nesses casos, admite-se a dispensa apenas para itens diretamente relacionados \u00e0 fase experimental, desde que o nexo causal entre o bem e o projeto esteja comprovado. Assim, a atividade de extens\u00e3o somente poder\u00e1 ser enquadrada como \u201cpesquisa\u201d ou \u201cdesenvolvimento\u201d, para fins de dispensa de licita\u00e7\u00e3o prevista no art. 75, IV, \u201cc\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, quando: (i) estiver integrada a projeto de pesquisa com objetivos cient\u00edficos; (ii) buscar gera\u00e7\u00e3o de conhecimento ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica; e (iii) envolver bens ou servi\u00e7os essenciais ao processo de investiga\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\u00a0<\/em><\/p>\n

Pergunta 2:<\/b><\/span>\u00a0\u00c9 poss\u00edvel aplicar os preceitos do art. 75, IV, \u201cc\u201d, da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 e art. 377, III, do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/22, para aquisi\u00e7\u00e3o de quaisquer bens, insumos, servi\u00e7os e obras destinados a atividades extensionistas?\u00a0<\/em><\/p>\n

Resposta:<\/b>\u00a0<\/span>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar, de forma ampla e autom\u00e1tica, os dispositivos do art. 75, IV, \u201cc\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, e do art. 377, III, do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/2022 (j\u00e1 revogado pelo Decreto n. 10.370\/2025), para a aquisi\u00e7\u00e3o de quaisquer bens, insumos, servi\u00e7os ou obras destinados a atividades extensionistas, devendo, como regra geral, tais contrata\u00e7\u00f5es observar o procedimento licitat\u00f3rio ordin\u00e1rio e os princ\u00edpios da legalidade, isonomia e transpar\u00eancia, salvo nas hip\u00f3teses excepcionais acima indicadas.\u00a0<\/em><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n774294\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3154\/25<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nUniversidade Estadual de Ponta Grossa<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) respondeu Consulta formulada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) sobre a possibilidade de aplicar a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, prevista no art. 75, IV, \u201cc\u201d, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, para aquisi\u00e7\u00f5es destinadas a atividades de extens\u00e3o universit\u00e1ria.\u00a0\u00a0 Na\u00a0decis\u00e3o, formalizada\u00a0por meio do\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3154\/25,\u00a0os membros do Pleno\u00a0conclu\u00edram\u00a0que essas atividades 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