{"id":25196,"date":"2026-02-05T14:59:54","date_gmt":"2026-02-05T17:59:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25196"},"modified":"2026-02-20T16:53:40","modified_gmt":"2026-02-20T19:53:40","slug":"acordao-do-tce-pr-estabelece-salvaguardas-para-participacao-de-agentes-politicos-em-licitacoes-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acordao-do-tce-pr-estabelece-salvaguardas-para-participacao-de-agentes-politicos-em-licitacoes-municipais\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o do TCE-PR estabelece salvaguardas para participa\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos em licita\u00e7\u00f5es municipais"},"content":{"rendered":"
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Sede da Prefeitura Municipal de Mangueirinha. O Munic\u00edpio est\u00e1 localizado na regi\u00e3o sudoeste do Estado do Paran\u00e1. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) decidiu, por unanimidade, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3436\/25 do Tribunal Pleno, que \u00e9 poss\u00edvel, em car\u00e1ter excepcional, a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o de empresa cujo quadro societ\u00e1rio inclua agente pol\u00edtico municipal, desde que a Administra\u00e7\u00e3o comprove, de forma incontroversa, a imprescindibilidade do servi\u00e7o e a inexist\u00eancia de alternativa vi\u00e1vel para atender a demanda, com observ\u00e2ncia de salvaguardas espec\u00edficas de transpar\u00eancia, segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e compatibilidade de pre\u00e7os com o mercado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida em consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Mangueirinha<\/a> a respeito da contrata\u00e7\u00e3o da \u00fanica empresa local de radiodifus\u00e3o, na qual figura como s\u00f3cio um agente p\u00fablico em exerc\u00edcio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda\u00a0o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>, o Munic\u00edpio apresentou tr\u00eas perguntas dirigidas ao Tribunal: se seria permitida a participa\u00e7\u00e3o da empresa na licita\u00e7\u00e3o, considerando a exclusividade local e a essencialidade do servi\u00e7o; se a situa\u00e7\u00e3o configuraria impedimento ou veda\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da Lei\u00a0de Licita\u00e7\u00f5es\u00a0n\u00ba 14.133\/2021, incluindo questionamento sobre eventual pr\u00e1tica de improbidade administrativa ou crime funcional; e, na hip\u00f3tese de impedimento, quais alternativas legais poderiam ser adotadas para viabilizar a contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A consulta foi\u00a0instru\u00edda junto\u00a0com\u00a0Parecer Jur\u00eddico<\/a> da Procuradoria do Munic\u00edpio, a qual\u00a0concluiu pela possibilidade jur\u00eddica da contrata\u00e7\u00e3o, desde que instru\u00eddo processo administrativo robusto com demonstra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de exclusividade, justificativa da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o do agente pol\u00edtico em qualquer fase da contrata\u00e7\u00e3o e observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da impessoalidade, moralidade e legalidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na fase de admissibilidade\u00a0do processo,\u00a0conforme\u00a0Despacho n\u00ba 731\/25<\/a> do Conselheiro\u00a0Relator\u00a0Ivan Lelis Bonilha,\u00a0foi feito o conhecimento parcial da consulta. O Relator n\u00e3o conheceu do trecho final da\u00a0segunda\u00a0pergunta\u00a0\u2014 cuja\u00a0parte\u00a0indagava\u00a0sobre a\u00a0pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa ou crime funcional \u2014 por entender tratar\u2011se de mat\u00e9ria estranha \u00e0 compet\u00eancia do TCE\u2011PR, \u00e0 luz dos requisitos regimentais de admissibilidade previstos no art. 311 e do art. 313,\u00a0\u00a71\u00ba, do\u00a0Regimento\u00a0Interno. Quanto\u00a0aos demais pontos, o Relator reconheceu a presen\u00e7a dos pressupostos de admissibilidade e determinou o prosseguimento da instru\u00e7\u00e3o, com remessa \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca\u00a0(SJB)\u00a0para informa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A instru\u00e7\u00e3o processual\u00a0\u00e9 a fase em que se re\u00fanem as manifesta\u00e7\u00f5es das unidades t\u00e9cnicas do TCE-PR.\u00a0Nesse sentido,\u00a0a Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca\u00a0registrou que n\u00e3o havia, at\u00e9 ent\u00e3o, decis\u00e3o com for\u00e7a normativa que tratasse exatamente do tema, embora constassem precedentes\u00a0sobre\u00a0hip\u00f3teses excepcionais envolvendo a presen\u00e7a de agentes pol\u00edticos em empresas potencialmente contratadas pelo Poder P\u00fablico. Por sua vez, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o\u00a0exame\u00a0do caso seja realizado\u00a0sob a perspectiva da excepcionalidade, com evid\u00eancias robustas no processo administrativo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia,\u00a0chamada \u00e0 se manifestar,\u00a0a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), por meio da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 350\/25, manifestou\u2011se pela possibilidade de participa\u00e7\u00e3o da empresa apenas de forma excepcional,\u00a0assim condicionado\u00a0(I)\u00a0\u00e0\u00a0comprova\u00e7\u00e3o incontest\u00e1vel de que n\u00e3o existe outra alternativa vi\u00e1vel no mercado local; (II)\u00a0\u00e0\u00a0<\/span>demonstra\u00e7\u00e3o de que os pre\u00e7os ofertados s\u00e3o compat\u00edveis com o mercado; (III) ao afastamento do agente pol\u00edtico de todas as etapas do procedimento e\u00a0(IV)\u00a0\u00e0 ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de transpar\u00eancia pelo controle interno para assegurar a lisura da contrata\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o contratual. A Coordenadoria\u00a0tamb\u00e9m registrou que, sob\u00a0a\u00a0an\u00e1lise t\u00e9cnico\u2011jur\u00eddica, a situa\u00e7\u00e3o se enquadra como veda\u00e7\u00e3o \u2014 e n\u00e3o como impedimento \u2014, entendimento que permite mitiga\u00e7\u00e3o quando presentes os requisitos estritos da excepcionalidade e as salvaguardas delineadas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\u00a0(MPC-PR) manifestou-se conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida\u00a0no Parecer n\u00ba 274\/25<\/a>,\u00a0corroborando o entendimento da CAIS. Em rela\u00e7\u00e3o\u00a0ao primeiro questionamento,\u00a0afirmou\u00a0que\u00a0a veda\u00e7\u00e3o prevista nos\u00a0artigos\u00a09\u00ba e 14 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 tem por finalidade resguardar os princ\u00edpios da moralidade, impessoalidade e isonomia\u00a0–\u00a0como preven\u00e7\u00e3o aos\u00a0conflitos de interesses e favorecimentos\u00a0\u2013\u00a0mas,\u00a0que admite\u00a0a\u00a0mitiga\u00e7\u00e3o em hip\u00f3teses comprovadamente excepcionais,\u00a0isto \u00e9,\u00a0quando a Administra\u00e7\u00e3o demonstrar que a empresa sujeita \u00e0 veda\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0a \u00fanica alternativa apta a atender o interesse p\u00fablico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o MPC\u2011PR destacou a\u00a0<\/span>necessidade de\u00a0uma\u00a0robusta instru\u00e7\u00e3o administrativa com comprova\u00e7\u00e3o da\u00a0exclusividade,\u00a0compatibilidade de pre\u00e7os e\u00a0ado\u00e7\u00e3o de salvaguardas pelo controle interno, al\u00e9m do afastamento absoluto do agente pol\u00edtico de qualquer fase do processo<\/span>, inclusive na gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o contratual.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao fundamentar seu posicionamento, o MPC\u2011PR examinou o alcance dos dispositivos da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, especialmente o artigo\u00a014, inciso IV, que veda a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es de quem mantenha v\u00ednculo t\u00e9cnico, comercial, econ\u00f4mico, financeiro, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o contratante ou com agente p\u00fablico que atue na licita\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato, bem como a disciplina do artigo\u00a09\u00ba sobre hip\u00f3teses de conflito de interesses.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Parecer\u00a0destacou que\u00a0o dispositivo normativo\u00a0se alinha \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o consolidada sobre nepotismo e moralidade administrativa,\u00a0citando ainda\u00a0o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 910.552, segundo o qual \u00e9 constitucional a edi\u00e7\u00e3o de normas locais que restrinjam a participa\u00e7\u00e3o de agentes pol\u00edticos e de determinados v\u00ednculos pessoais em certames ou contrata\u00e7\u00f5es, justamente para tutelar a imparcialidade e prevenir\u00a0poss\u00edveis\u00a0conflitos de interesses.\u00a0Al\u00e9m do arcabou\u00e7o legal e constitucional, o MPC\u2011PR referiu\u2011se \u00e0 jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio TCE\u2011PR\u00a0(Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2172\/25\u00a0– Pleno), em que se reconheceu que a veda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a014,\u00a0inciso\u00a0IV, \u00e9 a regra, mas pode ser afastada em situa\u00e7\u00f5es excepcionais mediante prova da inexist\u00eancia de alternativa vi\u00e1vel, compatibilidade de pre\u00e7os e ado\u00e7\u00e3o de salvaguardas adicionais pelo controle interno.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como exemplo\u00a0pr\u00e1tico, citou situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga de outro processo, cujo objeto tratava\u00a0da\u00a0contrata\u00e7\u00e3o\u00a0por inexigibilidade\u00a0do \u00fanico posto de combust\u00edvel local\u00a0que tinha como s\u00f3cio\u00a0agente pol\u00edtico; assim como\u00a0do \u00fanico hospital local em cen\u00e1rio de urg\u00eancia e emerg\u00eancia com v\u00ednculo ao vice\u2011prefeito, decis\u00f5es nas quais prevaleceu o interesse p\u00fablico sob rigoroso controle de legalidade e economicidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nesses fundamentos, o MPC\u2011PR prop\u00f4s que a situa\u00e7\u00e3o fosse tratada como\u00a0<\/span>veda\u00e7\u00e3o mitig\u00e1vel\u00a0(cuja proibi\u00e7\u00e3o ou\u00a0restri\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o \u00e9 absoluta)<\/span>, com resposta prejudicada ao terceiro quesito por perder objeto na hip\u00f3tese de excepcionalidade reconhecida.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao votar, o\u00a0Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha\u00a0acompanhou parcialmente as manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica e ministerial, cujo voto foi acompanhado por unanimidade pelos Membros do\u00a0Pleno\u00a0do TCE-PR, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3436\/25<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto\u00a0\u00e0 primeira indaga\u00e7\u00e3o,\u00a0em conformidade com os entendimentos da CAIS e MPC-PR,\u00a0o Relator\u00a0afirmou que\u00a0a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o da empresa\u00a0depende da demonstra\u00e7\u00e3o de algumas\u00a0condicionantes,\u00a0como: (I)\u00a0se trata da \u00fanica alternativa vi\u00e1vel para atender a demanda e que o servi\u00e7o \u00e9 imprescind\u00edvel, com justificativa t\u00e9cnica e documental da excepcionalidade; (II)\u00a0prova de pre\u00e7os compat\u00edveis com o mercado; (III)\u00a0afastamento do agente pol\u00edtico de qualquer etapa da contrata\u00e7\u00e3o;\u00a0e\u00a0(IV)\u00a0ado\u00e7\u00e3o, pelo controle interno, de mecanismos de transpar\u00eancia que assegurem a lisura do procedimento e da execu\u00e7\u00e3o. Considerou abrangida pelo primeiro item a d\u00favida sobre a qualifica\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese como impedimento ou veda\u00e7\u00e3o, e declarou prejudicada a pergunta relativa \u00e0s alternativas legais caso houvesse impedimento, diante da orienta\u00e7\u00e3o firmada no sentido da possibilidade excepcional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para fins de clareza final, as perguntas e respostas consignadas no Ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0n\u00ba 3436\/25<\/a>\u00a0ficaram assim registradas:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 1)<\/span><\/b>\u00a0A participa\u00e7\u00e3o da empresa na licita\u00e7\u00e3o seria permitida, considerando que \u00e9 a \u00fanica prestadora do servi\u00e7o no munic\u00edpio e a imprescindibilidade dos servi\u00e7os por ela prestados, mesmo sendo s\u00f3cio um agente p\u00fablico e a empresa pertencendo \u00e0 sua fam\u00edlia?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: De forma excepcional, \u00e9 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o de empresa que tem como s\u00f3cio um agente p\u00fablico ou que perten\u00e7a \u00e0 sua fam\u00edlia, devendo restar comprovado nos autos, de forma incontroversa, que essa \u00e9 a \u00fanica alternativa vi\u00e1vel ao atendimento da demanda e que o servi\u00e7o seja imprescind\u00edvel, impondo-se, para tanto:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) justificativa t\u00e9cnica e documental da excepcionalidade;<\/span><\/li>\n
  2. b) comprova\u00e7\u00e3o de que os pre\u00e7os s\u00e3o compat\u00edveis com os praticados no mercado;<\/span><\/li>\n
  3. c) n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico s\u00f3cio da empresa ou familiar de seus propriet\u00e1rios em qualquer etapa da contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
  4. d) a ado\u00e7\u00e3o, pelo controle interno, de mecanismos de transpar\u00eancia que assegurem a lisura da contrata\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Pergunta 2)<\/span><\/b>\u00a0A\u00a0situa\u00e7\u00e3o descrita configura impedimento ou veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da empresa na licita\u00e7\u00e3o, conforme os dispositivos da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e outras normativas aplic\u00e1veis?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Resposta: Quesito abrangido pelo item anterior.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Pergunta 3)<\/span><\/b>\u00a0Em\u00a0caso de impedimento, quais seriam as alternativas legais para que o munic\u00edpio possa contratar os servi\u00e7os necess\u00e1rios?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Resposta: Quesito prejudicado (por n\u00e3o se tratar de mat\u00e9ria de compet\u00eancia do TCE-PR).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
    Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n312804\/25<\/td>\n<\/tr>\n
    Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3436\/25<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
    Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Mangueirinha<\/td>\n<\/tr>\n
    Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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