{"id":25207,"date":"2026-02-10T11:14:08","date_gmt":"2026-02-10T14:14:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25207"},"modified":"2026-03-09T14:20:15","modified_gmt":"2026-03-09T17:20:15","slug":"acolhendo-opinativo-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-fixa-entendimento-sobre-a-inclusao-do-13o-salario-no-calculo-dos-proventos-de-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acolhendo-opinativo-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-fixa-entendimento-sobre-a-inclusao-do-13o-salario-no-calculo-dos-proventos-de-aposentadoria\/","title":{"rendered":"Acolhendo opinativo do MPC-PR, Tribunal de Contas fixa entendimento sobre a inclus\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio no c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria"},"content":{"rendered":"

\"\"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) fixou entendimento, por meio de processo\u00a0de Prejulgado, sobre a impossibilidade de inclus\u00e3o do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio no c\u00e1lculo da m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es utilizadas para apura\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria de servidores titulares de cargo efetivo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, proferida pelo Pleno do TCE-PR, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2547\/17<\/a>, consolidou orienta\u00e7\u00e3o com efic\u00e1cia normativa, com aplica\u00e7\u00e3o prospectiva, isto \u00e9,\u00a0<\/span>a decis\u00e3o produz efeitos apenas para o futuro, n\u00e3o alcan\u00e7ando situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas no passado, e passa a valer somente para os atos praticados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, sem afetar atos anteriores que tenham sido praticados sob interpreta\u00e7\u00e3o diversa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi instaurado com o objetivo de uniformizar a jurisprud\u00eancia da Corte de Contas diante de diverg\u00eancias verificadas no exame dos atos de inativa\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 forma de c\u00e1lculo da m\u00e9dia prevista no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.887\/2004.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o processual\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A instaura\u00e7\u00e3o do prejulgado foi aprovada na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 30 do Tribunal Pleno<\/a>, a partir de solicita\u00e7\u00e3o formulada pelo Corregedor-Geral do TCE-PR, Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, quando do exame de ato de aposentadoria de servidor do Munic\u00edpio de Curitiba. Designado o Relator, o Conselheiro F\u00e1bio de Souza Camargo determinou a remessa dos autos \u00e0 Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos de Pessoal (COFAP) para manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme Parecer n\u00ba 11300\/16<\/a>, a COFAP reconheceu que o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio possui natureza remunerat\u00f3ria e que sobre essa verba incide a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, tanto para servidores ativos quanto para inativos e pensionistas. A unidade t\u00e9cnica destacou, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e que o sistema previdenci\u00e1rio brasileiro \u00e9 estruturado sob os princ\u00edpios do car\u00e1ter contributivo, da solidariedade e do equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nesses fundamentos, e amparando-se em precedentes do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e em entendimento doutrin\u00e1rio, a COFAP concluiu pela possibilidade de inclus\u00e3o do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio no c\u00e1lculo da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es, desde que o valor fosse computado de forma aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas de pagamento e inclu\u00eddo no divisor do c\u00e1lculo, de modo a evitar distor\u00e7\u00f5es no valor m\u00e9dio apurado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer do MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 apresentou o Parecer n\u00ba 386\/17<\/a>, no qual divergiu parcialmente da conclus\u00e3o da unidade t\u00e9cnica. O MPC-PR reconheceu a natureza remunerat\u00f3ria do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e a legitimidade da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre essa verba, mas ressaltou que a ocorr\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica, necessariamente, sua inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial enfatizou que o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao tratar dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, estabelece que os crit\u00e9rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) devem ser aplicados de forma subsidi\u00e1ria aos RPPS, na aus\u00eancia de norma espec\u00edfica. Nesse contexto, observou que a legisla\u00e7\u00e3o do RGPS, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 446\/1994, convertida na Lei n\u00ba 8.870\/1994, passou a vedar expressamente a inclus\u00e3o do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio no c\u00e1lculo\u00a0do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, mesmo que mantida a incid\u00eancia contributiva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR tamb\u00e9m destacou o princ\u00edpio da solidariedade como elemento estruturante do sistema previdenci\u00e1rio, afastando a ideia de correspond\u00eancia direta entre contribui\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio individual. Ainda, alertou para o risco de cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o indireta de benef\u00edcios sem a correspondente fonte de custeio, em afronta ao artigo 195, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como para a possibilidade de ocorr\u00eancia de\u00a0<\/span>bis in idem\u00a0<\/span><\/i>(incid\u00eancia dupla sobre o mesmo fato gerador), j\u00e1 que aposentados e pensionistas recebem, anualmente, a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas concluiu que, na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica no \u00e2mbito de cada ente federativo, deve prevalecer a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio no c\u00e1lculo da m\u00e9dia dos proventos de aposentadoria. Admitiu-se, contudo, a possibilidade excepcional de inclus\u00e3o da verba, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa, precedida de estudos de impacto atuarial, e observado o divisor correspondente \u00e0s treze remunera\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o\u00a0<\/span><\/b><\/h4>\n

Ao apreciar o m\u00e9rito do prejulgado, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2547\/17<\/a>, o Tribunal Pleno do TCE-PR acompanhou o entendimento sustentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. No voto vencedor, o Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo destacou que, embora o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio possua natureza remunerat\u00f3ria e sofra incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, essa verba n\u00e3o se confunde com o conceito de remunera\u00e7\u00e3o utilizado para o c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.887\/2004.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O colegiado assentou que interpreta\u00e7\u00e3o diversa seria incompat\u00edvel com o sistema constitucional previdenci\u00e1rio, especialmente diante da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das regras do RGPS aos regimes pr\u00f3prios e da necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro e atuarial. Tamb\u00e9m foi ressaltado que a inclus\u00e3o do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio nos proventos implicaria duplicidade de pagamento do benef\u00edcio, uma vez que a gratifica\u00e7\u00e3o natalina \u00e9 paga anualmente aos aposentados e pensionistas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por unanimidade, o Tribunal Pleno aprovou o prejulgado com o seguinte enunciado: “o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpreta\u00e7\u00e3o em sentido diverso.”<\/em><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o teve seus efeitos modulados para produzir efic\u00e1cia ex nunc, alcan\u00e7ando apenas os atos de inativa\u00e7\u00e3o concedidos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, em respeito ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n772369\/16<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2547\/17<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPrejulgado<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nTribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) fixou entendimento, por meio de processo\u00a0de Prejulgado, sobre a impossibilidade de inclus\u00e3o do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio no c\u00e1lculo da m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es utilizadas para apura\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria de servidores titulares de cargo efetivo.\u00a0\u00a0 A decis\u00e3o, proferida pelo Pleno do TCE-PR, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2547\/17, 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