{"id":25228,"date":"2026-02-12T14:31:02","date_gmt":"2026-02-12T17:31:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25228"},"modified":"2026-02-26T09:54:28","modified_gmt":"2026-02-26T12:54:28","slug":"tce-pr-uniformiza-entendimento-sobre-a-revisao-de-proventos-e-incidencia-do-adicional-por-tempo-de-servico-ats","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-uniformiza-entendimento-sobre-a-revisao-de-proventos-e-incidencia-do-adicional-por-tempo-de-servico-ats\/","title":{"rendered":"TCE-PR uniformiza entendimento sobre a revis\u00e3o de proventos e incid\u00eancia do adicional por tempo de servi\u00e7o (ATS)\u00a0"},"content":{"rendered":"

\"\"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) fixou entendimento, por meio de processo de prejulgado, acerca da correta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas municipais que disciplinam o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS) no Munic\u00edpio de Pinhais<\/a>, especialmente no contexto das revis\u00f5es de proventos de aposentadoria promovidas pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, proferida pelo Tribunal Pleno no julgamento do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3256\/25<\/a>, buscou uniformizar a jurisprud\u00eancia da Corte diante da multiplicidade de processos sobre a mat\u00e9ria,\u00a0conferindo mais\u00a0seguran\u00e7a jur\u00eddica, isonomia e coer\u00eancia no exame dos atos de pessoal. O incidente foi instaurado a partir de provoca\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), em raz\u00e3o dos efeitos decorrentes da Lei Municipal n\u00ba 2.564\/2022, que revogou a suspens\u00e3o do\u00a0Adicional por Tempo de Servi\u00e7o\u00a0imposta em 2017, restabelecendo sua contagem de forma retroativa e alterando o crit\u00e9rio de aquisi\u00e7\u00e3o da vantagem, de quinqu\u00eanio para anu\u00eanio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o contexto<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A proposta de instaura\u00e7\u00e3o do prejulgado foi aprovada pelo Tribunal Pleno na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 10, realizada em 10 de abril de 2024, com designa\u00e7\u00e3o do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares para a relatoria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) destacou que a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2.564\/2022 gerou impactos relevantes na esfera previdenci\u00e1ria, tendo em vista a necessidade de revis\u00e3o de cerca de 150 atos de aposentadoria j\u00e1 em tr\u00e2mite, al\u00e9m de outros aproximadamente 300 que ainda seriam protocolados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a Coordenadoria analisou o hist\u00f3rico legislativo do ATS\u00a0no Munic\u00edpio de Pinhais, ressaltando que a vantagem foi originalmente institu\u00edda na modalidade quinquenal pela Lei Municipal n\u00ba 1.224\/2011, teve sua aquisi\u00e7\u00e3o suspensa pela Lei Municipal n\u00ba 1.784\/2017 e, posteriormente, foi restabelecida pela Lei n\u00ba 2.564\/2022, que tamb\u00e9m promoveu a altera\u00e7\u00e3o da forma de c\u00f4mputo para anu\u00eanios.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo fundamenta\u00e7\u00e3o, embora a nova lei tenha autorizado a retomada da contagem do ATS de forma retroativa ao per\u00edodo de suspens\u00e3o, tal retroa\u00e7\u00e3o se restringiria \u00e0 modalidade ent\u00e3o vigente, ou seja, ao quinqu\u00eanio, n\u00e3o sendo juridicamente poss\u00edvel estender esse efeito \u00e0 nova forma anual criada apenas em 2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A CGM apontou, ainda, inconsist\u00eancias na atua\u00e7\u00e3o do Pinhais Previd\u00eancia, que, em determinados casos, teria aplicado de maneira concomitante quinqu\u00eanios e anu\u00eanios a um mesmo\u00a0per\u00edodo, o que foi considerado incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico e com a l\u00f3gica do instituto. No que se refere \u00e0 paridade remunerat\u00f3ria, a unidade t\u00e9cnica sustentou que n\u00e3o haveria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio, desde que observada a aplica\u00e7\u00e3o do ATS conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente em cada per\u00edodo, distinguindo-se o regime quinquenal anterior ao regime anual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer do MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1\u00a0(MPC-PR)\u00a0acompanhou, em ess\u00eancia, o entendimento da unidade t\u00e9cnica, pautado na fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional e legal, de acordo com\u00a0o\u00a0Parecer\u00a0n\u00ba 41\/25<\/a>. O MPC-PR destacou que a controv\u00e9rsia central do prejulgado residia na possibilidade \u2013 ou n\u00e3o \u2013 de retroa\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o do ATS na modalidade anual ao per\u00edodo compreendido entre janeiro de 2017 e mar\u00e7o de 2022, quando vigorou a suspens\u00e3o do benef\u00edcio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltou que, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o, permanecia vigente a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Lei Municipal n\u00ba 1.224\/2011, que previa exclusivamente o ATS na forma de quinqu\u00eanio. Assim, a revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o pela Lei n\u00ba 2.564\/2022 autorizou a contagem retroativa apenas do direito que estava suspenso, n\u00e3o sendo juridicamente admiss\u00edvel atribuir efeitos retroativos a uma nova vantagem criada posteriormente, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios\u00a0sem previs\u00e3o normativa expressa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC tamb\u00e9m enfatizou a necessidade de observ\u00e2ncia do artigo 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, que imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o e \u00e0 contagem de vantagens funcionais entre maio de 2020 e dezembro de 2021, bem como da Lei Complementar n\u00ba 191\/2022, que excepcionou determinadas categorias. Ademais, defendeu a obrigatoriedade de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores retroativos reconhecidos a t\u00edtulo de quinqu\u00eanios, em respeito ao car\u00e1ter contributivo do regime pr\u00f3prio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0 paridade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas consignou que o direito somente alcan\u00e7a servidores efetivos ingressos por concurso p\u00fablico, n\u00e3o se estendendo a v\u00ednculos de natureza celetista, em conson\u00e2ncia com o Prejulgado n\u00ba 28<\/a> do TCE-PR. Para os servidores com direito \u00e0 paridade, o ATS deve ser incorporado aos proventos segundo a forma vigente em cada per\u00edodo: quinquenal at\u00e9 mar\u00e7o de 2022 e anual apenas a partir da vig\u00eancia da nova lei.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Tribunal Pleno do TCE-PR aprovou, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3256\/25<\/a>, por maioria, o prejulgado nos termos do voto do Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, acompanhando o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e da unidade t\u00e9cnica. O colegiado fixou que a vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o original do artigo 93 da Lei Municipal n\u00ba 1.224\/2011 se estendeu at\u00e9 mar\u00e7o de 2022, sendo leg\u00edtima a contagem retroativa dos quinqu\u00eanios n\u00e3o computados em raz\u00e3o da suspens\u00e3o, observadas as restri\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, restou assentado que a aquisi\u00e7\u00e3o do direito ao ATS na modalidade anual somente \u00e9 poss\u00edvel a partir da vig\u00eancia da Lei Municipal n\u00ba 2.564\/2022, n\u00e3o havendo amparo legal para a retroa\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio ao per\u00edodo anterior. O Tribunal tamb\u00e9m reafirmou que n\u00e3o existe direito adquirido a regime jur\u00eddico de vantagens funcionais, afastando a possibilidade de coexist\u00eancia simult\u00e2nea de quinqu\u00eanios e anu\u00eanios sobre o mesmo\u00a0per\u00edodo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o consolidou, ainda, o entendimento quanto \u00e0 paridade remunerat\u00f3ria, restringindo sua aplica\u00e7\u00e3o aos servidores efetivos, e determinou a obrigat\u00f3ria reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as verbas retroativas reconhecidas. Com a fixa\u00e7\u00e3o do prejulgado, o TCE-PR buscou conferir tratamento uniforme aos processos de revis\u00e3o de proventos em tramita\u00e7\u00e3o e aos futuros, refor\u00e7ando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da legalidade e do equil\u00edbrio financeiro e atuarial do regime previdenci\u00e1rio municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Votos divergentes<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante o julgamento do incidente, houve diverg\u00eancia entre os membros do Tribunal Pleno quanto \u00e0 possibilidade de retroa\u00e7\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o na modalidade anual. Prevaleceu o voto do Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, no sentido de que a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Municipal n\u00ba 2.564\/2022 n\u00e3o autoriza a retroa\u00e7\u00e3o do direito ao anu\u00eanio ao per\u00edodo anterior \u00e0 sua vig\u00eancia, restringindo a contagem retroativa ao ATS na forma quinquenal, ent\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sentido diverso, restou vencido o voto do Conselheiro Fabio de Souza Camargo, que admitia a possibilidade de c\u00f4mputo do anu\u00eanio durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do benef\u00edcio, exclusivamente para fins de aquisi\u00e7\u00e3o do direito, com efeitos financeiros limitados a partir de 2022. A diverg\u00eancia concentrou-se, portanto, na interpreta\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais da nova legisla\u00e7\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre retroatividade e retroproje\u00e7\u00e3o normativa, tendo o colegiado, ao final, firmado entendimento alinhado \u00e0 tese da inexist\u00eancia de direito adquirido a regime jur\u00eddico de vantagens funcionais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n247111\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3256\/25<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPrejulgado<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nTribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) fixou entendimento, por meio de processo de prejulgado, acerca da correta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas municipais que disciplinam o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS) no Munic\u00edpio de Pinhais, especialmente no contexto das revis\u00f5es de proventos de aposentadoria promovidas pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia municipal.\u00a0\u00a0 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