{"id":25336,"date":"2026-02-19T14:56:10","date_gmt":"2026-02-19T17:56:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25336"},"modified":"2026-03-09T14:42:20","modified_gmt":"2026-03-09T17:42:20","slug":"representacao-do-mpc-pr-tce-pr-rejeita-recurso-e-mantem-cautelar-para-regularizacao-do-deficit-de-vagas-na-educacao-infantil-em-sarandi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-tce-pr-rejeita-recurso-e-mantem-cautelar-para-regularizacao-do-deficit-de-vagas-na-educacao-infantil-em-sarandi\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR: TCE-PR rejeita recurso e mant\u00e9m cautelar para regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit de vagas na educa\u00e7\u00e3o infantil em Sarandi"},"content":{"rendered":"
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Prefeitura de Sarandi, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Maring\u00e1. Foto: \u00c2ngelo Miloch\/Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) manteve integralmente a medida cautelar concedida a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), determinando que o Munic\u00edpio de Sarandi adote provid\u00eancias para recompor a rede de educa\u00e7\u00e3o infantil e inclua dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026 para a manuten\u00e7\u00e3o das vagas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio da decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3492\/25<\/a>, os membros do Tribunal Pleno rejeitaram o recurso apresentado pelo Munic\u00edpio, ao reafirmar que, conforme destacado pelo MPC-PR, o dever constitucional de garantir educa\u00e7\u00e3o infantil a todas as crian\u00e7as de 0 a 5 anos prevalece sobre a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do art. 213 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>, o qual trata sobre a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos \u00e0s escolas p\u00fablicas<\/span>. Reconheceu-se, ainda, a viabilidade jur\u00eddica, em car\u00e1ter emergencial e tempor\u00e1rio, da contrata\u00e7\u00e3o de vagas na rede privada com recursos do FUNDEB, desde que mantida a expans\u00e3o progressiva da rede p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A atua\u00e7\u00e3o do MPC-PR teve in\u00edcio ap\u00f3s o recebimento de den\u00fancias an\u00f4nimas e a consulta a diversos processos judiciais em tr\u00e2mite na Vara da Fazenda P\u00fablica de Sarandi e de processos internos no TCE-PR que versavam sobre irregularidades e inconsist\u00eancias na gest\u00e3o das vagas em creches e pr\u00e9-escolas da educa\u00e7\u00e3o infantil no Munic\u00edpio de Sarandi.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 2017, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPPR) ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (autos n\u00ba 008742-08.2017.8.16.0160) exigindo que o Munic\u00edpio regularizasse a falta de vagas em creches e pr\u00e9-escolas, ent\u00e3o estimada em mais de 2.400 crian\u00e7as. Diante da recusa do ente em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a referida a\u00e7\u00e3o resultou em senten\u00e7a que condenou o Munic\u00edpio a assegurar a oferta de vagas, sob pena de multa di\u00e1ria.\u00a0 Tal decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR), em sede recursal, que reafirmou a educa\u00e7\u00e3o infantil como direito p\u00fablico subjetivo e deu in\u00edcio a um processo de cumprimento de senten\u00e7a para assegurar sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desde ent\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o municipal adotou provid\u00eancias progressivas para expandir sua rede de educa\u00e7\u00e3o infantil. Contudo, segundo as informa\u00e7\u00f5es apuradas pelo N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica do MPC-PR, a nova gest\u00e3o municipal, sob comando do Prefeito Carlos Alberto de Paula J\u00fanior, de forma abrupta e unilateral, rescindiu contratos com unidades de ensino privadas, de modo que muitas crian\u00e7as ficaram sem vaga para o ano letivo de 2025, enquanto outras foram, ou ainda est\u00e3o sendo realocadas para unidades superlotadas e sem as condi\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e de infraestrutura adequadas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a Procuradoria-Geral do MPC-PR apresentou Representa\u00e7\u00e3o junto ao TCE-PR, alegando viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil e solicitando a ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes para recompor a rede municipal, bem como as devidas responsabiliza\u00e7\u00f5es e abertura de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es\u00a0<\/span>in loco\u00a0<\/span><\/i>no Munic\u00edpio.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar a representa\u00e7\u00e3o, o Relator do processo, Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva verificou que os fatos apresentados pelo MPC-PR revelavam um cen\u00e1rio de poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental das crian\u00e7as e de irregularidades em procedimentos administrativos de credenciamento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, mediante o\u00a0<\/span>Despacho n\u00ba 1771\/25<\/span><\/a>, posteriormente homologado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2876\/25, o Relator acolheu o pedido de medida cautelar, a fim de determinar que o Munic\u00edpio de Sarandi adotasse provid\u00eancias emergenciais, no prazo de 15 dias \u00fateis, para assegurar a matr\u00edcula e o atendimento integral das crian\u00e7as at\u00e9 5 anos de idade desassistidas, como medida proporcional e adequada \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do atendimento educacional. Tamb\u00e9m acolheu os requerimentos do MPC-PR referentes \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span>in loco<\/span><\/i>\u00a0e de ajustes no projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso do Munic\u00edpio de Sarandi<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de recurso, o Munic\u00edpio interp\u00f4s Embargos de Declara\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o do TCE-PR, alegando obscuridade e d\u00favida quanto \u00e0 origem e \u00e0 fonte dos recursos a serem utilizados, sustentando n\u00e3o haver, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) vigentes, fonte espec\u00edfica para compra de vagas em institui\u00e7\u00f5es privadas, al\u00e9m de afirmar que cerca de 83% dos pagamentos realizados em 2024 decorreram de recursos vinculados do FUNDEB (fontes 103 e 104), cujo uso para esse fim seria vedado pelo art. 213 da CF.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, sustentou que n\u00e3o disp\u00f5e de recursos livres suficientes;\u00a0que o prazo de 15 dias era inexequ\u00edvel para efetivar as matr\u00edculas;\u00a0que a rede privada local n\u00e3o possui capacidade ociosa para absorver aproximadamente 1.880 crian\u00e7as;\u00a0e,\u00a0que a execu\u00e7\u00e3o da cautelar dependeria de reestrutura\u00e7\u00e3o ampla, incluindo constru\u00e7\u00e3o de novas unidades e contrata\u00e7\u00e3o de professores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, como esclarecimentos complementares, informou inten\u00e7\u00f5es de ampliar a oferta de vagas em 2026 com a entrega de novo CMEI, abertura de salas ociosas, concurso para 200 professores e futuro chamamento p\u00fablico para credenciamento de at\u00e9 2.000 vagas na rede privada. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as d\u00favidas quanto: (i) \u00e0 origem e \u00e0 fonte dos recursos a serem utilizados; (ii) a fonte or\u00e7ament\u00e1ria adequada diante da aus\u00eancia de previs\u00e3o espec\u00edfica; e (iii) as provid\u00eancias concretas a serem adotadas (aluguel de pr\u00e9dios, chamamento p\u00fablico etc.) para cumprimento da decis\u00e3o cautelar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Novo parecer do MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instado a se manifestar a respeito do recurso apresentado pelo Munic\u00edpio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pontuou que \u00e9 incontroverso que a atual gest\u00e3o do Munic\u00edpio de Sarandi descumpre o dever constitucional e legal de assegurar educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica infantil \u00e0 totalidade das crian\u00e7as de 0 a 5 anos, direito p\u00fablico subjetivo garantido nos artigos 6\u00ba, 205 e 208, IV, da CF\/88 , bem como nos artigos 53 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e 4\u00ba da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Citou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1008166\/SC, decidiu que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de at\u00e9 5 anos de idade \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o direta e imediata, sem a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, tendo, ainda, estabelecido que a oferta de vagas para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica pode ser reivindicada na Justi\u00e7a por meio de a\u00e7\u00f5es individuais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, conforme destacado no Parecer n\u00ba 345\/25<\/a>, a Procuradoria-Geral do MPC-PR entende que havendo a manifesta comprova\u00e7\u00e3o de que a demanda por vagas para atendimento na Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u00e9 superior \u00e0quela atualmente suportada pela Rede Municipal de Ensino, \u00e9 totalmente vi\u00e1vel, como op\u00e7\u00e3o alternativa e emergencial, a oferta de vagas credenciadas junto \u00e0 iniciativa privada, independentemente da fonte de recursos or\u00e7ament\u00e1rios utilizada para custear tal medida, desde que se mantenha a expans\u00e3o paulatina da rede p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, citou os casos das cidades de Curitiba, Maring\u00e1 e Pai\u00e7andu, que adotam a contrata\u00e7\u00e3o de vagas em creches junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas, visando assegurar o integral atendimento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil, com indica\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das Fontes 1.103 e 1.104 para pagamento dos servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, observou que a pr\u00f3pria Lei Municipal n\u00ba 2.789\/2022 de Sarandi j\u00e1 autoriza a aquisi\u00e7\u00e3o de vagas em entidades privadas com recursos do FUNDEB, evidenciando que a atual gest\u00e3o, ao suspender o programa e descumprir TAC e legisla\u00e7\u00e3o local, coloca milhares de crian\u00e7as fora da sala de aula e pode incorrer em responsabilidade pol\u00edtico-administrativa e penal (Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante desse quadro, o MPC-PR opinou pelo parcial provimento do recurso, propondo o aditamento da decis\u00e3o cautelar para:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(i) reconhecer expressamente a possibilidade de uso de fontes 1.103 e 1.104 na compra de vagas privadas;\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

(ii) determinar a imediata retomada e prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos com escolas privadas a partir do ano letivo de 2026;\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

(iii) impor ao Munic\u00edpio a edi\u00e7\u00e3o de decreto regulamentando a Lei n\u00ba 2.789\/2022, a realiza\u00e7\u00e3o de novo credenciamento de institui\u00e7\u00f5es privadas, a elabora\u00e7\u00e3o de plano de universaliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o infantil, a observ\u00e2ncia das normas t\u00e9cnicas e do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de vedar, por 36 meses, a loca\u00e7\u00e3o pela Prefeitura dos im\u00f3veis hoje ocupados por escolas credenciadas, sob pena de multa pessoal ao Prefeito e ao Secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a e \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o sobre o recurso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao analisar o recurso, o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva concluiu seu voto pelo n\u00e3o provimento, ao afirmar que n\u00e3o h\u00e1 impedimento constitucional ou or\u00e7ament\u00e1rio que inviabilize a ado\u00e7\u00e3o das medidas determinadas, j\u00e1 que tanto a legisla\u00e7\u00e3o nacional (CF, ECA, LDB e Tema 548\/STF) quanto a Lei Municipal n\u00ba 2.789\/2022 permite a contrata\u00e7\u00e3o complementar de vagas quando a rede p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 capaz de suprir a demanda.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a alega\u00e7\u00e3o de que o PPA, a LDO e a LOA em vigor, aprovados na legislatura anterior, n\u00e3o trazem fonte espec\u00edfica para compra de vagas em institui\u00e7\u00f5es privadas, observou que a pr\u00f3pria decis\u00e3o cautelar j\u00e1 anteviu a necessidade de corre\u00e7\u00e3o estrutural dessa falha, ao determinar que o Munic\u00edpio assegure, na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026, dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e suficiente para a manuten\u00e7\u00e3o das vagas de educa\u00e7\u00e3o infantil, em montante n\u00e3o inferior ao empenhado e executado nos 12 meses anteriores, atualizado monetariamente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, frisou que a aus\u00eancia de rubrica nominalmente intitulada \u201ccompra de vagas\u201d n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o atendimento emergencial em 2025, pois a classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria utilizada at\u00e9 ent\u00e3o (\u201coutros servi\u00e7os de terceiros \u2013 pessoa jur\u00eddica\u201d, \u201cmanuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o\u201d) \u00e9 compat\u00edvel com a natureza da despesa, como se verifica da pr\u00e1tica pret\u00e9rita do pr\u00f3prio Munic\u00edpio, que efetuou pagamentos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas sob tais rubricas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, quanto a alega\u00e7\u00e3o de que o prazo de 15 dias seria inexequ\u00edvel para efetivar as matr\u00edculas de aproximadamente 1.880 crian\u00e7as, o Relator salientou que o prazo\u00a0se refere\u00a0\u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas emergenciais e n\u00e3o \u00e0 conclus\u00e3o f\u00edsica de todas as matr\u00edculas e ocupa\u00e7\u00e3o integral de todas as vagas nesse exato lapso temporal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Toda via, em reuni\u00e3o realizada com a presen\u00e7a de representantes do Munic\u00edpio de Sarandi e do Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy L\u00e9ger, restou alinhada, de comum acordo, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo fixado na cautelar para apresenta\u00e7\u00e3o de plano de provid\u00eancias emergenciais para assegurar a matr\u00edcula e o atendimento integral das crian\u00e7as de 0 a 5 anos desassistidas, para o dia 30 de novembro de 2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, o Relator emitiu seu voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo, mantendo integralmente a decis\u00e3o cautelar anteriormente proferida, sem altera\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado material.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3492\/25<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator. A decis\u00e3o transitou em julgado em 13 de fevereiro de 2026.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n652915\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3492\/25<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o do MPC-PR<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Sarandi<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) manteve integralmente a medida cautelar concedida a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), determinando que o Munic\u00edpio de Sarandi adote provid\u00eancias para recompor a rede de educa\u00e7\u00e3o infantil e inclua dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026 para a manuten\u00e7\u00e3o das vagas.\u00a0\u00a0 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