{"id":25434,"date":"2026-03-10T15:26:49","date_gmt":"2026-03-10T18:26:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25434"},"modified":"2026-03-16T15:03:59","modified_gmt":"2026-03-16T18:03:59","slug":"consulta-esclarece-prazo-para-aprovacao-do-13o-subsidio-de-prefeito-vice-e-vereadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-prazo-para-aprovacao-do-13o-subsidio-de-prefeito-vice-e-vereadores\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece prazo para aprova\u00e7\u00e3o do 13\u00ba subs\u00eddio de prefeito, vice e vereadores"},"content":{"rendered":"
\"\"
Fiscalizar os gastos das 399 c\u00e2maras de vereadores do Paran\u00e1 \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem – Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aprovar e publicar a lei que institui o 13\u00ba subs\u00eddio ap\u00f3s o pleito eleitoral, ainda que at\u00e9 31 de dezembro da legislatura anterior. Portanto, o ato fixador deve ser aprovado e publicado antes das elei\u00e7\u00f5es, para vig\u00eancia na legislatura subsequente.\u201d<\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o dos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Para\u00edso<\/a>, Luiz de Moura, por meio da qual apresentou questionamentos acerca da legalidade do pagamento de d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio aos agentes pol\u00edticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores).<\/p>\n

A decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 151\/26<\/a>, acompanhou o entendimento da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).<\/p>\n

Entenda a Consulta<\/strong><\/p>\n

Na pe\u00e7a inicial, a C\u00e2mara Municipal informou que, em legislatura anterior, aprovou emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio autorizando o pagamento do 13\u00ba subs\u00eddio e, na sequ\u00eancia, editou lei municipal espec\u00edfica regulamentando a mat\u00e9ria. Afirmou que tais atos observaram o rito do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e o art. 142 do Regimento Interno da C\u00e2mara, com vota\u00e7\u00e3o em dois turnos e interst\u00edcio m\u00ednimo exigido, mas que at\u00e9 o momento nenhum valor teria sido pago aos agentes pol\u00edticos, uma vez que o ente estava aguardando a orienta\u00e7\u00e3o do TCE-PR antes de realizar qualquer execu\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Dessa forma, o consulente apresentou os seguintes questionamentos:<\/p>\n

    \n
  1. Para Fixa\u00e7\u00e3o de 13\u00b0 Sal\u00e1rio para agentes pol\u00edticos (prefeito, viceprefeito e vereadores) \u00e9 necess\u00e1rio a previs\u00e3o em Lei Org\u00e2nica e posterior Lei Espec\u00edfica? <\/em><\/li>\n
  2. Pode ser aprovada e publicada Lei que institui 13\u00b0 sal\u00e1rio para os Vereadores at\u00e9 31 Dezembro da legislatura anterior? <\/em><\/li>\n
  3. A Lei de Responsabilidade Fiscal se aplica na fixa\u00e7\u00e3o de 13\u00b0 sal\u00e1rio aos agentes pol\u00edticos?<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    A Consulta veio acompanhada de Parecer Jur\u00eddico elaborado pela assessoria da C\u00e2mara, a qual sustentou n\u00e3o haver \u00f3bice constitucional ao pagamento do ter\u00e7o de f\u00e9rias e do d\u00e9cimo terceiro aos agentes pol\u00edticos, \u00e0 luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 650.898 (Tema 484), que reconheceu a compatibilidade do art. 39, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> com tais parcelas, condicionando-as \u00e0 exist\u00eancia de previs\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n

    Ao final, concluiu, em s\u00edntese, que \u00e9 necess\u00e1ria lei espec\u00edfica para instituir o 13\u00ba aos Vereadores, conforme entendimento firmado pelo TCE-PR no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4529\/17; que a lei pode ser aprovada e publicada at\u00e9 31 de dezembro da legislatura anterior, recomendando-se a observ\u00e2ncia do art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar 101\/2000); e que a LRF se aplica integralmente \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

    Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/strong><\/p>\n

    Mediante o Despacho 555\/2025, o Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es recebeu a Consulta e determinou o seu encaminhamento \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca, que destacou seis decis\u00f5es tratando de temas correlatos \u00e0s quest\u00f5es indagadas.<\/p>\n

    Nesse sentido, o Relator considerou que as respostas aos quesitos j\u00e1 se encontram pacificadas pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4529\/17, que assentou a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o do 13\u00ba subs\u00eddio e adicional de f\u00e9rias aos agentes pol\u00edticos, desde que mediante lei espec\u00edfica aprovada na legislatura anterior, observadas a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e limites constitucionais. Por essa raz\u00e3o, determinou a comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e0 C\u00e2mara e o arquivamento do feito, nos termos do art. 313, \u00a7 4\u00ba, do Regimento Interno.<\/p>\n

    Contudo, preliminarmente os autos foram encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, que se manifestou por meio do Parecer n\u00ba 347\/25<\/a> pelo prosseguimento do processo, a fim consolidar a jurisprud\u00eancia do TCE-PR quanto ao prazo de vota\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da lei que institui o d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio aos agentes pol\u00edticos. Caso tal proposta n\u00e3o fosse acolhida, requereu que fosse fixado o entendimento de que a lei deve ser aprovada antes do pleito eleitoral, para produzir efeitos na legislatura subsequente.<\/p>\n

    Ao analisar o parecer ministerial, o Relator reviu sua decis\u00e3o e acolheu a orienta\u00e7\u00e3o pelo prosseguimento do processo t\u00e3o somente quanto a quest\u00e3o \u201cb\u201d, uma vez que as perguntas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d j\u00e1 encontram resposta adequada no Ac\u00f3rd\u00e3o 4529\/17.<\/p>\n

    Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar, reafirmou a necessidade de lei espec\u00edfica para fixa\u00e7\u00e3o do 13\u00ba subs\u00eddio, bem como a observ\u00e2ncia \u00e0 realidade financeira do Munic\u00edpio, a LDO, LOA, arts. 16 e 17 da LRF e os limites do art. 29-A e \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

    Quanto a aprova\u00e7\u00e3o da lei ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es, ainda que antes de 31 de dezembro, apontou que tal pr\u00e1tica viola os princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade, conforme j\u00e1 decidido pelo STF no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 62.594, em que o Exmo. Relator Min. Djaci Falc\u00e3o entendeu que a anterioridade estar\u00e1 observada desde que a fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o seja anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, quando ainda n\u00e3o se conhece o resultado das urnas.<\/p>\n

    Sendo assim, prop\u00f4s que a Consulta seja respondida apenas quanto ao quesito \u201cb\u201d, nos seguintes termos:<\/p>\n

    \u201cN\u00e3o. No exerc\u00edcio em que ocorre o pleito eleitoral, a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios deve observar, al\u00e9m do princ\u00edpio da anterioridade, estatu\u00eddo no inciso V do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/1988, tamb\u00e9m o princ\u00edpio da moralidade previsto constitucionalmente no art. 37, caput. Portanto, o ato fixador deve ser aprovado e publicado na legislatura anterior \u00e0 que ir\u00e1 reger, antes das elei\u00e7\u00f5es. A fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do pleito eleitoral configura viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade administrativa, padecendo de v\u00edcio de constitucionalidade.\u201d<\/em><\/p>\n

    Parecer Ministerial<\/strong><\/p>\n

    Encaminhados os autos para manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, a Procuradoria-Geral destacou que o consulente juntou aos autos duas leis publicadas em 31 de dezembro de 2024, uma instituindo o d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio para vereadores e outra para prefeito e vice-prefeito, reconhecendo que, embora atendam \u00e0 anterioridade, foram aprovadas ap\u00f3s o pleito e, portanto, ferem o princ\u00edpio da moralidade por comprometerem a equidist\u00e2ncia exigida, especialmente quando j\u00e1 se conhece a composi\u00e7\u00e3o e eventuais reelei\u00e7\u00f5es da legislatura subsequente.<\/p>\n

    Dessa forma, conforme o Parecer n\u00ba 372\/25<\/a>, o MPC-PR reiterou ser imposs\u00edvel instituir d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio a agentes pol\u00edticos por meio de lei editada ap\u00f3s o pleito eleitoral, por afrontar o princ\u00edpio da moralidade, devendo a fixa\u00e7\u00e3o ocorrer na legislatura anterior antes das elei\u00e7\u00f5es, em harmonia com o princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n

    Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    Em sede de julgamento, o Relator refor\u00e7ou que os questionamentos \u201ca\u201d e \u201cc\u201d j\u00e1 encontram resposta e entendimento pacificado no \u00e2mbito do TCE-PR, no sentido de que a institui\u00e7\u00e3o do d\u00e9cimo terceiro subs\u00eddio e do ter\u00e7o de f\u00e9rias aos agentes pol\u00edticos depende de lei municipal espec\u00edfica, em conson\u00e2ncia com a Lei Org\u00e2nica, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4529\/17, e sua cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o submetem-se integralmente aos arts. 16 e 17 da LRF, \u00e0 compatibilidade com PPA, LDO e LOA e aos limites do art. 29-A e \u00a7 1\u00ba da CF.<\/p>\n

    Especificamente quanto ao item \u201cb\u201d, refor\u00e7ou que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 645\/20122 (Consulta n\u00ba 35817\/2011, Tribunal Pleno) fixou como marco temporal adequado o momento anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, de modo que a delibera\u00e7\u00e3o ocorra sem conhecimento do resultado das urnas, preservando a neutralidade decis\u00f3ria e evitando tanto majora\u00e7\u00e3o oportunista por maioria reeleita quanto redu\u00e7\u00e3o retaliat\u00f3ria por maioria n\u00e3o reconduzida.<\/p>\n

    No caso concreto, conforme apontado pelo MPC-PR, as leis municipais foram editadas ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es e, embora formalmente atendam \u00e0 anterioridade de legislatura, materialmente violam a moralidade e a impessoalidade, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se prestam a produzir efeitos v\u00e1lidos na legislatura subsequente.<\/p>\n

    Portanto, em face de todo o exposto, o Relator acompanhou o opinativo da CAIS e do MPC-PR, emitindo seu voto pelo conhecimento da Consulta e, no m\u00e9rito, pela resposta ao questionamento \u201cb\u201d nos seguintes termos:<\/p>\n

    Resposta ao questionamento \u201cb\u201d:<\/strong> N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aprovar e publicar a lei instituidora do 13\u00ba subs\u00eddio ap\u00f3s o pleito eleitoral, ainda que at\u00e9 31 de dezembro da legislatura anterior; o ato fixador deve ser aprovado e publicado antes das elei\u00e7\u00f5es, para vig\u00eancia na legislatura subsequente;<\/p>\n

    Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 151\/26<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aprovar e publicar a lei que institui o 13\u00ba subs\u00eddio ap\u00f3s o pleito eleitoral, ainda que at\u00e9 31 de dezembro da legislatura anterior. 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