{"id":25494,"date":"2026-03-19T10:58:37","date_gmt":"2026-03-19T13:58:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25494"},"modified":"2026-03-27T15:19:56","modified_gmt":"2026-03-27T18:19:56","slug":"atuacao-do-mpc-pr-fortalece-carreiras-fiscais-municipais-gera-resultados-concretos-no-parana-e-inspira-iniciativas-em-outros-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/atuacao-do-mpc-pr-fortalece-carreiras-fiscais-municipais-gera-resultados-concretos-no-parana-e-inspira-iniciativas-em-outros-estados\/","title":{"rendered":"Atua\u00e7\u00e3o do MPC-PR fortalece carreiras fiscais municipais, gera resultados concretos no Paran\u00e1 e inspira iniciativas em outros estados"},"content":{"rendered":"

\"\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) vem desenvolvendo, ao longo dos \u00faltimos anos, uma atua\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica voltada ao fortalecimento das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais, com foco na valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras de fiscais e auditores tribut\u00e1rios. A iniciativa parte do reconhecimento de que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria constitui atividade essencial ao funcionamento do Estado, devendo ser exercida por servidores de carreiras espec\u00edficas e dotados de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica compat\u00edvel com a complexidade das atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas, nos termos do artigo 37, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir da an\u00e1lise de legisla\u00e7\u00f5es municipais e de casos concretos submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1\u00a0(TCE-PR), o MPC-PR identificou fragilidades recorrentes na estrutura dos fiscos locais, especialmente no que se refere \u00e0 exig\u00eancia de escolaridade incompat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es exercidas por cargos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.\u00a0<\/span>As atribui\u00e7\u00f5es desses cargos envolvem atividades t\u00e9cnicas complexas<\/span><\/b>, como lan\u00e7amento e cobran\u00e7a de tributos, an\u00e1lise de processos administrativos fiscais, aplica\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, fiscaliza\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, demandando forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior em \u00e1reas afins \u00e0 gest\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme detalhado na Recomenda\u00e7\u00e3o expedida pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa do MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Nesse contexto,\u00a0<\/span>o MPC-PR\u00a0publicou\u00a0a\u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01\/2025-GPG<\/a><\/span><\/b>, direcionada aos Prefeitos, Procuradores-Gerais, Controladores Internos e Presidentes de C\u00e2maras Municipais dos 399 Munic\u00edpios paranaenses. O documento orienta a avalia\u00e7\u00e3o e a reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, com destaque para a institui\u00e7\u00e3o de carreira espec\u00edfica, a exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o superior como requisito de investidura, a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e a compatibiliza\u00e7\u00e3o da estrutura remunerat\u00f3ria com a natureza e a responsabilidade dos cargos, sempre em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais do concurso p\u00fablico, da legalidade, da efici\u00eancia e da moralidade administrativa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o que gera resultados concretos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os reflexos dessa atua\u00e7\u00e3o institucional j\u00e1 se materializam em medidas concretas adotadas por Munic\u00edpi<\/span>os Paranaenses.\u00a0\u00c9 o caso do\u00a0Munic\u00edpio de Assis Chateaubriand,\u00a0que recentemente sancionou a\u00a0<\/span>Lei Municipal n\u00ba 3.616\/2026<\/span><\/b><\/a>,\u00a0a qual promove a\u00a0altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que rege o plano de cargos e carreiras do Poder Executivo local, especificamente no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A norma alterou a nomenclatura do cargo ent\u00e3o denominado Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio para Auditor Fiscal da Receita Municipal, promovendo adequa\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica alinhada \u00e0s diretrizes t\u00e9cnicas e institucionais recomendadas pelo MPC-PR. Embora objetiva em sua reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o legislativa possui relevante significado institucional e jur\u00eddico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o da nomenclatura\u00a0<\/span>contribui para a padroniza\u00e7\u00e3o dos cargos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal<\/span><\/b>, aproximando-os das denomina\u00e7\u00f5es adotadas nos \u00e2mbitos estadual e federal e refor\u00e7ando a identidade do cargo como integrante de carreira t\u00edpica de Estado, respons\u00e1vel pelas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento e gest\u00e3o da receita p\u00fablica. A medida tamb\u00e9m se harmoniza com os fundamentos da Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01\/2025 do MPC-PR, que orienta os Munic\u00edpios quanto \u00e0 necessidade de organiza\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em carreiras espec\u00edficas, tecnicamente estruturadas e compat\u00edveis com a essencialidade das fun\u00e7\u00f5es exercidas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A lei ainda determinou que a Ger\u00eancia de Recursos Humanos do Munic\u00edpio adotasse as provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es, assegurando a efetividade da norma no \u00e2mbito da gest\u00e3o de pessoal. Ao promover essa adequa\u00e7\u00e3o legislativa, o Munic\u00edpio de Assis Chateaubriand demonstra aten\u00e7\u00e3o \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o de controle externo e compromisso com o fortalecimento institucional da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, contribuindo para maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, efici\u00eancia administrativa e alinhamento \u00e0s exig\u00eancias constitucionais e \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es em curso no sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parceiro Institucional –\u00a0AFISCOPR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em nota p\u00fablica, a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores e Fiscais Tribut\u00e1rios Municipais do Estado do Paran\u00e1 (AFISCOPR)\u00a0ressaltou\u00a0que a medida adotada contribui para o aprimoramento da gest\u00e3o fiscal, para a valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras t\u00edpicas de Estado e para a prepara\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios diante das novas exig\u00eancias decorrentes da Reforma Tribut\u00e1ria, evidenciando o compromisso com a boa governan\u00e7a p\u00fablica, a legalidade administrativa e a efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos municipais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Minas Gerais (MPC-MG)<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A atua\u00e7\u00e3o do MPC-PR na tem\u00e1tica tamb\u00e9m passou a servir de refer\u00eancia para outros \u00f3rg\u00e3os do sistema de controle externo no pa\u00eds. No \u00faltimo dia 12, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) expediu a\u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 01\/2026<\/strong><\/a>, dirigida aos gestores municipais mineiros, com orienta\u00e7\u00f5es para a adequa\u00e7\u00e3o da estrutura das carreiras da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nos Munic\u00edpios daquele Estado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O documento, subscrito pelo Procurador-Geral do MPC-MG, Marc\u00edlio\u00a0Barenco\u00a0Corr\u00eaa de Mello, e pelo Subprocurador-Geral, Daniel de Carvalho Guimar\u00e3es, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial de Contas no dia 16\u00a0de mar\u00e7o\u00a0e tem como escopo a organiza\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais \u00e0s normas constitucionais e \u00e0s mudan\u00e7as trazidas pela recente Reforma Tribut\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme divulgado pelo pr\u00f3prio MPC-MG, a atua\u00e7\u00e3o desenvolvida no Paran\u00e1\u00a0serviu como\u00a0refer\u00eancia para a constru\u00e7\u00e3o dessa frente de atua\u00e7\u00e3o em Minas Gerais, evidenciando o alcance institucional e o car\u00e1ter indutor das medidas adotadas pelo \u00f3rg\u00e3o paranaense.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o MPC-PR, esse movimento de converg\u00eancia entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos de Contas refor\u00e7a a import\u00e2ncia de uma atua\u00e7\u00e3o preventiva, orientadora e tecnicamente fundamentada dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo, capaz de promover boas pr\u00e1ticas administrativas\u00a0e\u00a0fortalecer a arrecada\u00e7\u00e3o municipal. Tais a\u00e7\u00f5es asseguram\u00a0maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos gestores p\u00fablicos, especialmente em um cen\u00e1rio de profundas transforma\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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