{"id":25504,"date":"2026-03-24T10:51:40","date_gmt":"2026-03-24T13:51:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25504"},"modified":"2026-04-01T14:29:52","modified_gmt":"2026-04-01T17:29:52","slug":"relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/","title":{"rendered":"Relator acompanha parecer do MPC\u2011PR e firma entendimento sobre a formaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas por cons\u00f3rcios"},"content":{"rendered":"

\"\"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1\u00a0(TCE-PR)\u00a0decidiu, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 248\/26<\/a>\u00a0do\u00a0Tribunal Pleno, que, em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas conduzidas por cons\u00f3rcios p\u00fablicos na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o gerenciador, os entes consorciados podem contratar diretamente os fornecedores contemplados na ata de registro de pre\u00e7os sem a necessidade de instaurar nova fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, desde que observados requisitos espec\u00edficos, sendo obrigat\u00f3rio, como regra, a formaliza\u00e7\u00e3o de contratos administrativos aut\u00f4nomos por cada ente consorciado, com utiliza\u00e7\u00e3o de nota de empenho restrita \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente previstas na Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida em resposta \u00e0 consulta formulada pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade\u00a0(CONIMS)<\/a>, por\u00a0meio de\u00a0seu\u00a0Presidente,\u00a0Vilmar\u00a0Schmoller, na qual se buscou orienta\u00e7\u00e3o sobre a viabilidade jur\u00eddica de contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelos entes consorciados a partir de ata de registro de pre\u00e7os consolidada em licita\u00e7\u00e3o promovida pelo cons\u00f3rcio, especialmente quanto \u00e0 necessidade de repeti\u00e7\u00e3o das fases preparat\u00f3rias do processo licitat\u00f3rio, \u00e0 obrigatoriedade de celebra\u00e7\u00e3o de contratos administrativos aut\u00f4nomos e ao correto registro dessas contrata\u00e7\u00f5es nos sistemas de controle do Tribunal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial e Parecer Jur\u00eddico\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>, o Cons\u00f3rcio Intermunicipal de Sa\u00fade (CONIMS) exp\u00f4s que muitos\u00a0munic\u00edpios consorciados v\u00eam enfrentando exig\u00eancias de reabertura de processos administrativos individuais para cada contrata\u00e7\u00e3o, com repeti\u00e7\u00e3o de fases j\u00e1 superadas no procedimento conduzido pelo cons\u00f3rcio, como Estudo T\u00e9cnico Preliminar, Termo de Refer\u00eancia, Pesquisa de Pre\u00e7os e parecer jur\u00eddico, al\u00e9m da exig\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o de contratos aut\u00f4nomos mesmo quando o ente participou da fase de planejamento e est\u00e1 formalmente contemplado na ata de registro de pre\u00e7os.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sustentou, ainda,\u00a0que tais exig\u00eancias t\u00eam gerado retrabalho, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e preju\u00edzos \u00e0 efici\u00eancia administrativa, raz\u00e3o pela qual formulou consulta ao Tribunal de Contas visando \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento em tese.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A consulta foi\u00a0apresentada junto\u00a0com\u00a0o\u00a0Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 001\/2025 da Unidade de Controle Interno<\/a> do CONIMS, no qual se concluiu pela regularidade das contrata\u00e7\u00f5es\u00a0realizadas pelos entes consorciados com base em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas conduzidas pelo cons\u00f3rcio, defendendo a desnecessidade de reabertura de fases j\u00e1 superadas ou de produ\u00e7\u00e3o documental redundante, desde que atendidos os requisitos legais de planejamento, vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os e publicidade do certame, \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia, economicidade e razoabilidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamentos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

\u201c1. Estando os entes consorciados formalmente contemplados no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e na ata de registro de pre\u00e7os consolidada pela licita\u00e7\u00e3o promovida pelo cons\u00f3rcio, \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel que realizem a contrata\u00e7\u00e3o com o fornecedor, atrav\u00e9s de nota de empenho, sem necessidade de instaurar novo processo administrativo pr\u00f3prio, incluindo a repeti\u00e7\u00e3o de Estudo T\u00e9cnico Preliminar, Termo de Refer\u00eancia, Pesquisa de Pre\u00e7os e parecer jur\u00eddico?\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c2. Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 obrigat\u00f3ria a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato administrativo aut\u00f4nomo entre cada ente consorciado e o fornecedor, ou o contrato ou a ata de registro de pre\u00e7os, formalizada pelo cons\u00f3rcio, pode servir como instrumento jur\u00eddico suficiente para a contrata\u00e7\u00e3o?\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c3. O registro dessas contrata\u00e7\u00f5es no sistema SIM-AM deve observar qual natureza jur\u00eddica? Existe procedimento espec\u00edfico previsto para contrata\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 ata consolidada do cons\u00f3rcio? \u00c9 suficiente apenas a informa\u00e7\u00e3o do ID do Edital cadastrado pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador no sistema\u00a0Atoteca?\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A\u00a0consulta foi regularmente recebida tendo em vista o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade\u00a0e\u00a0aos requisitos formais previstos no art. 311 do Regimento Interno do TCE\u2011PR, sendo encaminhado para as unidades t\u00e9cnicas para instru\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Primeiramente,\u00a0manifestou-se\u00a0<\/span>a\u00a0Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca\u00a0(SJB), por meio da Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 54\/25, que indicou a exist\u00eancia de precedentes com for\u00e7a normativa sobre licita\u00e7\u00f5es compartilhadas e atua\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio<\/span>s p\u00fablicos como \u00f3rg\u00e3os gerenciadores, especialmente os Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 1669\/23\u2011STP e n\u00ba 3888\/24\u2011STP.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, a<\/span>\u00a0Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar\u00a0(CAIS)\u00a0manifestou\u2011se por meio da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 325\/25. A u<\/span>nidade t\u00e9cnica esclareceu que, nas licita\u00e7\u00f5es compartilhadas, o cons\u00f3rcio p\u00fablico atua como \u00f3rg\u00e3o gerenciador do certame, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o e gerenciamento do procedimento licitat\u00f3rio, enquanto os entes consorciados s\u00e3o os efetivos destinat\u00e1rios da contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse\u00a0sentido, a CAIS entendeu que n\u00e3o se exige dos consorciados a instaura\u00e7\u00e3o de novo processo administrativo que implique a repeti\u00e7\u00e3o de atos j\u00e1 praticados validamente pelo cons\u00f3rcio, como Estudo T\u00e9cnico Preliminar, Termo de Refer\u00eancia, Pesquisa de Pre\u00e7os e parecer jur\u00eddico. Destacou, contudo, que cada ente consorciado deve produzir documenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria capaz de demonstrar sua participa\u00e7\u00e3o no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o, a justificativa para ades\u00e3o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o compartilhada, a defini\u00e7\u00e3o dos quantitativos pretendidos e a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para suportar a despesa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, a CAIS foi expressa ao afirmar que compete aos entes consorciados a celebra\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos administrativos, uma vez que o cons\u00f3rcio n\u00e3o figura como parte contratual, por n\u00e3o se beneficiar diretamente do objeto licitado. Quanto ao terceiro questionamento, a unidade t\u00e9cnica sugeriu o encaminhamento da d\u00favida \u00e0 Coordenadoria de Sistemas e Informa\u00e7\u00f5es da Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0(COSIF), por se tratar de mat\u00e9ria operacional relacionada ao registro de dados em sistemas informatizados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, os autos foram encaminhados ao\u00a0<\/span>Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1\u00a0(MPC-PR), que se manifestou por meio do Parecer n\u00ba 275\/25<\/a>. No parecer, o MPC\u2011PR analisou detidamente os questionamentos formulados pelo CONIMS \u00e0 luz da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e da jurisprud\u00eancia consolidada do Tribunal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao primeiro quesito, o \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou que a licita\u00e7\u00e3o compartilhada, prevista e incentivada pelo art. 181 da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, permite que o cons\u00f3rcio atue como \u00f3rg\u00e3o gerenciador, centralizando as fases preparat\u00f3rias e o procedimento licitat\u00f3rio, de modo que os entes consorciados, uma vez formalmente contemplados no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e na ata de registro de pre\u00e7os, podem contratar diretamente os fornecedores sem necessidade de instaurar nova fase preparat\u00f3ria pr\u00f3pria. O MPC\u2011PR ressaltou, contudo, que essa possibilidade n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de cada ente comprovar previamente seus quantitativos e a correspondente disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo parecer, o MPC\u2011PR enfatizou que a contrata\u00e7\u00e3o pelos entes consorciados exige, como regra, a regular formaliza\u00e7\u00e3o de instrumento contratual, sendo a utiliza\u00e7\u00e3o da nota de empenho admitida apenas nas hip\u00f3teses excepcionais expressamente previstas no art. 95 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, como nos casos de dispensa por valor ou compras com entrega imediata e integral, das quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras. Assim, afastou a interpreta\u00e7\u00e3o de que a ata de registro de pre\u00e7os ou o contrato formalizado pelo cons\u00f3rcio seriam suficientes, por si s\u00f3s, para vincular juridicamente os entes consorciados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao segundo questionamento, o\u00a0MPC-PR\u00a0afirmou que, conforme definido pelo Pleno do TCE\u2011PR nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 1669\/23\u2011STP e n\u00ba 3888\/24\u2011STP,\u00a0compete exclusivamente aos entes consorciados a formaliza\u00e7\u00e3o de contratos administrativos aut\u00f4nomos decorrentes de licita\u00e7\u00e3o compartilhada, inclusive quando se tratar de sistema de registro de pre\u00e7os.\u00a0Ressaltou, ainda,\u00a0que essa exig\u00eancia decorre da pr\u00f3pria l\u00f3gica da licita\u00e7\u00e3o compartilhada, na qual o cons\u00f3rcio atua como ente gestor do certame, mas n\u00e3o como contratante final.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro quesito, que versa sobre o registro das contrata\u00e7\u00f5es no sistema SIM\u2011AM e a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema\u00a0Atoteca, o MPC\u2011PR entendeu que se trata de d\u00favida de natureza eminentemente procedimental e operacional, que n\u00e3o se amolda aos requisitos de admissibilidade da consulta previstos no art. 311 do Regimento Interno do Tribunal, motivo pelo qual opinou pela sua prejudicialidade, orientando que o consulente buscasse esclarecimentos diretamente junto \u00e0 COSIF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao apreciar o processo, o<\/span>\u00a0Conselheiro Relator Augustinho Zucchi\u00a0apresentou voto pelo conhecimento da consulta e, no m\u00e9rito,\u00a0acompanhou substancialmente os entendimentos da CAIS e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. O Relator consignou que existe jurisprud\u00eancia normativa consolidada no \u00e2mbito do TCE\u2011PR quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos como \u00f3rg\u00e3os gerenciadores de licita\u00e7\u00f5es compartilhadas, reconhecendo a\u00a0desnecessidade\u00a0de instaura\u00e7\u00e3o de novos procedimentos administrativos pelos entes consorciados para repeti\u00e7\u00e3o das fases preparat\u00f3rias, desde que tenham participado do planejamento da contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destacou,\u00a0ainda,\u00a0que a utiliza\u00e7\u00e3o de nota de empenho em substitui\u00e7\u00e3o ao contrato administrativo\u00a0somente \u00e9 admitida nas hip\u00f3teses restritas do art. 95 da Lei n\u00ba 14.133\/2021,\u00a0sendo obrigat\u00f3ria, como regra, a formaliza\u00e7\u00e3o de contratos administrativos aut\u00f4nomos por cada ente consorciado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao terceiro questionamento, o Relator<\/span>\u00a0acolheu a prejudicialidade proposta pelo MPC\u2011PR, remetendo o consulente \u00e0s tratativas com a COSIF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O voto do Relator foi acolhido pelo Tribunal Pleno por voto de desempate do Presidente\u00a0Conselheiro Ivens Linhares, resultando na proposta vencedora. Nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 248\/26\u2011STP<\/a>, o Tribunal decidiu conhecer a consulta e respond\u00ea\u2011la nos seguintes termos, reproduzidos integralmente:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento\u00a01:<\/span><\/b>\u00a0Estando os entes consorciados formalmente contemplados no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e na ata de registro de pre\u00e7os consolidada pela licita\u00e7\u00e3o promovida pelo cons\u00f3rcio, \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel que realizem a contrata\u00e7\u00e3o com o fornecedor, atrav\u00e9s de nota de empenho, sem necessidade de instaurar novo processo administrativo pr\u00f3prio, incluindo a repeti\u00e7\u00e3o de Estudo T\u00e9cnico Preliminar, Termo de Refer\u00eancia, Pesquisa de Pre\u00e7os e parecer jur\u00eddico?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b>\u00a0Caso formalmente contemplados no planejamento da contrata\u00e7\u00e3o e na ata de registro de pre\u00e7os consolidada em licita\u00e7\u00e3o promovida e gerida por Cons\u00f3rcio P\u00fablico, mediante a pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o dos quantitativos almejados e a comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, os entes consorciados podem realizar a contrata\u00e7\u00e3o diretamente com o fornecedor, sem a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de nova fase preparat\u00f3ria do processo de licita\u00e7\u00e3o ou do procedimento auxiliar. A contrata\u00e7\u00e3o pelos entes consorciados exige a regular formaliza\u00e7\u00e3o do instrumento contratual, ressalvada a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da nota de empenho, caso devidamente comprovada alguma das hip\u00f3teses previstas no art. 95 da NLLC.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento\u00a02:<\/span><\/b>\u00a0Nessa hip\u00f3tese, \u00e9 obrigat\u00f3ria a formaliza\u00e7\u00e3o de contrato administrativo aut\u00f4nomo entre cada ente consorciado e o fornecedor, ou o contrato ou a ata de registro de pre\u00e7os, formalizada pelo cons\u00f3rcio, pode servir como instrumento jur\u00eddico suficiente para a contrata\u00e7\u00e3o?<\/span>
\n\u00a0<\/span>Resposta:<\/span><\/b>\u00a0Conforme definido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal nas Consultas referentes aos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 1669\/23 e n\u00ba 3888\/24, no caso de licita\u00e7\u00e3o compartilhada conduzida e gerenciada por Cons\u00f3rcio P\u00fablico, compete aos entes consorciados a formaliza\u00e7\u00e3o de instrumentos contratuais aut\u00f4nomos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento\u00a03:\u00a0<\/span><\/b>O registro dessas contrata\u00e7\u00f5es no sistema SIM\u2011AM deve observar qual natureza jur\u00eddica? Existe procedimento espec\u00edfico previsto para contrata\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 ata consolidada do cons\u00f3rcio? \u00c9 suficiente apenas a informa\u00e7\u00e3o do ID do\u00a0Edital cadastrado pelo \u00f3rg\u00e3o gerenciador no sistema\u00a0Atoteca?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/span><\/b>Acolho a prejudicialidade proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por se tratar de indaga\u00e7\u00e3o sobre procedimento, e remeto o consulente \u00e0s tratativas com a Coordenadoria de Sistemas e Informa\u00e7\u00f5es da Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 COSIF para aclarar suas d\u00favidas.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia de entendimentos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Durante o julgamento,\u00a0restou por\u00a0vencido\u00a0o voto\u00a0do Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es,\u00a0o qual foi\u00a0acompanhado pelos Conselheiros Ivan Lelis Bonilha e Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva.\u00a0A diverg\u00eancia se sustentou no fato de que\u00a0a consulta deveria ser extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, com fundamento no art. 313, \u00a74\u00ba, do Regimento Interno, por entender que os quesitos formulados j\u00e1 haviam sido integralmente enfrentados em decis\u00f5es anteriores com for\u00e7a normativa, o que afastaria a exist\u00eancia de \u201cd\u00favida em tese\u201d apta a justificar nova consulta. O voto vencido sustentou que a reaprecia\u00e7\u00e3o de temas j\u00e1 pacificados poderia fragilizar a estabilidade e a coer\u00eancia da jurisprud\u00eancia do Tribunal, al\u00e9m de desvirtuar o instrumento da consulta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, prevaleceu o entendimento do Relator\u00a0Augustinho Zucchi, no sentido de que, embora haja jurisprud\u00eancia consolidada sobre a mat\u00e9ria, a consulta merecia conhecimento para reafirma\u00e7\u00e3o e sistematiza\u00e7\u00e3o das teses aplic\u00e1veis ao caso apresentado pelo CONIMS, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos entes consorciados. Com isso, o Tribunal Pleno fixou\u00a0que\u00a0as diretrizes que regem as licita\u00e7\u00f5es compartilhadas e as contrata\u00e7\u00f5es delas decorrentes, refor\u00e7am\u00a0o papel dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos como \u00f3rg\u00e3os gerenciadores e a responsabilidade dos entes consorciados pela formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1\u00a0(TCE-PR)\u00a0decidiu, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 248\/26\u00a0do\u00a0Tribunal Pleno, que, em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas conduzidas por cons\u00f3rcios p\u00fablicos na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o gerenciador, os entes consorciados podem contratar diretamente os fornecedores contemplados na ata de registro de pre\u00e7os sem a necessidade de instaurar nova fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, desde que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":25507,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[547,197,921,920,13,123,39,71],"class_list":["post-25504","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-consorcio","tag-consulta","tag-contratos","tag-licitacao-compartilhada","tag-mpc-pr","tag-saude","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nRelator acompanha parecer do MPC\u2011PR e firma entendimento sobre a formaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas por cons\u00f3rcios - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Relator acompanha parecer do MPC\u2011PR e firma entendimento sobre a formaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas por cons\u00f3rcios - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1\u00a0(TCE-PR)\u00a0decidiu, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 248\/26\u00a0do\u00a0Tribunal Pleno, que, em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas conduzidas por cons\u00f3rcios p\u00fablicos na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o gerenciador, os entes consorciados podem contratar diretamente os fornecedores contemplados na ata de registro de pre\u00e7os sem a necessidade de instaurar nova fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, desde que […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-03-24T13:51:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-04-01T17:29:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"315\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Relator acompanha parecer do MPC\u2011PR e firma entendimento sobre a formaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas por cons\u00f3rcios\",\"datePublished\":\"2026-03-24T13:51:40+00:00\",\"dateModified\":\"2026-04-01T17:29:52+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\\\/\"},\"wordCount\":2193,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/03\\\/IMAGEM-SITE-3.png\",\"keywords\":[\"Cons\u00f3rcio\",\"Consulta\",\"Contratos\",\"Licita\u00e7\u00e3o Compartilhada\",\"MPC-PR\",\"Sa\u00fade\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\\\/\",\"name\":\"Relator acompanha parecer do MPC\u2011PR e firma entendimento sobre a formaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas por cons\u00f3rcios - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/03\\\/IMAGEM-SITE-3.png\",\"datePublished\":\"2026-03-24T13:51:40+00:00\",\"dateModified\":\"2026-04-01T17:29:52+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/03\\\/IMAGEM-SITE-3.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/03\\\/IMAGEM-SITE-3.png\",\"width\":560,\"height\":315},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Relator acompanha parecer do MPC\u2011PR e firma entendimento sobre a formaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas por cons\u00f3rcios\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Relator acompanha parecer do MPC\u2011PR e firma entendimento sobre a formaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas por cons\u00f3rcios - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Relator acompanha parecer do MPC\u2011PR e firma entendimento sobre a formaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas por cons\u00f3rcios - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1\u00a0(TCE-PR)\u00a0decidiu, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 248\/26\u00a0do\u00a0Tribunal Pleno, que, em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas conduzidas por cons\u00f3rcios p\u00fablicos na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o gerenciador, os entes consorciados podem contratar diretamente os fornecedores contemplados na ata de registro de pre\u00e7os sem a necessidade de instaurar nova fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, desde que […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2026-03-24T13:51:40+00:00","article_modified_time":"2026-04-01T17:29:52+00:00","og_image":[{"width":560,"height":315,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png","type":"image\/png"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Relator acompanha parecer do MPC\u2011PR e firma entendimento sobre a formaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas por cons\u00f3rcios","datePublished":"2026-03-24T13:51:40+00:00","dateModified":"2026-04-01T17:29:52+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/"},"wordCount":2193,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png","keywords":["Cons\u00f3rcio","Consulta","Contratos","Licita\u00e7\u00e3o Compartilhada","MPC-PR","Sa\u00fade","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/","name":"Relator acompanha parecer do MPC\u2011PR e firma entendimento sobre a formaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas por cons\u00f3rcios - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png","datePublished":"2026-03-24T13:51:40+00:00","dateModified":"2026-04-01T17:29:52+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png","width":560,"height":315},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relator-acompanha-parecer-do-mpc-pr-e-firma-entendimento-sobre-a-formalizacao-de-contratacoes-em-licitacoes-compartilhadas-por-consorcios\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Relator acompanha parecer do MPC\u2011PR e firma entendimento sobre a formaliza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas por cons\u00f3rcios"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png",560,315,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png",560,315,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png",560,315,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3-300x169.png",300,169,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png",560,315,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png",560,315,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png",560,315,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png",560,315,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png",560,315,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/IMAGEM-SITE-3.png",560,315,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1\u00a0(TCE-PR)\u00a0decidiu, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 248\/26\u00a0do\u00a0Tribunal Pleno, que, em licita\u00e7\u00f5es compartilhadas conduzidas por cons\u00f3rcios p\u00fablicos na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o gerenciador, os entes consorciados podem contratar diretamente os fornecedores contemplados na ata de registro de pre\u00e7os sem a necessidade de instaurar nova fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o, desde que…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25504","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25504"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25504\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25510,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25504\/revisions\/25510"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25507"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25504"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25504"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25504"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}