{"id":25515,"date":"2026-03-26T08:52:32","date_gmt":"2026-03-26T11:52:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25515"},"modified":"2026-04-07T15:46:17","modified_gmt":"2026-04-07T18:46:17","slug":"o-pagamento-de-auxilio-saude-a-vereadores-depende-de-lei-especifica-e-nao-pode-ser-instituido-com-base-no-regime-juridico-dos-servidores-estatutarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/o-pagamento-de-auxilio-saude-a-vereadores-depende-de-lei-especifica-e-nao-pode-ser-instituido-com-base-no-regime-juridico-dos-servidores-estatutarios\/","title":{"rendered":"O pagamento de aux\u00edlio-sa\u00fade a vereadores depende de lei espec\u00edfica e n\u00e3o pode ser institu\u00eddo com base no regime jur\u00eddico dos servidores estatut\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

\"\"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a> firmou entendimento de que o aux\u00edlio-sa\u00fade concedido a servidores do Poder Legislativo n\u00e3o pode ser automaticamente estendido aos vereadores, ainda que o benef\u00edcio tenha natureza indenizat\u00f3ria. Isso porque, os agentes pol\u00edticos detentores de mandato eletivo n\u00e3o se submetem ao regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, em raz\u00e3o da natureza jur\u00eddica diferenciada do cargo que exercem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o consta\u00a0no\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 213\/26<\/a> do Tribunal Pleno, proferido em resposta \u00e0 Consulta apresentada pela C\u00e2mara Municipal de Arapongas<\/a>, na pessoa de seu Presidente Marcio\u00a0Antonio\u00a0Nickeing. A decis\u00e3o\u00a0acompanhou o posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), que se manifestou pela impossibilidade da extens\u00e3o\u00a0do aux\u00edlio\u00a0por analogia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A consulta\u00a0formulada pala C\u00e2mara de Arapongas busca esclarecer se\u00a0o aux\u00edlio-sa\u00fade, institu\u00eddo por lei municipal em favor dos servidores do Legislativo, poderia tamb\u00e9m ser concedido aos vereadores\u00a0e, em caso positivo, se haveria algum conflito\u00a0com a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o 382\/2012\u00a0do TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o Parecer Jur\u00eddico juntado pelo ente, o Procurador-Geral da C\u00e2mara concluiu pela\u00a0juridicidade da extens\u00e3o do benef\u00edcio tamb\u00e9m aos agentes pol\u00edticos detentores de mandato eletivo, ao fundamentar\u00a0que\u00a0o\u00a0aux\u00edlio-sa\u00fade\u00a0possui natureza\u00a0indenizat\u00f3ria\u00a0e, portanto, n\u00e3o integra o subs\u00eddio pago aos agentes pol\u00edticos.\u00a0Todavia,\u00a0destacou a\u00a0exist\u00eancia de d\u00favida quanto a essa possibilidade, em raz\u00e3o de Consulta anteriormente formulada pela C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u, que resultou no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 382\/2012\u00a0do Pleno do TCE-PR,\u00a0no qual se entendeu n\u00e3o ser juridicamente admiss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio quando utilizada a mesma lei tanto para os servidores p\u00fablicos quanto para os agentes pol\u00edticos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar os documentos apresentados, verificou-se estarem presentes os requisitos de admissibilidade constantes do art. 311, do Regimento Interno\u00a0do TCE-PR, de modo que o Relator Conselheiro F\u00e1bio de Souza Camargo, mediante o Despacho\u00a0n\u00ba 651\/25, recebeu a consulta e determinou o seu encaminhamento para\u00a0an\u00e1lise\u00a0das unidades t\u00e9cnicas e\u00a0do\u00a0MPC-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a\u00a0Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar\u00a0(CAIS) opinou pela possibilidade da\u00a0concess\u00e3o do aux\u00edlio-sa\u00fade aos vereadores, por se tratar de verba indenizat\u00f3ria, n\u00e3o violando a sistem\u00e1tica de pagamento de subs\u00eddio prevista constitucionalmente.\u00a0Por\u00e9m, refor\u00e7ou que a implementa\u00e7\u00e3o dependeria\u00a0de previs\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias\u00a0(LDO)\u00a0e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual\u00a0(LOA), com dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e observ\u00e2ncia da Lei de Responsabilidade Fiscal\u00a0\u2013 LRF (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000)<\/a>, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o do gestor.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, destacou que\u00a0n\u00e3o se aplicaria a anterioridade da fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio prevista no art. 29, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0Federal de 1988<\/a>,\u00a0pois n\u00e3o se trata de subs\u00eddio, e\u00a0sim de verba com car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.\u00a0Por fim, observou que\u00a0a lei que concede o benef\u00edcio aos servidores n\u00e3o pode ser usada para os vereadores, sendo necess\u00e1ria lei pr\u00f3pria que conceda o aux\u00edlio-sa\u00fade para os agentes pol\u00edticos em quest\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer do MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas promoveu uma an\u00e1lise aprofundada do tema, conforme fundamentado no Parecer n\u00ba 308\/25<\/a>, por meio do qual observou que h\u00e1 diversas decis\u00f5es de outros Tribunais de Contas (como os do Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Minas Gerais e Santa Catarina) que sustentam que o aux\u00edlio-sa\u00fade possui natureza indenizat\u00f3ria-assistencial, admitindo-se sua extens\u00e3o inclusive a agentes pol\u00edticos, desde que observado o devido processo legislativo em \u00e2mbito municipal e respeitados os limites or\u00e7ament\u00e1rios e constitucionais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a forma de implementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, o \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou que a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que os membros de Poder, incluindo os detentores de mandato eletivo, devem ser remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria. Todavia, o \u00a711 do art. 379 do mesmo diploma legal admite, para aqueles que percebem subs\u00eddio, o recebimento de verbas de natureza indenizat\u00f3ria, as quais n\u00e3o se confundem com a remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF)\u00a0decidiu na\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5856\/MG10,\u00a0n\u00e3o haver incompatibilidade entre o regime remunerat\u00f3rio por subs\u00eddio e o\u00a0pagamento de parcelas de natureza indenizat\u00f3ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto,\u00a0conforme destacado pelo MPC-PR,\u00a0o aux\u00edlio-sa\u00fade enquadra-se no conceito de verba indenizat\u00f3ria, uma vez que se destina ao ressarcimento de gastos realizados pelo agente p\u00fablico em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constituindo contrapresta\u00e7\u00e3o por trabalho nem acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio.\u00a0Trata-se,\u00a0portanto, de benef\u00edcio compat\u00edvel com o regime de subs\u00eddio, desde que respeitados os par\u00e2metros constitucionais e legais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma,\u00a0n\u00e3o\u00a0h\u00e1\u00a0\u00f3bice jur\u00eddico \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-sa\u00fade aos vereadores, desde que\u00a0o Poder Legislativo municipal observe\u00a0rigorosamente os limites constitucionais, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais,\u00a0e que:\u00a0<\/span>a)<\/span><\/b>\u00a0seja expressamente previsto em lei espec\u00edfica, de iniciativa da pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal;\u00a0<\/span>b)<\/span><\/b>\u00a0mantenha natureza indenizat\u00f3ria, vinculada ao reembolso de despesas efetivamente comprovadas; e\u00a0<\/span>c)\u00a0<\/span><\/b>observe os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade e transpar\u00eancia administrativa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo,\u00a0apesar disso, o MPC-PR ressaltou\u00a0que o TCE-PR possui precedente diverso\u00a0firmado pelo Pleno em resposta \u00e0 Consulta n\u00ba 483961\/11, formulada pela Presidente da C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u, no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 382\/2012, o qual possui car\u00e1ter normativo e vinculante, em que foi decidido que os vereadores n\u00e3o podem ser benefici\u00e1rios de aux\u00edlio-sa\u00fade institu\u00eddo com base no regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio, justamente por n\u00e3o estarem\u00a0vinculados a esse regime, mas sim a um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, decorrente da natureza pol\u00edtica do mandato eletivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse\u00a0caso,\u00a0a\u00a0impossibilidade da concess\u00e3o do aux\u00edlio n\u00e3o decorre da natureza do benef\u00edcio, mas da indevida transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de uma disciplina jur\u00eddica concebida para servidores p\u00fablicos para agentes pol\u00edticos, o que viola a distin\u00e7\u00e3o constitucional entre essas categorias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma,\u00a0em respeito ao\u00a0princ\u00edpio da\u00a0coer\u00eancia institucional e da\u00a0seguran\u00e7a jur\u00eddica,\u00a0o MPC-PR concluiu seu parecer pela\u00a0impossibilidade de concess\u00e3o do aux\u00edlio-sa\u00fade aos vereadores, enquanto n\u00e3o houver reexame e modifica\u00e7\u00e3o expressa desse entendimento pelo Plen\u00e1rio\u00a0do TCE-PR; bem como, reafirmou\u00a0que a eventual expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de\u00a0<\/span>(I)<\/span><\/b>\u00a0estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e,\u00a0<\/span>(II)<\/span><\/b>\u00a0declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, em conformidade aos preceitos da\u00a0LRF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao julgar a consulta,\u00a0o\u00a0Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo\u00a0acompanhou o opinativo do MPC-PR, ao afirmar que para al\u00e9m de se manter a coer\u00eancia com o precedente da Corte de Contas,\u00a0a exig\u00eancia de lei espec\u00edfica dirigida aos vereadores delimita, com transpar\u00eancia, o fundamento jur\u00eddico, os crit\u00e9rios de concess\u00e3o e os limites do benef\u00edcio no \u00e2mbito do regime espec\u00edfico dos agentes pol\u00edticos, evitando que uma verba qualificada como indenizat\u00f3ria opere, na pr\u00e1tica, como acr\u00e9scimo indireto ao subs\u00eddio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 213\/26<\/a>, os membros do Pleno acompanharam por unanimidade o voto do Relator, a fim de conhecer \u00e0 Consulta e, no m\u00e9rito, respond\u00ea-la nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 01)<\/span><\/b>\u00a0O Poder Legislativo tendo editado lei espec\u00edfica para concess\u00e3o de aux\u00edlio sa\u00fade a seus servidores, benef\u00edcio de natureza indenizat\u00f3ria e em coparticipa\u00e7\u00e3o (servidor paga uma parte a entidade outra), pode estender esse benef\u00edcio tamb\u00e9m aos agentes pol\u00edticos vereadores?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/span><\/b>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de aux\u00edlio-sa\u00fade aos vereadores do Munic\u00edpio mediante aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da autoriza\u00e7\u00e3o legal prevista para os servidores do Poder Legislativo, j\u00e1 que os agentes pol\u00edticos detentores de mandato eletivo n\u00e3o se submetem ao regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, em raz\u00e3o da natureza jur\u00eddica diferenciada do cargo que exercem.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 02)<\/span><\/b>\u00a0O aux\u00edlio sa\u00fade concedido aos servidores do legislativo por lei espec\u00edfica a todos os servidores, n\u00e3o exclusivamente aos pertencentes ao Regime Jur\u00eddico \u00danico, em caso de possibilidade de extens\u00e3o desse benef\u00edcio aos vereadores, conflita com a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o 382\/2012 desse Tribunal Pleno?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b>\u00a0Contraria o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 382\/2012 \u2013 Pleno a hip\u00f3tese de extens\u00e3o do aux\u00edlio-sa\u00fade aos vereadores com fundamento em lei que conceda o benef\u00edcio a todos os servidores p\u00fablicos, e n\u00e3o apenas \u00e0queles vinculados ao Regime Jur\u00eddico \u00danico, uma vez que o \u00f3bice \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dessa disciplina de forma abrangente decorre da natureza jur\u00eddica distinta do cargo de agente pol\u00edtico detentor de mandato eletivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 de servidor p\u00fablico. Em raz\u00e3o dessa distin\u00e7\u00e3o,\u00a0revela-se necess\u00e1ria, no m\u00ednimo \u2013 sem preju\u00edzo de outros eventuais requisitos \u2013, a previs\u00e3o do benef\u00edcio em lei espec\u00edfica destinada aos vereadores, assim como a observ\u00e2ncia das exig\u00eancias de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, com dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, al\u00e9m do atendimento aos\u00a0arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) firmou entendimento de que o aux\u00edlio-sa\u00fade concedido a servidores do Poder Legislativo n\u00e3o pode ser automaticamente estendido aos vereadores, ainda que o benef\u00edcio tenha natureza indenizat\u00f3ria. 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