{"id":25569,"date":"2026-04-07T09:49:50","date_gmt":"2026-04-07T12:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25569"},"modified":"2026-04-07T15:46:04","modified_gmt":"2026-04-07T18:46:04","slug":"camara-municipal-de-terra-boa-deve-promover-concurso-publico-para-o-cargo-de-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/camara-municipal-de-terra-boa-deve-promover-concurso-publico-para-o-cargo-de-advogado\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara Municipal de Terra Boa deve promover concurso p\u00fablico para o cargo de Advogado"},"content":{"rendered":"
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Munic\u00edpio de Terra Boa. Foto: Prefeitura Municipal de Terra Boa.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o apresentada em face da C\u00e2mara Municipal de Terra Boa e determinou que o ente realize, no prazo de 180 dias,\u00a0concurso p\u00fablico para provimento do cargo efetivo de Advogado, bem como altere a legisla\u00e7\u00e3o referente ao cargo comissionado de Diretor Jur\u00eddico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na Representa\u00e7\u00e3o, apresentada pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno do Munic\u00edpio de Terra Boa, foi relatado que mesmo ap\u00f3s notifica\u00e7\u00f5es formais, inclusive por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) no \u00e2mbito do Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar n\u00b0 27\/2024 (Portaria n\u00ba 34\/2024), a C\u00e2mara Municipal tem permitido que as atribui\u00e7\u00f5es inerentes ao referido cargo efetivo sejam exercidas por servidor comissionado, sem que tenham sido adotadas provid\u00eancias concretas visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 1163\/25<\/a>, o Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, recebeu a Representa\u00e7\u00e3o e determinou a cita\u00e7\u00e3o dos interessados para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de defesa, a C\u00e2mara Municipal de Terra Boa fez refer\u00eancia \u00e0 Lei n\u00ba 1.388\/2016, que criou o cargo de Advogado no quadro efetivo do Poder Legislativo,\u00a0apresentando\u00a0as atribui\u00e7\u00f5es do respectivo cargo e identificando\u00a0o atual respons\u00e1vel pelo desempenho das atividades de natureza jur\u00eddica da C\u00e2mara. Por fim, noticiou a tramita\u00e7\u00e3o de procedimento para realiza\u00e7\u00e3o de concurso para provimento do cargo de Advogado da C\u00e2mara ainda em 2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), a qual pontuou que o cargo efetivo de Advogado permanece vago e as atividades de natureza jur\u00eddica v\u00eam sendo desempenhadas por servidor comissionado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a unidade t\u00e9cnica observou que embora o gestor tenha alegado que os procedimentos para realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico estejam em tr\u00e2mite, n\u00e3o apresentou nenhuma documenta\u00e7\u00e3o que comprove as provid\u00eancias adotadas para tanto, de modo que tal justificativa n\u00e3o seria plaus\u00edvel para a falta de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a CAIS concluiu seu opinativo pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es para que o ente realize o concurso p\u00fablico para o provimento do cargo de Advogado criado pela Lei n\u00ba 1388\/2016, em at\u00e9 90 dias; e promova a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o referente ao cargo em comiss\u00e3o para que passe a descrever fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, diferentes das previstas em lei para os ocupantes dos cargos efetivos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a 1\u00aa Procuradoria de Contas (1\u00aaPC) observou que, ainda em 2024, o N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT) do MPC-PR instaurou o Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar n\u00ba 27\/2024 (Portaria n\u00ba 34\/2024), a fim de apurar ind\u00edcios de irregularidades na C\u00e2mara de Terra Boa, referentes \u00e0 aus\u00eancia de servidor efetivo ocupante do cargo de Advogado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A apura\u00e7\u00e3o teve origem em den\u00fancia an\u00f4nima,\u00a0registrada\u00a0como Not\u00edcia de Fato n\u00ba 36\/2024, por meio da qual o NAT\u00a0verificou que o referido cargo estaria sendo exercido desde 30 de maio de 2023 por servidora comissionada ocupante de cargo de Diretora T\u00e9cnica, em raz\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do servidor efetivo anteriormente nomeado, situa\u00e7\u00e3o considerada incompat\u00edvel com a natureza permanente e institucional da fun\u00e7\u00e3o de Advogado P\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Naquela oportunidade, o NAT destacou que a conduta afrontava diretamente os Prejulgados n\u00ba 6 e n\u00ba 25 do TCE\u2011PR, que vedam a utiliza\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o para o desempenho de atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais, admitindo\u2011os apenas para fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, desde que vinculadas a rela\u00e7\u00e3o direta de confian\u00e7a com a autoridade nomeante.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o relat\u00f3rio tamb\u00e9m apontou\u00a0que o \u00faltimo concurso p\u00fablico realizado pela C\u00e2mara para o cargo de Advogado ocorreu em 2016. Ocorre que, conforme constatado pela 1\u00aaPC, at\u00e9 o momento n\u00e3o foram tomadas medidas concretas para a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico, refor\u00e7ando assim a caracteriza\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o prolongada do Legislativo municipal na recomposi\u00e7\u00e3o do quadro efetivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a 1\u00aaPC concluiu, conforme Parecer n\u00ba 1210\/25<\/a>, pela aplica\u00e7\u00e3o de multa, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, com fulcro no artigo 87, incisos I, al\u00ednea \u201cb\u201d, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d, e inciso V, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei Org\u00e2nica n\u00ba 113\/2005, e emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que a C\u00e2mara Municipal de Terra Boa, no prazo de at\u00e9 90 dias, proceda \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico para o provimento do cargo efetivo de Advogado, bem como promova a atualiza\u00e7\u00e3o do seu Portal da Transpar\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es reiterou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, imp\u00f5e o concurso p\u00fablico como regra geral de investidura em cargos e empregos p\u00fablicos, enquanto mecanismo estrutural de profissionaliza\u00e7\u00e3o e neutralidade. Por sua vez, o inciso V do mesmo dispositivo autoriza a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o apenas para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, de modo que tal exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o legitima a utiliza\u00e7\u00e3o desses cargos para o desempenho de atividades t\u00e9cnicas, burocr\u00e1ticas ou operacionais, sendo igualmente inconstitucional o seu emprego para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es desproporcionais ou desvinculadas de uma efetiva rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, destacou o Relator que ainda que se atribua aos ocupantes das assessorias jur\u00eddicas o r\u00f3tulo de assessor, chefe ou diretor, o regime constitucional aplic\u00e1vel ao cargo \u00e9 definido pela natureza material das fun\u00e7\u00f5es exercidas. Portanto, quando essas atividades consistem em emitir pareceres jur\u00eddicos, representar o \u00f3rg\u00e3o em ju\u00edzo, controlar a legalidade de atos e orientar tecnicamente a atua\u00e7\u00e3o administrativa ou legislativa, est\u00e1-se diante de atividade t\u00e9cnica permanente, incompat\u00edvel com o regime de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias dos cargos em comiss\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse entendimento est\u00e1 consolidado no \u00e2mbito do TCE-PR pelos Prejulgados n\u00ba 6 e n\u00ba 25, cuja an\u00e1lise conjunta permite concluir ser vedada a contrata\u00e7\u00e3o de advogado para o exerc\u00edcio de atividade permanente e cont\u00ednua sem concurso, admitida apenas em hip\u00f3teses\u00a0excepcionais, visto que, se as fun\u00e7\u00f5es integram o n\u00facleo funcional do \u00f3rg\u00e3o, devem ser desempenhadas por servidor efetivo, n\u00e3o podendo a exce\u00e7\u00e3o se converter em regra de funcionamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, corroborando o opinativo da unidade t\u00e9cnica e o parecer ministerial, o Relator votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o determina\u00e7\u00f5es para que, no prazo de 180 dias, a C\u00e2mara Municipal de Terra Boa promova a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico para o provimento do cargo de Advogado, criado pela Lei n\u00ba 1.388\/2016, mediante comprova\u00e7\u00e3o nos autos; e que altere a legisla\u00e7\u00e3o referente ao cargo em comiss\u00e3o de Diretor Jur\u00eddico da Casa Legislativa, de modo a descrever fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, distintas daquelas previstas em lei para os ocupantes dos cargos efetivos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 proposta de multa sugerida pelo MPC-PR, o Relator entendeu que a imposi\u00e7\u00e3o imediata de multa ao gestor, n\u00e3o seria juridicamente adequada, visto que a irregularidade decorre de mat\u00e9ria estrutural, institucionalmente consolidada, que transcende a atua\u00e7\u00e3o pessoal do gestor no per\u00edodo fiscalizado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 161\/26<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator. A decis\u00e3o transitou em julgado em 12 de mar\u00e7o de 2026, encerrando-se assim o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o apresentada em face da C\u00e2mara Municipal de Terra Boa e determinou que o ente realize, no prazo de 180 dias,\u00a0concurso p\u00fablico para provimento do cargo efetivo de Advogado, bem como altere a legisla\u00e7\u00e3o referente ao cargo comissionado de Diretor Jur\u00eddico.\u00a0\u00a0 Na Representa\u00e7\u00e3o, apresentada pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":25570,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7,14],"tags":[13,563,49,39,876],"class_list":["post-25569","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","category-ultimas-noticias","tag-mpc-pr","tag-procedimento-de-apuracao-preliminar","tag-representacao","tag-tce-pr","tag-terra-boa","entry","has-media"],"yoast_head":"\nC\u00e2mara Municipal de Terra Boa deve promover concurso p\u00fablico para o cargo de Advogado - 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