{"id":25665,"date":"2026-04-17T10:21:23","date_gmt":"2026-04-17T13:21:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25665"},"modified":"2026-04-17T10:21:23","modified_gmt":"2026-04-17T13:21:23","slug":"relatorio-do-mpc-pr-apresenta-panorama-atualizado-da-gestao-dos-precatorios-municipais-no-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/relatorio-do-mpc-pr-apresenta-panorama-atualizado-da-gestao-dos-precatorios-municipais-no-parana\/","title":{"rendered":"Relat\u00f3rio do MPC\u2011PR apresenta panorama atualizado da gest\u00e3o dos precat\u00f3rios municipais no Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"

Estudo re\u00fane dados de 300 munic\u00edpios e oferece retrato atualizado do cen\u00e1rio fiscal e or\u00e7ament\u00e1rio no Estado<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

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Imagem meramente ilustrativa. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O\u00a0N\u00facleo de Apoio Estrat\u00e9gico (NAE) do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) publicou o Relat\u00f3rio T\u00e9cnico n\u00ba 01\/2026<\/a>, segundo estudo do projeto especial dedicado ao acompanhamento da \u201cGest\u00e3o dos Precat\u00f3rios Municipais\u201d. O levantamento tra\u00e7a um panorama detalhado sobre o controle, a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, a transpar\u00eancia e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es judiciais por parte dos Poderes Executivo e Legislativo dos munic\u00edpios paranaenses.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O estudo re\u00fane\u00a0informa\u00e7\u00f5es prestadas por 300 munic\u00edpios \u2014 sendo 252 submetidos ao regime geral e 48 ao regime especial de pagamento \u2014,\u00a0dando\u00a0continuidade ao diagn\u00f3stico\u00a0iniciado\u00a0pelo Relat\u00f3rio T\u00e9cnico n\u00ba 004\/2025<\/a>, divulgado em setembro de 2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse novo levantamento,\u00a0o MPC-PR aprofundou o exame das pr\u00e1ticas adotadas pelos entes federativos no ciclo or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro dos requisit\u00f3rios judiciais, considerando\u00a0as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025<\/a>. A norma\u00a0reestruturou o regime de pagamento de precat\u00f3rios, instituindo, entre outras medidas, o teto escalonado com base na Receita Corrente L\u00edquida\u00a0(RCL).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O\u00a0relat\u00f3rio\u00a0aponta avan\u00e7os relevantes,\u00a0sobretudo na\u00a0ades\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de entes que contemplaram dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para seus precat\u00f3rios. Todavia, tamb\u00e9m foram evidenciadas fragilidades estruturais persistentes, j\u00e1 identificadas no levantamento anterior, como a aus\u00eancia de controle administrativo pr\u00f3prio, falhas na an\u00e1lise t\u00e9cnica do Poder Legislativo e equ\u00edvocos recorrentes na compreens\u00e3o do regime especial de pagamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Projeto de Gest\u00e3o de Precat\u00f3rios do MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Precat\u00f3rios s\u00e3o requisi\u00e7\u00f5es de pagamento expedidas pelo Poder Judici\u00e1rio para quitar d\u00edvidas da Fazenda P\u00fablica decorrentes de decis\u00f5es judiciais definitivas. Essas d\u00edvidas judiciais exigem r\u00edgida observ\u00e2ncia constitucional, or\u00e7ament\u00e1ria e\u00a0fiscal,\u00a0conforme determina o art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. O dispositivo\u00a0estabelece, entre outros pontos,\u00a0que esses d\u00e9bitos sejam pagos em ordem cronol\u00f3gica, com prioridade para cr\u00e9ditos alimentares, e que haja previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria adequada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A\u00a0m\u00e1 gest\u00e3o desses passivos compromete\u00a0n\u00e3o apenas os\u00a0direitos dos credores,\u00a0mas tamb\u00e9m\u00a0exp\u00f5e gestores a san\u00e7\u00f5es e afeta diretamente o equil\u00edbrio fiscal e a capacidade de planejamento dos munic\u00edpios. Por isso, desde 2024, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 tem atuado para orientar os gestores p\u00fablicos de que a gest\u00e3o eficiente dos precat\u00f3rios \u00e9 indispens\u00e1vel para preservar o equil\u00edbrio fiscal dos munic\u00edpios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em outubro de 2024,\u00a0o N\u00facleo de Apoio Estrat\u00e9gico (NAE), sob orienta\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy L\u00e9ger, expediu a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 1\/2024-GPGMPC<\/a>, \u00e0s Prefeituras, C\u00e2maras Municipais e demais autoridades respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de precat\u00f3rios dos 399 munic\u00edpios paranaenses. A medida\u00a0alertava\u00a0os gestores sobre os prazos, os regimes de pagamento vigentes e a necessidade de correta inclus\u00e3o das verbas destinadas aos precat\u00f3rios na Proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A iniciativa inaugurou um ciclo de acompanhamento t\u00e9cnico que resultou, em setembro de 2025, na elabora\u00e7\u00e3o do 4\u00ba Relat\u00f3rio de An\u00e1lise T\u00e9cnica,\u00a0com base nas\u00a0informa\u00e7\u00f5es prestadas por 334 munic\u00edpios. O levantamento identificou a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas em planejamento e controle, mas tamb\u00e9m apontou fragilidades relevantes, como falhas\u00a0baixa padroniza\u00e7\u00e3o dos pareceres legislativos, falhas na rastreabilidade de dados, falta de recursos suficientes e pouca publicidade dos atos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em\u00a0novembro de 2025,\u00a0o MPC-PR\u00a0expediu\u00a0a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 2\/2025-GPGMPC<\/a>, direcionada a prefeitos, procuradores-gerais, controladores internos e aos legislativos municipais, refor\u00e7ando a necessidade de inclus\u00e3o integral dos valores de precat\u00f3rios e Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV) na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026, entre outras orienta\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que se insere o Relat\u00f3rio T\u00e9cnico n\u00ba 01\/2026, que d\u00e1 continuidade ao diagn\u00f3stico iniciado em 2025 e\u00a0atualiza o diagn\u00f3stico sobre a gest\u00e3o de precat\u00f3rios nos munic\u00edpios\u00a0paranaenses,\u00a0j\u00e1 considerando as novas\u00a0regras da Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025,\u00a0que redefiniu o regime de pagamento dos precat\u00f3rios ao instituir limites vinculados \u00e0 Receita Corrente L\u00edquida (RCL) dos entes federativos,\u00a0refor\u00e7ando a\u00a0necessidade de planejamento fiscal de m\u00e9dio e longo prazo,\u00a0e\u00a0impactando diretamente a forma como os munic\u00edpios organizam, controlam e projetam o pagamento dessas d\u00edvidas judiciais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O diagn\u00f3stico\u00a0manteve a estrutura anal\u00edtica adotada no ciclo anterior,\u00a0examinando, de forma integrada, a atua\u00e7\u00e3o dos prefeitos municipais, das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e dos Presidentes das C\u00e2maras Municipais. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi dada aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aos munic\u00edpios submetidos ao regime especial de pagamento, de modo a avaliar suas capacidades de solv\u00eancia, o planejamento fiscal adotado \u00e0 luz das novas regras constitucionais e o grau de comprometimento da receita corrente l\u00edquida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De natureza t\u00e9cnica e pedag\u00f3gica, os resultados\u00a0apresentados no\u00a0Relat\u00f3rio T\u00e9cnico n\u00ba 01\/2026 n\u00e3o se destinam\u00a0\u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidades individuais, mas a oferecer um retrato qualificado do cen\u00e1rio atual no Paran\u00e1, servindo como instrumento de orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, reafirmando o compromisso do MPC-PR com a boa governan\u00e7a.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Panorama\u00a0do Estado do Paran\u00e1<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo dados do Mapa Anual de Precat\u00f3rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJPR), a d\u00edvida total dos munic\u00edpios paranaenses com precat\u00f3rios\u00a0chegou a\u00a0R$ 2,27\u00a0bilh\u00f5es\u00a0em 31 de dezembro de 2025. Desse\u00a0valor,\u00a0R$\u00a0940,5 milh\u00f5es\u00a0referem<\/span>\ufffc<\/span>se\u00a0a precat\u00f3rios\u00a0com\u00a0pagamento\u00a0previsto para\u00a02026, enquanto R$ 1,33\u00a0bilh\u00e3o\u00a0corresponde a d\u00e9bitos pendentes de exerc\u00edcios anteriores.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora\u00a0<\/span>haja<\/span>\u00a0melhora no percentual de\u00a0quita\u00e7\u00e3o\u00a0em compara\u00e7\u00e3o a 2024,\u00a0com a quita\u00e7\u00e3o passando de 30,96% para 37,94% do estoque,\u00a0o relat\u00f3rio\u00a0aponta um cen\u00e1rio de atrasos recorrentes nos pagamentos.\u00a0A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais\u00a0grave\u00a0entre os munic\u00edpios submetidos ao regime especial, nos quais mais de 73% da d\u00edvida pendente n\u00e3o foi quitada, evidenciando amortiza\u00e7\u00e3o insuficiente e forte press\u00e3o sobre o planejamento fiscal futuro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro\u00a0achado do relat\u00f3rio \u00e9 a falta de\u00a0controles administrativos. Apenas 116 dos 252 munic\u00edpios no regime geral mant\u00eam controle\u00a0pr\u00f3prio e\u00a0organizado\u00a0de\u00a0seus precat\u00f3rios,\u00a0com informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas\u00a0como n\u00famero do processo, data de protocoliza\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio e valor.\u00a0Em muitos casos os\u00a0munic\u00edpios ainda dependem exclusivamente das listas fornecidas pelo TJPR ou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, sem\u00a0controle\u00a0pr\u00f3prio da rela\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, o que fragiliza o planejamento fiscal, o controle interno e a transpar\u00eancia da gest\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em contrapartida, no eixo or\u00e7ament\u00e1rio,\u00a0o estudo identificou um avan\u00e7o na previs\u00e3o de recursos.\u00a0Ao todo,\u00a0160 munic\u00edpios consignaram\u00a0<\/span>incluir<\/span>\u00a0nas\u00a0Propostas de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA) valores suficientes para cobrir integralmente os precat\u00f3rios do exerc\u00edcio de 2026. No entanto, cinco munic\u00edpios\u00a0indicaram\u00a0dota\u00e7\u00e3o\u00a0insuficiente,\u00a0o que aumenta o risco de\u00a0inadimpl\u00eancia, bloqueio judicial de recursos e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a\u00a0an\u00e1lise dos 50 maiores estoques de precat\u00f3rios revelou um total agregado de R$ 440,6\u00a0milh\u00f5es, evidenciando que parcela expressiva da d\u00edvida est\u00e1 concentrada em n\u00famero reduzido de entes, o que intensifica os riscos fiscais e exige planejamento mais rigoroso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Poder Legislativo, o relat\u00f3rio\u00a0identificou falhas\u00a0na atua\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento. Apenas 94 munic\u00edpios\u00a0analisaram, de forma\u00a0espec\u00edfica, se o valor previsto na\u00a0PLOA\u00a0era suficiente para quitar os\u00a0precat\u00f3rios devidos. Em\u00a0muitos\u00a0casos,\u00a0os\u00a0pareceres\u00a0foram\u00a0gen\u00e9ricos, sem confronto t\u00e9cnico entre o montante da d\u00edvida e a dota\u00e7\u00e3o proposta.\u00a0Al\u00e9m disso, apenas 87 munic\u00edpios instru\u00edram o processo legislativo de an\u00e1lise da PLOA com a rela\u00e7\u00e3o integral dos precat\u00f3rios, contendo ordem cronol\u00f3gica, n\u00famero do processo e valores, o que impacta a qualidade da delibera\u00e7\u00e3o parlamentar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia legislativa, o cen\u00e1rio apresenta evolu\u00e7\u00e3o, embora ainda marcada por desigualdades<\/span>:<\/span>\u00a0152 C\u00e2maras Municipais certificaram a publica\u00e7\u00e3o dos pareceres da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento sobre a PLOA em seus portais eletr\u00f4nicos. J\u00e1 os resultados quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 2\/2025-GPGMPC foram ainda mais positivos, com 180 munic\u00edpios certificando a disponibiliza\u00e7\u00e3o do documento aos\u00a0vereadores, enquanto 178 comprovaram a inclus\u00e3o no portal da C\u00e2mara e 175 informaram a leitura em sess\u00e3o ordin\u00e1ria. Ao todo,\u00a0165 entes atenderam\u00a0integralmente aos tr\u00eas quesitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O estudo tamb\u00e9m\u00a0aponta\u00a0equ\u00edvocos recorrentes entre os munic\u00edpios submetidos ao regime especial de pagamento. Dos 48 entes que\u00a0responderam, parcela significativa\u00a0se\u00a0considera dispensada das obriga\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o local,\u00a0sob o argumento de que a operacionaliza\u00e7\u00e3o do passivo estaria integralmente a cargo do Tribunal de Justi\u00e7a.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o MPC-PR essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 incorreta, pois\u00a0a\u00a0exist\u00eancia de plano de pagamento homologado n\u00e3o supre a necessidade de controle pr\u00f3prio, n\u00e3o afasta a obrigatoriedade de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria compat\u00edvel e tampouco desonera as Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento da an\u00e1lise da sufici\u00eancia das dota\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o relat\u00f3rio\u00a0tamb\u00e9m\u00a0analisou os precat\u00f3rios trabalhistas.\u00a0O levantamento junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT-9) mostra munic\u00edpios de pequeno porte entre os maiores devedores trabalhistas.\u00a0O estudo indica que falhas recorrentes no planejamento de recursos humanos, na observ\u00e2ncia de direitos funcionais e na condu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho acabam por gerar condena\u00e7\u00f5es judiciais de alto impacto financeiro, comprometendo a sustentabilidade fiscal dos munic\u00edpios e refor\u00e7ando a necessidade de atua\u00e7\u00e3o preventiva e de aprimoramento das rotinas administrativas nessa \u00e1rea.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e aprimoramento da governan\u00e7a p\u00fablica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do panorama apresentado pelo estudo, o Relat\u00f3rio T\u00e9cnico n\u00ba 01\/2026 do projeto \u201cGest\u00e3o dos Precat\u00f3rios Municipais\u201d refor\u00e7a que, embora persistam fragilidades relevantes, h\u00e1 base concreta para o aperfei\u00e7oamento das pr\u00e1ticas administrativas. O levantamento demonstra que diversos munic\u00edpios j\u00e1 adotam rotinas compat\u00edveis com os par\u00e2metros recomendados pelo MPC-PR, o que sinaliza a viabilidade de dissemina\u00e7\u00e3o de procedimentos mais robustos de planejamento, controle e publicidade, fundamentais para a boa governan\u00e7a, a responsabilidade fiscal e a efetiva prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos credores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O\u00a0documento tamb\u00e9m refor\u00e7a\u00a0a necessidade de maior integra\u00e7\u00e3o entre os Poderes Executivo e Legislativo, especialmente no que se refere \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o do processo or\u00e7ament\u00e1rio e ao fortalecimento do controle preventivo exercido pelas Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento. Essa coordena\u00e7\u00e3o\u00a0se torna ainda mais relevante diante das mudan\u00e7as introduzidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025, que imp\u00f5em novos desafios ao planejamento fiscal dos entes municipais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O\u00a0MPC-PR\u00a0seguir\u00e1 atuando na\u00a0orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0gest\u00e3o de\u00a0precat\u00f3rios municipais, colocando o relat\u00f3rio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de gestores p\u00fablicos, parlamentares, \u00f3rg\u00e3os de controle e da sociedade civil como subs\u00eddio t\u00e9cnico para\u00a0fomentar boas pr\u00e1ticas\u00a0e\u00a0fortalecer a responsabilidade fiscal\u00a0no Estado,\u00a0aspectos fundamentais para a melhoria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estudo re\u00fane dados de 300 munic\u00edpios e oferece retrato atualizado do cen\u00e1rio fiscal e or\u00e7ament\u00e1rio no Estado\u00a0 O\u00a0N\u00facleo de Apoio Estrat\u00e9gico (NAE) do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) publicou o Relat\u00f3rio T\u00e9cnico n\u00ba 01\/2026, segundo estudo do projeto especial dedicado ao acompanhamento da \u201cGest\u00e3o dos Precat\u00f3rios Municipais\u201d. 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