{"id":25726,"date":"2026-04-28T14:19:00","date_gmt":"2026-04-28T17:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25726"},"modified":"2026-04-28T14:19:00","modified_gmt":"2026-04-28T17:19:00","slug":"tce-pr-acolhe-integralmente-parecer-do-mpc-pr-em-consulta-sobre-aplicacao-da-ec-136-2025-no-pagamento-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-acolhe-integralmente-parecer-do-mpc-pr-em-consulta-sobre-aplicacao-da-ec-136-2025-no-pagamento-de-precatorios\/","title":{"rendered":"TCE-PR acolhe integralmente parecer do MPC-PR em consulta sobre aplica\u00e7\u00e3o da EC 136\/2025 no pagamento de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vis\u00e3o a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Itapejara Do Oeste, localizado na regi\u00e3o Sudoeste do Estado do Paran\u00e1. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgar a Consulta n\u00ba 726790\/25, formulada pelo Munic\u00edpio de Itapejara d\u2019Oeste<\/a>, fixou entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o imediata das regras introduzidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025 no regime de pagamento de precat\u00f3rios. A decis\u00e3o foi formalizada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 730\/26<\/a> do\u00a0Tribunal Pleno, de relatoria do Conselheiro Augustinho Zucchi, e acolheu integralmente o Parecer Ministerial n\u00ba 52\/26<\/a>, do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por se tratar de processo de consulta, o objeto de\u00a0julgamento n\u00e3o\u00a0se\u00a0analisa\u00a0uma situa\u00e7\u00e3o concreta, mas\u00a0deve\u00a0esclarecer, em tese, d\u00favidas sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do novo regime constitucional.\u00a0Nesse sentido,\u00a0resumidamente,\u00a0o\u00a0Munic\u00edpio\u00a0de Itapejara do Oeste\u00a0questionou: (I) se\u00a0poderia aplicar as disposi\u00e7\u00f5es da Emenda\u00a0Constitucional n\u00ba\u00a0136\/2025 independentemente de haver saldo reservado na LOA de 2025 e independentemente de as decis\u00f5es judiciais que originaram os precat\u00f3rios serem anteriores \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o;\u00a0(II)\u00a0se, para\u00a0o exerc\u00edcio de\u00a02026, poderia reservar 1% da Receita Corrente L\u00edquida para o pagamento, diante do estoque existente; e, (III)\u00a0se seria necess\u00e1rio eliminar previamente o estoque de precat\u00f3rios para aderir ao novo regime ou se o novo percentual poderia ser aplicado concomitantemente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

\u00a0O prosseguimento da consulta foi deferido por meio do Despacho n\u00ba 1667\/25,\u00a0tendo em vista o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, estando a peti\u00e7\u00e3o inicial da consulta acompanhada de parecer jur\u00eddico.\u00a0Contudo, o Relator entendeu\u00a0ser pertinente\u00a0delimitar parcialmente o objeto dos quesitos pelo Munic\u00edpio, nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. \n

    O esclarecimento quanto \u00e0 aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025 aos precat\u00f3rios j\u00e1 existentes;<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n

  2. \n

    A manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de reserva de 1% da RCL para 2026, conforme os valores apresentados, sem a necessidade de quita\u00e7\u00e3o integral do estoque atual de precat\u00f3rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Encaminhados os autos, a\u00a0Escola de Gest\u00e3o P\u00fablica (EGP), por meio da Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB), informou\u00a0que no \u00e2mbito do TCE-PR n\u00e3o existe an\u00e1lise espec\u00edfica sobre o tema, no entanto, destacou\u00a0a exist\u00eancia da A\u00e7\u00e3o\u00a0Direta de\u00a0Inconstitucionalidade (ADI)\u00a0n\u00ba 7873, em que se questiona a constitucionalidade da EC\u00a0n\u00ba\u00a0136\/2025,\u00a0at\u00e9 o momento sem\u00a0concess\u00e3o de liminar, permanecendo\u00a0inalterado\u00a0o texto constitucional at\u00e9\u00a0posterior\u00a0delibera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Na sequ\u00eancia, a\u00a0<\/span>Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS),<\/span>\u00a0por meio da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 100\/26, reconheceu que a Emenda\u00a0Constitucional n\u00ba\u00a0136\/2025\u00a0est\u00e1\u00a0vigente e sinalizou a necessidade de\u00a0que o Munic\u00edpio acompanhe o andamento da\u00a0ADI.\u00a0Em acr\u00e9scimo, pontuou que a an\u00e1lise processual das consultas, caso seja vinculada\u00a0a\u00a0an\u00e1lise\u00a0de\u00a0n\u00fameros apresentados pelo Munic\u00edpio,\u00a0n\u00e3o se adequaria ao car\u00e1ter \u201cem tese\u201d\u00a0assim\u00a0exigido, o que deve ser feito em termos gerais, abstendo-se\u00a0a\u00a0uma an\u00e1lise sobre os\u00a0par\u00e2metros relacionados ao ciclo or\u00e7ament\u00e1rio e observa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de previs\u00f5es para exerc\u00edcios futuros.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Ao final,\u00a0respondendo ao\u00a0primeiro\u00a0quesito,\u00a0a Coordenadoria mencionou que devem ser promovidas as adequa\u00e7\u00f5es\u00a0or\u00e7ament\u00e1rias e, considerando que a\u00a0nova data de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios fixada na Emenda\u00a0Constitucional n\u00ba 136\/2025 \u00e9 de 1\u00ba de fevereiro (2026), somente ser\u00e1\u00a0aplic\u00e1vel na elabora\u00e7\u00e3o dos projetos da LDO e da LOA com vig\u00eancia\u00a0para o exerc\u00edcio de 2027.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Quanto ao segundo questionamento,\u00a0especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda parte da pergunta, a qual pode ser respondida em tese, deve seguir a orienta\u00e7\u00e3o contida na\u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 002\/2025 do MPC-PR<\/a>, isto \u00e9,\u00a0para os munic\u00edpios que n\u00e3o aderiram ao\u00a0regime especial de pagamento de precat\u00f3rios previsto no artigo 105, do\u00a0ADCT, havia a obrigatoriedade de incluir na LOA a ser aprovada em\u00a02025, para vig\u00eancia em 2026, a integralidade dos montantes devidos a\u00a0t\u00edtulo de precat\u00f3rios judici\u00e1rios apresentados at\u00e9 02 de abril de 2025,\u00a0fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio de 2026, conforme\u00a0disposto no \u00a7 5\u00ba, do artigo 100, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025 (promulgada\u00a0em setembro de 2025).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Posicionamento do MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

    O Parecer Ministerial n\u00ba 52\/26<\/a>,\u00a0examinou o objeto tal como delimitado no despacho de admissibilidade \u2014 isto \u00e9, concentrando-se em dois pontos: (I) a aplicabilidade imediata da EC\u00a0n\u00ba\u00a0136\/2025 aos precat\u00f3rios j\u00e1 existentes e (II) a possibilidade de reserva de 1% da RCL para 2026, em tese, sem necessidade de elimina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do estoque, evitando ingressar em exame cont\u00e1bil espec\u00edfico do Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Na fundamenta\u00e7\u00e3o, o MPC-PR sustentou que a EC\u00a0n\u00ba\u00a0136\/2025 possui efic\u00e1cia imediata, pois seu artigo 9\u00ba determina vig\u00eancia na data da publica\u00e7\u00e3o, e que o alcance temporal foi explicitado pelo artigo 8\u00ba, ao estabelecer que a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 100, \u00a723, da Constitui\u00e7\u00e3o aplica-se inclusive aos precat\u00f3rios inscritos at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o. A partir dessa leitura, o parecer concluiu que a nova sistem\u00e1tica incide sobre o passivo j\u00e1 constitu\u00eddo, sem distin\u00e7\u00e3o pela data da senten\u00e7a ou do tr\u00e2nsito em julgado, e que eventual previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anterior n\u00e3o impede a ado\u00e7\u00e3o imediata do novo regime, j\u00e1 que a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o autoriza os ajustes necess\u00e1rios mediante instrumentos de modifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Para refor\u00e7ar a interpreta\u00e7\u00e3o, o MPC-PR citou o Provimento n\u00ba 207\/2025 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), destacando que o normativo reconheceu a aplicabilidade imediata dos limites percentuais do art. 100, \u00a723, e admitiu a revis\u00e3o de planos de pagamento em curso, mediante requerimento do ente devedor, o que evidencia compatibilidade do novo regime com a readequa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas j\u00e1 em andamento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Quanto ao segundo ponto, o MPC-PR assinalou que a Emenda\u00a0Constitucional\u00a0em quest\u00e3o\u00a0n\u00e3o institui um \u201cteto discricion\u00e1rio\u201d escolhido pelo gestor, mas\u00a0sim\u00a0um crit\u00e9rio constitucional de enquadramento a partir da rela\u00e7\u00e3o entre\u00a0o\u00a0estoque de precat\u00f3rios em mora e\u00a0a\u00a0Receita Corrente L\u00edquida, com percentuais escalonados. Nessa l\u00f3gica, o\u00a0Parecer esclareceu que n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o do novo regime eliminar previamente o estoque existente; ao contr\u00e1rio, o desenho constitucional pressup\u00f5e a exist\u00eancia de passivo e disciplina sua\u00a0amortiza\u00e7\u00e3o gradual, inclusive com mecanismos que incentivam medidas de redu\u00e7\u00e3o do estoque sem convert\u00ea-las em requisito de \u201cquita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via\u201d. Por isso, o MPC-PR prop\u00f4s, como respostas, que (I) a EC 136\/2025 se aplica aos precat\u00f3rios j\u00e1 existentes e,\u00a0(II) a ado\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o depende de elimina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do estoque, sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o imediata da sistem\u00e1tica do art. 100, \u00a723.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Decis\u00e3o pelo Tribunal Pleno<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

    Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 730\/26<\/a>,\u00a0de Relatoria do\u00a0Conselheiro\u00a0Augustinho Zucchi,\u00a0adotou-se\u00a0integralmente a linha de entendimento do MPC-PR.\u00a0No voto,\u00a0registrou-se\u00a0que, apesar de haver ADI em tr\u00e2mite, sem liminar ou julgamento definitivo, o texto constitucional permanece v\u00e1lido e eficaz. Nesse sentido, em\u00a0resposta \u00e0 consulta,\u00a0as disposi\u00e7\u00f5es da EC\u00a0n\u00ba\u00a0136\/2025 aplicam-se aos precat\u00f3rios j\u00e1 existentes, em raz\u00e3o da efic\u00e1cia imediata do art. 9\u00ba e da determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o aos precat\u00f3rios inscritos at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o, prevista no art. 8\u00ba, ressaltando tamb\u00e9m que a exist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anterior n\u00e3o constitui obst\u00e1culo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do novo regime, diante da supremacia normativa constitucional e da possibilidade de ajustes or\u00e7ament\u00e1rios previstos no direito financeiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    No mesmo sentido, o ac\u00f3rd\u00e3o consignou que a ado\u00e7\u00e3o do regime institu\u00eddo pela EC 136\/2025 n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 pr\u00e9via elimina\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios, reconhecendo como poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o imediata da sistem\u00e1tica do art. 100, \u00a723, e destacando expressamente, como elemento de refor\u00e7o argumentativo, a men\u00e7\u00e3o ao Provimento n\u00ba 207\/2025 do CNJ, que disciplina procedimentos imediatos relacionados ao pagamento de requisit\u00f3rios.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Ao final, por unanimidade, o Tribunal Pleno conheceu da consulta e a respondeu nos\u00a0seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Questionamento 1)<\/span><\/b>\u00a0O esclarecimento quanto \u00e0 aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025 aos precat\u00f3rios j\u00e1 existentes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span>RESPOSTA: As disposi\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional n\u00ba 136\/25 aplicam-se aos precat\u00f3rios j\u00e1 existentes, em raz\u00e3o da efic\u00e1cia imediata conferida pela cl\u00e1usula de vig\u00eancia contida em seu artigo 9\u00ba e da expressa determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o retroativa estabelecida em seu art. 8\u00ba. Tal entendimento \u00e9 refor\u00e7ado pelo teor do Provimento n\u00ba 207\/2025 expedido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabeleceu procedimentos imediatos a serem adotadas especificamente sobre o pagamento de requisit\u00f3rios. Ressalta-se que a exist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anterior n\u00e3o constitui obst\u00e1culo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o imediata do novo regime, porquanto a\u00a0supremacia normativa constitucional imp\u00f5e-se sobre as disposi\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias\u00a0infraconstitucionais, franqueando os ajustes necess\u00e1rios mediante instrumentos de\u00a0modifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria previstos na legisla\u00e7\u00e3o regente do direito financeiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span>Questionamento 2)<\/span><\/b>\u00a0A manifesta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de reserva de 1% da RCL\u00a0para 2026, conforme os valores apresentados, sem a necessidade de quita\u00e7\u00e3o\u00a0integral do estoque atual de precat\u00f3rios.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span>RESPOSTA: A ado\u00e7\u00e3o do regime institu\u00eddo pela Emenda\u00a0Constitucional n\u00ba 136\/25 n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 pr\u00e9via elimina\u00e7\u00e3o do estoque de\u00a0precat\u00f3rios existentes, revelando-se poss\u00edvel a imediata utiliza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica\u00a0fixada no art. 100, \u00a7 23 da CF\/88.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    A atua\u00e7\u00e3o do MPC-PR no aprimoramento da gest\u00e3o de precat\u00f3rios municipais<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

    O resultado do julgamento dialoga diretamente com a atua\u00e7\u00e3o institucional\u00a0em\u00a0que o MPC-PR vem desenvolvendo para qualificar a governan\u00e7a, o planejamento e a transpar\u00eancia na gest\u00e3o de precat\u00f3rios pelos munic\u00edpios paranaenses.\u00a0\u00a0Recentemente foi divulgada a publica\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0Relat\u00f3rio T\u00e9cnico n\u00ba 01\/2026<\/a>, no \u00e2mbito do projeto especial dedicado ao acompanhamento da \u201cGest\u00e3o dos Precat\u00f3rios Municipais\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    O relat\u00f3rio enfatiza que os precat\u00f3rios, por serem d\u00edvidas judiciais com disciplina constitucional, exigem controle administrativo consistente\u00a0e\u00a0previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria adequada, al\u00e9m de transpar\u00eancia nos atos que que assegurem\u00a0o cumprimento das\u00a0regras do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o, sob pena de riscos fiscais e responsabiliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Ao analisar o cen\u00e1rio estadual, o\u00a0estudo\u00a0apontou que a d\u00edvida total de precat\u00f3rios dos\u00a0Munic\u00edpios alcan\u00e7ou R$ 2,27 bilh\u00f5es em 31 de dezembro de 2025, e que, embora haja evolu\u00e7\u00e3o no percentual de quita\u00e7\u00e3o, persistem atrasos relevantes, sobretudo entre entes no regime especial. O documento tamb\u00e9m identificou fragilidades como aus\u00eancia de controles administrativos pr\u00f3prios em parcela significativa dos munic\u00edpios e falhas recorrentes na instru\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise t\u00e9cnica do processo legislativo-or\u00e7ament\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Nesse contexto, o entendimento firmado pelo TCE-PR na Consulta de Itapejara d\u2019Oeste refor\u00e7a um ponto central do projeto do MPC-PR: mudan\u00e7as constitucionais relevantes, como as introduzidas pela EC 136\/2025, exigem dos munic\u00edpios capacidade de resposta institucional imediata, com ajustes de planejamento e de execu\u00e7\u00e3o financeira compat\u00edveis com o regime vigente, sem que isso dependa de \u201czerar\u201d passivos previamente existentes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
    Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n726790\/25<\/td>\n<\/tr>\n
    Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n730\/26<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
    Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Itapejara Do Oeste<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgar a Consulta n\u00ba 726790\/25, formulada pelo Munic\u00edpio de Itapejara d\u2019Oeste, fixou entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o imediata das regras introduzidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025 no regime de pagamento de precat\u00f3rios. 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