{"id":25757,"date":"2026-05-05T14:31:13","date_gmt":"2026-05-05T17:31:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25757"},"modified":"2026-05-05T14:32:05","modified_gmt":"2026-05-05T17:32:05","slug":"consulta-esclarece-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-agente-politico-aposentado-pelo-rpps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-agente-politico-aposentado-pelo-rpps\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre agente pol\u00edtico aposentado pelo RPPS"},"content":{"rendered":"

\"\"\u201cO exerc\u00edcio de mandato eletivo por aposentado configura nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previdenci\u00e1ria, impondo filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o pelo agente pol\u00edtico, independentemente do regime de previd\u00eancia anterior\u201d. Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), que foi acolhida pelo\u00a0Pleno do Tribunal de Contas do\u00a0Estado\u00a0(TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta apresentada pela C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 595\/26<\/a>,\u00a0teve como fundamento a\u00a0Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022<\/a>,\u00a0o\u00a0art. 13 da Lei 8.212\/91<\/a>,\u00a0precedente\u00a0do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u00a0\u2013\u00a0TCU\u00a0(Ac\u00f3rd\u00e3o 1507\/2025),\u00a0<\/span>o qual<\/span>\u00a0se aplica simetricamente a este caso,\u00a0<\/span>al\u00e9m d<\/span>o\u00a0entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF)\u00a0nos Temas 691 e 1065.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A\u00a0consulta foi apresentada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u, Paulo Aparecido de Souza,\u00a0que formulou\u00a0dois questionamentos principais acerca da obrigatoriedade de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao RGPS por agente pol\u00edtico detentor de mandato eletivo j\u00e1 aposentado por Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS).\u00a0S\u00e3o eles:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 01:<\/span><\/i><\/b>\u00a0O detentor de mandado eletivo, j\u00e1 aposentado por um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia, permanece isento de contribui\u00e7\u00e3o social para o Regime Geral, tendo em vista o disposto na al\u00ednea \u201cj\u201d do art. 12 da Lei 8.212\/91?\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 02:<\/span><\/i><\/b>\u00a0N\u00e3o sendo devida a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, de militares aposentados que ocupam cargos eletivos, tendo em vista que\u00a0os mesmos\u00a0j\u00e1 contribuem sobre seus benef\u00edcios de aposentadoria para um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, n\u00e3o ser\u00e1 igualmente exigida a contribui\u00e7\u00e3o patronal?<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial veio acompanhada de parecer jur\u00eddico\u00a0elaborado pela\u00a0assessoria t\u00e9cnica e jur\u00eddica da C\u00e2mara, a qual, em s\u00edntese,\u00a0concluiu\u00a0que\u00a0comprovada a vincula\u00e7\u00e3o do agente pol\u00edtico a\u00a0RPPS, n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de\u00a0Previd\u00eancia Social sobre o subs\u00eddio pago.\u00a0Quanto \u00e0 al\u00edquota patronal, \u00e0 luz do princ\u00edpio da\u00a0acessoriedade,\u00a0destacou que, n\u00e3o sendo devida a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de militares\u00a0aposentados pelo Regime Pr\u00f3prio que ocupam cargos eletivos, igualmente n\u00e3o se\u00a0exige a contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Consulta foi admitida por meio do Despacho n\u00ba 1557\/2025\u00a0do Relator Conselheiro Augustinho Zucchi,\u00a0com a ressalva de que a an\u00e1lise\u00a0do TCE-PR deve\u00a0se circunscrever \u00e0 compet\u00eancia\u00a0estadual e municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia,\u00a0os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), que opinou que o servidor efetivo afastado para exerc\u00edcio de mandato eletivo permanece vinculado ao RPPS, independentemente da op\u00e7\u00e3o pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo ou do mandato.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, observou que o art. 12, al\u00ednea \u201cj\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91<\/a> prev\u00ea a vincula\u00e7\u00e3o ao Regime Geral apenas quando inexistente v\u00ednculo com\u00a0Regime\u00a0Pr\u00f3prio.\u00a0Assim, enfatizou que, tanto servidores ativos quanto aposentados\u00a0permanecem vinculados ao RPPS,\u00a0inclusive\u00a0quando investidos em mandato eletivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 816\/25,\u00a0a CAIS sugeriu a resposta \u00e0 consulta nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 01:<\/span><\/i><\/b>\u00a0Sim. A vincula\u00e7\u00e3o ao Regime Pr\u00f3prio permanece inalterada com a aposentadoria.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 02:<\/span><\/i><\/b>\u00a0Sim. N\u00e3o havendo incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o para o INSS por parte do detentor de mandato eletivo pelo mesmo estar vinculado \u00e0 Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia, n\u00e3o haver\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o patronal ao INSS, pois inexistente este v\u00ednculo previdenci\u00e1rio.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\u00a0analisou os questionamentos e divergiu da conclus\u00e3o da unidade t\u00e9cnica. Conforme o\u00a0Parecer n\u00ba 389\/25<\/a>,\u00a0o\u00a0\u00f3rg\u00e3o\u00a0ministerial\u00a0destacou que os dispositivos invocados pelo consulente, notadamente o art. 38 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e os\u00a0arts. 12 e 13 da Lei n.\u00ba 8.212\/91<\/a>, utilizam express\u00f5es como \u201csegurado\u201d e \u201cafastamento\u201d, que pressup\u00f5em v\u00ednculo funcional ativo, n\u00e3o sendo compat\u00edveis com a condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do servidor j\u00e1 aposentado. Nesse ponto, ressaltou a distin\u00e7\u00e3o conceitual entre \u201csegurado em atividade\u201d e o termo \u201cbenefici\u00e1rio\u201d, o qual \u00e9 mais amplo, abrangendo tamb\u00e9m os aposentados e pensionistas, consoante as defini\u00e7\u00f5es da Portaria MTP n\u00ba 1.467 de 2022<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Superada essa\u00a0diferencia\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica, o MPC-PR concluiu que o exerc\u00edcio de mandato eletivo por agente pol\u00edtico aposentado configura nova atividade remunerada, caracterizando novo fato gerador de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, em conson\u00e2ncia com o\u00a0\u00a7 2.\u00ba do art. 3.\u00ba da Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022<\/a>, segundo o qual o aposentado que passa a exercer mandato eletivo filia-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O parecer tamb\u00e9m enfatizou o princ\u00edpio da solidariedade, previsto no art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>,\u00a0segundo o qual a seguridade social\u00a0deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante\u00a0recursos provenientes dos or\u00e7amentos p\u00fablicos e das contribui\u00e7\u00f5es sociais.\u00a0\u00a0Nesse sentido, citou a decis\u00e3o do STF que,\u00a0ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1.224.327, que deu origem ao Tema 1065 de Repercuss\u00e3o Geral, fixou\u00a0a\u00a0tese\u00a0de que\u00a0<\/span>\u201c\u00e9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida por aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) que permane\u00e7a em atividade ou a essa retorne.<\/span><\/i>\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante de tal contexto, por analogia,\u00a0o MPC-PR concluiu\u00a0seu opinativo, sugerindo a fixa\u00e7\u00e3o da tese pelo TCE-PR aos dois questionamentos nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Detentor de mandato eletivo, ou cargo comissionado, j\u00e1 aposentado pelo RPPS ou pelo RGPS, tem nova filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao RGPS, sendo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo agente pol\u00edtico e pelo ente p\u00fablico.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Ocorre que, posteriormente, o\u00a0Relator\u00a0determinou que\u00a0o MPC-PR\u00a0respondesse cada quesito individualmente, bem como solicitou manifesta\u00e7\u00e3o adicional sobre a aplica\u00e7\u00e3o do teto constitucional e o c\u00f4mputo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente da atividade militar para fins de convers\u00e3o do benef\u00edcio especial previsto na Lei n\u00ba 12.618\/2012, ampliando, assim, o escopo da Consulta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em atendimento a solicita\u00e7\u00e3o,\u00a0o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\u00a0apresentou o Parecer n\u00ba 6\/26<\/a>, reiterando\u00a0integralmente o entendimento anteriormente exposto, esclarecendo que n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para aposentados que retornam \u00e0 atividade por meio de mandato eletivo e que, sendo devida a contribui\u00e7\u00e3o do segurado ao RGPS, resta automaticamente exig\u00edvel a contribui\u00e7\u00e3o patronal, por\u00a0se tratar de consequ\u00eancia l\u00f3gica da nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previdenci\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim,\u00a0em\u00a0complemento \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Parecer Ministerial anterior,\u00a0o MPC-PR\u00a0respondeu\u00a0os quesitos\u00a0da C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u da seguinte forma:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 01:<\/span><\/i><\/b>\u00a0N\u00e3o. O exerc\u00edcio de mandato eletivo por aposentado configura nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previdenci\u00e1ria, impondo filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao RGPS e recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o pelo agente pol\u00edtico, independentemente do regime de previd\u00eancia anterior, conforme \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022 e entendimento consolidado pelo STF (Tema 1.065).<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 02:<\/span><\/i><\/b>\u00a0Quest\u00e3o prejudicada, posto que, como evidenciado na resposta 1, \u00e9 devida a contribui\u00e7\u00e3o do segurado e, por consequ\u00eancia, a contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, o Relator Augustinho Zucchi\u00a0acolheu\u00a0o Parecer\u00a0n\u00ba\u00a06\/26<\/a> do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, destacando, ainda, que\u00a0mesmo aposentado em regime pr\u00f3prio, n\u00e3o pode o\u00a0agente pol\u00edtico em mandado eletivo eximir-se de recolher para o Regime Geral\u00a0(RPPS), nem muito menos o ente federativo faltar com o recolhimento da cota\u00a0patronal,\u00a0em conson\u00e2ncia ao\u00a0respondido no \u00e2mbito federal, tamb\u00e9m em sede de Consulta,\u00a0pelo\u00a0TCU\u00a0no Ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0n\u00ba\u00a01507\/2025.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do\u00a0Relator, a fim de responder\u00a0\u00e0\u00a0consulta nos termos\u00a0fixados\u00a0no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 595\/26<\/a>:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 01:<\/span><\/i><\/b>\u00a0O detentor de mandado eletivo, j\u00e1 aposentado por um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia, permanece isento de contribui\u00e7\u00e3o social para o Regime Geral, tendo em vista o disposto na al\u00ednea \u201cj\u201d do art. 12 da Lei 8.212\/91?\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta\u00a001:<\/span><\/i><\/b>\u00a0N\u00e3o. O exerc\u00edcio de mandato eletivo por aposentado configura nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previdenci\u00e1ria, impondo filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao RGPS e recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o pelo agente pol\u00edtico, independentemente do regime de previd\u00eancia anterior, conforme \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba da Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022, da Portaria MTP n\u00ba 1.467 de 2022, do art. 13 da Lei 8.212\/91, da Consulta consubstanciada no Ac\u00f3rd\u00e3o 1507\/2025 \u2013 TCU, que aplica-se simetricamente a este caso, e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 691 e 1065;\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 02:<\/span><\/i><\/b>\u00a0N\u00e3o sendo devida a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, de militares aposentados que ocupam cargos eletivos, tendo em vista que\u00a0os mesmos\u00a0j\u00e1 contribuem sobre seus benef\u00edcios de aposentadoria para um Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, n\u00e3o ser\u00e1 igualmente exigida a contribui\u00e7\u00e3o patronal?\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta\u00a002:<\/span><\/i><\/b>\u00a0Quest\u00e3o prejudicada, posto que, como evidenciado na resposta 1, \u00e9 devida a contribui\u00e7\u00e3o do segurado e, por consequ\u00eancia, a contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), que foi acolhida pelo\u00a0Pleno do Tribunal de Contas do\u00a0Estado\u00a0(TCE-PR),…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25757","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25757"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25757\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25762,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25757\/revisions\/25762"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25758"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}