{"id":25861,"date":"2026-05-19T14:37:55","date_gmt":"2026-05-19T17:37:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25861"},"modified":"2026-05-19T14:41:18","modified_gmt":"2026-05-19T17:41:18","slug":"representacao-do-mpc-pr-apura-indicios-de-irregularidades-em-contratacao-direta-por-inexigibilidade-feita-pelo-municipio-de-juranda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-apura-indicios-de-irregularidades-em-contratacao-direta-por-inexigibilidade-feita-pelo-municipio-de-juranda\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apura ind\u00edcios de irregularidades em contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade feita pelo Munic\u00edpio de Juranda"},"content":{"rendered":"
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O Munic\u00edpio de Juranda possui cerca de 8 mil habitantes e ficou recentemente conhecido como “A Cidade dos Milagres”, devido \u00e0 import\u00e2ncia de seu turismo religioso. Foto: Igreja Matriz – Prefeitura Municipal de Juranda.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio da 6\u00aa Procuradoria de Contas, apresentou a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 327814\/26<\/a> perante o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades em contrata\u00e7\u00f5es diretas realizadas pelo Munic\u00edpio de Juranda<\/a>, mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria e consultoria em diversas \u00e1reas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi distribu\u00eddo ao Conselheiro Relator Ivan\u00a0Lelis\u00a0Bonilha, a quem caber\u00e1 a an\u00e1lise do m\u00e9rito do pedido de medida cautelar formulado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, por meio do qual requer a suspens\u00e3o imediata da execu\u00e7\u00e3o contratual e dos pagamentos dele decorrentes, at\u00e9 julgamento definitivo pelo TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Representa\u00e7\u00e3o teve origem em comunica\u00e7\u00e3o encaminhada ao MPC-PR pelo Observat\u00f3rio de Munic\u00edpios do Paran\u00e1, que noticiou supostas irregularidades na Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 20\/2026, instaurada pelo Munic\u00edpio de Juranda no \u00e2mbito do Processo Administrativo n\u00ba 40\/2026, que resultou na celebra\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 35\/2026.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com os autos, o contrato tem como objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais de assessoria e consultoria em \u00e1reas como controle interno, contabilidade p\u00fablica, gest\u00e3o administrativa, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, obras, conv\u00eanios, recursos humanos, tributa\u00e7\u00e3o e acompanhamento de processos junto ao TCE-PR. O valor global ajustado \u00e9 de R$ 240 mil, correspondente a remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 10 mil, pelo prazo de at\u00e9 24 meses.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nos documentos apresentados, a 6\u00aa Procuradoria de Contas identificou diversos elementos que, em an\u00e1lise preliminar, indicariam poss\u00edveis irregularidades. Entre os pontos destacados est\u00e3o a amplitude do objeto contratado, que abrange atividades consideradas t\u00edpicas e permanentes da Administra\u00e7\u00e3o, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, sob a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foram verificadas inconsist\u00eancias na instru\u00e7\u00e3o do procedimento, como diverg\u00eancias quanto ao prazo contratual, refer\u00eancia a processo administrativo diverso daquele que fundamentou a contrata\u00e7\u00e3o e dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que indica enquadramento gen\u00e9rico, n\u00e3o necessariamente condizente com a natureza especializada dos servi\u00e7os contratados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Soma-se a isso o fato de a contrata\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontrar em execu\u00e7\u00e3o, com pagamentos mensais previstos, o que, para a 6\u00aa Procuradoria de Contas, refor\u00e7a a necessidade da atua\u00e7\u00e3o do TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Diante dos fatos apresentados, a 6\u00aa Procuradoria de Contas decidiu por representar o Munic\u00edpio de Juranda, pontuando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece a licita\u00e7\u00e3o como regra geral para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, admitindo a inexigibilidade apenas em hip\u00f3teses\u00a0excepcionais, quando devidamente comprovada a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, observou que a Lei n\u00ba 14.133\/2021 prev\u00ea que a contrata\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados pressup\u00f5e n\u00e3o apenas a natureza predominantemente intelectual do servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m a comprova\u00e7\u00e3o da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado e da efetiva inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, de modo que seu trabalho se revele essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, por meio do Prejulgado n\u00ba 6, a jurisprud\u00eancia do TCE-PR tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade da demonstra\u00e7\u00e3o de que o objeto do contrato possui natureza singular, que h\u00e1 impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o pelo quadro pr\u00f3prio da Administra\u00e7\u00e3o, que o escopo \u00e9 espec\u00edfico e pontual, com prazo compat\u00edvel, e que est\u00e1 devidamente comprovada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do contratado, de modo a coibir a terceiriza\u00e7\u00e3o indevida de atividades ordin\u00e1rias e rotineiras da Administra\u00e7\u00e3o, as quais devem, como regra, ser desempenhadas pela estrutura pr\u00f3pria ou, quando necess\u00e1rio apoio externo, precedidas de regular procedimento competitivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, a 6\u00aa Procuradoria de Contas entende que a contrata\u00e7\u00e3o direta promovida pelo Munic\u00edpio de Juranda n\u00e3o se amolda aos requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Isso porque, a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia da estrutura administrativa municipal n\u00e3o veio acompanhada de demonstra\u00e7\u00e3o concreta e individualizada que justificasse a contrata\u00e7\u00e3o direta, especialmente diante do car\u00e1cter continuado e multidisciplinar dos servi\u00e7os contratados.<\/span>\u00a0<\/span>Ao contr\u00e1rio, a alega\u00e7\u00e3o de necessidade de suporte t\u00e9cnico cont\u00ednuo e em diversas \u00e1reas refor\u00e7a precisamente o\u00a0car\u00e1ter\u00a0ordin\u00e1rio, permanente e previs\u00edvel dos servi\u00e7os, circunst\u00e2ncia que imp\u00f5e, como regra, a ado\u00e7\u00e3o de planejamento adequado e a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Soma-se a essa quest\u00e3o as inconsist\u00eancias relevantes verificadas no procedimento, bem como o aparente descompasso entre o objeto contratado e a qualifica\u00e7\u00e3o da empresa selecionada, cuja atividade econ\u00f4mica principal diz respeito \u00e0 consultoria em gest\u00e3o empresarial, com atua\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria restrita \u00e0 consultoria cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria, sem evidencia\u00e7\u00e3o clara de capacidade para o desempenho das m\u00faltiplas atividades de assessoramento institucional previstas na contrata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nesse conjunto de elementos, a 6\u00aa Procuradoria de Contas requereu a concess\u00e3o de medida cautelar ao TCE-PR para determinar a suspens\u00e3o imediata da execu\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 35\/2026 e de quaisquer pagamentos dele decorrentes, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o. O pedido fundamentou-se na presen\u00e7a de ind\u00edcios de irregularidades e no risco de dano ao er\u00e1rio, tendo em vista que a contrata\u00e7\u00e3o foi formalizada e est\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o, com previs\u00e3o de pagamentos mensais da ordem de R$ 10 mil,\u00a0pelo prazo estimado de at\u00e9 24 meses, totalizando R$ 240.000,00.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Andamento processual<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os autos foram distribu\u00eddos, mediante sorteio, para\u00a0relatoria\u00a0do Conselheiro Ivan\u00a0Lelis\u00a0Bonilha, a quem caber\u00e1 apreciar o pedido liminar formulado pelo MPC-PR. Caso a Representa\u00e7\u00e3o seja recebida, o Munic\u00edpio de Juranda ser\u00e1 citado para apresentar manifesta\u00e7\u00e3o, assegurando-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, ap\u00f3s Despacho do Relator n\u00ba 725\/26<\/a>, a \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o processual diz respeito \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, para que apresente manifesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal. Ap\u00f3s, ser\u00e1 realizado o ju\u00edzo de admissibilidade pelo Conselheiro Relator e, na sequ\u00eancia, os autos seguir\u00e3o para instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e posterior julgamento pelo Pleno do Tribunal de Contas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n324814\/26<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\naguardando julgamento<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Juranda<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio da 6\u00aa Procuradoria de Contas, apresentou a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 327814\/26 perante o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades em contrata\u00e7\u00f5es diretas realizadas pelo Munic\u00edpio de Juranda, mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria e consultoria em diversas 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