{"id":25878,"date":"2026-05-21T14:37:15","date_gmt":"2026-05-21T17:37:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25878"},"modified":"2026-05-21T14:37:15","modified_gmt":"2026-05-21T17:37:15","slug":"entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/","title":{"rendered":"Entendimento do MPC-PR \u00e9 acolhido integralmente pelo TCE-PR em consulta sobre registro de pre\u00e7os"},"content":{"rendered":"
\"\"
O Salto Curucaca \u00e9 uma impressionante forma\u00e7\u00e3o hidrogeol\u00f3gica localizada na divisa do Munic\u00edpio de Cand\u00f3i, na regi\u00e3o central do estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) acolheu integralmente o entendimento firmado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) ao julgar o Processo de Consulta n\u00ba 636432\/23, consolidando orienta\u00e7\u00e3o relevante acerca da prorroga\u00e7\u00e3o de atas de registro de pre\u00e7os e da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 392\/26\u00a0<\/span>do\u00a0<\/span>Tribunal Pleno, o relator, Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, acompanhou\u00a0o opinativo ministerial e fixou que, em caso de prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da ata, \u00e9 poss\u00edvel tanto a utiliza\u00e7\u00e3o do saldo remanescente quanto a renova\u00e7\u00e3o do quantitativo originalmente previsto, desde que observados requisitos legais, como a vantajosidade do pre\u00e7o e a previs\u00e3o no edital e no Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es (PCA).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recebimento da Consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A consulta foi instaurada pelo Munic\u00edpio de Cand\u00f3i, representado pelo Prefeito\u00a0Aldoino\u00a0Goldoni Filho, mediante\u00a0<\/span>peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>, com fundamento nos artigos 311 e seguintes do Regimento Interno do TCE-PR.\u00a0No documento,\u00a0<\/span>o Munic\u00edpio apresentou os seguintes questionamentos:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A) No caso de prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia de ata de registro de pre\u00e7os nos termos do artigo 84 da Lei 14.133\/2021, apenas o quantitativo n\u00e3o executado da ata acompanha a prorroga\u00e7\u00e3o ou o quantitativo deve ser renovado ao saldo inicialmente pactuado?\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

B) Com rela\u00e7\u00e3o ao sistema de registro de pre\u00e7os regidos pela Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, na hip\u00f3tese de 100% do que foi registrado em ata ter sido convertido em contrato, considerando necessidade do ente contratante, seria poss\u00edvel ent\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo deste contrato nos percentuais definidos pelo artigo 125 da Lei 14.133\/2021?<\/span><\/i><\/p>\n

O parecer jur\u00eddico<\/a> da Procuradoria do Munic\u00edpio de Cand\u00f3i concluiu, quanto \u00e0 primeira indaga\u00e7\u00e3o, que apenas o quantitativo n\u00e3o executado da ata acompanharia a prorroga\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o ao segundo questionamento, opinou pela possibilidade de acr\u00e9scimo contratual, de forma unilateral, restrito \u00e0s hip\u00f3teses legais e, especialmente, com limites diferenciados em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como reformas de edif\u00edcios ou equipamentos, ressaltando a necessidade de observ\u00e2ncia aos artigos 124 e 125 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e aos princ\u00edpios que regem as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao recebimento da consulta, o relator reconheceu o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos na Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 e no Regimento Interno do Tribunal, recebendo-a para an\u00e1lise de m\u00e9rito. Em raz\u00e3o da semelhan\u00e7a entre os temas, o Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral determinou o apensamento de outros processos de consulta, provenientes dos Munic\u00edpios de Ponta Grossa (n\u00ba 817488\/23) e de Campo Largo (n\u00ba 329553\/25), ampliando o escopo da discuss\u00e3o e permitindo a forma\u00e7\u00e3o de entendimento uniforme sobre a mat\u00e9ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

No curso da instru\u00e7\u00e3o processual, as unidades t\u00e9cnicas do Tribunal apresentaram entendimentos divergentes sobre a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o dos quantitativos em caso de prorroga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os, com fundamenta\u00e7\u00f5es distintas quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), por meio da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 77\/25<\/a>, manifestou-se pela impossibilidade de renova\u00e7\u00e3o dos quantitativos originalmente registrados, sustentando que a prorroga\u00e7\u00e3o da ata prevista no artigo 84 da referida lei possui natureza estritamente temporal, voltada exclusivamente \u00e0 extens\u00e3o do prazo de vig\u00eancia, e n\u00e3o \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do objeto ou das quantidades pactuadas. Nesse sentido, defendeu interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo legal, enfatizando que o legislador tratou apenas do prazo, sem qualquer refer\u00eancia \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o quantitativa, raz\u00e3o pela qual a renova\u00e7\u00e3o representaria interpreta\u00e7\u00e3o extensiva indevida da norma.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A CGM tamb\u00e9m invocou os princ\u00edpios da legalidade, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio e da isonomia, al\u00e9m de precedentes do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u00a0<\/span>(TCU)<\/span>, especialmente o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 991\/2009-Plen\u00e1rio, segundo o qual a recomposi\u00e7\u00e3o dos quantitativos implicaria modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es originalmente licitadas, com potencial viola\u00e7\u00e3o ao equil\u00edbrio competitivo. Com base nesses fundamentos, concluiu que a prorroga\u00e7\u00e3o da ata deve ocorrer apenas para o esgotamento do saldo remanescente n\u00e3o utilizado durante o per\u00edodo inicial, vedando-se a recomposi\u00e7\u00e3o integral dos quantitativos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 152\/25<\/a>, manteve o entendimento anteriormente adotado pela CGM, reiterando a impossibilidade de renova\u00e7\u00e3o dos quantitativos na prorroga\u00e7\u00e3o das atas de registro de pre\u00e7os. A unidade t\u00e9cnica reafirmou que o artigo 84 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 limita-se a disciplinar a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia, inexistindo previs\u00e3o legal expressa quanto \u00e0 renova\u00e7\u00e3o quantitativa, o que, a seu ver, impede a ado\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A CAIS refor\u00e7ou, ainda, que a recomposi\u00e7\u00e3o dos quantitativos poderia comprometer a vincula\u00e7\u00e3o ao edital e a pr\u00f3pria l\u00f3gica do sistema de registro de pre\u00e7os, ao permitir a amplia\u00e7\u00e3o indireta do objeto licitado sem a realiza\u00e7\u00e3o de novo certame. Para sustentar sua posi\u00e7\u00e3o, destacou a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o normativa espec\u00edfica na legisla\u00e7\u00e3o federal de reg\u00eancia, bem como a orienta\u00e7\u00e3o consolidada do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o no sentido de vedar o restabelecimento dos quantitativos iniciais em prorroga\u00e7\u00f5es, sob risco de afronta aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Assim, concluiu que, na extens\u00e3o da vig\u00eancia da ata, apenas o saldo remanescente poderia ser executado, n\u00e3o sendo juridicamente admiss\u00edvel a renova\u00e7\u00e3o do quantitativo originalmente registrado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sentido oposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) posicionou-se conforme fundamentos contidos nos Pareceres n\u00ba 07\/25<\/a> e n\u00ba 209\/25<\/a>, defendendo a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021 \u00e0 luz da anualidade do planejamento e da l\u00f3gica do Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) como procedimento auxiliar e pr\u00e9vio \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, sem natureza contratual em sentido estrito. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nessa linha, ao responder ao questionamento\u00a0\u201cA\u201d do Munic\u00edpio de Cand\u00f3i, o MPC-PR assentou que, havendo prorroga\u00e7\u00e3o da ata nos termos do art. 84, \u00e9 juridicamente poss\u00edvel a renova\u00e7\u00e3o do quantitativo em montante equivalente ao inicialmente pactuado, desde que condicionada, cumulativamente, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vantajosidade do pre\u00e7o, \u00e0 previs\u00e3o expressa no instrumento convocat\u00f3rio, ao tratamento pr\u00e9vio da prorroga\u00e7\u00e3o no Plano Anual de Contrata\u00e7\u00f5es (PCA) e \u00e0 ocorr\u00eancia do aditamento enquanto a ata ainda estiver vigente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR destacou, inclusive,\u00a0a exist\u00eancia de normativa estadual que autoriza a renova\u00e7\u00e3o dos quantitativos na prorroga\u00e7\u00e3o \u2014 notadamente o art. 299, \u00a72\u00ba, do Decreto Estadual n\u00ba 10.086\/2022 \u2014 e lembrou que, no \u00e2mbito do pr\u00f3prio TCE-PR, a regulamenta\u00e7\u00e3o interna admite a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria desse decreto estadual para temas n\u00e3o tratados especificamente (art. 132 da IS 181\/24-TC, citado no opinativo), refor\u00e7ando o alinhamento da interpreta\u00e7\u00e3o com a efici\u00eancia administrativa e com o planejamento anual das contrata\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre o questionamento \u201cB\u201d, o MPC-PR foi igualmente objetivo ao afastar a possibilidade de acr\u00e9scimo do quantitativo \u201cnos termos questionados\u201d quando o par\u00e2metro de refer\u00eancia \u00e9 a ata de registro de pre\u00e7os, apontando veda\u00e7\u00e3o expressa do art. 23 do Decreto Federal n\u00ba 11.462\/2023 (regulamentador do SRP no \u00e2mbito federal) e sublinhando que o acr\u00e9scimo previsto no art. 125 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es diz respeito \u00e0s altera\u00e7\u00f5es unilaterais do contrato, e\u00a0n\u00e3o \u00e0 ata, que \u00e9 instrumento antecedente e limitador do compromisso do fornecedor ao quantitativo registrado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda,\u00a0para preservar a continuidade do atendimento p\u00fablico diante do eventual esgotamento de quantidades registradas, o MPC-PR indicou como solu\u00e7\u00e3o juridicamente adequada a prorroga\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria ata,\u00a0com reestabelecimento do prazo e dos quantitativos inicialmente previstos,\u00a0desde que observados os requisitos de vantajosidade, previs\u00e3o no edital e planejamento no P<\/span>CA.\u00a0Ao final, reafirmou a\u00a0integral manuten\u00e7\u00e3o do entendimento anteriormente firmado,\u00a0<\/span>mesmo ap\u00f3s a diverg\u00eancia inaugurada pela unidade t\u00e9cnica e a oitiva da Procuradoria-Geral do Estado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Tribunal Pleno, por unanimidade, conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 392\/26<\/a>, acompanhou o voto do relator, Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, acolhendo integralmente o entendimento do MPC-PR e fixando as seguintes teses: (I) na prorroga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os, \u00e9 poss\u00edvel a renova\u00e7\u00e3o dos quantitativos originalmente previstos, desde que haja previs\u00e3o no edital e na ata, demonstra\u00e7\u00e3o de vantajosidade e planejamento pr\u00e9vio; e (II) no \u00e2mbito dos contratos derivados da ata, s\u00e3o plenamente aplic\u00e1veis os acr\u00e9scimos quantitativos previstos no artigo 125 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao proferir o voto, o conselheiro relator afastou a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva adotada pela unidade t\u00e9cnica, destacando que o novo regime jur\u00eddico institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.133\/2021 admite leitura mais flex\u00edvel, alinhada \u00e0 realidade administrativa e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o normativa. Nesse contexto, concluiu pela possibilidade de renova\u00e7\u00e3o dos quantitativos na prorroga\u00e7\u00e3o da ata, desde que atendidas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de legalidade, planejamento e vantajosidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o consolida importante orienta\u00e7\u00e3o interpretativa no \u00e2mbito do TCE-PR, contribuindo para a uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e refor\u00e7ando o papel institucional do MPC-PR na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas voltadas \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n636432\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n392\/26<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Cand\u00f3i<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) acolheu integralmente o entendimento firmado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) ao julgar o Processo de Consulta n\u00ba 636432\/23, consolidando orienta\u00e7\u00e3o relevante acerca da prorroga\u00e7\u00e3o de atas de registro de pre\u00e7os e da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021.\u00a0 Conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":25879,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[2,7],"tags":[957,956,197,43,13,39],"class_list":["post-25878","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-todas-as-noticias","tag-ata-de-registro-de-preco","tag-candoi","tag-consulta","tag-licitacao","tag-mpc-pr","tag-tce-pr","entry","has-media"],"yoast_head":"\nEntendimento do MPC-PR \u00e9 acolhido integralmente pelo TCE-PR em consulta sobre registro de pre\u00e7os - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Entendimento do MPC-PR \u00e9 acolhido integralmente pelo TCE-PR em consulta sobre registro de pre\u00e7os - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) acolheu integralmente o entendimento firmado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) ao julgar o Processo de Consulta n\u00ba 636432\/23, consolidando orienta\u00e7\u00e3o relevante acerca da prorroga\u00e7\u00e3o de atas de registro de pre\u00e7os e da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021.\u00a0 Conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-05-21T17:37:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"948\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"552\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Entendimento do MPC-PR \u00e9 acolhido integralmente pelo TCE-PR em consulta sobre registro de pre\u00e7os\",\"datePublished\":\"2026-05-21T17:37:15+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\\\/\"},\"wordCount\":1634,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/salto-curucaca-candoi-pr.png\",\"keywords\":[\"Ata de Registro de Pre\u00e7o\",\"Cand\u00f3i\",\"Consulta\",\"Licita\u00e7\u00e3o\",\"MPC-PR\",\"TCE-PR\"],\"articleSection\":[\"Destaques\",\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\\\/\",\"name\":\"Entendimento do MPC-PR \u00e9 acolhido integralmente pelo TCE-PR em consulta sobre registro de pre\u00e7os - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/salto-curucaca-candoi-pr.png\",\"datePublished\":\"2026-05-21T17:37:15+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/salto-curucaca-candoi-pr.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/salto-curucaca-candoi-pr.png\",\"width\":948,\"height\":552,\"caption\":\"O Salto Curucaca \u00e9 uma impressionante forma\u00e7\u00e3o hidrogeol\u00f3gica localizada na divisa do Munic\u00edpio de Cand\u00f3i, na regi\u00e3o central do estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Entendimento do MPC-PR \u00e9 acolhido integralmente pelo TCE-PR em consulta sobre registro de pre\u00e7os\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Entendimento do MPC-PR \u00e9 acolhido integralmente pelo TCE-PR em consulta sobre registro de pre\u00e7os - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Entendimento do MPC-PR \u00e9 acolhido integralmente pelo TCE-PR em consulta sobre registro de pre\u00e7os - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) acolheu integralmente o entendimento firmado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) ao julgar o Processo de Consulta n\u00ba 636432\/23, consolidando orienta\u00e7\u00e3o relevante acerca da prorroga\u00e7\u00e3o de atas de registro de pre\u00e7os e da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021.\u00a0 Conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2026-05-21T17:37:15+00:00","og_image":[{"width":948,"height":552,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr.png","type":"image\/png"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Entendimento do MPC-PR \u00e9 acolhido integralmente pelo TCE-PR em consulta sobre registro de pre\u00e7os","datePublished":"2026-05-21T17:37:15+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/"},"wordCount":1634,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr.png","keywords":["Ata de Registro de Pre\u00e7o","Cand\u00f3i","Consulta","Licita\u00e7\u00e3o","MPC-PR","TCE-PR"],"articleSection":["Destaques","Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/","name":"Entendimento do MPC-PR \u00e9 acolhido integralmente pelo TCE-PR em consulta sobre registro de pre\u00e7os - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr.png","datePublished":"2026-05-21T17:37:15+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr.png","width":948,"height":552,"caption":"O Salto Curucaca \u00e9 uma impressionante forma\u00e7\u00e3o hidrogeol\u00f3gica localizada na divisa do Munic\u00edpio de Cand\u00f3i, na regi\u00e3o central do estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entendimento-do-mpc-pr-e-acolhido-integralmente-pelo-tce-pr-em-consulta-sobre-registro-de-precos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Entendimento do MPC-PR \u00e9 acolhido integralmente pelo TCE-PR em consulta sobre registro de pre\u00e7os"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr.png",948,552,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr.png",948,552,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr.png",948,552,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr-300x175.png",300,175,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr.png",948,552,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr.png",948,552,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr.png",948,552,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr-600x552.png",600,552,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr-800x450.png",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/salto-curucaca-candoi-pr.png",948,552,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/destaques\/\" rel=\"category tag\">Destaques<\/a> <a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) acolheu integralmente o entendimento firmado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) ao julgar o Processo de Consulta n\u00ba 636432\/23, consolidando orienta\u00e7\u00e3o relevante acerca da prorroga\u00e7\u00e3o de atas de registro de pre\u00e7os e da aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021.\u00a0 Conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25878","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25878"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25878\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25887,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25878\/revisions\/25887"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25879"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25878"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}