{"id":26047,"date":"2026-06-12T14:08:21","date_gmt":"2026-06-12T17:08:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26047"},"modified":"2026-06-12T16:26:32","modified_gmt":"2026-06-12T19:26:32","slug":"representacao-do-mpc-pr-municipio-de-corbelia-deve-promover-a-reestruturacao-da-carreira-fiscal-para-cargos-de-nivel-superior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-municipio-de-corbelia-deve-promover-a-reestruturacao-da-carreira-fiscal-para-cargos-de-nivel-superior\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR: Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia deve promover a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira fiscal para cargos de n\u00edvel superior"},"content":{"rendered":"
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Igreja Matriz Par\u00f3quia S\u00e3o Judas Tadeu, localizada no Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia<\/a> deve promover estudos t\u00e9cnicos destinados \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira fiscal, a fim de substituir os cargos de n\u00edvel m\u00e9dio e consolidar um modelo baseado em cargos de n\u00edvel superior para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 ser assegurada a distribui\u00e7\u00e3o clara e escalonada de fun\u00e7\u00f5es e articula\u00e7\u00e3o com a carreira de Auditor Fiscal, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o, se conveniente, de atividades operacionais em posi\u00e7\u00f5es de apoio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a recomenda\u00e7\u00e3o emitida pelos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ao julgarem procedente a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 466089\/25, apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) em face da C\u00e2mara Municipal de Corb\u00e9lia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme apontado na inicial, o \u00f3rg\u00e3o ministerial observou a inadequa\u00e7\u00e3o no artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.335\/2025, cujo teor define as fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do cargo de \u201cAgente Fiscal Municipal\u201d, tendo como requisito para investidura no cargo a escolaridade m\u00ednima de ensino de n\u00edvel m\u00e9dio.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> vieram \u00e0 conhecimento da 6\u00aa Procuradoria de Contas do MPC-PR por meio de comunica\u00e7\u00e3o feita pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM), a qual compartilhou a publica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal de Corb\u00e9lia n\u00ba 1.335 de 22\/07\/2025, que definiu as fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do cargo de \u201cAgente Fiscal Municipal\u201d, sob a justificativa de consolidar a estrutura\u00e7\u00e3o funcional da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria local.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que,\u00a0na reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da referida Lei, foi fixada\u00a0como requisito para a investidura e exerc\u00edcio do cargo de \u201cAgente Fiscal Municipal\u201d a escolaridade m\u00ednima de ensino de n\u00edvel m\u00e9dio. Tal fato est\u00e1 em contrariedade ao entendimento do MPC-PR e outros \u00f3rg\u00e3os de controle externo, por se tratar de carreira de Estado e o cargo exigir, minimamente, capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em \u00e1reas afetas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, como: conhecimentos cont\u00e1beis, conhecimentos de Direito Tribut\u00e1rio e tributa\u00e7\u00e3o, de Direito Financeiro e Administrativo, de Direito Processual Civil, de Direito Processual Administrativo, de Tecnologia e Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o e assim por diante.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante de tais fatos, o Procurador Fl\u00e1vio de Azambuja Berti questionou se um servidor que n\u00e3o detenha forma\u00e7\u00e3o superior, sem conhecimento sobre atos administrativos, lan\u00e7amento, contabiliza\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos de juros ou dosimetria de percentuais de multa, estaria apto a, por exemplo, lan\u00e7ar impostos, elaborar notifica\u00e7\u00f5es, fundamentar juridicamente autos de infra\u00e7\u00e3o e julgar impugna\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, ainda ressaltou que a Procuradoria-Geral do MPC-PR emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01\/2025, publicada em 25 de maio de 2025, direcionada aos Prefeitos, Procuradores-Gerais, Controladores Internos e Presidentes de C\u00e2maras Municipais dos 399 Munic\u00edpios paranaenses. Por meio do documento, o MPC-PR orienta a avalia\u00e7\u00e3o e a reestrutura\u00e7\u00e3o das carreiras da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, com destaque para a institui\u00e7\u00e3o de carreira espec\u00edfica, a exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o superior como requisito de investidura, a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e a compatibiliza\u00e7\u00e3o da estrutura remunerat\u00f3ria com a natureza e a responsabilidade dos cargos, sempre em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais do concurso p\u00fablico, da legalidade, da efici\u00eancia e da moralidade administrativa.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a 6\u00aa Procuradoria de Contas requereu o recebimento da Representa\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o da medida cautelar com o objetivo de afastar, imediatamente, a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo da Lei Municipal de Corb\u00e9lia n\u00ba 1.335\/2025 que exige grau de escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio para o cargo de \u201cAgentes Fiscais\u201d, e que, posteriormente, sejam feitos os arranjos jur\u00eddicos necess\u00e1rios para atualiza\u00e7\u00e3o dos requisitos de investidura no cargo (n\u00edvel superior).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Previamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de admissibilidade, o Relator do processo, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, determinou a intima\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Corb\u00e9lia, de seu representante legal e do Prefeito do Munic\u00edpio, para que apresentassem manifesta\u00e7\u00e3o acerca dos fatos descritos na Representa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, a C\u00e2mara Municipal e seu Presidente alegaram que a Lei Municipal n\u00ba 1.335\/2025 n\u00e3o alterou o requisito de escolaridade para o cargo de \u201cAgente Fiscal Municipal\u201d. Segundo eles, a exig\u00eancia de n\u00edvel m\u00e9dio j\u00e1 estava prevista desde 2013, conforme a Lei Municipal n\u00ba 823\/2013, e foi apenas reproduzida no Anexo V atualizado, sem gerar qualquer inova\u00e7\u00e3o legislativa. Nesse sentido, argumentou que a nova lei teve como objetivo atualizar e ampliar as atribui\u00e7\u00f5es do \u201cAgente Fiscal\u201d, diante da perspectiva de o Munic\u00edpio passar a administrar o Imposto Territorial Rural (ITR).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao pedido liminar, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 risco de dano imediato, uma vez que n\u00e3o existe concurso p\u00fablico em andamento. Informou que o \u00faltimo certame foi homologado em 2022, com prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 2026, e que as nomea\u00e7\u00f5es ocorreram em 2022 e 2024. Dessa forma, n\u00e3o haveria risco de ingresso irregular de novos servidores at\u00e9 o julgamento final do processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, a C\u00e2mara tamb\u00e9m alegou que o projeto que resultou na Lei n\u00ba 1.335\/2025 foi de iniciativa do Poder Executivo e, por isso, eventual determina\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o legislativa caberia exclusivamente ao Prefeito, devendo ser reconhecida de of\u00edcio a exclus\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara do polo passivo dos autos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, em manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o Prefeito do Munic\u00edpio refor\u00e7ou que a Lei n\u00ba 1.335\/2025 n\u00e3o modificou o requisito de escolaridade, limitando-se a detalhar e ampliar as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de \u201cAgente Fiscal\u201d. Em acr\u00e9scimo, informou ainda que a administra\u00e7\u00e3o municipal est\u00e1 finalizando um projeto de lei para cria\u00e7\u00e3o do cargo de \u201cAuditor Fiscal Municipal\u201d, com exig\u00eancia de n\u00edvel superior. De acordo com a justificativa, o objetivo \u00e9 estruturar gradualmente a carreira tribut\u00e1ria, com fun\u00e7\u00f5es de diferentes n\u00edveis de complexidade e forma\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar as defesas apresentadas, o Relator decidiu pelo recebimento da Representa\u00e7\u00e3o, indeferindo o pedido cautelar e determinando nova cita\u00e7\u00e3o dos representados para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e, na sequ\u00eancia, o encaminhamento dos autos para manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a C\u00e2mara e seu representante legal pugnaram pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, defendendo a regularidade do arranjo jur\u00eddico municipal. J\u00e1 o Prefeito do Munic\u00edpio n\u00e3o apresentou nova manifesta\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os autos foram encaminhados ent\u00e3o \u00e0 Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), a qual confirmou que a exig\u00eancia de n\u00edvel m\u00e9dio consta da Lei n\u00ba 823\/2013, mas concluiu que o requisito \u00e9 incompat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do \u201cAgente Fiscal\u201d, especialmente \u00e0 luz do art. 37, XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como atividade essencial) e do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (dever de efetiva arrecada\u00e7\u00e3o), registrando ainda a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 1.361\/2025 (cria\u00e7\u00e3o de Auditor Fiscal \u2013 n\u00edvel superior).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, a CAIS opinou pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, com recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 municipalidade para que \u201cpromova estudos t\u00e9cnicos destinados \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira fiscal municipal, orientados \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o do respectivo quadro funcional ao modelo constitucional de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assegurando a compatibilidade entre a complexidade das atribui\u00e7\u00f5es exercidas, os requisitos de investidura e a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida dos servidores, com vistas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de carreira fiscal estruturada exclusivamente em cargos de n\u00edvel superior, mediante a supera\u00e7\u00e3o do cargo de Agente Fiscal de n\u00edvel m\u00e9dio e a adequada articula\u00e7\u00e3o com a carreira de Auditor Fiscal Municipal, em observ\u00e2ncia ao art. 37, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instado a se manifestar, a 6\u00aa Procuradoria de Contas emitiu o Parecer n\u00ba 54\/26<\/a>, afirmando que a inexist\u00eancia de inova\u00e7\u00e3o legislativa em 2025, ponto comum nas manifesta\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara e do Prefeito, n\u00e3o afasta o exame material de compatibilidade entre atribui\u00e7\u00f5es e requisito de ingresso, sobretudo porque a manuten\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia aqu\u00e9m da complexidade pode repercutir na efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria e na seguran\u00e7a jur\u00eddica dos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios do Munic\u00edpio. Por isso, o movimento de profissionaliza\u00e7\u00e3o noticiado pelo Prefeito e consolidado na Lei n\u00ba 1.361\/2025 n\u00e3o extingue o objeto, mas refor\u00e7a a necessidade de reorganizar a carreira para evitar atribui\u00e7\u00f5es complexas em cargo de n\u00edvel m\u00e9dio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, reiterou seu opinativo pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia para \u201crealizar estudos t\u00e9cnicos destinados \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira fiscal, com supera\u00e7\u00e3o do cargo de n\u00edvel m\u00e9dio e consolida\u00e7\u00e3o de modelo baseado em cargos de n\u00edvel superior para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (lan\u00e7amento, julgamento, constitui\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, e atos de poder de pol\u00edcia), assegurando distribui\u00e7\u00e3o clara e escalonada de fun\u00e7\u00f5es e articula\u00e7\u00e3o com a carreira de Auditor Fiscal Municipal, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o, se conveniente, de atividades meramente operacionais em posi\u00e7\u00f5es de apoio\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1056\/26<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha.\u00a0 Em sede de julgamento, o Relator observou que a estrutura da carreira tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio passou a conter os dois cargos, \u201cAuditor Fiscal da Receita Municipal\u201d, de n\u00edvel superior, e em paralelo o \u201cAgente Fiscal\u201d, de n\u00edvel m\u00e9dio. Contudo, acompanhando o entendimento da CAIS e MPC-PR, o Relator entende que a manuten\u00e7\u00e3o do cargo de \u201cAgente Fiscal\u201d com atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relevantes e exig\u00eancia de escolaridade apenas de n\u00edvel m\u00e9dio \u00e9 prejudicial \u00e0 adequada estrutura\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, por perpetuar modelo incompat\u00edvel com a tecnicidade e a responsabilidade das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desse modo, apresentou seu voto pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com emiss\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia nos termos exatos propostos pelo MPC-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n466089\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1056\/26<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Corb\u00e9lia<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia deve promover estudos t\u00e9cnicos destinados \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira fiscal, a fim de substituir os cargos de n\u00edvel m\u00e9dio e consolidar um modelo baseado em cargos de n\u00edvel superior para o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. 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