{"id":26121,"date":"2026-06-25T10:02:01","date_gmt":"2026-06-25T13:02:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26121"},"modified":"2026-06-25T10:02:01","modified_gmt":"2026-06-25T13:02:01","slug":"consulta-esclarece-pagamento-do-terco-constitucional-de-ferias-acima-do-teto-remuneratorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-pagamento-do-terco-constitucional-de-ferias-acima-do-teto-remuneratorio\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece pagamento do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias acima do teto remunerat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"
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Vista da sede urbana de Apucarana, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Norte do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acompanhando o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)<\/a> fixaram entendimento de que \u201ca defini\u00e7\u00e3o de verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio n\u00e3o submetidas ao teto remunerat\u00f3rio constitucional \u00e9 mat\u00e9ria atualmente reservada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria pelo Congresso, de car\u00e1ter nacional, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe a edi\u00e7\u00e3o de lei municipal para disciplinar o tema\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 915\/26<\/a>, ocorreu no processo de Consulta n\u00ba 506889\/25 formulado pelo Prefeito do Munic\u00edpio de Apucarana<\/a>, Rodolfo Mota, por meio do qual apresentou questionamentos a respeito da legalidade do pagamento do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias aos servidores p\u00fablicos e agentes pol\u00edticos acima do valor do teto remunerat\u00f3rio.<\/p>\n

Entenda a Consulta<\/strong><\/p>\n

O ente municipal apresentou dois questionamentos ao TCE-PR, nos seguintes termos:<\/p>\n

a) Na aus\u00eancia de lei ordin\u00e1ria, aprovada pelo Congresso Nacional, de car\u00e1ter nacional, que trate das verbas que n\u00e3o ser\u00e3o computadas, para efeito dos limites remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve ser editada norma municipal sobre o assunto, que especifique quais parcelas possuam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio? <\/em><\/p>\n

b) Enquanto n\u00e3o editada lei municipal que trate sobre o assunto, \u00e9 poss\u00edvel entender pela natureza indenizat\u00f3ria do ter\u00e7o de f\u00e9rias, n\u00e3o computando-o dentro do limite remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial veio acompanhada do parecer jur\u00eddico do Munic\u00edpio, por meio do qual se defendeu que, diante da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o nacional, seria poss\u00edvel reconhecer a natureza indenizat\u00f3ria do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, com base em interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/p>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 1175\/25, o Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es recebeu a consulta e determinou o encaminhamento dos autos \u00e0 Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS).<\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a unidade t\u00e9cnica analisou as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 135\/2024, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 37, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Em s\u00edntese, pontuou que a emenda autorizou a exclus\u00e3o de verbas indenizat\u00f3rias do c\u00f4mputo do teto, cabendo ao Congresso Nacional a edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria que estabele\u00e7a expressamente o rol de parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio.<\/p>\n

A CAIS tamb\u00e9m observou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido, no Tema 985, a natureza remunerat\u00f3ria do ter\u00e7o de f\u00e9rias gozadas para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, prevalece o entendimento de que essa parcela n\u00e3o se submete ao teto remunerat\u00f3rio, por possuir car\u00e1ter acess\u00f3rio, eventual e n\u00e3o integrar a remunera\u00e7\u00e3o mensal.<\/p>\n

Por fim, quanto \u00e0 necessidade de legisla\u00e7\u00e3o municipal especificando quais parcelas possuem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, a CAIS destacou que, a teor do citado art. 3\u00ba da EC n\u00ba 135\/24, ficam de fora do c\u00f4mputo do teto remunerat\u00f3rio as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas na legisla\u00e7\u00e3o, ou seja, aquelas j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

Tal entendimento \u00e9 refor\u00e7ado por decis\u00e3o cautelar do STF, por meio da qual o Ministro Fl\u00e1vio Dino proferiu decis\u00e3o liminar no \u00e2mbito da Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 88319, determinando que, no prazo de at\u00e9 60 dias, \u00f3rg\u00e3os de todos os n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o \u2014 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios \u2014 revisem as verbas pagas aos membros de Poderes e a seus servidores p\u00fablicos. A decis\u00e3o estabelece que as parcelas sem previs\u00e3o expressa em lei, conforme a compet\u00eancia federal, estadual ou municipal, dever\u00e3o ser imediatamente suspensas ap\u00f3s esse prazo.<\/p>\n

Parecer Ministerial<\/strong><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, os autos foram encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o qual acompanhou o entendimento da unidade t\u00e9cnica e aprofundou a an\u00e1lise constitucional e jurisprudencial sobre o tema.<\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00ba 55\/26<\/a>, o MPC-PR frisou que n\u00e3o cabe a edi\u00e7\u00e3o de nova lei municipal especificando as verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio n\u00e3o submetidas ao teto remunerat\u00f3rio constitucional, por se tratar de mat\u00e9ria atualmente reservada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria pelo Congresso, de car\u00e1ter nacional, nos termos do art. 37, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela EC n\u00ba 135\/24. Al\u00e9m disso, enquanto n\u00e3o for editada essa lei nacional, o MPC-PR ressaltou que devem ser consideradas as parcelas indenizat\u00f3rias j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o local, nos termos do art. 3\u00ba da pr\u00f3pria emenda constitucional.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m refor\u00e7ou a delibera\u00e7\u00e3o do STF trazida pela CAIS, ao observar que, posteriormente, o Ministro Fl\u00e1vio Dino complementou a decis\u00e3o liminar no \u00e2mbito da Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 88319, fixando a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o nova sobre parcelas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias que ultrapassem o teto constitucional. Essa determina\u00e7\u00e3o vale, inclusive, para a edi\u00e7\u00e3o de novos atos normativos pelos Poderes ou \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos, salvo a lei nacional a que alude a Emenda Constitucional n\u00ba 135\/2024, restando proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pret\u00e9rito, al\u00e9m daquelas j\u00e1 pagas na data da publica\u00e7\u00e3o da liminar, em 5 de fevereiro de 2026.<\/p>\n

Quanto ao ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, o parecer destacou a necessidade de compreender a natureza jur\u00eddica da parcela a partir de sua fun\u00e7\u00e3o e estrutura, diferenciando-a da remunera\u00e7\u00e3o mensal. O MPC-PR explicou que o teto constitucional incide sobre valores mensais, fixos e permanentes, pagos como retribui\u00e7\u00e3o pelo trabalho. Por sua vez, o ter\u00e7o de f\u00e9rias \u00e9 parcela acess\u00f3ria, eventual e peri\u00f3dica, cujo direito surge ap\u00f3s determinado per\u00edodo de trabalho. Portanto, trata-se de vantagem constitucional n\u00e3o incorpor\u00e1vel \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e com natureza \u201csui generis\u201d.<\/p>\n

Com base nesses elementos, o MPC-PR concluiu que o ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o integra o limite do teto remunerat\u00f3rio, ainda que sua base de c\u00e1lculo seja a remunera\u00e7\u00e3o mensal. Destacou, ainda, que o ministro do STF Lu\u00eds Roberto Barroso, em voto proferido no julgamento do RE n\u00ba 650898\/RS, assentou que, se a base de c\u00e1lculo do ter\u00e7o de f\u00e9rias \u00e9 o subs\u00eddio ou a remunera\u00e7\u00e3o mensal do servidor p\u00fablico ou agente pol\u00edtico \u2014 este sim submetido ao teto remunerat\u00f3rio \u2014, n\u00e3o h\u00e1 l\u00f3gica em incluir tal parcela na composi\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio ou da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante do exposto, o MPC-PR concluiu seu opinativo pela resposta \u00e0 consulta nos seguintes termos:<\/p>\n

Resposta a)<\/em><\/strong> N\u00e3o. Conforme art. 37, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 135\/2024, a defini\u00e7\u00e3o de verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio n\u00e3o submetidas ao teto remunerat\u00f3rio constitucional \u00e9 mat\u00e9ria atualmente reservada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria pelo Congresso, de car\u00e1ter nacional, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe a edi\u00e7\u00e3o de nova lei municipal para disciplinar o tema. Todavia, enquanto n\u00e3o editada a lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional, permanecem exclu\u00eddas do teto remunerat\u00f3rio as parcelas indenizat\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o local, nos termos do art. 3\u00ba da mesma EC n\u00ba 135\/2024.<\/em><\/p>\n

Resposta b)<\/em><\/strong> O ter\u00e7o de f\u00e9rias, assegurado no art. 39, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o nem o subs\u00eddio mensal-base dos servidores p\u00fablicos ou agentes pol\u00edticos, motivo pelo qual o pagamento de tal parcela n\u00e3o se sujeita aos limites institu\u00eddos pelo art. 37, inciso XI, do texto constitucional.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Em sede de julgamento, ao apreciar o caso, o relator observou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, no inciso XI do art. 37, o chamado teto remunerat\u00f3rio do servi\u00e7o p\u00fablico, determinando que nenhum servidor p\u00fablico possa receber valor superior ao subs\u00eddio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. J\u00e1 o \u00a7 11 do dispositivo constitucional, introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 47 de 2005, criou uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra, prevendo que certas verbas n\u00e3o sejam computadas no c\u00e1lculo do teto.<\/p>\n

Dessa forma, para que uma verba indenizat\u00f3ria fique de fora do teto, o referido dispositivo legal exige que ela esteja prevista em lei ordin\u00e1ria, aprovada pelo Congresso Nacional, de car\u00e1ter nacional e aplic\u00e1vel a todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos, tais como Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, entre outros, de todos os entes federativos. Em s\u00edntese, o \u00a7 11 do art. 37 busca um equil\u00edbrio: reconhece que nem toda verba recebida pelo servidor \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o propriamente dita e, portanto, merece tratamento distinto para fins do teto; ao mesmo tempo, condiciona essa distin\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios objetivos e nacionais, evitando que a exce\u00e7\u00e3o se torne uma porta aberta para o desvirtuamento da regra constitucional.<\/p>\n

Contudo, o relator pontuou que a referida lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional ainda n\u00e3o foi editada pelo Congresso Nacional, tendo em vista que tal norma foi recentemente adicionada ao texto constitucional, havendo, portanto, um v\u00e1cuo legislativo. Com isso, refor\u00e7ou que deve ser aplicado o art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 135\/2024, segundo o qual, enquanto n\u00e3o editada a lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional, n\u00e3o devem ser computadas, para efeitos de limites remunerat\u00f3rios, as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo assim, com base na interpreta\u00e7\u00e3o de tais normas constitucionais e acompanhando integralmente as manifesta\u00e7\u00f5es da CAIS e do MPC-PR, adotando-as como raz\u00f5es de decidir, o relator votou pela resposta \u00e0 consulta nos seguintes termos:<\/p>\n

a)<\/strong> Na aus\u00eancia de lei ordin\u00e1ria, aprovada pelo Congresso Nacional, de car\u00e1ter nacional, que trate das verbas que n\u00e3o ser\u00e3o computadas, para efeito dos limites remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve ser editada norma municipal sobre o assunto, que especifique quais parcelas possuam car\u00e1ter indenizat\u00f3rio?<\/em><\/p>\n

Resposta:<\/em><\/strong> N\u00e3o. Conforme art. 37, \u00a7 11 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 135\/2024, a defini\u00e7\u00e3o de verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio n\u00e3o submetidas ao teto remunerat\u00f3rio constitucional \u00e9 mat\u00e9ria atualmente reservada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria pelo Congresso, de car\u00e1ter nacional, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe a edi\u00e7\u00e3o de lei municipal para disciplinar o tema. <\/em><\/p>\n

Todavia, enquanto n\u00e3o editada a lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional, permanecem exclu\u00eddas do teto remunerat\u00f3rio as parcelas indenizat\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o local, nos termos do art. 3\u00ba da mesma EC n\u00ba 135\/2024.<\/em><\/p>\n

b)<\/strong> Enquanto n\u00e3o editada lei municipal que trate sobre o assunto, \u00e9 poss\u00edvel entender pela natureza indenizat\u00f3ria do ter\u00e7o de f\u00e9rias, n\u00e3o computando-o dentro do limite remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/em><\/p>\n

Resposta:<\/em><\/strong> Enquanto n\u00e3o editada lei nacional, de compet\u00eancia do Congresso Nacional, que trate sobre o assunto, o ter\u00e7o de f\u00e9rias, assegurado pelo art. 39, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o ou o subs\u00eddio mensal base dos servidores p\u00fablicos ou agentes pol\u00edticos, motivo pela qual o pagamento de tal parcela n\u00e3o se sujeita ao teto remunerat\u00f3rio, institu\u00eddo pelo art. 37, inciso XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 915\/26<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. A decis\u00e3o possui car\u00e1ter normativo e vinculante, devendo ser observada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e municipal em situa\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n506889\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n915\/26<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Apucarana<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

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Acompanhando o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) fixaram entendimento de que \u201ca defini\u00e7\u00e3o de verbas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio n\u00e3o submetidas ao teto remunerat\u00f3rio constitucional \u00e9 mat\u00e9ria atualmente reservada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria pelo Congresso, de car\u00e1ter nacional, raz\u00e3o pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16601,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"no","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[2,7],"tags":[468,197,13,39,973,420],"class_list":["post-26121","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-todas-as-noticias","tag-apucarana","tag-consulta","tag-mpc-pr","tag-tce-pr","tag-terco-constitucional-de-ferias","tag-teto-constitucional","entry","has-media"],"yoast_head":"\nConsulta esclarece pagamento do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias acima do teto remunerat\u00f3rio - 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