{"id":26214,"date":"2026-07-14T11:08:58","date_gmt":"2026-07-14T14:08:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26214"},"modified":"2026-07-14T16:26:01","modified_gmt":"2026-07-14T19:26:01","slug":"consulta-esclarece-efeitos-da-aposentadoria-sobre-estabilidade-de-empregados-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-efeitos-da-aposentadoria-sobre-estabilidade-de-empregados-publicos\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece efeitos da aposentadoria sobre estabilidade de empregados p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
\"\"
Loteamento promovido pela COHAB, no Munic\u00edpio de Londrina. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cEmpregados p\u00fablicos que tiveram aposentadoria volunt\u00e1ria concedida ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Complementar n\u00ba 103\/2019 n\u00e3o mant\u00eam estabilidade provis\u00f3ria (CIPA, gestante ou dirigente sindical) quando a aposentadoria utiliza tempo de contribui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, porque o art. 37, \u00a7 14, da Constitui\u00e7\u00e3o determina o rompimento autom\u00e1tico do v\u00ednculo.\u201d\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pela Companhia de Habita\u00e7\u00e3o de Londrina (Cohab-Ld)<\/a>, por meio da qual o seu Diretor-Presidente, Edmilson Pinheiro Salles, apresentou questionamentos sobre os efeitos da Reforma da Previd\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s estabilidades provis\u00f3rias de empregados p\u00fablicos aposentados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, proferida no <\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1413\/26<\/span><\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), ao esclarecer que empregados p\u00fablicos que se aposentarem voluntariamente, ap\u00f3s a entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, n\u00e3o permanecem no emprego com base em estabilidades provis\u00f3rias, como as garantidas a gestantes, membros da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA) ou dirigentes sindicais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Cohab-Ld submeteu ao TCE-PR o seguinte questionamento:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

“Empregados p\u00fablicos que tiveram a aposentadoria volunt\u00e1ria concedida ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 continuam a gozar da estabilidade provis\u00f3ria prevista para membros da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA), gestantes ou dirigentes sindicais?”<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

A consulta foi admitida pelo Relator, Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, por meio do Despacho n\u00ba 487\/25, que determinou o encaminhamento dos autos \u00e0 Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) para instru\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, a CAIS determinou por duas vezes que a Cohab-Ld complementasse o parecer jur\u00eddico apresentado, por entender que os documentos iniciais n\u00e3o enfrentavam diretamente a d\u00favida sobre a manuten\u00e7\u00e3o da estabilidade provis\u00f3ria de empregados p\u00fablicos aposentados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, foi apresentado posteriormente um novo parecer jur\u00eddico<\/a>, por meio do qual a advogada da Cohab-Ld concluiu que as aposentadorias volunt\u00e1rias, concedidas nas hip\u00f3teses previstas no art. 37, \u00a7 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acarretam no rompimento autom\u00e1tico do v\u00ednculo de emprego, enquanto a estabilidade provis\u00f3ria (CIPA, gestante e dirigente sindical) apenas protege contra dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa por ato do empregador. Assim, conclui ser poss\u00edvel romper o v\u00ednculo do empregado p\u00fablico celetista aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) ap\u00f3s a EC 103\/2019, mesmo durante estabilidade provis\u00f3ria, sem aviso pr\u00e9vio e sem multa do FGTS. Assim, o empregado p\u00fablico aposentado n\u00e3o pode permanecer no mesmo emprego p\u00fablico.O parecer tamb\u00e9m destacou que, caso desejem retornar \u00e0 atividade, esses trabalhadores somente poder\u00e3o faz\u00ea-lo mediante aprova\u00e7\u00e3o em novo concurso p\u00fablico ou nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a CAIS partiu da interpreta\u00e7\u00e3o do <\/span>art. 37, \u00a7 14, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/b>, introduzido pela EC n\u00ba 103\/2019, segundo o qual estabelece que a aposentadoria concedida com utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica implica o rompimento do v\u00ednculo laboral. Nesse caso, ao tomar conhecimento da aposentadoria concedida, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possui o dever de promover o rompimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ressalva, no entanto, os casos de aposentadoria concedidos pelo RGPS at\u00e9 13 de novembro de 2019, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia), conforme preconizado no seu art. 6\u00ba. Para esses casos, aplica-se a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 6\u00ba da reforma, que permite a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio. <\/span>Em sua manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, mediante a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 3\/26, <\/span>CAIS respondeu objetivamente que <\/span>empregados p\u00fablicos aposentados voluntariamente ap\u00f3s a EC n\u00ba 103\/2019 n\u00e3o mant\u00eam a estabilidade provis\u00f3ria<\/span><\/b> como membros da CIPA, gestantes ou dirigentes sindicais, pois o v\u00ednculo de trabalho \u00e9 automaticamente extinto pela concess\u00e3o da aposentadoria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na sequ\u00eancia, os autos foram encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), que acompanhou integralmente o entendimento da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o e da assessoria jur\u00eddica da Cohab-Ld.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o Parecer n\u00ba 13\/26<\/a>, o MPC-PR ressaltou que a Reforma da Previd\u00eancia incluiu o \u00a7 14 ao art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelecendo que a aposentadoria concedida com utiliza\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica provoca o rompimento autom\u00e1tico do v\u00ednculo de trabalho. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a prevista no art. 6\u00ba da emenda, que preserva a perman\u00eancia no emprego para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 13 de novembro de 2019.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O parecer tamb\u00e9m se baseou no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 606 da repercuss\u00e3o geral, segundo o qual a aposentadoria volunt\u00e1ria, nessas condi\u00e7\u00f5es, impede a perman\u00eancia do empregado p\u00fablico no cargo. Para o \u00f3rg\u00e3o ministerial, n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia de que empregados p\u00fablicos que se aposentam voluntariamente ap\u00f3s a vig\u00eancia da reforma da Previd\u00eancia t\u00eam seus v\u00ednculos de trabalho automaticamente extintos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar a quest\u00e3o das estabilidades provis\u00f3rias, o MPC-PR destacou que essas garantias t\u00eam por finalidade proteger o empregado contra demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria ou sem justa causa promovida pelo empregador, hip\u00f3tese distinta da aposentadoria volunt\u00e1ria. Segundo o parecer, o rompimento do v\u00ednculo decorre diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e n\u00e3o de um ato unilateral da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com esse fundamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas concluiu que as estabilidades provis\u00f3rias n\u00e3o subsistem ap\u00f3s a aposentadoria concedida nas hip\u00f3teses previstas pelo art. 37, \u00a7 14, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que o v\u00ednculo de emprego \u00e9 extinto automaticamente. Assim, manifestou-se pela resposta negativa ao questionamento apresentado pela Cohab-Ld, nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o. Conforme disposto no art. 37, \u00a7 14 da CF\/88, e definido no Tema n. 606 do STF, a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria […] ap\u00f3s o in\u00edcio de vig\u00eancia da EC n\u00ba 103\/2019, gera o rompimento autom\u00e1tico do v\u00ednculo laboral dos empregados p\u00fablicos.\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator, Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es da CAIS e MPC-PR, tendo em vista que a<\/span> EC n\u00ba 103\/2019, que <\/span>introduziu o \u00a7 14 ao art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabeleceu expressamente que a aposentadoria concedida com utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica acarreta o rompimento do v\u00ednculo que gerou tal tempo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ressaltou que o pr\u00f3prio parecer da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisou a PEC n\u00ba 06\/2019 evidenciou que o objetivo do legislador reformador foi impedir a acumula\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria com remunera\u00e7\u00e3o proveniente do mesmo v\u00ednculo funcional, uniformizando o tratamento entre regimes previdenci\u00e1rios e determinando a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do v\u00ednculo sempre que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o utilizado para a aposentadoria tiver origem no cargo ou emprego ocupado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, as estabilidades provis\u00f3rias previstas em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional n\u00e3o se aplicam ap\u00f3s a concess\u00e3o da aposentadoria, pois este n\u00e3o decorre de uma demiss\u00e3o promovida pelo empregador, mas de uma determina\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, o Relator concluiu que uma vez concedida a aposentadoria com utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo p\u00fablico ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC n\u00ba 103\/2019, surge para a Administra\u00e7\u00e3o o dever jur\u00eddico de promover o desligamento, sendo inaplic\u00e1veis institutos de estabilidade provis\u00f3ria previstos na CLT ou no ADCT. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o constitucionalmente admitida refere-se \u00e0s aposentadorias concedidas antes da reforma previdenci\u00e1ria, hip\u00f3tese expressamente resguardada pelo art. 6\u00ba da Emenda.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1413\/26<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, a fim de conhecer a consulta e, no m\u00e9rito, respond\u00ea-la da seguinte forma:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta:<\/span><\/b> Empregados p\u00fablicos que tiveram a aposentadoria volunt\u00e1ria concedida ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 continuam a gozar da estabilidade provis\u00f3ria prevista para membros da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA), gestantes ou dirigentes sindicais?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao julgar a consulta, o Tribunal Pleno respondeu:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: <\/span><\/b>N\u00e3o. <\/span>Empregados p\u00fablicos que tiveram aposentadoria volunt\u00e1ria concedida ap\u00f3s a vig\u00eancia da EC n\u00ba 103\/2019 n\u00e3o mant\u00eam estabilidade provis\u00f3ria (CIPA, gestante ou dirigente sindical) quando a aposentadoria utiliza tempo de contribui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, porque o art. 37, \u00a7 14, da Constitui\u00e7\u00e3o determina o rompimento autom\u00e1tico do v\u00ednculo. As estabilidades provis\u00f3rias protegem apenas contra dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa por ato do empregador e pressup\u00f5em v\u00ednculo ativo, o que n\u00e3o subsiste diante da extin\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o. A \u00fanica ressalva \u00e9 a regra de transi\u00e7\u00e3o prevista no art. 6\u00ba da EC n\u00ba 103\/2019, aplic\u00e1vel \u00e0s aposentadorias concedidas pelo RGPS at\u00e9 13 de novembro de 2019.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n28169\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1413\/26<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nCompanhia de Habita\u00e7\u00e3o de Londrina (COHAB<\/span>)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nC<\/span>onselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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