{"id":26326,"date":"2026-08-06T16:14:08","date_gmt":"2026-08-06T19:14:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26326"},"modified":"2026-08-06T16:14:08","modified_gmt":"2026-08-06T19:14:08","slug":"consulta-esclarece-atribuicoes-do-controle-interno-em-relacao-assinatura-de-documentos-contabeis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-atribuicoes-do-controle-interno-em-relacao-assinatura-de-documentos-contabeis\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece atribui\u00e7\u00f5es do controle interno em rela\u00e7\u00e3o assinatura de documentos cont\u00e1beis"},"content":{"rendered":"

\"\"O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) respondeu consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u, por meio da qual o ente questionava sobre a aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/2013<\/a> relacionados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do controle interno.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), os membros da Corte proferiram o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1830\/26<\/a>, consolidando o entendimento de que o respons\u00e1vel pela Unidade Central de Controle Interno n\u00e3o est\u00e1 obrigado a assinar demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, Livro Di\u00e1rio e Livro Raz\u00e3o na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica. O Tribunal tamb\u00e9m concluiu que a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ao controle interno sobre pagamentos realizados por cheque acima de determinado patamar considerado materialmente relevante.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A consulta foi apresentada pela C\u00e2mara Municipal de Foz do Igua\u00e7u, representada por seu Presidente, Vereador Paulo Aparecido de Souza, com o objetivo de esclarecer d\u00favidas acerca da aplicabilidade dos artigos 4\u00ba e 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/2013<\/a> do TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os questionamentos concentraram-se em dois temas principais relativos a obrigatoriedade de o respons\u00e1vel pela Unidade de Controle Interno assinar demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, Livro Di\u00e1rio e Livro Raz\u00e3o e os poss\u00edveis reflexos dessa exig\u00eancia sobre a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, independ\u00eancia e imparcialidade do controlador; e sobre a manuten\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ao controle interno sobre pagamentos realizados por cheque ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 e, por conseguinte, a previs\u00e3o da modalidade licitat\u00f3ria denominada \u201cconvite\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O parecer jur\u00eddico anexado pela entidade sustentou que n\u00e3o existe obriga\u00e7\u00e3o legal para que o controlador interno assine os documentos de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Segundo a manifesta\u00e7\u00e3o, essa exig\u00eancia poderia comprometer a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, a independ\u00eancia e a capacidade de atua\u00e7\u00e3o do controlador em futuras auditorias financeiras. O parecer tamb\u00e9m defendeu que a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 teria afastado a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o ao controle interno sobre pagamentos efetuados por cheque.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 776\/25, o Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral recebeu a Consulta e determinou seu encaminhamento para an\u00e1lise das unidades t\u00e9cnicas e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) examinou os argumentos apresentados pelo consulente, que apontava uma suposta contradi\u00e7\u00e3o entre o art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/2013<\/a> do TCE-PR e as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Segundo a C\u00e2mara Municipal, enquanto a instru\u00e7\u00e3o normativa exige que o respons\u00e1vel pela Unidade de Controle Interno assine as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, o Livro Di\u00e1rio e o Livro Raz\u00e3o, os normativos profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil n\u00e3o estabelecem obriga\u00e7\u00e3o semelhante.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar a quest\u00e3o, a CAIS concluiu que a assinatura do controlador interno nos documentos cont\u00e1beis n\u00e3o se confunde com responsabilidade t\u00e9cnica pela escritura\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00e3o que permanece exclusiva do profissional de contabilidade habilitado. Para a unidade t\u00e9cnica, a assinatura do controlador possui car\u00e1ter institucional e representa apenas a formaliza\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no fluxo de controle e verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, sendo, portando, compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es constitucionais de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o exercidas pelo controle interno. Assim, a CAIS concluiu que a exig\u00eancia n\u00e3o violaria a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, tampouco comprometeria a independ\u00eancia ou a imparcialidade do controlador.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos questionamentos sobre a comunica\u00e7\u00e3o ao controle interno de pagamentos realizados por cheque, a CAIS observou que a d\u00favida surgiu em raz\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.133\/2021). Como o art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/2013<\/a> utiliza como refer\u00eancia o limite de 10% do valor previsto para a antiga modalidade licitat\u00f3ria \u201cconvite\u201d (art. 23, inc. II, \u2018a\u2019 da Lei n\u00ba 8.666\/933, que equivale a R$ 8 mil reais), o consulente questionou se a obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o permaneceria v\u00e1lida ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o desse instituto do ordenamento jur\u00eddico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para a CAIS a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 n\u00e3o afastou a efic\u00e1cia do dispositivo, tendo em vista que a refer\u00eancia ao limite previsto na antiga legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui natureza vinculada \u00e0 modalidade licitat\u00f3ria em si, funcionando apenas como par\u00e2metro de materialidade financeira para identificar opera\u00e7\u00f5es merecedoras de acompanhamento mais rigoroso. Nesse sentido, entendeu que a comunica\u00e7\u00e3o ao controle interno continua obrigat\u00f3ria, uma vez que a finalidade da norma \u00e9 refor\u00e7ar os mecanismos de controle sobre pagamentos realizados por cheque e que demandem monitoramento adicional quando envolver valores mais elevados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia os autos foram encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1, que divergiu parcialmente da posi\u00e7\u00e3o adotada pela CAIS. Conforme o Parecer n\u00ba 70\/26<\/a>, o \u00f3rg\u00e3o ministerial concordou com a unidade t\u00e9cnica quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o ao controle interno acerca dos pagamentos realizados por cheque acima do limite estabelecido pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/2013<\/a>, entendendo que a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 n\u00e3o retirou a finalidade de controle da norma nem eliminou o par\u00e2metro monet\u00e1rio nela incorporado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 assinatura dos documentos cont\u00e1beis, entretanto, o MPC-PR sustentou que inexiste ato normativo prim\u00e1rio que imponha ao controlador interno a obriga\u00e7\u00e3o de subscrever demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, Livro Di\u00e1rio e Livro Raz\u00e3o. Para o \u00f3rg\u00e3o ministerial, a exig\u00eancia prevista no art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/2013<\/a> extrapola o poder regulamentar do TCE-PR, uma vez que cria obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O parecer ressaltou, ainda, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui ao controle interno fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o de elabora\u00e7\u00e3o ou valida\u00e7\u00e3o de documentos cont\u00e1beis produzidos por terceiros. Nesse contexto, o MPC-PR defendeu que a atua\u00e7\u00e3o do controlador pode ser adequadamente formalizada por meio da ci\u00eancia dos documentos, manifesta\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, registros de conformidade ou ressalvas, preservando sua independ\u00eancia funcional e evitando d\u00favidas quanto \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Por essa raz\u00e3o, opinou pela dispensa da assinatura obrigat\u00f3ria dos documentos cont\u00e1beis e sugeriu futura revis\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 4\u00b0 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/201<\/a>3 nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba. O Livro Di\u00e1rio e o Livro Raz\u00e3o elaborados em forma digital dever\u00e3o ser assinados digitalmente pelo gestor da entidade,<\/span><\/i>\u00a0e<\/span><\/i><\/b>\u00a0pelo respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela contabilidade, regularmente habilitado<\/span><\/i>, <\/span><\/i>com posterior encaminhamento ao respons\u00e1vel pelo controle interno para ci\u00eancia.<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral acompanhou, em grande parte, o entendimento defendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Inicialmente, destacou que a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia exigia uma distin\u00e7\u00e3o conceitual entre o Sistema de Controle Interno e a Unidade Central de Controle Interno. Segundo o voto, o Sistema de Controle Interno corresponde ao conjunto de mecanismos, procedimentos e estruturas de controle existentes em toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, voltados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento da gest\u00e3o p\u00fablica. J\u00e1 a Unidade Central de Controle Interno representa o \u00f3rg\u00e3o especializado respons\u00e1vel por coordenar, orientar, monitorar e avaliar o funcionamento desse sistema, atuando com autonomia t\u00e9cnica e independ\u00eancia funcional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nessa diferencia\u00e7\u00e3o, o Relator observou que as atribui\u00e7\u00f5es constitucionais do controle interno, previstas nos\u00a0arts. 31, 70 e 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possuem natureza fiscalizat\u00f3ria, avaliativa e orientativa. Por isso, embora caiba \u00e0 Unidade Central de Controle Interno acompanhar e examinar a gest\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e patrimonial do \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o lhe compete assumir fun\u00e7\u00f5es executivas ou atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas pr\u00f3prias dos setores respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o dos atos administrativos. A responsabilidade pela escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e pela elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras permanece vinculada ao profissional de contabilidade habilitado e ao gestor da entidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o Relator entendeu que inexiste fundamento legal para exigir que o respons\u00e1vel pela Unidade Central de Controle Interno assine demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, Livro Di\u00e1rio e Livro Raz\u00e3o. Tamb\u00e9m pontuou que que a imposi\u00e7\u00e3o dessa assinatura pode gerar incompatibilidades com o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, comprometer a independ\u00eancia e a imparcialidade do controlador e prejudicar sua atua\u00e7\u00e3o em futuras auditorias. Como alternativa, apontou que o acompanhamento deve ocorrer por meio de instrumentos pr\u00f3prios de ci\u00eancia, termo de disponibiliza\u00e7\u00e3o, manifesta\u00e7\u00e3o de conformidade, nota t\u00e9cnica, registro de ressalvas ou comunica\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias ao gestor e, quando cab\u00edvel, ao Tribunal de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto aos pagamentos realizados por cheque, o Relator votou no sentido de que a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993 n\u00e3o esvaziou o comando previsto no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/2013<\/a>, pois a norma utiliza o antigo limite legal apenas como par\u00e2metro de materialidade financeira, preservando sua finalidade de ampliar o monitoramento de opera\u00e7\u00f5es consideradas mais sens\u00edveis sob a \u00f3tica do controle. Assim, permanece obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o ao controle interno quando os pagamentos por cheque ultrapassarem o valor de refer\u00eancia originalmente previsto na instru\u00e7\u00e3o normativa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, quanto \u00e0 sugest\u00e3o do MPC-PR de alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/2013<\/a>, o Relator observou que a norma est\u00e1 em vigor h\u00e1 mais de dez anos, motivo pelo qual eventual revis\u00e3o interpretativa n\u00e3o deve invalidar atos anteriormente praticados em conformidade com a reda\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente da norma. Dessa forma, recomendou que o TCE-PR avalie a atualiza\u00e7\u00e3o do dispositivo, substituindo a exig\u00eancia de assinatura do controlador interno em documentos cont\u00e1beis por mecanismos formais de ci\u00eancia, acompanhamento e manifesta\u00e7\u00e3o da Unidade Central de Controle Interno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1830\/26<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, consolidando a resposta \u00e0 Consulta da C\u00e2mara de Foz do Igua\u00e7u nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento acerca do Art. 4\u00b0, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 89\/2013 do TCE-PR:\u00a0<\/span><\/i><\/b><\/p>\n

Pergunta 01)<\/span><\/i><\/b>\u00a0O respons\u00e1vel pela Unidade de Controle Interno deve assinar as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, livro di\u00e1rio e livro raz\u00e3o, na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o local que assim estabele\u00e7a?\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/i><\/b>\u00a0N\u00e3o. Inexistindo ato normativo prim\u00e1rio que imponha ao respons\u00e1vel pela Unidade Central de Controle Interno o dever de assinar as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, Livro Di\u00e1rio e Livro Raz\u00e3o, a exig\u00eancia prevista no art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 89\/2013 extrapola o poder regulamentar deste Tribunal, conferido pelo art. 2\u00ba, inc. I, da Lei Org\u00e2nica desta Corte.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

Pergunta 02)<\/span><\/i><\/b>\u00a0A assinatura das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, livro di\u00e1rio e livro raz\u00e3o pelo respons\u00e1vel pela Unidade de Controle Interno, prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 89\/2013, conflita com o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es?\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

Pergunta 03)<\/span><\/i><\/b>\u00a0Ao assinar as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, livro di\u00e1rio e livro raz\u00e3o, o respons\u00e1vel pela Unidade de Controle Interno comprometeria sua independ\u00eancia e imparcialidade?\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

Pergunta 04)<\/span><\/i><\/b>\u00a0O fato do respons\u00e1vel pela Unidade de Controle Interno assinar as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, livro di\u00e1rio e livro raz\u00e3o prejudicaria sua atua\u00e7\u00e3o em uma poss\u00edvel auditoria financeira? Ressalta-se, que os questionamentos acima n\u00e3o englobam a assinatura do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (RGF), obrigat\u00f3ria conforme art. 54 da Lei Complementar n.\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mas somente as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, livro di\u00e1rio e livro raz\u00e3o.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/i><\/b>\u00a0Sim. O dever de assinatura das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, Livro Di\u00e1rio e Livro Raz\u00e3o pelo respons\u00e1vel pela Unidade Central de Controle Interno pode caracterizar incompatibilidade com o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, comprometer a independ\u00eancia e imparcialidade e prejudicar o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legais, por n\u00e3o se harmonizar com as atribui\u00e7\u00f5es constitucionais (arts. 31, 70 e 74 da CF\/88) de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias dos sistemas de controle interno.<\/span><\/i><\/p>\n

Questionamento acerca do Art. 9\u00b0, \u00a7 2\u00b0, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 89\/2013 do TCE-PR:<\/span><\/i><\/b><\/p>\n

Pergunta 01)<\/span><\/i><\/b>\u00a0Tendo em vista a revoga\u00e7\u00e3o da Lei\u00a0n.\u00b0\u00a08.666\/1993 e, por conseguinte, a previs\u00e3o da modalidade licitat\u00f3ria denominada \u201cconvite\u201d, a Unidade de Controle Interno deve ser comunicada acerca dos pagamentos realizados por meio de cheque?\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/i><\/b>\u00a0Sim. A revoga\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 8.666\/1993 n\u00e3o esvaziou o comando inserto no art. 9\u00ba, \u00a72\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 89\/2013 deste TCEPR, pois referido dispositivo n\u00e3o depende da modalidade \u201cconvite\u201d em si, mas, sim, utiliza seu limite como par\u00e2metro monet\u00e1rio para definir crit\u00e9rio de materialidade. Nesse contexto, com a superveni\u00eancia da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, a norma deve ser interpretada de forma sistem\u00e1tica, preservando-se sua finalidade de controle, consistente na comunica\u00e7\u00e3o ao Controle Interno acerca da ocorr\u00eancia de pagamentos por cheque acima de determinado patamar considerado materialmente relevante.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

Pergunta 02)<\/span><\/i><\/b>\u00a0Caso a resposta anterior seja afirmativa, qual o par\u00e2metro a ser utilizado?\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/i><\/b>\u00a0Deve ser mantido o valor de refer\u00eancia originalmente previsto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 89\/2013 deste TCE-PR, haja vista que a revoga\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 8.666\/1993 n\u00e3o eliminou o crit\u00e9rio num\u00e9rico incorporado \u00e0 norma, que subsiste como par\u00e2metro de materialidade financeira aplic\u00e1vel aos pagamentos excepcionalmente efetuados por meio de cheques.<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n28169\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1413\/26<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nCompanhia de Habita\u00e7\u00e3o de Londrina (COHAB<\/span>)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nC<\/span>onselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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