{"id":26346,"date":"2026-08-11T11:27:53","date_gmt":"2026-08-11T14:27:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26346"},"modified":"2026-08-11T15:15:06","modified_gmt":"2026-08-11T18:15:06","slug":"tce-pr-fixa-entendimento-sobre-premio-de-produtividade-e-determina-que-vantagem-remuneratoria-depende-de-lei-especifica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-fixa-entendimento-sobre-premio-de-produtividade-e-determina-que-vantagem-remuneratoria-depende-de-lei-especifica\/","title":{"rendered":"TCE-PR fixa entendimento sobre “Pr\u00eamio de Produtividade” e determina que vantagem remunerat\u00f3ria depende de lei espec\u00edfica"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vista da \u00e1rea central de Foz do Igua\u00e7u, na Tr\u00edplice Fronteira; ao fundo, o Rio Paran\u00e1 e Ciudad del Este, no Paraguai. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n

“<\/span><\/i>P<\/span><\/i>arcelas remunerat\u00f3rias vinculadas ao desempenho funcional, tais como pr\u00eamios de\u00a0produtividade ou incentivos por cumprimento de metas, possuem natureza remunerat\u00f3ria e submetem-se ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”<\/span><\/i>. Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), acolhida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/span><\/i>\u00a0(TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta apresentada pelo Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, expressa no\u00a0<\/span><\/i>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1681\/26<\/span><\/i><\/b><\/a>, ocorreu no processo de\u00a0<\/span><\/i>Consulta n\u00ba 124234\/25<\/span><\/i><\/b>\u00a0formulado pelo Prefeito do\u00a0<\/span><\/i>Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u<\/span><\/i><\/b>, Joaquim Silva e Luna, por meio do qual apresentou questionamentos a respeito da regularidade do pagamento do “Pr\u00eamio de Produtividade Fiscal” a servidores da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a Consulta<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O ente municipal apresentou cinco questionamentos ao TCE-PR, nos seguintes termos:<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) Regularidade dos Pagamentos Retroativos: os pagamentos realizados a t\u00edtulo de Pr\u00eamio de Produtividade Fiscal nos exerc\u00edcios de 2018 a 2024 est\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente? Caso haja irregularidades, quais medidas devem ser adotadas para mitigar eventuais danos ao er\u00e1rio?<\/span><\/i><\/li>\n
  2. b) Efeitos da Revoga\u00e7\u00e3o do Decreto Regulamentador: com a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 32.415\/2024 pelo Decreto n\u00ba 33.403\/2025, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem a obrigatoriedade de efetuar os pagamentos do pr\u00eamio referentes \u00e0s compet\u00eancias de janeiro e fevereiro de 2025?<\/span><\/i><\/li>\n
  3. c) Impacto no Teto Constitucional: o pagamento do Pr\u00eamio de Produtividade deve ser considerado para fins de c\u00e1lculo do teto remunerat\u00f3rio constitucional dos servidores municipais? Em caso afirmativo, quais provid\u00eancias devem ser adotadas em rela\u00e7\u00e3o aos valores pagos que tenham excedido esse limite?<\/span><\/i><\/li>\n
  4. d) Obriga\u00e7\u00e3o de Restitui\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio: h\u00e1 necessidade de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente, considerando o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 dos servidores que os receberam? Caso afirmativo, qual o procedimento adequado <\/span><\/i>para a realiza\u00e7\u00e3o dessa restitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/i>?<\/span><\/i><\/li>\n
  5. e) Forma Adequada de Implementa\u00e7\u00e3o: Para a eventual continuidade do pagamento do Pr\u00eamio de Produtividade Fiscal, \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de uma Lei Espec\u00edfica pelo Legislativo Municipal, em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Munic\u00edpio?<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n

    Ao analisa<\/span><\/i>r a Consulta,<\/span><\/i>\u00a0o Relator, Conselheiro\u00a0<\/span><\/i>Jos<\/span><\/i>e\u00a0<\/span><\/i>Durval<\/span><\/i>\u00a0Mattos do<\/span><\/i>\u00a0Amaral,\u00a0<\/span><\/i>verificou<\/span><\/i>\u00a0que o parecer jur\u00eddico enviado pelo Munic\u00edpio n\u00e3o teria abordado todos os questionamentos de modo individualizado e em sua completude<\/span><\/i>.<\/span><\/i>\u00a0Por isso, pediu que a Prefeitura enviasse um novo parecer, mais completo. Depois que o Munic\u00edpio atendeu a esse pedido, a consulta foi aceita para an\u00e1lise.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Encaminhados os autos \u00e0 Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), a unidade t\u00e9cnica\u00a0<\/span><\/i>manifestou-se pelo<\/span><\/i>\u00a0n\u00e3o conhecimento da\u00a0<\/span><\/i><\/b>C<\/span><\/i><\/b>onsulta<\/span><\/i><\/b>, considerando que os questionamentos n\u00e3o apenas envolvem caso concreto, mas tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser respondidos em tese, sendo inaplic\u00e1vel a exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 311, V, \u00a71\u00b0 do Regimento Interno.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/i>Nesse sentido<\/span><\/i>, recomendou que o Tribunal sequer analisasse o m\u00e9rito das perguntas formuladas por Foz do Igua\u00e7u. O fundamento foi que os questionamentos apresentavam dois problemas combinados: al\u00e9m de tratarem de uma situa\u00e7\u00e3o concreta e espec\u00edfica do Munic\u00edpio (e n\u00e3o de uma d\u00favida abstrata sobre a legisla\u00e7\u00e3o), tamb\u00e9m n\u00e3o comportavam resposta “em tese”, isto \u00e9, de forma gen\u00e9rica e desvinculada do caso real.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    No caso, as indaga\u00e7\u00f5es estavam diretamente vinculadas a uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica concreta com delimita\u00e7\u00e3o temporal e identifica\u00e7\u00e3o nominal dos atos normativos municipais, buscando orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 regularidade de pagamentos j\u00e1 realizados entre 2018 e 2024, \u00e0 obrigatoriedade das compet\u00eancias de janeiro e fevereiro de 2025 e aos efeitos da revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 32.415\/2024 pelo Decreto n\u00ba 33.403\/2025.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Por fim, a CAIS destacou que, embora as tr\u00eas \u00faltimas indaga\u00e7\u00f5es\u00a0<\/span><\/i>(<\/span><\/i>sobre teto constitucional, restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio e necessidade de lei espec\u00edfica<\/span><\/i>)<\/span><\/i>\u00a0pudessem<\/span><\/i>\u00a0ser apreciadas em tese, por envolverem temas de \u00edndole constitucional e legal com potencial repercuss\u00e3o geral, no contexto apresentado permaneciam indissociavelmente atreladas \u00e0 narrativa f\u00e1tica, o que comprometia a abstra\u00e7\u00e3o exigida pelo art. 311, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Parecer Ministerial<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

    Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o MPC-PR lembr<\/span><\/i>ou<\/span><\/i>\u00a0que os requisitos para a proposi\u00e7\u00e3o de consulta est\u00e3o no art. 311 do Regimento Interno<\/span><\/i>,\u00a0<\/span><\/i>entre eles, a\u00a0<\/span><\/i>formula\u00e7\u00e3o em tese<\/span><\/i><\/b>, exig\u00eancia refor\u00e7ada pela S\u00famula n\u00ba 03<\/span><\/i>, segundo a qual consultas sobre caso concreto n\u00e3o s\u00e3o admitidas, salvo quando houver relevante interesse p\u00fablico devidamente motivado, hip\u00f3tese em que a resposta ser\u00e1 sempre em tese. No caso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial reconhece que parte significativa das indaga\u00e7\u00f5es<\/span><\/i>,\u00a0<\/span><\/i>sobre os pagamentos de 2018 a 2024, os efeitos da revoga\u00e7\u00e3o dos decretos e a restitui\u00e7\u00e3o de valores concretamente percebidos<\/span><\/i>,\u00a0<\/span><\/i>est\u00e1 atrelada a situa\u00e7\u00e3o administrativa espec\u00edfica, cuja orienta\u00e7\u00e3o compete, em primeiro plano, \u00e0s inst\u00e2ncias internas do Munic\u00edpio ou \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado (art. 124, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual), n\u00e3o cabendo ao Tribunal<\/span><\/i>\u00a0de Contas<\/span><\/i>\u00a0prestar tal assessoria. Por outro lado, entende que<\/span><\/i>\u00a0os demais<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/i>tr\u00eas<\/span><\/i><\/b>\u00a0questionamentos<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/i>(<\/span><\/i>teto constitucional, restitui\u00e7\u00e3o de valores recebidos de boa-f\u00e9 e necessidade de lei espec\u00edfica<\/span><\/i>)<\/span><\/i>\u00a0envolvem mat\u00e9rias constitucionais de repercuss\u00e3o geral, sendo, portanto, apreci\u00e1veis em tese. Da\u00ed a\u00a0<\/span><\/i>solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria<\/span><\/i><\/b>\u00a0do conhecimento parcial.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Portanto, ao analisar a quest\u00e3o relativa ao\u00a0<\/span><\/i>teto constitucional<\/span><\/i><\/b>, o parecer destac<\/span><\/i>ou<\/span><\/i>\u00a0que o art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal possui efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata (Tema 480 da Repercuss\u00e3o Geral), alcan\u00e7ando todas as parcelas remunerat\u00f3rias, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o. Como a jurisprud\u00eancia do<\/span><\/i>\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/i>(<\/span><\/i>STF<\/span><\/i>)<\/span><\/i>\u00a0\u00e9 firme no sentido de que pr\u00eamios e gratifica\u00e7\u00f5es de produtividade t\u00eam natureza remunerat\u00f3ria (por estarem ligados ao exerc\u00edcio do cargo), tais parcelas submetem-se ao teto. O MPC<\/span><\/i>-PR<\/span><\/i>\u00a0ressalta ainda os desdobramentos da\u00a0<\/span><\/i>Reclama\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/i><\/b>88319 \u2013 STF<\/span><\/i><\/b>, que em sede liminar suspendeu o pagamento das verbas que atualmente n\u00e3o possuem expressa previs\u00e3o legal.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Quanto \u00e0\u00a0<\/span><\/i>restitui\u00e7\u00e3o de valores recebidos de boa-f\u00e9<\/span><\/i><\/b>, o\u00a0<\/span><\/i>MPC-PR suscitou a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/span><\/i>Tema 531 do<\/span><\/i><\/b>\u00a0S<\/span><\/i><\/b>upremo Tribunal de Justi\u00e7a<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/i><\/b>(<\/span><\/i><\/b>STJ<\/span><\/i><\/b>)<\/span><\/i><\/b>, segundo o qual \u00e9 descabida a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente a servidores em decorr\u00eancia de erro de interpreta\u00e7\u00e3o da lei pela Administra\u00e7\u00e3o, com fundamento nos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 administrativa, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima. Assim, a restitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio ou erro material evidente. Por fim, sobre a\u00a0<\/span><\/i>necessidade de lei espec\u00edfica<\/span><\/i><\/b>, o MPC lembr<\/span><\/i>ou<\/span><\/i>\u00a0que o art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores s\u00f3 pode ser fixada ou alterada por lei espec\u00edfica,<\/span><\/i>\u00a0observada a iniciativa privativa nos casos constitucionalmente previstos.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Diante disso, o M<\/span><\/i>PC-PR<\/span><\/i>\u00a0opinou:\u00a0<\/span><\/i>(I)<\/span><\/i><\/b>\u00a0pelo conhecimento parcial da consulta, afastando as quest\u00f5es que demandam an\u00e1lise de caso concreto, por afronta ao requisito de formula\u00e7\u00e3o em tese (art. 311 do RI); e\u00a0<\/span><\/i>(II)<\/span><\/i><\/b>\u00a0na parte conhecida, pela resposta em tese de que<\/span><\/i>:<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    (a)<\/span><\/i>\u00a0pr\u00eamios de produtividade t\u00eam natureza remunerat\u00f3ria e se submetem ao teto do art. 37, XI, da CF, observados os desdobramentos da Reclama\u00e7\u00e3o 88319\/STF;\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    (b)<\/span><\/i>\u00a0valores recebidos de boa-f\u00e9 n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o (Tema 531\/STJ), salvo m\u00e1-f\u00e9 ou erro material evidente; e\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    (c)<\/span><\/i>\u00a0a institui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de vantagens remunerat\u00f3rias exige lei espec\u00edfica (art. 37, X, da CF), sendo vedada sua cria\u00e7\u00e3o por atos infralegais<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Decis\u00e3o<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

    Em sede de julgamento, o\u00a0<\/span><\/i>R<\/span><\/i>elator reviu a admissibilidade da consulta, concluindo que ela deveria ser recebida apenas parcialmente, conforme defendido pelo\u00a0<\/span><\/i>MPC-PR<\/span><\/i>. Embora tivesse inicialmente defendido que os questionamentos poderiam ser respondidos em tese, o Conselheiro<\/span><\/i>\u00a0Jose<\/span><\/i>\u00a0Durval<\/span><\/i>\u00a0Mattos do<\/span><\/i>\u00a0Amaral reconheceu que parte deles n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de ser dissociada da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada, cujo enfrentamento culminaria, inevitavelmente, na an\u00e1lise do caso concreto.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Quanto aos demais quesitos, o\u00a0<\/span><\/i>R<\/span><\/i>elator acompanhou integralmente o opinativo do parquet de Contas, adotando as respostas por ele propostas. Sendo assim, votou pela resposta \u00e0 consulta nos seguintes termos:<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

      \n
    1. a) Parcelas remunerat\u00f3rias vinculadas ao desempenho funcional, tais como pr\u00eamios de produtividade ou incentivos por cumprimento de metas, possuem natureza remunerat\u00f3ria e submetem-se ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo ser consideradas para fins de c\u00e1lculo do limite remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel ao servidor p\u00fablico, observando-se, obrigatoriamente, os desdobramentos da Reclama\u00e7\u00e3o 88319 \u2013 STF, que em sede liminar suspendeu o pagamento das verbas que atualmente n\u00e3o possuem expressa previs\u00e3o legal;<\/span><\/i><\/li>\n
    2. b) Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema 531, valores recebidos indevidamente por servidores p\u00fablicos, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o quando percebidos de boa-f\u00e9 em decorr\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o administrativa da legisla\u00e7\u00e3o, conforme, ressalvadas as hip\u00f3teses de comprovada m\u00e1-f\u00e9 do benefici\u00e1rio ou de erro material evidente;\u00a0<\/span><\/i><\/li>\n
    3. c) A institui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de vantagens remunerat\u00f3rias no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exige previs\u00e3o em lei espec\u00edfica, nos termos do art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo vedada sua cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o exclusivamente por meio de atos infralegais.<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n

      Conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1681\/26, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
      Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n124234\/25<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
      Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1681\/26<\/td>\n<\/tr>\n
      Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
      Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u<\/td>\n<\/tr>\n
      Relator<\/strong>:<\/td>\nC<\/span>onselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      “Parcelas remunerat\u00f3rias vinculadas ao desempenho funcional, tais como pr\u00eamios de\u00a0produtividade ou incentivos por cumprimento de metas, possuem natureza remunerat\u00f3ria e submetem-se ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”. 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