{"id":26378,"date":"2026-08-18T11:09:58","date_gmt":"2026-08-18T14:09:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26378"},"modified":"2026-08-18T11:09:58","modified_gmt":"2026-08-18T14:09:58","slug":"transferencias-na-modalidade-fundo-a-fundo-nao-precisam-ser-registradas-no-sit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/transferencias-na-modalidade-fundo-a-fundo-nao-precisam-ser-registradas-no-sit\/","title":{"rendered":"Transfer\u00eancias na modalidade \u201cfundo a fundo\u201d n\u00e3o precisam ser registradas no SIT"},"content":{"rendered":"

\"\"O\u00a0Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) fixou entendimento sobre a obrigatoriedade de registro, no Sistema Integrado de Transfer\u00eancias (SIT), dos repasses de recursos realizados na modalidade \u201c”fundo a fundo”\u201d, em resposta \u00e0 Consulta apresentada pela Secretaria de Estado da Cultura do Paran\u00e1 (SEEC).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1727\/26<\/a>, os membros do Tribunal Pleno conclu\u00edram que essas transfer\u00eancias s\u00e3o uma forma espec\u00edfica de descentraliza\u00e7\u00e3o financeira, prevista em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Por isso, dispensam a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou instrumento semelhante. Assim, essa modalidade n\u00e3o se enquadra no escopo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2011 do TCE-PR<\/a>, o que, em tese, afasta a necessidade de cadastramento no sistema.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a Consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A consulta formulada pela SEEC foi acompanhada de parecer jur\u00eddico. No documento, a consulente sustentou que as transfer\u00eancias realizadas na modalidade\u00a0“fundo a fundo”\u00a0t\u00eam natureza jur\u00eddica distinta das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias tradicionais, pois ocorrem de forma direta e autom\u00e1tica, com base em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, especialmente o Decreto Estadual n\u00ba 11.244\/2025. Por essa raz\u00e3o, dispensam a formaliza\u00e7\u00e3o por meio de conv\u00eanios ou instrumentos semelhantes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, observou que esses repasses s\u00e3o operacionalizados mediante Plano de A\u00e7\u00e3o previamente aprovado e formalizados\u00a0por\u00a0Termo de Ades\u00e3o, instrumento de natureza unilateral. Essa caracter\u00edstica os diferencia da l\u00f3gica bilateral dos conv\u00eanios e instrumentos semelhantes disciplinados pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2011 do TCE-PR<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a SEEC entende que as transfer\u00eancias realizadas na modalidade\u00a0“fundo a fundo”\u00a0n\u00e3o se enquadram no conceito de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias previsto no art. 1\u00ba da referida\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o haveria fato gerador apto a ensejar o registro no SIT.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 348\/26, o Relator, Conselheiro Augustinho Zucchi, recebeu a consulta e determinou seu encaminhamento \u00e0 Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, a unidade t\u00e9cnica observou que a incid\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2011 do TCE-PR<\/a> se restringe \u00e0s transfer\u00eancias volunt\u00e1rias formalizadas mediante conv\u00eanio, termo de parceria, contrato de gest\u00e3o ou instrumentos semelhantes, caracterizadas pela necessidade de ajuste de vontades entre as partes. Em contrapartida, destacou que as\u00a0transfer\u00eancias\u00a0“fundo a fundo”\u00a0constituem mecanismo pr\u00f3prio de descentraliza\u00e7\u00e3o financeira, disciplinado por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e operacionalizado de forma direta entre fundos p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A CAIS destacou ainda que, no caso da SEEC, os repasses s\u00e3o regulamentados pelo Decreto Estadual n\u00ba 11.244\/2025 e pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEEC n\u00ba 001\/2025, sendo operacionalizados mediante aprova\u00e7\u00e3o de Plano de A\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o\u00a0por\u00a0Termo de Ades\u00e3o, instrumento de natureza unilateral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, concluiu que as\u00a0transfer\u00eancias\u00a0“fundo a fundo”\u00a0n\u00e3o se confundem com as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias previstas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2011<\/a> e, portanto, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao registro no SIT.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, os autos foram encaminhados \u00e0 2\u00aa Inspetoria de Controle Externo, que acompanhou integralmente a posi\u00e7\u00e3o da CAIS.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) tamb\u00e9m acompanhou o entendimento das unidades t\u00e9cnicas, por considerar que elas analisaram adequadamente os aspectos jur\u00eddicos e normativos envolvidos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No Parecer n\u00ba 153\/26<\/a>, o \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltou que as\u00a0transfer\u00eancias\u00a0“fundo a fundo”\u00a0possuem regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e se distinguem das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias convencionais porque n\u00e3o dependem da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou instrumento semelhante. Al\u00e9m disso, s\u00e3o realizadas com base em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e em crit\u00e9rios previamente definidos, afastando a bilateralidade t\u00edpica dos ajustes abrangidos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2011<\/a>. Com base nessa interpreta\u00e7\u00e3o, o MPC-PR concluiu que a modalidade n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses previstas pela norma do Tribunal e que, por isso, em tese, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de registro no Sistema Integrado de Transfer\u00eancias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao apreciar o m\u00e9rito da consulta, o Relator, Conselheiro Augustinho Zucchi, acolheu integralmente o entendimento da CAIS, da 2\u00aa Inspetoria de Controle Externo e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. Em seu voto, destacou que h\u00e1 in\u00fameros exemplos de fundos que podem operar nessa modalidade de transfer\u00eancia, desde que observados alguns pressupostos: 1) ades\u00e3o do ente federado ao respectivo sistema; 2) exist\u00eancia de fundo constitu\u00eddo por lei; 3) cumprimento de requisitos cadastrais; e 4) execu\u00e7\u00e3o descentralizada das a\u00e7\u00f5es, prescindindo, como regra, da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere e de an\u00e1lise discricion\u00e1ria caso a caso.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, apresentou voto no sentido de que os repasses realizados na modalidade\u00a0“fundo a fundo”\u00a0n\u00e3o se enquadram no campo de incid\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2011<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do\u00a0Relator, a fim de responder \u00e0 consulta\u00a0conforme\u00a0os termos expostos no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1727\/26<\/a>:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta:\u00a0<\/span><\/b>\u201cQuestiona-se se est\u00e1 correto o entendimento de que a modalidade de repasse\u00a0“fundo a fundo”, por prescindir de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, desobriga o registro no SIT por n\u00e3o se enquadrar no escopo do Art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2011\u201d.<\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/span><\/b>Sim. As transfer\u00eancias realizadas na modalidade\u00a0“fundo a fundo”\u00a0caracterizam-se como forma espec\u00edfica de descentraliza\u00e7\u00e3o financeira prevista em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e dispensam a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, termo de parceria, contrato de gest\u00e3o ou instrumento semelhante. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o se enquadram no escopo delimitado pelo art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2011, circunst\u00e2ncia que, em tese, afasta a obrigatoriedade de registro no Sistema Integrado de Transfer\u00eancias (SIT).<\/span><\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n182580\/26<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1727\/26<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nSecretaria de Estado da Cultura<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nC<\/span>onselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O\u00a0Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) fixou entendimento sobre a obrigatoriedade de registro, no Sistema Integrado de Transfer\u00eancias (SIT), dos repasses de recursos realizados na modalidade \u201c”fundo a fundo”\u201d, em resposta \u00e0 Consulta apresentada pela Secretaria de Estado da Cultura do Paran\u00e1 (SEEC).\u00a0 Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1727\/26, os membros do Tribunal Pleno conclu\u00edram 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