{"id":26404,"date":"2026-08-24T18:10:54","date_gmt":"2026-08-24T21:10:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26404"},"modified":"2026-08-24T18:10:54","modified_gmt":"2026-08-24T21:10:54","slug":"mpc-pr-emite-terceira-recomendacao-para-fortalecer-a-gestao-de-precatorios-nos-municipios-paranaenses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-emite-terceira-recomendacao-para-fortalecer-a-gestao-de-precatorios-nos-municipios-paranaenses\/","title":{"rendered":"MPC-PR emite terceira recomenda\u00e7\u00e3o para fortalecer a gest\u00e3o de precat\u00f3rios nos munic\u00edpios paranaenses"},"content":{"rendered":"

Documento orienta a elabora\u00e7\u00e3o da LDO e da LOA de 2027 e incorpora as novas regras constitucionais sobre pagamento de d\u00edvidas judiciais.<\/p><\/blockquote>\n

\"\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) publicou a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 003\/2026-GPGMPC, terceira orienta\u00e7\u00e3o emitida pela institui\u00e7\u00e3o sobre a gest\u00e3o de precat\u00f3rios municipais. Destinada aos Prefeitos, Procuradores Municipais, Controladores Internos, Vereadores e Comiss\u00f5es Legislativas de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as, a medida busca aprimorar o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, ampliar a transpar\u00eancia e assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es judiciais pelos munic\u00edpios paranaenses. Publicada nesta segunda-feira (24 de agosto), na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 3742 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a>, a recomenda\u00e7\u00e3o apresenta orienta\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para o exerc\u00edcio de 2027, considerando as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025 no regime de pagamento de precat\u00f3rios. A medida \u00e9 dirigida tanto aos munic\u00edpios submetidos ao regime geral quanto \u00e0queles enquadrados no regime especial de pagamento.<\/p>\n

A nova recomenda\u00e7\u00e3o integra uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo MPC-PR para qualificar a gest\u00e3o dos precat\u00f3rios municipais. O objetivo \u00e9 assegurar que as d\u00edvidas decorrentes de decis\u00f5es judiciais sejam corretamente identificadas, previstas no or\u00e7amento e quitadas em conformidade com as exig\u00eancias constitucionais, contribuindo para o equil\u00edbrio fiscal dos munic\u00edpios e para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos credores.<\/p>\n

Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras constitucionais<\/p>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 003\/2026 incorpora as mudan\u00e7as promovidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025, que alterou aspectos relevantes do regime de pagamento de precat\u00f3rios. Entre as novidades est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de percentuais m\u00ednimos anuais de comprometimento da Receita<\/p>\n

Corrente L\u00edquida (RCL), variando entre 1% e 5%, conforme a rela\u00e7\u00e3o entre o estoque de precat\u00f3rios em atraso e a capacidade financeira de cada munic\u00edpio.<\/p>\n

Nesse contexto, o MPC-PR orienta os gestores a apurar corretamente o enquadramento do munic\u00edpio na faixa constitucional correspondente e a prever recursos suficientes na LOA de 2027 para o pagamento dos precat\u00f3rios e das Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m destaca que os munic\u00edpios submetidos ao regime especial continuam respons\u00e1veis pelo controle administrativo dos requisit\u00f3rios e pela adequada previs\u00e3o dos aportes devidos \u00e0s contas administradas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Entendimento do TCE-PR refor\u00e7a orienta\u00e7\u00f5es do MPC-PR<\/strong><\/h4>\n

A nova recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 alinhada ao entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Paran\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 730\/26 do Tribunal Pleno, proferido em resposta \u00e0 Consulta n\u00ba 726790\/25, formulada pelo Munic\u00edpio de Itapejara d\u2019Oeste. O julgamento acolheu integralmente o Parecer n\u00ba 52\/26 do MPC-PR e consolidou importantes diretrizes sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o TCE-PR reconheceu que as novas regras constitucionais se aplicam tamb\u00e9m aos precat\u00f3rios j\u00e1 existentes, inclusive aqueles constitu\u00eddos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025. O Tribunal tamb\u00e9m concluiu que a exist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anterior n\u00e3o impede a ado\u00e7\u00e3o do novo regime de pagamento.<\/p>\n

Outro ponto relevante fixado foi o entendimento de que a ades\u00e3o ao novo regime n\u00e3o depende da elimina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do estoque de precat\u00f3rios acumulado pelos munic\u00edpios. Segundo a decis\u00e3o, a pr\u00f3pria Emenda Constitucional foi concebida para viabilizar a amortiza\u00e7\u00e3o gradual desse passivo judicial.<\/p>\n

Conforme refor\u00e7ado pelo MPC-PR, o novo regime n\u00e3o instituiu um teto discricion\u00e1rio de pagamento, mas sim um piso constitucional de esfor\u00e7o fiscal anual, cuja incid\u00eancia decorre automaticamente da posi\u00e7\u00e3o do ente federativo dentro das faixas estabelecidas pela rela\u00e7\u00e3o entre o estoque de precat\u00f3rios em atraso e a receita corrente l\u00edquida, sendo o percentual aplic\u00e1vel resultado de vincula\u00e7\u00e3o constitucional autom\u00e1tica e n\u00e3o de op\u00e7\u00e3o administrativa discricion\u00e1ria.<\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o desse entendimento acerca das disposi\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025 traz maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos gestores municipais e refor\u00e7a a necessidade de planejamento adequado na elabora\u00e7\u00e3o das leis or\u00e7ament\u00e1rias para 2027.<\/p>\n

Responsabilidades de prefeitos e c\u00e2maras municipais<\/strong><\/h4>\n

Entre as orienta\u00e7\u00f5es dirigidas aos Prefeitos est\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o completa dos precat\u00f3rios de responsabilidade do munic\u00edpio, contendo informa\u00e7\u00f5es como n\u00famero do processo, benefici\u00e1rio, valor e tribunal de origem. Pela primeira vez, a recomenda\u00e7\u00e3o do MPC-PR destaca expressamente a necessidade de incluir tamb\u00e9m os precat\u00f3rios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT9), al\u00e9m daqueles emitidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR).<\/p>\n

As prefeituras dever\u00e3o, ainda, apurar o enquadramento do munic\u00edpio nas faixas constitucionais de pagamento; prever na LOA de 2027 os recursos necess\u00e1rios para quita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e das RPVs; e encaminhar ao MPC-PR, em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, a rela\u00e7\u00e3o consolidada dos d\u00e9bitos e a legisla\u00e7\u00e3o aprovada.<\/p>\n

\u00c0s Comiss\u00f5es de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as, ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes, a recomenda\u00e7\u00e3o orienta a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise detalhada sobre a sufici\u00eancia das dota\u00e7\u00f5es previstas para pagamento dos precat\u00f3rios, incluindo a verifica\u00e7\u00e3o do correto enquadramento do munic\u00edpio no novo regime constitucional. Al\u00e9m disso, orienta que os pareceres produzidos dever\u00e3o ser disponibilizados nos portais eletr\u00f4nicos das respectivas c\u00e2maras municipais.<\/p>\n

J\u00e1 os Presidentes das c\u00e2maras municipais dever\u00e3o assegurar que a proposta or\u00e7ament\u00e1ria seja colocada em pauta apenas quando contemplar os recursos necess\u00e1rios para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas aos precat\u00f3rios e \u00e0s RPVs, al\u00e9m de promover ampla divulga\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o administrativa no \u00e2mbito do Poder Legislativo.<\/p>\n

As respostas, acompanhadas da devida comprova\u00e7\u00e3o do atendimento \u00e0 Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa, dever\u00e3o ser encaminhadas ao e-mail projetompc.precatorios@gmail.com. O mesmo endere\u00e7o dever\u00e1 ser utilizado para o envio de d\u00favidas que demandem esclarecimentos.<\/p>\n

Os munic\u00edpios que n\u00e3o possuam precat\u00f3rios pendentes de pagamento para o or\u00e7amento de 2027 tamb\u00e9m dever\u00e3o encaminhar certifica\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o ao e-mail indicado.<\/p>\n

Projeto acompanha munic\u00edpios desde 2024<\/strong><\/h4>\n

A Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 003\/2026 \u00e9 resultado de um trabalho cont\u00ednuo desenvolvido pelo MPC-PR desde 2024 para aperfei\u00e7oar a gest\u00e3o dos precat\u00f3rios municipais.<\/p>\n

A primeira etapa desse projeto ocorreu em outubro de 2024, com a publica\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 001\/2024, encaminhada aos 399 munic\u00edpios paranaenses. A iniciativa buscou orientar gestores e legisladores sobre a necessidade de adequada previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o pagamento de precat\u00f3rios e permitiu a coleta de informa\u00e7\u00f5es sobre os mecanismos de controle adotados pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

As respostas encaminhadas por 334 munic\u00edpios subsidiaram o 4\u00ba Relat\u00f3rio de An\u00e1lise T\u00e9cnica de 2025, elaborado pelo N\u00facleo de Apoio Estrat\u00e9gico (NAE), por meio do qual foi poss\u00edvel identificar avan\u00e7os em aspectos de planejamento e controle, mas tamb\u00e9m apontou falhas relevantes, como insufici\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, baixa padroniza\u00e7\u00e3o dos pareceres legislativos e fragilidades na publicidade dos atos administrativos relacionados aos precat\u00f3rios.<\/p>\n

Em novembro de 2025, o MPC-PR publicou a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 002\/2025, segunda recomenda\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, orientando os munic\u00edpios a assegurar a inclus\u00e3o integral dos valores de precat\u00f3rios e RPVs na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026. A medida refor\u00e7ou a atua\u00e7\u00e3o das prefeituras, procuradorias, controladorias internas, comiss\u00f5es legislativas e c\u00e2maras municipais no acompanhamento dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O acompanhamento do tema avan\u00e7ou em abril de 2026, com a publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio T\u00e9cnico n\u00ba 01\/2026, que reuniu informa\u00e7\u00f5es de 300 munic\u00edpios paranaenses, sendo 252 submetidos ao regime geral e 48 ao regime especial de pagamento. O estudo registrou avan\u00e7os na transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e na amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de munic\u00edpios que passaram a prever dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o pagamento de precat\u00f3rios. Ao mesmo tempo, evidenciou problemas estruturais persistentes, como a aus\u00eancia de controle administrativo pr\u00f3prio, falhas na an\u00e1lise t\u00e9cnica realizada pelos Legislativos municipais e interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas sobre as responsabilidades dos entes submetidos ao regime especial.<\/p>\n

Outro dado que chamou a aten\u00e7\u00e3o do MPC-PR foi a participa\u00e7\u00e3o expressiva dos precat\u00f3rios trabalhistas na composi\u00e7\u00e3o do passivo judicial municipal, inclusive em munic\u00edpios de pequeno porte. Essa constata\u00e7\u00e3o motivou a inclus\u00e3o, na nova recomenda\u00e7\u00e3o, de orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para que os gestores considerem tamb\u00e9m os d\u00e9bitos expedidos pela Justi\u00e7a do Trabalho no processo de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

Agora, com a emiss\u00e3o da terceira recomenda\u00e7\u00e3o sobre o tema, motivada tamb\u00e9m pelo processo de elabora\u00e7\u00e3o da LDO e da LOA de 2027, o MPC-PR busca refor\u00e7ar as orienta\u00e7\u00f5es aos gestores diante das mudan\u00e7as promovidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025, fortalecendo a transpar\u00eancia, incentivando o planejamento fiscal e contribuindo para o cumprimento das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m alerta que o seu n\u00e3o atendimento poder\u00e1 ensejar a instaura\u00e7\u00e3o de Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar (PAP) no \u00e2mbito do MPC-PR e eventual propositura de Representa\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Contas, sem preju\u00edzo das medidas coercitivas previstas no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em caso de descumprimento das normas constitucionais relacionadas aos precat\u00f3rios.<\/p>\n

Para acessar a \u00edntegra da Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 003\/2026, clique aqui.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Documento orienta a elabora\u00e7\u00e3o da LDO e da LOA de 2027 e incorpora as novas regras constitucionais sobre pagamento de d\u00edvidas judiciais. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) publicou a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 003\/2026-GPGMPC, terceira orienta\u00e7\u00e3o emitida pela institui\u00e7\u00e3o sobre a gest\u00e3o de precat\u00f3rios municipais. 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