{"id":26539,"date":"2026-09-03T14:55:31","date_gmt":"2026-09-03T17:55:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26539"},"modified":"2026-09-03T14:55:31","modified_gmt":"2026-09-03T17:55:31","slug":"servidor-nao-pode-acumular-cargo-efetivo-com-cargo-comissionado-de-secretario-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-nao-pode-acumular-cargo-efetivo-com-cargo-comissionado-de-secretario-municipal\/","title":{"rendered":"Servidor n\u00e3o pode acumular cargo efetivo com cargo comissionado de Secret\u00e1rio Municipal\u00a0"},"content":{"rendered":"

\"\"\u00a0<\/span>\u201cN\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que servidor efetivo exer\u00e7a simultaneamente cargo comissionado de secret\u00e1rio municipal, visto que os cargos de secret\u00e1rios municipais, secret\u00e1rios estaduais e ministros de Estado, diversamente dos demais cargos comissionados, det\u00eam natureza eminentemente pol\u00edtica e n\u00e3o t\u00e9cnica ou administrativa. Dada a import\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelos titulares das variadas secretarias e minist\u00e9rios ao lado do Chefe do Poder Executivo que os nomeou para auxiliar na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos \u00e0 frente do ente federativo, \u00e9 exigido de tais agentes pol\u00edticos dedica\u00e7\u00e3o em tempo integral, j\u00e1 que podem ser demandados sempre que houver interesse da administra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em conformidade com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Siqueira Campos, por meio da qual o Prefeito Municipal, Luiz Henrique Germano, apresentou questionamentos sobre a legalidade da acumula\u00e7\u00e3o de um cargo efetivo com o cargo comissionado de Secret\u00e1rio Municipal, dada a sua natureza de v\u00ednculo pol\u00edtico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, proferida no <\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1682\/26<\/span><\/b><\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por maioria absoluta, o voto do Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, ao esclarecer que os cargos de secret\u00e1rio municipal exigem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, o que impede o exerc\u00edcio simult\u00e2neo com cargo p\u00fablico efetivo<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Munic\u00edpio de Siqueira Campos submeteu ao TCE-PR os seguintes questionamentos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

1- \u00c9 legalmente admiss\u00edvel que servidora p\u00fablica aprovada em concurso p\u00fablico para o cargo de enfermeira tome posse no referido cargo efetivo e, simultaneamente, continue exercendo o cargo comissionado de Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, sem preju\u00edzo de sua nomea\u00e7\u00e3o ou da validade do concurso?\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

2- Seria legal ou regular a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa no cargo de Secret\u00e1ria de Sa\u00fade se n\u00e3o exercer a fun\u00e7\u00e3o em que foi aprovada em concurso p\u00fablico?<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

O gestor justificou que, diante da complexidade do tema e visando resguardar a legalidade dos atos administrativos, entendeu prudente submeter a quest\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise da Corte, a fim de obter orienta\u00e7\u00e3o segura e definitiva sobre o assunto.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Junto com a consulta enviada ao Tribunal, o Munic\u00edpio de Siqueira Campos anexou um parecer da Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio. Nesse documento, os advogados do ente apontavam que seria ilegal e incompat\u00edvel uma mesma pessoa ocupar, ao mesmo tempo, o cargo efetivo (conquistado por concurso) e o cargo de secret\u00e1ria municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora a d\u00favida trate de uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do dia a dia da administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, a consulta foi admitida pelo Relator, Conselheiro <\/span>Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/span><\/b>, por meio do Despacho n\u00ba 980\/25, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 311, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno da Casa, diante do relevante interesse p\u00fablico da mat\u00e9ria. Na sequ\u00eancia, os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) para instru\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) pronunciou-se no sentido de que, em n\u00e3o havendo proibi\u00e7\u00e3o na lei local, n\u00e3o haveria \u00f3bice para que o servidor efetivo aprovado em concurso p\u00fablico permanecesse exercendo cargo em comiss\u00e3o na mesma esfera administrativa, desde que este fosse compat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es do cargo efetivo \u2014 isto \u00e9, quando as atribui\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o estivessem compreendidas nas fun\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio cargo, n\u00e3o configurando ac\u00famulo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica ponderou, ainda, que o est\u00e1gio probat\u00f3rio somente deveria ser suspenso caso o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o comissionada impedisse a avalia\u00e7\u00e3o do servidor no desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na sequ\u00eancia, os autos foram encaminhados ao MPC-PR, que, por meio do <\/span>Parecer n\u00ba 305\/25<\/span><\/b><\/a>, manifestou-se em sentido d<\/strong><\/span>iverso<\/strong> ao da unidade t\u00e9cnica, opinando pela <\/span><\/b>impossibilidade do exerc\u00edcio simult\u00e2neo<\/span> dos ca<\/span><\/b>rgos, devendo o servidor afastar-se previamente do cargo efetivo para posteriormente exercer o cargo de natureza pol\u00edtica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial partiu da regra geral do <\/span>art. 37, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/b>, que veda a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, ressalvando apenas as hip\u00f3teses expressamente previstas, sempre condicionadas \u00e0 compatibilidade de hor\u00e1rios. Quanto aos cargos em comiss\u00e3o, disciplinados pelo<\/span> inciso V<\/span> do me<\/span>smo artigo, o parecer destacou que se destinam apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O ponto central da manifesta\u00e7\u00e3o, no<\/span> entanto,<\/span> foi a <\/span>distin\u00e7\u00e3o da natureza do cargo de Secret\u00e1rio Municipal<\/span>. <\/span><\/b>Embora seja form<\/span>almente um cargo comissionado, o MPC-PR ressaltou que ele se diferencia dos demais em raz\u00e3o de su<\/span>a <\/span><\/b>natureza eminentemente pol\u00edtica<\/span>. <\/span><\/b>Para fundamentar esse entendimento, o parecer invocou o voto do Ministr<\/span>o G<\/span>ilmar Mendes<\/span>, <\/span><\/b>do Supremo Tribunal Federal (STF), na Rcl. 22.339 AgR-SP, segundo o qual os cargos pol\u00edticos, a exemplo das Secretarias Estaduais e Municipais, t\u00eam por paradigma federal os cargos de Ministro de Estado, sendo de livre escolha pelo chefe do Poder Executivo, com requisitos previstos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir disso, o MPC-PR sustentou que, atuando como verdadeiros “bra\u00e7os” do Chefe do Poder Executivo nas diversas pastas, esses agentes pol\u00edticos precisam de <\/span>d<\/span><\/b>edica\u00e7\u00e3o em tempo integral<\/span><\/b>, j\u00e1 que podem ser demandados sempre que houver interesse da administra\u00e7\u00e3o. <\/span>Dessa forma, <\/span>entende que <\/span>n<\/span>\u00e3o<\/span> pairam<\/span> d\u00favidas acerca da necessidade de <\/span>afastamento do servidor em rela\u00e7\u00e3o ao cargo efetivo<\/span><\/b> para que possa exercer o cargo pol\u00edtico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR alertou, por fim, para um efeito importante sobre a carreira do servidor: embora seja seu direito afastar-se do cargo efetivo para exercer o cargo pol\u00edtico, caso<\/span> n\u00e3o tenha completado o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio<\/span><\/b> antes do afastamento, a contagem do prazo para tal finalidade restar\u00e1 interrompida durante todo o per\u00edodo em que estiver no exerc\u00edcio do cargo pol\u00edtico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nesses fundamentos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas opinou pela resposta \u00e0 consulta nos seguintes termos:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de cargo de Secret\u00e1rio Municipal com cargo efetivo (em \u201cexerc\u00edcio simult\u00e2neo\u201d, conforme questionado pelo consulente), ainda que, em tese, seja poss\u00edvel a compatibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio;<\/span><\/i><\/li>\n
  2. b) Sendo o servidor detentor de cargo efetivo, este dever\u00e1 afastar-se do cargo (por meio de licen\u00e7a) para ent\u00e3o assumir cargo de natureza pol\u00edtica;<\/span><\/i><\/li>\n
  3. c) Caso ainda n\u00e3o tenha completado o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio no cargo efetivo quando do seu afastamento, a contagem do prazo para estes fins restar\u00e1 interrompida durante todo o per\u00edodo em que estiver no exerc\u00edcio do cargo pol\u00edtico.<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n

    Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

    Em sede de julgamento, o Relator, Conselheiro <\/span>Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/span><\/b>, acompanhou o parecer jur\u00eddico da procuradoria municipal e o opinativo do MPC-PR, registrando a relev\u00e2ncia do assunto, cujo posicionamento servir\u00e1 de diretriz para todos os jurisdicionados do Estado do Paran\u00e1.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    O Relator destacou que, embora os cargos de secret\u00e1rio sejam formalmente cargos comissionados, distinguem-se dos demais em raz\u00e3o de sua natureza pol\u00edtica, exigindo dedica\u00e7\u00e3o em tempo integral. Quanto \u00e0 segunda indaga\u00e7\u00e3o, o voto ressaltou que manter a servidora \u00e0 frente da Secretaria sem assumir a fun\u00e7\u00e3o obtida no concurso configuraria desrespeito ao princ\u00edpio da isonomia em rela\u00e7\u00e3o aos demais candidatos aprovados no certame e implicaria preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local, uma vez que, havendo necessidade da convoca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o legal para o cargo permanecer vago.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Contudo, houve <\/span>diverg\u00eancia parcial<\/span><\/b> do Conselheiro <\/span>Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, quanto a resposta \u00e0 segunda quest\u00e3o. <\/span><\/b>Embora tamb\u00e9m tenha conclu\u00eddo pela impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o do cargo efetivo com o se Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, defendeu a inclus\u00e3o de esclarecimentos adicionais sobre o procedimento administrativo aplic\u00e1vel. Conforme exposto em seu voto divergente, a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ocupa\u00e7\u00e3o de outro cargo p\u00fablico constitui requisito legal para a posse, de modo que, para tomar posse no cargo de enfermeira, a servidora deveria ser previamente exonerada do cargo de secret\u00e1ria. O conselheiro destacou, ainda, que, ap\u00f3s entrar em exerc\u00edcio no cargo efetivo, a servidora poderia solicitar licen\u00e7a para retornar ao exerc\u00edcio do cargo pol\u00edtico, optando por uma das remunera\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Apesar da diverg\u00eancia quanto ao procedimento, prevaleceu o entendimento do Relator, no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o exerc\u00edcio simult\u00e2neo dos cargos nem a manuten\u00e7\u00e3o da servidora exclusivamente na secretaria sem exercer as fun\u00e7\u00f5es para as quais foi aprovada em concurso p\u00fablico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Sendo assim, e<\/span> diante a decis\u00e3o expressa no <\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1682\/26<\/span><\/b>, os membros do Tribunal Pleno, por maioria absoluta, conheceram e responderam \u00e0 consulta nos seguintes termos: <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Pergunta:<\/span><\/i><\/b> \u00c9 legalmente admiss\u00edvel que servidora p\u00fablica aprovada em concurso p\u00fablico para o cargo de enfermeira tome posse no referido cargo efetivo e, simultaneamente, continue exercendo o cargo comissionado de Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, sem preju\u00edzo de sua nomea\u00e7\u00e3o ou da validade do concurso?<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Resposta:<\/span><\/i><\/b> N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, visto que os cargos de secret\u00e1rios municipais, secret\u00e1rios estaduais e ministros de Estado, diversamente dos demais cargos comissionados, det\u00eam natureza eminentemente pol\u00edtica e n\u00e3o t\u00e9cnica ou administrativa. Dada a import\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelos titulares das variadas secretarias e minist\u00e9rios ao lado do Chefe do Poder Executivo que os nomeou para auxiliar na condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos \u00e0 frente do ente federativo, \u00e9 exigido de tais agentes pol\u00edticos dedica\u00e7\u00e3o em tempo integral, j\u00e1 que podem ser demandados sempre que houver interesse da administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Pergunta:<\/span><\/i><\/b> Seria legal ou regular a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa no cargo de Secret\u00e1ria de Sa\u00fade se n\u00e3o exercer a fun\u00e7\u00e3o em que foi aprovada em concurso p\u00fablico?<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Resposta:<\/span><\/i><\/b> N\u00e3o, pois tal hip\u00f3tese configura desrespeito ao princ\u00edpio da Isonomia em rela\u00e7\u00e3o aos demais candidatos aprovados no certame e implica preju\u00edzo \u00e0 regular presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local. Na situa\u00e7\u00e3o inversa, quando o indicado para assumir Secretaria Municipal j\u00e1 \u00e9 ocupante de cargo p\u00fablico decorrente de regular aprova\u00e7\u00e3o em concurso, dever\u00e1 o interessado previamente solicitar seu afastamento do cargo efetivo para exercer o cargo de natureza pol\u00edtica, e, caso n\u00e3o tenha completado o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio antes do afastamento, a contagem do prazo para tal finalidade restar\u00e1 interrompida durante todo o per\u00edodo em que estiver no exerc\u00edcio do cargo pol\u00edtico.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
    Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n468413\/25<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1682\/26<\/td>\n<\/tr>\n
    Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
    Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Siqueira Campos<\/td>\n<\/tr>\n
    Relator<\/strong>:<\/td>\nC<\/span>onselheiro Jose Durval Mattos do Amaral
    \n<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

     <\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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