{"id":26578,"date":"2026-09-10T14:17:34","date_gmt":"2026-09-10T17:17:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26578"},"modified":"2026-09-10T14:21:39","modified_gmt":"2026-09-10T17:21:39","slug":"ex-prefeito-de-quedas-do-iguacu-e-multado-pelo-nao-pagamento-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-prefeito-de-quedas-do-iguacu-e-multado-pelo-nao-pagamento-de-precatorios\/","title":{"rendered":"Ex-Prefeito de Quedas do Igua\u00e7u \u00e9 multado pelo n\u00e3o pagamento de precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

\"\"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/span>,<\/span> julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o formulada pela C\u00e2mara Municipal de Quedas do Igua\u00e7u, em face do Munic\u00edpio, por meio da qual noticiou \u00e0 in\u00e9rcia do Poder Executivo no pagamento de precat\u00f3rios vencidos, no montante de mais de 6,4 milh\u00f5es de reais, referentes aos anos de 2022 e 2023. Na decis\u00e3o, a Corte aplicou multa administrativa ao ent\u00e3o Prefeito, Sr. \u00c9lcio Jaime da Luz, conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2016\/26<\/a> (Processo n\u00ba 756551\/23).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, tomada em 6 de agosto de 2026, sob relatoria do Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, reconheceu que, embora a situa\u00e7\u00e3o tenha sido materialmente regularizada durante o processo, os precat\u00f3rios foram pagos fora do prazo, e s\u00f3 foram quitados porque a Justi\u00e7a determinou o “sequestro” judicial dos valores devidos. Desse modo, o pagamento n\u00e3o foi volunt\u00e1rio, mas imposto pela Justi\u00e7a. E, al\u00e9m do atraso, o Munic\u00edpio de Quedas do Igua\u00e7u n\u00e3o contabilizou os precat\u00f3rios vencidos na d\u00edvida consolidada do ente, em afronta ao art. 30, \u00a7 7\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a <\/span><\/b>Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Representa\u00e7\u00e3o teve origem em requerimento apresentado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal de Quedas do Igua\u00e7u, Sr. Adilson Poleze, que noticiou a in\u00e9rcia do Poder Executivo em efetuar o pagamento de precat\u00f3rios vencidos em exerc\u00edcios anteriores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o Representante, existiriam setenta e cinco precat\u00f3rios exig\u00edveis<\/span>,<\/span> vencidos ao t\u00e9rmino de 2022 e n\u00e3o quitados pelo Munic\u00edpio, fato que teria elevado a d\u00edvida municipal ao valor de R$ 6.426.828,38. O documento apontou, ainda, que os precat\u00f3rios com vencimento em 2023 tamb\u00e9m n\u00e3o estavam sendo pagos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante da demora do Munic\u00edpio em pagar o que devia, um dos credores entrou com uma a\u00e7\u00e3o judicial junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJPR), requerendo o sequestro de verbas do Munic\u00edpio para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Tal fato, somado com a preocupa\u00e7\u00e3o com a sa\u00fade financeira do ente e com o risco de que essas d\u00edvidas acumuladas prejudicassem os anos subsequentes, o Representante requereu a interven\u00e7\u00e3o do TCE-PR na quest\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por determina\u00e7\u00e3o do Despacho n\u00ba 1468\/23, os autos foram encaminhados \u00e0 ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), a qual opinou pelo recebimento da Representa\u00e7\u00e3o e pela cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e de seu gestor. A Representa\u00e7\u00e3o foi ent\u00e3o recebida (Despacho n\u00ba 173\/24), com determina\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Transcorrido o prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o, a CGM exarou a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 3179\/24, opinando pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, pela aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa ao ex-prefeito e pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para regulariza\u00e7\u00e3o dos pagamentos. Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do Parecer n\u00ba 730\/24<\/a>, corroborou com o entendimento da unidade pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, foi concedido novo prazo ao Sr. \u00c9lcio Jaime da Luz, o qual apresentou defesa, sustentando que a Representa\u00e7\u00e3o partiu de premissas incorretas e que todas as obriga\u00e7\u00f5es pendentes foram quitadas durante sua gest\u00e3o, conforme relat\u00f3rio do TJPR. Argumentou que os atrasos n\u00e3o decorreram de omiss\u00e3o dolosa ou neglig\u00eancia, mas de circunst\u00e2ncias excepcionais, notadamente os impactos financeiros da pandemia de Covid-19 e da epidemia de dengue em 2023, que exigiram aportes emergenciais superiores a R$ 1 milh\u00e3o. Por fim, estacou que a situa\u00e7\u00e3o foi comunicada ao TJPR, com pedido de parcelamento, e que n\u00e3o houve dolo, m\u00e1-f\u00e9, resist\u00eancia \u00e0 ordem judicial ou preju\u00edzo definitivo aos credores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Encaminhados os autos para manifesta\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), a Unidade constatou, em consulta ao sistema do TJPR, que a ampla maioria dos precat\u00f3rios foi quitada, remanescendo pendentes apenas tr\u00eas casos, travados por motivos alheios a vontade do Munic\u00edpio. Como o TJPR emitiu um documento atestando que o Munic\u00edpio estava regular, deixou de fazer sentido cobrar o pagamento que antes se pretendia exigir.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar disso, a CAIS opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e entendeu que a multa continua cab\u00edvel, pois a quita\u00e7\u00e3o tardia, realizada somente ap\u00f3s o sequestro judicial de R$ 6.323.665,87, n\u00e3o apaga a irregularidade do atraso no pagamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer do MPC-PR\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Em um primeiro momento, o MPC-PR destacou que os precat\u00f3rios n\u00e3o pagos no exerc\u00edcio em que deveriam ser quitados passam a integrar, por for\u00e7a do art. 30, \u00a7 7\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a chamada d\u00edvida p\u00fablica consolidada. Nesse sentido, o n\u00e3o pagamento vira uma d\u00edvida oficial, de modo que o inadimplemento n\u00e3o \u00e9 apenas um atraso, mas a forma\u00e7\u00e3o de um passivo de longo prazo que deveria ser oficialmente registrado e controlado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, o MPC-PR invocou o julgamento da ADI n\u00ba 7.064 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu segurar o pagamento de precat\u00f3rios no ano de 2022, em raz\u00e3o dos efeitos excepcionais da pandemia, determinando ainda que essas despesas fossem escrituradas como d\u00edvida consolidada. Com isso, a flexibiliza\u00e7\u00e3o admitida pela Justi\u00e7a n\u00e3o alcan\u00e7ava os anos seguintes, pois o pr\u00f3prio STF havia viabilizado meios para a quita\u00e7\u00e3o do passivo acumulado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial ainda sublinhou que o pagamento de precat\u00f3rios constitui um dever-poder imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 100 e seu \u00a7 5\u00ba). Para demonstrar a dimens\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial ainda lembrou que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o admite, como consequ\u00eancia extrema, a interven\u00e7\u00e3o estadual no Munic\u00edpio que deixar de pagar a d\u00edvida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de for\u00e7a maior (art. 35, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 20, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Paran\u00e1).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, nos termos propostos pela CGM, a<\/span>crescentando medidas adicionais, como a aplica\u00e7\u00e3o de multa para cada precat\u00f3rio n\u00e3o pago, a verifica\u00e7\u00e3o da fidedignidade dos Balan\u00e7os da D\u00edvida Consolidada e a comunica\u00e7\u00e3o dos fatos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPPR).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova an\u00e1lise, mediante o Parecer n\u00ba 20\/26, o MPC-PR ratificou seus pareceres anteriores mantendo as proposi\u00e7\u00f5es dos itens “i” (multa para cada precat\u00f3rio n\u00e3o pago no devido tempo), “ii” (instaurar Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria), \u201cv\u201d (analisar os reflexos da inadimpl\u00eancia nas presta\u00e7\u00f5es de contas de 2022, 2023 e 2024) e \u201cvi\u201d (comunicar os fatos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual). Descartou apenas as medidas que perderam utilidade com a regulariza\u00e7\u00e3o itens “iii” (promo\u00e7\u00e3o das competentes anota\u00e7\u00f5es para que o Munic\u00edpio permane\u00e7a impedido do recebimento de certid\u00e3o liberat\u00f3ria e de certid\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito at\u00e9 que se comprovem os pagamentos exig\u00edveis) e “iv” (estipula\u00e7\u00e3o de prazo para que o pagamento injustificado dos precat\u00f3rios vencidos, relativos aos exerc\u00edcios financeiros de 2022 e de 2023, seja realizado).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os votos\u00a0<\/strong><\/h4>\n

Em seu voto, o Relator, Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, acompanhou os opinativos da CAIS e do MPC-PR, votando pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, ao reconhecer que houve irregularidade, pois o Munic\u00edpio n\u00e3o pagou os precat\u00f3rios de 2022 e 2023 no prazo devido e ainda deixou de registrar essas d\u00edvidas na contabilidade oficial, em viola\u00e7\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 100 e art. 97 do ADCT) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 30, \u00a7 7\u00ba).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, votou pela aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito \u00c9lcio Jaime da Luz, por 40 vezes a Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPFPR), valor de refer\u00eancia para c\u00e1lculo de penalidades. O Relator tamb\u00e9m fez uma recomenda\u00e7\u00e3o para que ao inv\u00e9s de reabrir contas antigas, que o Tribunal fiscalize com aten\u00e7\u00e3o se o Munic\u00edpio est\u00e1 pagando e registrando corretamente os precat\u00f3rios nas presta\u00e7\u00f5es de contas anuais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o Relator descartou duas medidas que o MPC-PR havia sugerido quanto a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de preju\u00edzo atual ao cofre p\u00fablico, e a rean\u00e1lise das contas de anos j\u00e1 julgados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Conselheiro Fabio de Souza Camargo apresentou voto divergente em rela\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o da multa, pois entendeu que o atraso n\u00e3o foi proposital, mas por dificuldades financeiras reais, sendo elas a pandemia da Covid-19 e a epidemia de dengue em 2023, que consumiram mais de R$ 1 milh\u00e3o para a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, seu entendimento foi de que o Prefeito n\u00e3o se recusou a cumprir a Justi\u00e7a, visto que comunicou as dificuldades ao TJPR e at\u00e9 solicitou parcelamento e, al\u00e9m do mais, n\u00e3o houve dano ao er\u00e1rio nem preju\u00edzo definitivo aos credores, j\u00e1 que tudo foi pago (mesmo que atrasado) ainda durante o mandato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, pontuou que pela Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB, art. 28) s\u00f3 se pune pessoalmente o gestor em caso de dolo ou erro grosseiro (falha grave e evidente), o que entende que n\u00e3o houve no caso do Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, formou-se um empate entre os membros do Tribunal Pleno, sendo a decis\u00e3o definida pelo voto de desempate do Presidente Ivens Zschoerper\u00a0 Linhares, que decidiu em acompanhar o voto do Relator pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o da multa de 40 UPFPR ao ex-Prefeito e a recomenda\u00e7\u00e3o para que os pagamentos dos precat\u00f3rios devidos em cada exerc\u00edcio financeiro, bem como a correta escritura\u00e7\u00e3o dos requisit\u00f3rios na D\u00edvida Consolidada, sejam apreciados criteriosamente no \u00e2mbito das presta\u00e7\u00f5es de contas anuais do Prefeito Municipal quando de seu exame pelo TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do MPC-PR fortalece o controle sobre precat\u00f3rios municipais<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Desde 2024, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) desenvolve um projeto de atua\u00e7\u00e3o especial voltado a \u201cAn\u00e1lise da gest\u00e3o de precat\u00f3rios judiciais pelos munic\u00edpios do Estado\u201d. \u00a0A iniciativa j\u00e1 resultou na expedi\u00e7\u00e3o das Recomenda\u00e7\u00f5es Administrativas <\/span>n\u00ba 001\/2024<\/span><\/a>, <\/span>n\u00ba 002\/2025<\/span><\/a> e <\/span>n\u00ba 003\/2026<\/span><\/a>, al\u00e9m da elabora\u00e7\u00e3o de <\/span>relat\u00f3rios t\u00e9cnicos<\/span><\/a> que analisaram a realidade dos entes municipais quanto ao planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, \u00e0 transpar\u00eancia e aos mecanismos de controle relacionados ao pagamento dessas obriga\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao longo desse trabalho, o MPC-PR tem orientado gestores municipais, controladorias, procuradorias, c\u00e2maras de vereadores e comiss\u00f5es legislativas sobre a necessidade de prever adequadamente os valores de precat\u00f3rios e Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs) nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, observando os regimes de pagamento previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelas Emendas Constitucionais n\u00ba 109\/2021 e n\u00ba 136\/2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0Os levantamentos realizados tamb\u00e9m permitiram identificar falhas recorrentes, como insufici\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, aus\u00eancia de controles internos e irregularidades na contabiliza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, refor\u00e7ando o entendimento de que o pagamento tempestivo e o correto registro dos precat\u00f3rios constituem deveres impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n756551\/23<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2016\/26<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Quedas do Igua\u00e7u, Munic\u00edpio de Quedas do Igua\u00e7u<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o formulada pela C\u00e2mara Municipal de Quedas do Igua\u00e7u, em face do Munic\u00edpio, por meio da qual noticiou \u00e0 in\u00e9rcia do Poder Executivo no pagamento de precat\u00f3rios vencidos, no montante de mais de 6,4 milh\u00f5es de reais, referentes aos anos de 2022 e 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