{"id":26632,"date":"2026-09-17T15:41:21","date_gmt":"2026-09-17T18:41:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26632"},"modified":"2026-09-17T15:41:21","modified_gmt":"2026-09-17T18:41:21","slug":"prejulgado-do-tce-pr-define-que-a-cobranca-de-multa-administrativa-e-extinta-com-o-falecimento-do-sancionado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prejulgado-do-tce-pr-define-que-a-cobranca-de-multa-administrativa-e-extinta-com-o-falecimento-do-sancionado\/","title":{"rendered":"Prejulgado do TCE-PR define que a cobran\u00e7a de multa administrativa \u00e9 extinta com o falecimento do sancionado"},"content":{"rendered":"
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Ed\u00edficio sede do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1. Foto: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1705\/26<\/a>, proferido no processo de Prejulgado n\u00ba 298530\/25<\/a>, fixou entendimento de que as multas aplicadas pela Corte possuem natureza personal\u00edssima e, por isso, n\u00e3o podem ser transmitidas aos herdeiros nem cobradas do patrim\u00f4nio deixado pelo infrator. Dessa forma, o falecimento do sancionado extingue a exigibilidade da multa, ainda que o \u00f3bito tenha ocorrido ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Prejulgado foi instaurado para uniformizar o entendimento do TCE-PR diante de uma poss\u00edvel diverg\u00eancia surgida a partir do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 726\/25, proferido nos autos da Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Munic\u00edpio de Iguara\u00e7u (processo n\u00ba 131449\/09), e o entendimento consolidado do Tribunal. A discuss\u00e3o envolvia a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, inciso XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece o princ\u00edpio da pessoalidade da pena, segundo o qual nenhuma san\u00e7\u00e3o pode ultrapassar a pessoa que a recebeu.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, controv\u00e9rsia estava em definir o que acontece com uma multa administrativa quando o respons\u00e1vel falece ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, o Tribunal precisou instaurar o incidente de Prejulgado, a fim de decidir se a penalidade deve ser extinta em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter personal\u00edssimo ou se, ap\u00f3s a decis\u00e3o se tornar definitiva, poderia continuar sendo cobrada do esp\u00f3lio ou dos herdeiros, limitada ao patrim\u00f4nio deixado pelo falecido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O debate teve origem na an\u00e1lise das consequ\u00eancias jur\u00eddicas do falecimento do ex-Prefeito de Iguara\u00e7u, sr. \u00c2ngelo Celso Zampieri, ocorrido em 2021, nos autos do processo n\u00ba 131449\/09.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que nesse procedimento, a Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es havia sugerido o cancelamento das penalidades, sob o argumento de que a jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio TCE-PR reconhecia o car\u00e1ter personal\u00edssimo das multas administrativas. No mesmo sentido se manifestou o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o qual tamb\u00e9m n\u00e3o se op\u00f4s \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a, entendendo que a morte do sancionado encerraria a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante o julgamento, contudo, o Relator da referida presta\u00e7\u00e3o de contas, Conselheiro Substituto Cl\u00e1udio Augusto Kania, apresentou posicionamento divergente. Em suma, defendeu que, quando o falecimento da parte ocorre ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a multa passa a produzir efeitos patrimoniais, podendo ser cobrada dos bens deixados pelo respons\u00e1vel.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, os membros do Tribunal Pleno adotaram, por unanimidade, o entendimento do Relator, determinando que a cobran\u00e7a das multas aplicadas ao ex-gestor \u00c2ngelo Celso Zampieri tivesse continuidade, encaminhando o processo \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es para acompanhamento das medidas de cobran\u00e7a. O Tribunal tamb\u00e9m recomendou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o fiscal, observasse a jurisprud\u00eancia citada no ac\u00f3rd\u00e3o ao promover eventual cobran\u00e7a contra o esp\u00f3lio, isto \u00e9, o conjunto de bens deixados pelo falecido, ou, ap\u00f3s a partilha, contra os herdeiros, sempre limitada ao valor do patrim\u00f4nio herdado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s isso, entretanto, foi apontada poss\u00edvel diverg\u00eancia entre essa decis\u00e3o e precedentes anteriormente adotados pelo pr\u00f3prio TCE-PR, segundo os quais multas administrativas possuem car\u00e1ter estritamente pessoal e n\u00e3o podem ser transmitidas a terceiros. Diante da necessidade de uniformizar a jurisprud\u00eancia da Corte, o Tribunal aprovou a instaura\u00e7\u00e3o do presente Prejulgado, respons\u00e1vel por definir se a multa administrativa permanece exig\u00edvel ap\u00f3s a morte do sancionado ou se a obriga\u00e7\u00e3o deve ser extinta em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter personal\u00edssimo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo n\u00ba 298530\/25, a Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) defendeu, a partir do art. 5\u00ba, XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas s\u00e3o de natureza personal\u00edssima. Ou seja, a penalidade est\u00e1 ligada exclusivamente \u00e0 pessoa que cometeu a irregularidade e, por esse motivo, n\u00e3o pode ser transferida para herdeiros ou sucessores ap\u00f3s sua morte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica tamb\u00e9m entendeu que, se o respons\u00e1vel falecer depois que a decis\u00e3o j\u00e1 se tornou definitiva (ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado), a multa deve deixar de ser cobrada. Para a CAIS, o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o transcend\u00eancia da pena impede que uma san\u00e7\u00e3o continue produzindo efeitos contra outras pessoas quando o infrator j\u00e1 faleceu.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a coordenadoria destacou que caso exista obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir danos causados ao er\u00e1rio, essa cobran\u00e7a continua poss\u00edvel. Nesses casos, os valores podem ser exigidos do esp\u00f3lio ou dos herdeiros, mas apenas at\u00e9 o limite dos bens e valores recebidos na heran\u00e7a.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao analisar a mat\u00e9ria no \u00e2mbito do Prejulgado, o MPC-PR apresentou posicionamento divergente do entendimento adotado pela unidade t\u00e9cnica. Por meio do Parecer n\u00ba 285\/25<\/a>, o \u00f3rg\u00e3o ministerial sustentou que a continuidade da cobran\u00e7a ap\u00f3s a morte do respons\u00e1vel n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da pessoalidade da pena, desde que a execu\u00e7\u00e3o fique restrita ao patrim\u00f4nio deixado pelo falecido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O principal argumento do MPC-PR foi o de que a convers\u00e3o da multa em d\u00edvida patrimonial do sancionado n\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o transcend\u00eancia da pena, previsto no art. 5\u00ba, inciso XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 transmissibilidade da san\u00e7\u00e3o aos herdeiros, mas apenas dos efeitos patrimoniais da condena\u00e7\u00e3o imputada, respeitado o limite das for\u00e7as da heran\u00e7a, de modo que a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento recai exclusivamente sobre o patrim\u00f4nio deixado pelo infrator.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m argumentou que a multa administrativa n\u00e3o possui apenas finalidade repressiva e pedag\u00f3gica voltada ao infrator, mas desempenha relevante fun\u00e7\u00e3o dissuas\u00f3ria no sistema de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ou seja, o impacto financeiro da san\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m desempenha um papel importante, pois serve como forma de desestimular novas infra\u00e7\u00f5es. Ao impor uma perda patrimonial ao respons\u00e1vel, a multa atua como instrumento de preven\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando o cumprimento das normas e contribuindo para evitar a repeti\u00e7\u00e3o de condutas irregulares. Nesse contexto, permitir a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da obriga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado poderia enfraquecer a efetividade das san\u00e7\u00f5es aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nessa premissa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas opinou pela fixa\u00e7\u00e3o dos seguintes enunciados de Prejulgado:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

I – O falecimento do respons\u00e1vel, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da multa administrativa aplicada por este Tribunal, inexistindo \u00f3bice \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e prosseguimento dos atos executivos de cobran\u00e7a da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

II – Os efeitos pecuni\u00e1rios da multa administrativa s\u00e3o transmiss\u00edveis aos herdeiros e sucessores do falecido, limitados ao patrim\u00f4nio deixado pelo infrator, conforme artigos 1.792 e 1.997 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Julgamento do Prejulgado<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao analisar o m\u00e9rito do Prejulgado, o Relator, Conselheiro Fabio de Souza Camargo, em seu voto defendeu que a discuss\u00e3o do Prejulgado n\u00e3o trata de ressarcimento ao er\u00e1rio, mas exclusivamente das multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas. Assim, enquanto a obriga\u00e7\u00e3o de devolver preju\u00edzos causados aos cofres p\u00fablicos pode seguir regras pr\u00f3prias de sucess\u00e3o, a multa possui natureza de san\u00e7\u00e3o e deve ser analisada \u00e0 luz das garantias constitucionais relacionadas ao poder de punir do Estado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o\u00a0Relator destacou que n\u00e3o havia controv\u00e9rsia sobre os casos em que o falecimento ocorre <\/span>antes <\/span><\/b>do tr\u00e2nsito em julgado, pois j\u00e1 existe consenso de que, nessa situa\u00e7\u00e3o, a multa deve ser extinta. A verdadeira d\u00favida analisada pelo Prejulgado era saber se a penalidade poderia continuar sendo cobrada quando a morte do respons\u00e1vel acontece <\/span>ap\u00f3s <\/span><\/b>a decis\u00e3o se tornar definitiva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, o examinar a quest\u00e3o, o Conselheiro concordou com o entendimento da Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), segundo o qual a multa administrativa continua sendo uma san\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. Para o Relator, o fato de a legisla\u00e7\u00e3o prever que a multa seja executada como \u201cd\u00edvida de valor\u201d, n\u00e3o significa que ela deixe de ser uma penalidade e se transforme em uma d\u00edvida civil comum.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Relator argumentou, ainda,\u00a0que a principal finalidade da multa \u00e9 punir o infrator e desestimular a pr\u00e1tica de novas irregularidades. Por isso, sua natureza punitiva n\u00e3o pode ser separada de seus efeitos. Segundo o voto, admitir que a multa se transforme em mera obriga\u00e7\u00e3o patrimonial ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado significaria esvaziar seu car\u00e1ter sancionat\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro ponto central da fundamenta\u00e7\u00e3o foi a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o transcend\u00eancia da pena, previsto no artigo 5\u00ba, inciso XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse dispositivo estabelece que nenhuma pena pode ultrapassar a pessoa do condenado. Na vis\u00e3o do Relator, essa garantia vale n\u00e3o apenas para o Direito Penal, mas tamb\u00e9m para o Direito Administrativo Sancionador, que regula as puni\u00e7\u00f5es aplicadas por \u00f3rg\u00e3os de controle e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nesse entendimento, o voto concluiu que o falecimento do sancionado impede a continuidade da cobran\u00e7a da multa, independentemente de a decis\u00e3o j\u00e1 ter transitado em julgado. Para o Relator, permitir a cobran\u00e7a do esp\u00f3lio ou dos herdeiros significaria estender os efeitos da san\u00e7\u00e3o a terceiros, contrariando a garantia constitucional da pessoalidade da pena.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, Fabio Camargo prop\u00f4s que o Tribunal fixasse o entendimento de que as multas administrativas aplicadas pelo TCE-PR possuem natureza personal\u00edssima e n\u00e3o podem ser transmitidas aos sucessores. Consequentemente, quando o respons\u00e1vel falece ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a exigibilidade da multa \u00e9 extinta e a execu\u00e7\u00e3o deve ser definitivamente encerrada.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em voto divergente, o Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es defendeu uma interpreta\u00e7\u00e3o diferente da adotada pelo Relator Fabio Camargo.<\/span> Acompanhando o Parecer do MPC-PR, ele entendeu que a morte do respons\u00e1vel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o deveria extinguir automaticamente a cobran\u00e7a da multa administrativa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo Guimar\u00e3es, o princ\u00edpio constitucional da pessoalidade da pena tem dois efeitos: o primeiro \u00e9 impedir que a puni\u00e7\u00e3o seja transferida para outras pessoas; e segundo \u00e9 permitir que determinados efeitos patrimoniais da condena\u00e7\u00e3o possam atingir os sucessores, desde que respeitados os limites da heran\u00e7a deixada pelo falecido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para fundamentar essa posi\u00e7\u00e3o, destacou que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a decis\u00e3o do Tribunal de Contas passa a ter for\u00e7a de t\u00edtulo executivo, ou seja, torna-se uma obriga\u00e7\u00e3o que pode ser cobrada judicialmente. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a multa deixaria de ser apenas uma san\u00e7\u00e3o aplicada ao infrator e passaria a constituir tamb\u00e9m uma d\u00edvida exig\u00edvel.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Guimar\u00e3es argumentou que existe uma diferen\u00e7a entre transmitir a puni\u00e7\u00e3o e transmitir os efeitos patrimoniais da condena\u00e7\u00e3o. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, os herdeiros n\u00e3o passariam a ser considerados infratores nem estariam sendo punidos pelo ato praticado pelo falecido. O que ocorreria seria apenas a cobran\u00e7a de uma d\u00edvida j\u00e1 incorporada ao patrim\u00f4nio do respons\u00e1vel antes de sua morte.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nas regras do C\u00f3digo Civil, o voto sustentou que o esp\u00f3lio e, posteriormente, os herdeiros podem responder pelas d\u00edvidas deixadas pelo falecido, mas apenas at\u00e9 o limite dos bens recebidos na heran\u00e7a. Assim, os sucessores n\u00e3o seriam obrigados a utilizar recursos pr\u00f3prios para quitar a multa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1705\/26, por maioria absoluta, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do Relator e fixaram o entendimento de que as multas administrativas aplicadas pelo TCE-PR possuem natureza personal\u00edssima e n\u00e3o podem ser transmitidas aos sucessores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desse modo, ficou estabelecido que o falecimento do sancionado, ainda que ocorrido ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, extingue a exigibilidade da multa e impede a continuidade de sua execu\u00e7\u00e3o. Ou seja, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrada do esp\u00f3lio nem dos herdeiros, consolidando o entendimento de que o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o transcend\u00eancia da pena tamb\u00e9m se aplica \u00e0s multas administrativas impostas pela Corte de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n298530\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1705\/26<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPrejulgado<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nTribunal de <\/span>C<\/span>ontas do <\/span>E<\/span>stado do <\/span>P<\/span>aran\u00e1<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nC<\/span>onselheiro F\u00e1bio Souza Camargo<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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