{"id":26741,"date":"2026-09-24T13:32:47","date_gmt":"2026-09-24T16:32:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26741"},"modified":"2026-09-24T13:33:48","modified_gmt":"2026-09-24T16:33:48","slug":"acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/","title":{"rendered":"Acompanhando entendimento do MPC-PR, TCE-PR responde consulta sobre execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas destinadas a OSCs"},"content":{"rendered":"
\"\"
Rotat\u00f3ria no Munic\u00edpio de Pato Branco, localizada no bairro Castelo Branco. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) respondeu aos questionamentos formulados em sede de consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Pato Branco, por meio da qual o ente buscava esclarecimentos a respeito da execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares impositivas destinadas a Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao julgar o processo, o Tribunal Pleno admitiu o agrupamento de emendas de autoria de diferentes vereadores para a execu\u00e7\u00e3o de um mesmo objeto, desde que preservadas a transpar\u00eancia e a rastreabilidade dos recursos, al\u00e9m de reconhecer a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de plano de trabalho e conta banc\u00e1ria \u00fanicos em determinadas hip\u00f3teses. A decis\u00e3o, formalizada por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2159\/26<\/a> – Tribunal Pleno, acolheu integralmente o entendimento defendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), com acr\u00e9scimos pontuais realizados pelo Relator em rela\u00e7\u00e3o aos quesitos 1 e 3.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A consulta foi protocolada pelo Prefeito de Pato Branco, <\/span>Geri Natalino Dutra<\/span>, diante de d\u00favidas surgidas durante a elabora\u00e7\u00e3o de normativa municipal destinada a regulamentar os procedimentos de formaliza\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e presta\u00e7\u00e3o de contas de emendas parlamentares impositivas voltadas ao repasse de recursos para OSCs. Segundo o Munic\u00edpio, o aumento expressivo dos valores destinados a essa finalidade, estimados em aproximadamente R$ 11,95 milh\u00f5es para o exerc\u00edcio de 2026, exigia maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e alinhamento \u00e0s normas de controle externo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o Munic\u00edpio de Pato Branco formulou seis questionamentos relacionados \u00e0 possibilidade de agrupamento de emendas parlamentares de diferentes vereadores para a execu\u00e7\u00e3o de um mesmo objeto; \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de plano de trabalho \u00fanico; \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria \u00fanica em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s contas individualizadas exigidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 200\/2025 do TCE-PR; \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de despesas administrativas nos planos de aplica\u00e7\u00e3o; \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos para publicidade; e ao grau de detalhamento exigido na descri\u00e7\u00e3o dos objetos financiados por emendas parlamentares. Posteriormente, foram acrescidos outros tr\u00eas quesitos relacionados ao financiamento simult\u00e2neo por emendas impositivas e chamamentos p\u00fablicos, bem como \u00e0s chamadas emendas de bancada.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Parecer T\u00e9cnico elaborado pelo Departamento de Contabilidade do Munic\u00edpio sustentou que as transfer\u00eancias \u00e0s OSCs devem observar os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, rastreabilidade e controle, apontando d\u00favidas relevantes sobre a individualiza\u00e7\u00e3o das contas banc\u00e1rias exigidas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 200\/2025, a possibilidade de agrupamento de emendas para um \u00fanico objeto e a adequada presta\u00e7\u00e3o de contas perante o Sistema Integrado de Transfer\u00eancias (SIT). O documento tamb\u00e9m destacou preocupa\u00e7\u00f5es acerca da destina\u00e7\u00e3o de recursos para publicidade e do uso de emendas com descri\u00e7\u00f5es excessivamente gen\u00e9ricas, as quais poderiam comprometer a vincula\u00e7\u00e3o entre os recursos transferidos e os resultados alcan\u00e7ados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Durante o exame de admissibilidade, o Relator Conselheiro <\/span>Jose Durval Mattos do Amaral<\/span>, verificou que o parecer inicialmente apresentado n\u00e3o continha manifesta\u00e7\u00e3o opinativa sobre os questionamentos formulados, determinando a complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de novo parecer jur\u00eddico, a consulta foi recebida e encaminhada para instru\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) examinou os quesitos \u00e0 luz da ADPF n\u00ba 854, em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal (STF), e da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 200\/2025 do pr\u00f3prio TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a CAIS concluiu que \u00e9 admiss\u00edvel o agrupamento de emendas parlamentares impositivas destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de um \u00fanico objeto, desde que cada parlamentar mantenha sua indica\u00e7\u00e3o individualizada. Para a unidade t\u00e9cnica, tal medida atende aos princ\u00edpios da racionalidade e da efici\u00eancia administrativa. Nesse sentido, tamb\u00e9m entendeu ser poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de um \u00fanico plano de trabalho, desde que sejam identificados o n\u00famero, o valor e o autor de cada emenda.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 conta banc\u00e1ria, a Coordenadoria defendeu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de conta \u00fanica e de um \u00fanico registro no SIT quando as emendas agrupadas financiarem um mesmo objeto. Ainda, concluiu que: os recursos devem ser destinados exclusivamente ao objeto aprovado; as despesas de publicidade somente s\u00e3o admiss\u00edveis quando indispens\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto e possu\u00edrem car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social; o objeto das emendas deve ser suficientemente detalhado; n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o financiamento simult\u00e2neo de objeto id\u00eantico por chamamento p\u00fablico e emenda parlamentar; e os quesitos relativos \u00e0s emendas de bancada restariam prejudicados at\u00e9 defini\u00e7\u00e3o definitiva do STF na ADI n\u00ba 7807.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por interm\u00e9dio do Parecer n\u00ba 202\/26<\/a>, a Procuradoria-Geral do MPC-PR acompanhou integralmente o entendimento da CAIS, fazendo apenas uma ressalva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 resposta do quesito 3, referente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria \u00fanica. Nesse sentido, o MPC-PR observou que as recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, especialmente na ADPF n\u00ba 854, fortaleceram os deveres de transpar\u00eancia, rastreabilidade e identifica\u00e7\u00e3o dos parlamentares respons\u00e1veis pelas emendas. Destacou, tamb\u00e9m, que a Lei n\u00ba 13.019\/2014 exige a defini\u00e7\u00e3o precisa do objeto da parceria, a elabora\u00e7\u00e3o de plano de trabalho e mecanismos adequados de presta\u00e7\u00e3o de contas e divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o ministerial, as respostas formuladas pela unidade t\u00e9cnica estavam alinhadas \u00e0s diretrizes fixadas pelo STF, \u00e0 Lei n\u00ba 13.019\/2014 e \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 200\/2025. Contudo, advertiu que a ado\u00e7\u00e3o de conta \u00fanica para movimenta\u00e7\u00e3o de recursos agrupados pode gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos parlamentares respons\u00e1veis pelas indica\u00e7\u00f5es, caso, diante de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seja poss\u00edvel individualizar condutas e responsabilidades.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas prop\u00f4s que fosse acrescida \u00e0 resposta do quesito 3 a seguinte ressalva:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c<\/span>eventual irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos poder\u00e1 ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de todos os parlamentares que realizaram as respectivas indica\u00e7\u00f5es, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel individualizar as condutas e a responsabilidade de cada um.<\/span><\/i>\u201d\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao julgar o processo, o Relator, Conselheiro <\/span>Jose Durval Mattos do Amaral,<\/span> acompanhou integralmente o entendimento apresentado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e pela CAIS, ao pontuar que a\u00a0 mat\u00e9ria deve ser analisada \u00e0 luz das exig\u00eancias de transpar\u00eancia e rastreabilidade refor\u00e7adas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n\u00ba 854, bem como da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 200\/2025 do TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seu voto, acrescentou que o pr\u00f3prio STF reconheceu a possibilidade de agrupamento de emendas destinadas a um mesmo objeto, desde que preservados os deveres de transpar\u00eancia e rastreabilidade e que a titularidade da conta seja registrada em nome do executor. Tamb\u00e9m incorporou expressamente a ressalva proposta pelo MPC-PR quanto ao risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos parlamentares em caso de utiliza\u00e7\u00e3o de conta \u00fanica e impossibilidade de individualiza\u00e7\u00e3o das responsabilidades.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, por unanimidade, os membros do Tribunal Pleno aprovaram o voto do Relator e responderam a consulta nos termos sugeridos pelo MPC-PR, assim disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2159\/26, nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 1) <\/span><\/b>\u00c9 juridicamente admiss\u00edvel o agrupamento de emendas parlamentares impositivas, de autoria de diferentes vereadores, para atendimento de um \u00fanico objeto executado por uma Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/span><\/b> \u201c<\/span>Com o objetivo de n\u00e3o inviabilizar a indica\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das emendas individuais impositivas, considerando os princ\u00edpios da racionalidade e da efici\u00eancia administrativa, \u00e9 poss\u00edvel o seu agrupamento, com cada parlamentar fazendo sua indica\u00e7\u00e3o, desde que se refiram a um mesmo objeto, que sejam observados os deveres da transpar\u00eancia e rastreabilidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, e que o registro de titularidade da conta seja realizado no nome do executor, em conformidade com a decis\u00e3o proferida pelo Ministro Flavio Dino na ADPF n.\u00b0 854, datada de 24 de agosto de 2025.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Al\u00e9m disso, dever\u00e1 ser observada, para cada um dos parlamentares, a determina\u00e7\u00e3o contida na decis\u00e3o de 16 de janeiro de 2026 do Ministro Fl\u00e1vio Dino, da mesma ADPF n.\u00b0 854, que pro\u00edbe a destina\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de emendas parlamentares em favor de entidades do terceiro setor que:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) tenham, em seus quadros diretivos e administrativos, c\u00f4njuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, de parlamentar respons\u00e1vel pela indica\u00e7\u00e3o da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado, \u00e0 vista da proibi\u00e7\u00e3o de nepotismo (S\u00famula Vinculante \u00b0 13 do STF) e da configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa (art. 11, XI, da Lei n.\u00b0 8.429\/1992);\u00a0<\/span><\/li>\n
  2. b) ainda que formalmente aut\u00f4nomas, realizem contrata\u00e7\u00e3o, subcontrata\u00e7\u00e3o ou intermedia\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas das quais participem, como s\u00f3cios ou dirigentes, prestadores de servi\u00e7o ou fornecedores de bens que se enquadrem na condi\u00e7\u00e3o descrita na al\u00ednea anterior, na qualidade de benefici\u00e1rio final do recurso p\u00fablico;\u201d<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
    \n

    Questionamento 2) <\/span><\/b>Sendo poss\u00edvel o agrupamento de emendas, pode ser adotado um \u00fanico plano de trabalho, desde que haja identidade de objeto, finalidade e p\u00fablico-alvo? Caso n\u00e3o seja admiss\u00edvel o agrupamento, \u00e9 permitido apresentar o mesmo objeto e plano de trabalho para emendas distintas?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Resposta: <\/span><\/b>\u201cConsiderando a resposta da quest\u00e3o 1, pela possibilidade do agrupamento das emendas individuais impositivas, sendo necess\u00e1rio cada parlamentar fazer a sua indica\u00e7\u00e3o, para a realiza\u00e7\u00e3o de um \u00fanico objeto, \u00e9 poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de um \u00fanico plano de trabalho, que dever\u00e1 conter, al\u00e9m das exig\u00eancias para cadastro no Sistema Integrado de Transfer\u00eancias \u2013 SIT, o n\u00famero, o valor e o nome de cada do parlamentar que est\u00e1 indicando os recursos para a execu\u00e7\u00e3o do objeto.\u201d\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Questionamento 3) <\/span><\/b>Considerando o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00b0 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa TCE-PR n.\u00b0 200\/2025, que exige conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para cada emenda parlamentar, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de conta \u00fanica quando houver agrupamento de emendas, ou \u00e9 obrigat\u00f3ria a abertura de uma conta banc\u00e1ria para cada emenda individualmente?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Resposta: <\/span><\/b>\u201c<\/span>Sim, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de conta \u00fanica quando houver agrupamento de emendas parlamentares que se refiram a um mesmo objeto, desde que sejam observados os deveres da transpar\u00eancia e rastreabilidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, e que o registro de titularidade da conta seja realizado no nome do executor, em conformidade com a decis\u00e3o proferida pelo Ministro Flavio Dino na ADPF n.\u00b0 854, datada de 24 de agosto de 2025.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

    Al\u00e9m disso, nos termos do artigo 13, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00b0 28\/2011, deste Tribunal de Contas, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de conta banc\u00e1ria \u00fanica quando o agrupamento de emendas individuais impositivas resultar em um \u00fanico registro no Sistema Integrado de Transfer\u00eancias \u2013 SIT. Ressalva-se, contudo, que eventual irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos poder\u00e1 ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de todos os parlamentares que realizaram as respectivas indica\u00e7\u00f5es, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel individualizar as condutas e a responsabilidade de cada um.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n

    Questionamento 4) <\/span><\/b>\u00c9 admiss\u00edvel que o Munic\u00edpio limite nos planos de aplica\u00e7\u00e3o, despesas diretas com servi\u00e7os cont\u00e1beis, assessorias t\u00e9cnicas e servi\u00e7os correlatos, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente e das normas deste Tribunal?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Resposta: <\/span><\/b>\u201cOs recursos das emendas parlamentares devem ser aplicados exclusivamente no objeto espec\u00edfico aprovado, sendo vedado o custeio de despesas administrativas gerais das entidades.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Questionamento 5) <\/span><\/b>\u00c0 luz do artigo 9\u00b0, inciso VIII, da Resolu\u00e7\u00e3o TCE-PR n\u00b0 28\/2019, \u00e9 permitida ou deve ser vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos de emendas impositivas para despesas de publicidade nos planos de trabalho apresentados pelas OSCs?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Resposta:<\/span><\/b> \u201c<\/span>Os recursos das emendas parlamentares s\u00f3 podem ser utilizados para despesas com publicidade estritamente necess\u00e1ria \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto da emenda, como a\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social. Exemplos disso ocorrem em campanhas educativas vinculadas diretamente a programas de sa\u00fade, assist\u00eancia social ou educa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Questionamento 6) <\/span><\/b>O objeto do termo de repasse deve corresponder exatamente \u00e0 descri\u00e7\u00e3o constante da emenda impositiva, especialmente quando redigida de forma gen\u00e9rica (ex.: \u2018fomento \u00e0 modalidade esportiva\u2019), ou \u00e9 poss\u00edvel detalhamento t\u00e9cnico posterior no plano de trabalho, sem descaracteriza\u00e7\u00e3o da emenda?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Resposta: <\/span><\/b>\u201c<\/span>O objeto do termo de repasse deve guardar correspond\u00eancia com o objeto da despesa aprovado na emenda parlamentar, n\u00e3o sendo admitida sua altera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o no plano de trabalho. Nos termos do artigo 2\u00b0, III, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00b0 200\/2025, o objeto da despesa deve consistir na descri\u00e7\u00e3o detalhada do prop\u00f3sito do gasto aprovado na emenda, incluindo a a\u00e7\u00e3o governamental, o projeto ou a atividade a ser executada e sua finalidade espec\u00edfica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

    Assim, a indica\u00e7\u00e3o de objeto gen\u00e9rico, como \u201cfomento \u00e0 modalidade esportiva\u201d, n\u00e3o atende, por si s\u00f3, \u00e0 exig\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o detalhada da finalidade da despesa. O plano de trabalho poder\u00e1 promover o detalhamento t\u00e9cnico necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, desde que permane\u00e7a adstrito \u00e0 finalidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, ao projeto ou \u00e0 atividade originalmente aprovados na emenda parlamentar, sem descaracteriz\u00e1-los, alter\u00e1-los ou ampli\u00e1-los.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n

    Questionamento 7) <\/span><\/b>\u00c9 juridicamente admiss\u00edvel que uma mesma Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil capte recursos p\u00fablicos simultaneamente por meio de chamamento p\u00fablico e por emendas parlamentares impositivas para execu\u00e7\u00e3o de objeto id\u00eantico ou correlato?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Resposta:<\/span><\/b> \u201c<\/span>N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que uma mesma Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil capte recursos p\u00fablicos simultaneamente por meio de chamamento p\u00fablico, nos termos da Lei Federal n.\u00b0 13.019\/2014, e por emendas parlamentares impositivas, para execu\u00e7\u00e3o de objeto id\u00eantico, ou seja, que em nada difere de outro. A capta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea para objetos correlatos mostra-se vi\u00e1vel somente quando h\u00e1 a segrega\u00e7\u00e3o clara dos planos de trabalho, principalmente quanto \u00e0s metas e \u00e0s despesas, sem sobreposi\u00e7\u00e3o de financiamento e com a plena rastreabilidade dos recursos p\u00fablicos.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Questionamento 8) <\/span><\/b>\u00c9 reconhecida, no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o municipal e do ordenamento jur\u00eddico vigente, a figura das chamadas \u201cemendas de bancada\u201d, entendidas como aquelas apresentadas de forma coletiva por vereadores, para destina\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios a determinado objeto ou entidade?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Resposta: <\/span><\/b>\u201c<\/span>Em raz\u00e3o da decis\u00e3o liminar, datada de 03\/11\/2025, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.\u00b0 7807, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu norma do Estado de Mato Grosso que previa a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria obrigat\u00f3ria de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado, entende-se que o quesito resta prejudicado at\u00e9 decis\u00e3o definitiva, em que a Suprema Corte emitir\u00e1 entendimento conclusivo sobre a mat\u00e9ria, devendo, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva ou altera\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio atual, com base especialmente no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, deixar de impor a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria obrigat\u00f3ria de emendas apresentadas por bancadas e blocos parlamentares.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Questionamento 9) <\/span><\/b>Caso seja admitida a exist\u00eancia de emendas de bancada no \u00e2mbito municipal, quais s\u00e3o os requisitos formais e materiais que devem ser observados para sua validade, especialmente quanto \u00e0 autoria, individualiza\u00e7\u00e3o de valores, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, controle, transpar\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos?<\/span><\/p>\n

    Resposta:<\/span><\/b> \u201cItem prejudicado pelos mesmos fundamentos do item 8.\u201d\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
    Processo n\u00ba:<\/td>\n42433\/26<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/td>\n 2159\/26<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    Assunto:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
    Interessado:<\/td>\nMunic\u00edpio de Pato Branco<\/td>\n<\/tr>\n
    Relator:<\/td>\nC<\/span>onselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) respondeu aos questionamentos formulados em sede de consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Pato Branco, por meio da qual o ente buscava esclarecimentos a respeito da execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares impositivas destinadas a Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs).\u00a0\u00a0 Ao julgar o processo, o Tribunal Pleno admitiu o agrupamento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":18367,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"no","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,1,7],"tags":[197,13,507],"class_list":["post-26741","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-sem-categoria","category-todas-as-noticias","tag-consulta","tag-mpc-pr","tag-pato-branco","entry","has-media"],"yoast_head":"\nAcompanhando entendimento do MPC-PR, TCE-PR responde consulta sobre execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas destinadas a OSCs - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Acompanhando entendimento do MPC-PR, TCE-PR responde consulta sobre execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas destinadas a OSCs - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) respondeu aos questionamentos formulados em sede de consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Pato Branco, por meio da qual o ente buscava esclarecimentos a respeito da execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares impositivas destinadas a Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs).\u00a0\u00a0 Ao julgar o processo, o Tribunal Pleno admitiu o agrupamento de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-24T16:32:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-09-24T16:33:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"768\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Flavia Caroline Keretch\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Flavia Caroline Keretch\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Flavia Caroline Keretch\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4084fe5515d992ac9ee5ac0edc7c923e\"},\"headline\":\"Acompanhando entendimento do MPC-PR, TCE-PR responde consulta sobre execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas destinadas a OSCs\",\"datePublished\":\"2026-09-24T16:32:47+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-24T16:33:48+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\\\/\"},\"wordCount\":2595,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/02\\\/PATO-BRANCO.jpg\",\"keywords\":[\"Consulta\",\"MPC-PR\",\"Pato Branco\"],\"articleSection\":{\"0\":\"Destaques\",\"2\":\"Todas as not\u00edcias\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\\\/\",\"name\":\"Acompanhando entendimento do MPC-PR, TCE-PR responde consulta sobre execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas destinadas a OSCs - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/02\\\/PATO-BRANCO.jpg\",\"datePublished\":\"2026-09-24T16:32:47+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-24T16:33:48+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/02\\\/PATO-BRANCO.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/02\\\/PATO-BRANCO.jpg\",\"width\":1024,\"height\":768,\"caption\":\"Rotat\u00f3ria no Munic\u00edpio de Pato Branco, localizada no bairro Castelo Branco. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Acompanhando entendimento do MPC-PR, TCE-PR responde consulta sobre execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas destinadas a OSCs\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4084fe5515d992ac9ee5ac0edc7c923e\",\"name\":\"Flavia Caroline Keretch\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f8f5aa59ebe95b97c20ecbb029835e10689f6124045a5ceae40e2f18aa741998?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f8f5aa59ebe95b97c20ecbb029835e10689f6124045a5ceae40e2f18aa741998?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/f8f5aa59ebe95b97c20ecbb029835e10689f6124045a5ceae40e2f18aa741998?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Flavia Caroline Keretch\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Acompanhando entendimento do MPC-PR, TCE-PR responde consulta sobre execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas destinadas a OSCs - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Acompanhando entendimento do MPC-PR, TCE-PR responde consulta sobre execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas destinadas a OSCs - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) respondeu aos questionamentos formulados em sede de consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Pato Branco, por meio da qual o ente buscava esclarecimentos a respeito da execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares impositivas destinadas a Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs).\u00a0\u00a0 Ao julgar o processo, o Tribunal Pleno admitiu o agrupamento de […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2026-09-24T16:32:47+00:00","article_modified_time":"2026-09-24T16:33:48+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":768,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Flavia Caroline Keretch","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Flavia Caroline Keretch","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/"},"author":{"name":"Flavia Caroline Keretch","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/4084fe5515d992ac9ee5ac0edc7c923e"},"headline":"Acompanhando entendimento do MPC-PR, TCE-PR responde consulta sobre execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas destinadas a OSCs","datePublished":"2026-09-24T16:32:47+00:00","dateModified":"2026-09-24T16:33:48+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/"},"wordCount":2595,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO.jpg","keywords":["Consulta","MPC-PR","Pato Branco"],"articleSection":{"0":"Destaques","2":"Todas as not\u00edcias"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/","name":"Acompanhando entendimento do MPC-PR, TCE-PR responde consulta sobre execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas destinadas a OSCs - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO.jpg","datePublished":"2026-09-24T16:32:47+00:00","dateModified":"2026-09-24T16:33:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO.jpg","width":1024,"height":768,"caption":"Rotat\u00f3ria no Munic\u00edpio de Pato Branco, localizada no bairro Castelo Branco. Foto: divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/acompanhando-entendimento-do-mpc-pr-tce-pr-responde-consulta-sobre-execucao-de-emendas-impositivas-destinadas-a-oscs\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Acompanhando entendimento do MPC-PR, TCE-PR responde consulta sobre execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas destinadas a OSCs"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/4084fe5515d992ac9ee5ac0edc7c923e","name":"Flavia Caroline Keretch","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f8f5aa59ebe95b97c20ecbb029835e10689f6124045a5ceae40e2f18aa741998?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f8f5aa59ebe95b97c20ecbb029835e10689f6124045a5ceae40e2f18aa741998?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/f8f5aa59ebe95b97c20ecbb029835e10689f6124045a5ceae40e2f18aa741998?s=96&d=mm&r=g","caption":"Flavia Caroline Keretch"}}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO.jpg",1024,768,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO.jpg",1024,768,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO.jpg",1024,768,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO-300x225.jpg",300,225,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO.jpg",1024,768,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO.jpg",1024,768,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO.jpg",1024,768,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO-600x600.jpg",600,600,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO-800x450.jpg",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/PATO-BRANCO-1024x700.jpg",1024,700,true]},"rttpg_author":{"display_name":"Flavia Caroline Keretch","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/flavia-caroline-keretch\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/destaques\/\" rel=\"category tag\">Destaques<\/a> <a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/sem-categoria\/\" rel=\"category tag\">Sem categoria<\/a> <a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) respondeu aos questionamentos formulados em sede de consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Pato Branco, por meio da qual o ente buscava esclarecimentos a respeito da execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares impositivas destinadas a Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs).\u00a0\u00a0 Ao julgar o processo, o Tribunal Pleno admitiu o agrupamento de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26741","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26741"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26741\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26747,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26741\/revisions\/26747"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18367"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}