{"id":26771,"date":"2026-09-29T10:19:46","date_gmt":"2026-09-29T13:19:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26771"},"modified":"2026-09-29T10:19:52","modified_gmt":"2026-09-29T13:19:52","slug":"mpc-pr-contribui-para-debate-sobre-contratacoes-publicas-em-evento-da-oab-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-contribui-para-debate-sobre-contratacoes-publicas-em-evento-da-oab-parana\/","title":{"rendered":"MPC-PR contribui para debate sobre contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em evento da OAB Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"

Procurador-Geral Gabriel Guy L\u00e9ger apresentou entendimentos recentes do controle externo sobre a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es; programa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contou com a participa\u00e7\u00e3o da Procuradora aposentada \u00c2ngela C\u00e1ssia Costaldello.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

\"\"A aplica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, os entendimentos mais recentes dos \u00f3rg\u00e3os de controle e os desafios enfrentados por advogados, gestores p\u00fablicos e empresas nas contrata\u00e7\u00f5es governamentais estiveram no centro dos debates do evento \u201cAdvocacia em Licita\u00e7\u00f5es na Pr\u00e1tica<\/strong>\u201d, promovido nesta segunda-feira (28 de setembro) pela Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o P\u00fablica e Controle da Administra\u00e7\u00e3o da OAB Paran\u00e1 e pela Escola Superior de Advocacia (ESA\/OAB Paran\u00e1). O encontro foi realizado em formato h\u00edbrido, com atividades presenciais em Curitiba e transmiss\u00e3o online.<\/p>\n

Com sete horas de programa\u00e7\u00e3o, o evento reuniu especialistas da advocacia, da academia, da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e dos \u00f3rg\u00e3os de controle para discutir temas relacionados \u00e0 Lei n\u00ba 14.133\/2021, como an\u00e1lise de editais, execu\u00e7\u00e3o contratual, reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, arbitragem, responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa e interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Representando o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Procurador-Geral Gabriel Guy L\u00e9ger participou do painel \u201cO posicionamento jurisprudencial na NLLC<\/strong>\u201d, dedicado \u00e0 an\u00e1lise dos entendimentos que v\u00eam sendo constru\u00eddos pelos tribunais e \u00f3rg\u00e3os de controle na aplica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es. O debate foi mediado por Ester Emanuele Lima e contou tamb\u00e9m com as exposi\u00e7\u00f5es de Luciano Elias Reis, sobre os novos caminhos interpretativos da Lei n\u00ba 14.133\/2021, e de B\u00e1rbara Dayana Brasil, que abordou os desafios relacionados aos direitos fundamentais e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no contexto da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A vis\u00e3o do controle externo sobre as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong><\/p>\n

\"\"Durante sua apresenta\u00e7\u00e3o, o Procurador-Geral Gabriel Guy L\u00e9ger apresentou uma an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia recente do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) relacionada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, abordando tamb\u00e9m aspectos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n\u00ba 123\/2006) e do Marco Legal das Startups (Lei Complementar n\u00ba 182\/2021).<\/p>\n

Logo no in\u00edcio da exposi\u00e7\u00e3o, o Procurador-Geral destacou a plataforma “Lei n\u00ba 14.133\/2021 Anotada pelo TCE-PR<\/strong><\/a>“, ferramenta que re\u00fane jurisprud\u00eancia selecionada, consultas, prejulgados e demais entendimentos do Tribunal organizados por dispositivos legais e temas espec\u00edficos, permitindo que gestores, advogados e agentes p\u00fablicos tenham acesso facilitado aos posicionamentos mais relevantes sobre a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, foram apresentados precedentes do TCE-PR que t\u00eam orientado a atua\u00e7\u00e3o do controle externo em temas recorrentes das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Entre os assuntos apresentados estiveram os casos de contrata\u00e7\u00e3o direta por “emerg\u00eancia fabricada”, caracterizada por falhas de planejamento da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o; as decis\u00f5es sobre a contrata\u00e7\u00e3o de sistemas informatizados para gest\u00e3o de medicamentos e os limites da chamada “quarteiriza\u00e7\u00e3o” de servi\u00e7os p\u00fablicos; e os entendimentos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios destinados \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram abordados precedentes sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas em licita\u00e7\u00f5es e credenciamentos, tema em que o Tribunal tem reafirmado a necessidade de justificativas t\u00e9cnicas e espec\u00edficas para eventuais limita\u00e7\u00f5es territoriais. Al\u00e9m disso, o Procurador-Geral apresentou decis\u00f5es recentes relacionadas aos Contratos P\u00fablicos para Solu\u00e7\u00e3o Inovadora (CPSI), destacando a impossibilidade de ades\u00e3o (“carona”) a contratos celebrados por outros entes e a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o efetiva da inova\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do regime previsto no Marco Legal das Startups.<\/p>\n

Ao tratar desse tema, o Procurador-Geral apresentou o Programa Smart Futures MPC-PR<\/strong>, iniciativa desenvolvida em parceria com o Instituto Minerva para apoiar munic\u00edpios e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas na utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de inova\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Lan\u00e7ado neste ano, o programa integra a estrat\u00e9gia institucional do MPC-PR de fomentar solu\u00e7\u00f5es inovadoras para desafios da gest\u00e3o p\u00fablica por meio da capacita\u00e7\u00e3o de gestores e servidores p\u00fablicos. O projeto re\u00fane cursos, materiais de refer\u00eancia, cartilhas, trilhas de aprendizagem, webinars e atividades pr\u00e1ticas voltadas \u00e0 compreens\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica para Solu\u00e7\u00e3o Inovadora.<\/p>\n

L\u00e9ger tamb\u00e9m destacou que o programa busca apoiar os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em todas as etapas do processo, desde a identifica\u00e7\u00e3o de problemas e estrutura\u00e7\u00e3o dos desafios at\u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de editais, an\u00e1lise de propostas, celebra\u00e7\u00e3o dos contratos e monitoramento dos resultados. A iniciativa contempla ainda uma s\u00e9rie de seis webinars ao vivo, realizados entre setembro e novembro deste ano, destinados a aprofundar aspectos jur\u00eddicos, t\u00e9cnicos e operacionais da contrata\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00e3o e a disseminar boas pr\u00e1ticas entre gestores, procuradores, controladores internos, servidores e demais profissionais envolvidos com planejamento, inova\u00e7\u00e3o e controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O acesso \u00e0 plataforma \u00e9 gratuito e pode ser realizado por qualquer interessado. Para participar, basta realizar cadastro no endere\u00e7o: https:\/\/gov.minerva.org.br\/smartfuturesmpcpr<\/a><\/strong>.<\/p>\n

Confer\u00eancia de encerramento debate desafios do Direito P\u00fablico e dos \u00f3rg\u00e3os de controle<\/strong><\/p>\n

\"\"A programa\u00e7\u00e3o contou ainda com a participa\u00e7\u00e3o da professora e Procuradora aposentada do MPC-PR, \u00c2ngela C\u00e1ssia Costaldello, refer\u00eancia nacional na \u00e1rea de Direito Administrativo, na confer\u00eancia de encerramento do evento que teve como tema \u201cDireito do Estado, controle e experi\u00eancia institucional<\/strong>“. A atividade buscou conectar os temas debatidos ao longo do evento, oferecendo uma vis\u00e3o mais ampla sobre governan\u00e7a, controle, formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e aperfei\u00e7oamento das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tamb\u00e9m participaram do painel de encerramento Edgar Guimar\u00e3es, presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA) e consultor jur\u00eddico aposentado do TCE-PR, e Gabriela Lopes, integrante da Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o P\u00fablica da OAB Paran\u00e1, que mediou o painel. Durante o encontro, os participantes discutiram temas relacionados ao controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e0 experi\u00eancia institucional acumulada pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, \u00e0 produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica em Direito P\u00fablico e aos desafios da atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diante das mudan\u00e7as promovidas pela Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e pelos avan\u00e7os da inova\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico.<\/p>\n

Ao reunir representantes da advocacia, da academia e dos \u00f3rg\u00e3os de controle, o evento evidenciou a import\u00e2ncia do di\u00e1logo entre essas diferentes perspectivas para a adequada implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e para a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es inovadoras capazes de atender \u00e0s demandas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contempor\u00e2nea.<\/p>\n

Apresenta\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral Gabriel Guy L\u00e9ger<\/strong><\/p>\n

Para advogados, gestores, servidores p\u00fablicos, estudantes e demais interessados que desejarem aprofundar os temas debatidos durante o painel \u201cO posicionamento jurisprudencial na NLLC\u201d, est\u00e1 dispon\u00edvel a \u00edntegra da apresenta\u00e7\u00e3o realizada pelo Procurador-Geral do MPC-PR, Gabriel Guy L\u00e9ger, no evento \u201cAdvocacia em Licita\u00e7\u00f5es na Pr\u00e1tica\u201d, promovido pela OAB Paran\u00e1. O material re\u00fane jurisprud\u00eancia selecionada do TCE-PR sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021, al\u00e9m de entendimentos relacionados \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 e ao Marco Legal das Startups. Acesse a apresenta\u00e7\u00e3o clicando aqui<\/strong><\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Procurador-Geral Gabriel Guy L\u00e9ger apresentou entendimentos recentes do controle externo sobre a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es; programa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contou com a participa\u00e7\u00e3o da Procuradora aposentada \u00c2ngela C\u00e1ssia Costaldello. 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