{"id":26784,"date":"2026-09-30T13:43:52","date_gmt":"2026-09-30T16:43:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26784"},"modified":"2026-09-30T13:43:52","modified_gmt":"2026-09-30T16:43:52","slug":"em-consulta-tce-pr-orienta-que-manutencao-em-ar-condicionado-pode-ser-classificada-como-prestacao-de-servicos-quando-vinculada-a-contrato-dessa-natureza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-consulta-tce-pr-orienta-que-manutencao-em-ar-condicionado-pode-ser-classificada-como-prestacao-de-servicos-quando-vinculada-a-contrato-dessa-natureza\/","title":{"rendered":"Em Consulta, TCE-PR orienta que manuten\u00e7\u00e3o em ar-condicionado pode ser classificada como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando vinculada a contrato dessa natureza"},"content":{"rendered":"

\"\"Ao responder consulta formulada pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) definiu que as despesas decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e recarga de g\u00e1s em aparelhos de ar-condicionado podem ser classificadas no elemento de despesa “3.3.90.39 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica”, desde que o fornecimento do g\u00e1s constitua mero insumo acess\u00f3rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o foi consolidada por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2180\/26<\/a> do Tribunal Pleno, que acolheu integralmente o entendimento da unidade t\u00e9cnica do TCE-PR e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A consulta foi apresentada pelo Prefeito Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1, <\/span>Stefan Tom\u00e9 Pauka<\/span>, ap\u00f3s o surgimento de diverg\u00eancia interna acerca da forma correta d<\/span>e empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento de despesas relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e recarga de aparelhos de ar-condicionado da administra\u00e7\u00e3o municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A d\u00favida teve origem durante a execu\u00e7\u00e3o de contrato decorrente de licita\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de desinstala\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, montagem, carga de g\u00e1s, manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva dos equipamentos, incluindo a substitui\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, componentes e demais materiais necess\u00e1rios ao seu funcionamento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial, o setor de contabilidade do Munic\u00edpio sustentava que os gastos com recarga de g\u00e1s deveriam ser contabilizados como material de consumo, mediante utiliza\u00e7\u00e3o do elemento de despesa 3.3.90.30.04. J\u00e1 a Procuradoria Jur\u00eddica Municipal defendia que a contrata\u00e7\u00e3o possu\u00eda natureza predominantemente de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e que a despesa deveria permanecer vinculada ao elemento 3.3.90.39, correspondente a servi\u00e7os prestados por terceiros pessoa jur\u00eddica. Em raz\u00e3o da diverg\u00eancia, o Munic\u00edpio submeteu tr\u00eas questionamentos ao TCE-PR, relacionados \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da despesa e \u00e0s diferen\u00e7as entre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recarga e a aquisi\u00e7\u00e3o isolada do g\u00e1s refrigerante.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No parecer jur\u00eddico apresentado pelo Munic\u00edpio, o Procurador Municipal concluiu que a administra\u00e7\u00e3o havia licitado a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o especializado de recarga de g\u00e1s, e n\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma do insumo. Argumentou, ainda, que n\u00e3o seria adequado exigir da empresa contratada a emiss\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o fiscal relativa \u00e0 venda de material quando o objeto contratado consistia justamente na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos envolvendo m\u00e3o de obra e fornecimento de insumos. Assim, opinou pela classifica\u00e7\u00e3o da despesa como servi\u00e7os de terceiros pessoa jur\u00eddica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 365\/26, o Conselheiro Relator<\/span> Fabio de Souza Camargo<\/span> recebeu a consulta e determinou o seu encaminhamento para instru\u00e7\u00e3o pelas unidades t\u00e9cnicas competentes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Durante a fase de instru\u00e7\u00e3o, a Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB) informou a inexist\u00eancia de julgados espec\u00edficos do TCE-PR sobre a mat\u00e9ria. Apesar disso, delimitou o objeto da consulta como relacionado \u00e0 correta classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de despesas envolvendo recarga de g\u00e1s em aparelhos de ar-condicionado, especialmente no tocante \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) analisou o tema \u00e0 luz da Lei n\u00ba 4.320\/1964, da Portaria Interministerial STN\/SOF n\u00ba 163\/2001 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (MCASP). A unidade t\u00e9cnica destacou que a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da despesa deve observar a ess\u00eancia econ\u00f4mica predominante da contrata\u00e7\u00e3o administrativa, e n\u00e3o apenas a exist\u00eancia de materiais utilizados durante sua execu\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A CAIS observou que o contrato examinado possu\u00eda natureza predominantemente t\u00e9cnica e operacional, abrangendo servi\u00e7os especializados de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, carga de g\u00e1s e substitui\u00e7\u00e3o de componentes. Nesse contexto, concluiu que o g\u00e1s refrigerante constitui apenas insumo acess\u00f3rio empregado durante a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, sem autonomia econ\u00f4mica pr\u00f3pria. Por essa raz\u00e3o, a despesa deve ser classificada no elemento 39 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica tamb\u00e9m consignou que a situa\u00e7\u00e3o seria distinta caso a Administra\u00e7\u00e3o adquirisse apenas o g\u00e1s refrigerante, de forma aut\u00f4noma e desvinculada de contrato de manuten\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia t\u00e9cnica. Nessa hip\u00f3tese, o enquadramento correto seria no elemento 30 \u2013 Material de Consumo. Para fundamentar esse entendimento, a CAIS recorreu \u00e0s diretrizes do MCASP e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, destacando que atividades de manuten\u00e7\u00e3o e recarga de equipamentos possuem natureza predominantemente prestacional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao examinar os autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 apresentou inicialmente posicionamento pela inadmissibilidade da consulta. Conforme o Parecer n\u00ba 188\/26<\/a> da Procuradoria-Geral, sustentou-se que os questionamentos decorriam de situa\u00e7\u00e3o concreta e individualizada j\u00e1 instaurada no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o municipal, relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contrato espec\u00edfico e \u00e0 diverg\u00eancia existente entre a Contabilidade e a Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o MPC-PR, a via consultiva n\u00e3o deve ser utilizada como instrumento de assessoramento jur\u00eddico ou de valida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de atos administrativos. Logo, com base no artigo 311 do Regimento Interno do TCE-PR e na S\u00famula n\u00ba 03 da Corte, o MPC defendeu que consultas formuladas a partir de casos concretos n\u00e3o devem ser conhecidas, salvo quando demonstrado relevante interesse p\u00fablico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar da preliminar pelo n\u00e3o conhecimento, o MPC-PR n\u00e3o se absteve de analisar subsidiariamente o m\u00e9rito da consulta. Nessa hip\u00f3tese, acompanhou integralmente a manifesta\u00e7\u00e3o da CAIS, adotando seus fundamentos como raz\u00f5es de decidir. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, quando o fornecimento do g\u00e1s refrigerante constitui insumo necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, sem autonomia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao objeto principal, o enquadramento correto da despesa \u00e9 o elemento 39 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica. J\u00e1 nas hip\u00f3teses em que a Administra\u00e7\u00e3o adquire exclusivamente o g\u00e1s refrigerante, sem contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, a classifica\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 o elemento 30 \u2013 Material de Consumo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao apreciar o processo, o Relator Conselheiro<\/span> Fabio de Souza Camargo<\/span><\/a> divergiu do entendimento ministerial quanto \u00e0 admissibilidade e decidiu pelo conhecimento da consulta. O Relator observou que, embora a d\u00favida tivesse surgido durante a execu\u00e7\u00e3o de contrato espec\u00edfico, a controv\u00e9rsia extrapolava o interesse individual do Munic\u00edpio consulente e apresentava potencial para orientar outros jurisdicionados que enfrentassem situa\u00e7\u00e3o semelhante.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2180\/26, o Relator acompanhou integralmente a instru\u00e7\u00e3o da CAIS. Destacou que a classifica\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica deve refletir a natureza econ\u00f4mica predominante do objeto contratado e n\u00e3o a mera identifica\u00e7\u00e3o dos insumos empregados durante a execu\u00e7\u00e3o contratual. Assim, concluiu que a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e recarga de aparelhos de ar-condicionado deve ser classificada como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os quando o fornecimento do g\u00e1s ocorrer de forma acess\u00f3ria e vinculada ao contrato principal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por unanimidade, os membros do Tribunal Pleno aprovaram o voto do Relator, consolidando o entendimento de que a distin\u00e7\u00e3o entre os elementos de despesa depende da natureza predominante da contrata\u00e7\u00e3o administrativa, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico. Nesse sentido, os questionamentos apresentados foram respondidos nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 1)<\/span><\/b> \u00c9 poss\u00edvel o pagamento da despesa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de recarga de g\u00e1s nos aparelhos de ar-condicionado dos pr\u00e9dios p\u00fablicos como servi\u00e7o de terceira pessoa jur\u00eddica?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: \u201cSim, s\u00e3o juridicamente poss\u00edveis o empenho, a liquida\u00e7\u00e3o e o pagamento da despesa relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e recarga de g\u00e1s em aparelhos de ar-condicionado no elemento de despesa 39 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica, desde que o objeto contratado tenha natureza predominantemente de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, com o fornecimento acess\u00f3rio de materiais ou insumos.\u201d\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 2)<\/span><\/b> O servi\u00e7o de recarga de g\u00e1s de aparelhos de ar-condicionado \u00e9 enquadrado no plano de contas desse TCE\/PR como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou material de consumo? E qual seria o elemento de despesa correto para o empenhamento da despesa?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: \u201cO fornecimento de g\u00e1s refrigerante, quando realizado como insumo necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos de manuten\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o ou recarga, sem a segrega\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o contratado, n\u00e3o descaracteriza a natureza principal da contrata\u00e7\u00e3o administrativa. Nesses casos, o elemento de despesa correto para o empenho \u00e9 o 39 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica, pelo valor total do contrato. Diversamente, nas hip\u00f3teses em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica adquira o g\u00e1s refrigerante de forma aut\u00f4noma e individualizada, sem vincula\u00e7\u00e3o a contrato de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, o enquadramento correto ser\u00e1 no elemento de despesa 30 \u2013 Material de Consumo, considerando que o g\u00e1s engarrafado e outros flu\u00eddos de refrigera\u00e7\u00e3o enquadram-se na categoria desse elemento, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (MCASP).\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 3)<\/span><\/b> Do ponto de vista cont\u00e1bil, existe diferen\u00e7a entre a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de recarga de g\u00e1s para aparelho de ar-condicionado e a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00e1s para a recarga dos aparelhos? Se sim, qual a diferen\u00e7a do tratamento cont\u00e1bil da mat\u00e9ria?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: \u201cSim, conforme resposta do item 2, existe distin\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil relevante entre: (I) a contrata\u00e7\u00e3o integrada de servi\u00e7os t\u00e9cnicos com fornecimento acess\u00f3rio de insumos, hip\u00f3tese em que prevalece o enquadramento no elemento de despesa 39 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica; e (II) a aquisi\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e individualizada de g\u00e1s refrigerante como material consum\u00edvel, hip\u00f3tese em que \u00e9 aplic\u00e1vel o elemento de despesa 30 \u2013 Material de Consumo. Ressalte-se que a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da despesa p\u00fablica deve observar a ess\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o administrativa, nos termos das diretrizes estabelecidas pelo MCASP.\u201d<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n185687\/26\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2180\/26<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\n\u00a0Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao responder consulta formulada pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Caiu\u00e1, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) definiu que as despesas decorrentes da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e recarga de g\u00e1s em aparelhos de ar-condicionado podem ser classificadas no elemento de despesa “3.3.90.39 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica”, 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