{"id":26796,"date":"2026-10-05T15:33:09","date_gmt":"2026-10-05T18:33:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26796"},"modified":"2026-10-05T15:33:09","modified_gmt":"2026-10-05T18:33:09","slug":"mpc-pr-e-oab-pr-divulgam-primeiro-relatorio-do-projeto-especial-de-diagnostico-da-advocacia-publica-municipal-no-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-e-oab-pr-divulgam-primeiro-relatorio-do-projeto-especial-de-diagnostico-da-advocacia-publica-municipal-no-parana\/","title":{"rendered":"MPC-PR e OAB-PR divulgam primeiro relat\u00f3rio do projeto especial de \u201cDiagn\u00f3stico da Advocacia P\u00fablica Municipal no Paran\u00e1\u201d"},"content":{"rendered":"<blockquote><p><em>Relat\u00f3rio re\u00fane informa\u00e7\u00f5es de 365 munic\u00edpios paranaenses e apresenta um panorama in\u00e9dito sobre a estrutura, a organiza\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica do Poder Executivo municipal.<\/em><\/p><\/blockquote>\n<figure id=\"attachment_15706\" aria-describedby=\"caption-attachment-15706\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-15706\" src=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Advogado-300x218.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"218\" srcset=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Advogado-300x218.jpg 300w, https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/Advogado.jpg 517w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-15706\" class=\"wp-caption-text\">Assessoria jur\u00eddica \u00e9 uma \u00e1rea importante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e a Ordem dos Advogados do Brasil &#8211; Se\u00e7\u00e3o Paran\u00e1 (OAB-PR) divulgaram, nesta segunda-feira (5 de outubro), o primeiro relat\u00f3rio t\u00e9cnico do projeto especial de \u201cDiagn\u00f3stico da Advocacia P\u00fablica Municipal no Paran\u00e1\u201d, iniciativa que tem como objetivo mapear a estrutura, o funcionamento e as condi\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o das Procuradorias Municipais do Estado. O documento re\u00fane dados relativos ao Poder Executivo municipal e \u00e9 a primeira entrega resultante do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica firmado entre as duas institui\u00e7\u00f5es em 2026.<\/p>\n<p>Com car\u00e1ter estadual e abrang\u00eancia in\u00e9dita, o levantamento alcan\u00e7ou 365 dos 399 munic\u00edpios paranaenses, \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o correspondente a 91,5% do universo pesquisado. Os munic\u00edpios respondentes representam 96,7% da popula\u00e7\u00e3o do Estado, o que confere ao estudo car\u00e1ter substancialmente censit\u00e1rio e permite um retrato amplo da realidade das Procuradorias Municipais paranaenses.<\/p>\n<p>A pesquisa foi desenvolvida entre os dias 8 e 30 de junho de 2026, por meio de question\u00e1rio eletr\u00f4nico composto por 105 perguntas distribu\u00eddas em 12 eixos tem\u00e1ticos, abrangendo aspectos como estrutura organizacional, quadro de pessoal, regime remunerat\u00f3rio, or\u00e7amento, tecnologia, transpar\u00eancia, condi\u00e7\u00f5es de trabalho, capacita\u00e7\u00e3o, prerrogativas funcionais e inclus\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo o relat\u00f3rio, a principal conclus\u00e3o \u00e9 que o desafio da advocacia p\u00fablica municipal no Paran\u00e1 n\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0 sua exist\u00eancia formal, mas \u00e0 sua efetiva capacidade institucional. Embora a maior parte dos munic\u00edpios possua Procuradoria ou unidade equivalente em sua estrutura administrativa, persistem limita\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o interna, ao dimensionamento de pessoal, ao planejamento, ao uso de tecnologia e \u00e0 autonomia institucional.<\/p>\n<p><strong>Metodologia utilizada<\/strong><\/p>\n<p>A pesquisa foi realizada a partir de question\u00e1rio eletr\u00f4nico autoaplicado encaminhado aos 399 munic\u00edpios paranaenses. O instrumento foi estruturado em 12 eixos tem\u00e1ticos e inspirado em estudos nacionais sobre advocacia p\u00fablica realizados pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n<p>As respostas foram posteriormente tratadas e analisadas pelo MPC-PR, com cruzamento de dados populacionais e fiscais obtidos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), permitindo an\u00e1lises por porte populacional e capacidade fiscal dos munic\u00edpios.<\/p>\n<p><strong>Panorama da advocacia p\u00fablica municipal do Poder Executivo<\/strong><\/p>\n<p>Com base nas 365 respostas obtidas, o diagn\u00f3stico revelou que 72,1% dos munic\u00edpios respondentes possuem Procuradoria ou unidade equivalente formalmente criada na estrutura administrativa. Entretanto, a maioria dessas estruturas opera com equipes reduzidas, sendo que em 72,3% dos munic\u00edpios h\u00e1 at\u00e9 dois advogados p\u00fablicos efetivos em atividade. A mediana estadual \u00e9 de apenas dois profissionais por munic\u00edpio, sendo que 131 munic\u00edpios contam com apenas um advogado efetivo e 11 informaram n\u00e3o possuir nenhum advogado p\u00fablico concursado em exerc\u00edcio.<\/p>\n<p>Ao todo, os munic\u00edpios declararam possuir 1.065 advogados p\u00fablicos efetivos em atividade. Apesar disso, existem 281 cargos vagos entre os 1.347 cargos criados em lei, o que representa uma taxa de ociosidade de 20,9%. O relat\u00f3rio destaca que essa insufici\u00eancia n\u00e3o decorre, necessariamente, da falta de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para cria\u00e7\u00e3o de cargos, mas da exist\u00eancia de postos j\u00e1 criados que permanecem sem provimento.<\/p>\n<p>Outro dado que chamou aten\u00e7\u00e3o foi a presen\u00e7a de 835 advogados ocupando cargos em comiss\u00e3o. Em 111 munic\u00edpios, o n\u00famero de profissionais comissionados supera o de efetivos e, entre os munic\u00edpios com at\u00e9 20 mil habitantes, os comissionados s\u00e3o maioria em rela\u00e7\u00e3o aos concursados.<\/p>\n<p>Os resultados tamb\u00e9m evidenciaram desafios relacionados \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o profissional. Mais da metade dos munic\u00edpios (53,2%) n\u00e3o realiza concurso para a \u00e1rea jur\u00eddica h\u00e1 mais de cinco anos. Al\u00e9m disso, 63,3% remuneram o cargo inicial da carreira jur\u00eddica com at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, enquanto 21,5% declararam n\u00e3o observar o piso de refer\u00eancia estabelecido pela OAB-PR.<\/p>\n<p>A pesquisa tamb\u00e9m revelou baixa ado\u00e7\u00e3o de instrumentos de planejamento e gest\u00e3o. Apenas 3,3% dos munic\u00edpios afirmaram possuir estudos de dimensionamento da for\u00e7a de trabalho jur\u00eddica, enquanto 78,1% declararam n\u00e3o possuir crit\u00e9rios objetivos para distribui\u00e7\u00e3o de atividades e aloca\u00e7\u00e3o de servidores. Al\u00e9m disso, 97,8% das Procuradorias informaram n\u00e3o possuir planejamento estrat\u00e9gico formalizado, metas institucionais ou indicadores de desempenho.<\/p>\n<p>Na \u00e1rea de tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, 59,5% dos munic\u00edpios informaram controlar processos e prazos por meio de planilhas ou controles manuais, sem sistema eletr\u00f4nico de gest\u00e3o jur\u00eddica. Apenas 18,7% declararam utilizar solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial ou jurimetria, enquanto 67,9% afirmaram n\u00e3o possuir dados consolidados sobre sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o, como n\u00famero de processos, execu\u00e7\u00f5es fiscais, demandas consultivas ou valores recuperados judicialmente.<\/p>\n<p>Foram verificadas tamb\u00e9m fragilidades relacionadas \u00e0 transpar\u00eancia institucional. Apenas 17,8% dos munic\u00edpios tornam p\u00fablicos seus pareceres jur\u00eddicos, enquanto 95,6% informaram n\u00e3o realizar presta\u00e7\u00e3o de contas institucional espec\u00edfica das atividades desenvolvidas pelas unidades jur\u00eddicas. Al\u00e9m disso, 75,1% n\u00e3o elaboram relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de atua\u00e7\u00e3o e 87,4% n\u00e3o realizam a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n<p>Na \u00e1rea de capacita\u00e7\u00e3o profissional, o levantamento verificou que 65,5% dos munic\u00edpios n\u00e3o custeiam cursos ou programas de forma\u00e7\u00e3o para advogados p\u00fablicos. Somente 1,4% declararam possuir escola institucional ou centro de estudos pr\u00f3prio, enquanto 95,3% afirmaram n\u00e3o incentivar ou produzir estudos, pesquisas, publica\u00e7\u00f5es ou material t\u00e9cnico especializado.<\/p>\n<p>O relat\u00f3rio tamb\u00e9m identificou fragilidades na prote\u00e7\u00e3o institucional da carreira. Em 58,6% dos munic\u00edpios n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de prerrogativas funcionais espec\u00edficas para advogados p\u00fablicos e, embora 76,4% dos respondentes afirmem que a independ\u00eancia t\u00e9cnica \u00e9 respeitada na pr\u00e1tica, apenas 20,5% possuem previs\u00e3o normativa expressa garantindo essa prerrogativa.<\/p>\n<p>Por fim, o levantamento ainda contribui para o debate sobre o aperfei\u00e7oamento do regime jur\u00eddico da advocacia p\u00fablica municipal. Entre as conclus\u00f5es apresentadas, destaca-se a necessidade de discutir a cria\u00e7\u00e3o de uma Lei Org\u00e2nica Nacional da Advocacia P\u00fablica Municipal, capaz de estabelecer diretrizes gerais sobre temas como ingresso na carreira, atribui\u00e7\u00f5es institucionais, independ\u00eancia t\u00e9cnica, prerrogativas funcionais, organiza\u00e7\u00e3o das Procuradorias, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e contrata\u00e7\u00e3o excepcional de servi\u00e7os especializados. Segundo o estudo, a inexist\u00eancia de par\u00e2metros nacionais faz com que a organiza\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica municipal dependa majoritariamente de legisla\u00e7\u00f5es locais e da constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, produzindo solu\u00e7\u00f5es distintas para situa\u00e7\u00f5es semelhantes. Nesse contexto, o diagn\u00f3stico aponta que uma eventual altera\u00e7\u00e3o constitucional, aliada \u00e0 futura edi\u00e7\u00e3o de uma lei org\u00e2nica nacional, poder\u00e1 contribuir para conferir maior estabilidade, uniformidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s Procuradorias Municipais brasileiras.<\/p>\n<p><strong>Pr\u00f3ximas etapas<\/strong><\/p>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/RT-n-01.2026-Diagnostico-da-Advocacia-Publica-Municipal-no-Parana-Poder-Executivo-Versao-Final-5.10.2026.pdf\">Relat\u00f3rio T\u00e9cnico n\u00ba 01\/2026<\/a> \u00e9 o primeiro volume do diagn\u00f3stico estadual e contempla exclusivamente os dados do Poder Executivo municipal. Conforme previsto no projeto, ser\u00e3o publicados futuramente relat\u00f3rios espec\u00edficos sobre a realidade da advocacia p\u00fablica nos Poderes Legislativos municipais e nos cons\u00f3rcios p\u00fablicos. Posteriormente, tamb\u00e9m ser\u00e1 lan\u00e7ada uma colet\u00e2nea sistematizada da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) relacionada \u00e0 advocacia p\u00fablica municipal, reunindo decis\u00f5es e entendimentos sobre temas identificados ao longo do levantamento.<\/p>\n<p>Os resultados servir\u00e3o de base para futuras a\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de conhecimento t\u00e9cnico, capacita\u00e7\u00e3o e apoio institucional desenvolvidas pelo MPC-PR e pela OAB-PR, com foco no fortalecimento das Procuradorias Municipais e na promo\u00e7\u00e3o de uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica mais eficiente.<\/p>\n<p>Na conclus\u00e3o do Relat\u00f3rio, ao mencionar a ci\u00eancia de propostas de altera\u00e7\u00f5es constitucionais visando incluir os procuradores municipais no \u00e2mbito do artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, faz-se a defesa da edi\u00e7\u00e3o de uma Lei Org\u00e2nica da Advocacia P\u00fablica Municipal que possa oferecer uma resposta mais completa do que as altera\u00e7\u00f5es constitucionais propostas, conferindo maior clareza e seguran\u00e7a ao regime jur\u00eddico da advocacia p\u00fablica municipal.<\/p>\n<p>A \u00edntegra do relat\u00f3ria est\u00e1 dispon\u00edvel <a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/RT-n-01.2026-Diagnostico-da-Advocacia-Publica-Municipal-no-Parana-Poder-Executivo-Versao-Final-5.10.2026.pdf\">aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Relat\u00f3rio re\u00fane informa\u00e7\u00f5es de 365 munic\u00edpios paranaenses e apresenta um panorama in\u00e9dito sobre a estrutura, a organiza\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica do Poder Executivo municipal. 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