{"id":26821,"date":"2026-10-08T13:39:00","date_gmt":"2026-10-08T16:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26821"},"modified":"2026-10-08T15:58:14","modified_gmt":"2026-10-08T18:58:14","slug":"processo-seletivo-para-contratacao-de-agentes-de-fiscalizacao-em-nova-esperanca-e-suspenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/processo-seletivo-para-contratacao-de-agentes-de-fiscalizacao-em-nova-esperanca-e-suspenso\/","title":{"rendered":"Processo seletivo para contrata\u00e7\u00e3o de agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o em Nova Esperan\u00e7a \u00e9 suspenso"},"content":{"rendered":"

\"\"Medida cautelar atende a pedido do MPC-PR e impede novas convoca\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 que o Tribunal de Contas analise o m\u00e9rito do caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou a suspens\u00e3o imediata do Processo Seletivo Simplificado (PSS) n\u00ba 06\/2026, realizado pelo Munic\u00edpio de Nova Esperan\u00e7a para a contrata\u00e7\u00e3o emergencial e por prazo determinado de profissionais para o cargo de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o cautelar foi proferida pelo Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, em 28 de setembro, ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o (Processo n\u00ba 569434\/26<\/a>) apresentada pela 6\u00aa Procuradoria de Contas do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR). <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo seletivo prev\u00ea o preenchimento de duas vagas, al\u00e9m da forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva para atua\u00e7\u00e3o dos profissionais junto \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda e aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Geral do Poder Executivo. Segundo o edital, o cargo possui jornada de 40 horas semanais, remunera\u00e7\u00e3o mensal de R$ 1.803,69 e exige ensino m\u00e9dio completo. <\/span>\u00a0Entre as fun\u00e7\u00f5es previstas est\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos, autua\u00e7\u00e3o de contribuintes, imposi\u00e7\u00e3o de multas, gerenciamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, investiga\u00e7\u00e3o de evas\u00e3o ou fraude fiscal e lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, ao analisar o edital, o MPC-PR verificou que as atribui\u00e7\u00f5es conferidas ao cargo de Agente de Fiscaliza\u00e7<\/span>\u00e3o abrangem atividades de natureza permanente e, em parte relevante, diretamente relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de modo que questiona <\/span>a ado\u00e7\u00e3o de <\/span>contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de <\/span>tais <\/span>atividades<\/span>.<\/span> Por sua vez, outro ponto destacado \u00e9 que o pr\u00f3prio Anexo III do edital estabelece, entre os requisitos para ingresso no cargo de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o e<\/span>m <\/span>concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar o pedido, o Relator considerou que h\u00e1 elementos suficientes para receber a Representa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, tendo em vista que o certame estava em andamento e pr\u00f3ximo das etapas que resultariam da convoca\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o dos candidatos, \u00a0entendeu ser poss\u00edvel conceder a medida cautelar sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, a 6\u00aa Procuradoria de Contas sustenta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o concurso p\u00fablico como regra para o ingresso em cargos ou empregos p\u00fablicos, permitindo excepcionalmente a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado quando houver uma necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso de Nova Esperan\u00e7a, embora o edital mencione a necessidade de suprir vagas em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio e de manter servi\u00e7os essenciais, <\/span>n\u00e3o foi identificada <\/span>de forma concreta <\/span>qual situa\u00e7\u00e3o excepcional e transit\u00f3ria justificaria a utiliza\u00e7\u00e3o do PSS<\/span> para o cargo de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a representa\u00e7\u00e3o aponta que as atribui\u00e7\u00f5es previstas no edital est\u00e3o relacionadas ao funcionamento regular e permanente da administra\u00e7\u00e3o municipal, especialmente da \u00e1rea tribut\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, MPC-PR tamb\u00e9m destacou na Representa\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal considera as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias atividades essenciais ao funcionamento do Estado e estabelece que elas devem ser exercidas por servidores de carreiras espec\u00edficas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante disso, foi apontado uma aparente incompatibilidade entre a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e a pr\u00f3pria previs\u00e3o do edital de que o ingresso no cargo de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o depende de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, o m\u00e9todo utilizado para selecionar os candidatos tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o do MPC-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O certame prev\u00ea classifica\u00e7\u00e3o por t\u00edtulos, aperfei\u00e7oamento profissional e tempo de servi\u00e7o, sem a realiza\u00e7\u00e3o de prova destinada \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o direta dos conhecimentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das atividades fiscalizat\u00f3rias e tribut\u00e1rias descritas no edital. Conforme verificado, <\/span>tempo de servi\u00e7o pode corresponder a at\u00e9 <\/span>40 dos 100 pontos<\/span><\/b> da avalia\u00e7\u00e3o e os cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m podem ser considerados na pontua\u00e7\u00e3o, inclusive quando realizados em qualquer \u00e1rea.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando os fatos apresentados, o Relator, Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, recebeu a Representa\u00e7\u00e3o mediante o Despacho n\u00ba 1764\/26<\/a>, observado que o Munic\u00edpio n\u00e3o deixou claro qual situa\u00e7\u00e3o excepcional e transit\u00f3ria justificaria a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o cargo de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, pontuou que a concess\u00e3o da medida cautelar se fazia necess\u00e1ria para evitar o avan\u00e7o do certame e a consolida\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de mais dif\u00edcil revers\u00e3o, uma vez que o processo seletivo j\u00e1 se aproximava das etapas de homologa\u00e7\u00e3o do resultado e eventual contrata\u00e7\u00e3o dos candidatos. Dessa forma, determinou a suspens\u00e3o imediata do PSS n\u00ba 06\/2026 at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, resguardando a efetividade da an\u00e1lise de m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso o processo seletivo j\u00e1 tenha sido homologado ou alguma contrata\u00e7\u00e3o tenha ocorrido quando o Munic\u00edpio receber a decis\u00e3o, a determina\u00e7\u00e3o \u00e9 para que n\u00e3o sejam feitas novas convoca\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es e para que sejam suspensos os efeitos dos atos que ainda puderem ser sustados. Eventuais situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 constitu\u00eddas dever\u00e3o ser analisadas posteriormente. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da suspens\u00e3o do processo seletivo, o Relator tamb\u00e9m determinou a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Nova Esperan\u00e7a e do prefeito Jo\u00e3o Eduardo Pasquini para que apresentem defesa no prazo de 15 dias, com esclarecimentos sobre os motivos da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, a situa\u00e7\u00e3o das vagas de Agente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e a compatibilidade da sele\u00e7\u00e3o com as exig\u00eancias previstas para o cargo. Ainda, determinou a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta a fun\u00e7\u00e3o, o quadro de pessoal do munic\u00edpio e a exist\u00eancia de concurso p\u00fablico vigente ou de provid\u00eancias para o provimento efetivo das vagas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Andamento processual<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em cumprimento \u00e0 medida cautelar, o Munic\u00edpio de Nova Esperan\u00e7a informou ao Tribunal de Contas a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 17.736, por meio da qual suspendeu o certame e todos os atos e prazos previstos em seu cronograma, a partir do dia 29 de setembro. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s finalizar o prazo do contradit\u00f3rio, o processo dever\u00e1 retornar ao Relator para aprecia\u00e7\u00e3o da medida cautelar em sess\u00e3o do Tribunal Pleno. Na sequ\u00eancia, o processo seguir\u00e1 para Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e ao MPC-PR para suas respectivas manifesta\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n569434\/26<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAguardando julgamento<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Nova Esperan\u00e7a<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nMaur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida cautelar atende a pedido do MPC-PR e impede novas convoca\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 que o Tribunal de Contas analise o m\u00e9rito do caso\u00a0 O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou a suspens\u00e3o imediata do Processo Seletivo Simplificado (PSS) n\u00ba 06\/2026, realizado pelo Munic\u00edpio de Nova Esperan\u00e7a para a contrata\u00e7\u00e3o emergencial e 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