{"id":26882,"date":"2026-10-14T09:11:59","date_gmt":"2026-10-14T12:11:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26882"},"modified":"2026-10-14T14:45:15","modified_gmt":"2026-10-14T17:45:15","slug":"tce-pr-afasta-reconhecimento-automatico-de-insalubridade-para-terceirizados-e-acompanha-entendimento-do-mpc-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-afasta-reconhecimento-automatico-de-insalubridade-para-terceirizados-e-acompanha-entendimento-do-mpc-pr\/","title":{"rendered":"TCE-PR afasta reconhecimento autom\u00e1tico de insalubridade para terceirizados e acompanha entendimento do MPC-PR"},"content":{"rendered":"

\"\"“A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode reconhecer automaticamente o direito ao adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo para trabalhadores terceirizados respons\u00e1veis pela limpeza de banheiros de uso coletivo com base apenas na S\u00famula n\u00ba 448, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando houver laudo t\u00e9cnico v\u00e1lido concluindo pela inexist\u00eancia de insalubridade”.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse foi o entendimento fixado pelo Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao responder consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Jacarezinho<\/a>, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2190\/26<\/a> do Tribunal Pleno, em decis\u00e3o que acolheu integralmente o posicionamento defendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).\u00a0<\/span><\/p>\n

O Tribunal tamb\u00e9m concluiu que eventual reconhecimento posterior da insalubridade n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a concess\u00e3o autom\u00e1tica de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos, uma vez que os encargos trabalhistas dessa natureza integram, em regra, a \u00e1lea ordin\u00e1ria da atividade empresarial.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a Consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Consulta foi protocolada pelo Prefeito de Jacarezinho, <\/span>Marcelo Jos\u00e9 Bernardeli Palhares<\/span>, diante de d\u00favidas surgidas no \u00e2mbito de pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro apresentado por empresa prestadora de servi\u00e7os terceirizados. A discuss\u00e3o envolvia a possibilidade de a entidade reconhecer administrativamente o pagamento de adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo a trabalhadores respons\u00e1veis pela limpeza de banheiros de uso coletivo, mesmo diante da exist\u00eancia de laudo t\u00e9cnico elaborado por m\u00e9dico ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho concluindo pela inexist\u00eancia de insalubridade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o Munic\u00edpio questionou se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poderia aplicar diretamente o entendimento consolidado na S\u00famula n\u00ba 448, II, do TST para reconhecer a insalubridade e conceder reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro contratual, ainda que existisse parecer t\u00e9cnico contr\u00e1rio. O ente municipal sustentou que a mat\u00e9ria possu\u00eda relev\u00e2ncia pr\u00e1tica para diversos jurisdicionados, especialmente em raz\u00e3o dos impactos financeiros decorrentes de futuras demandas trabalhistas e de seus reflexos em contratos administrativos em execu\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O parecer jur\u00eddico emitido pela Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio manifestou-se de forma favor\u00e1vel ao reconhecimento administrativo do adicional. Segundo a manifesta\u00e7\u00e3o, a S\u00famula n\u00ba 448, II, do TST representa entendimento jurisprudencial consolidado acerca da higieniza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de uso p\u00fablico ou coletivo de grande circula\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncia que, na vis\u00e3o da Procuradoria, autorizaria a Administra\u00e7\u00e3o a reconhecer o direito ao adicional mesmo diante de laudo t\u00e9cnico negativo. Com base nessa premissa, opinou pela possibilidade de concess\u00e3o do adicional e dos respectivos reflexos para fins de reequil\u00edbrio contratual.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a admissibilidade da consulta, os autos foram encaminhados \u00e0s unidades t\u00e9cnicas do Tribunal para manifesta\u00e7\u00e3o. Inicialmente, a Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) concluiu, por meio da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 228\/26, que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode substituir a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo artigo 195 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) por mera aplica\u00e7\u00e3o administrativa de precedente jurisprudencial. Para a unidade t\u00e9cnica, a caracteriza\u00e7\u00e3o da insalubridade permanece condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia espec\u00edfica e concreta acerca das condi\u00e7\u00f5es efetivas de trabalho.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Posteriormente, o Munic\u00edpio apresentou manifesta\u00e7\u00e3o complementar argumentando que a Justi\u00e7a do Trabalho tem aplicado reiteradamente a S\u00famula n\u00ba 448, II, do TST mesmo em situa\u00e7\u00f5es nas quais os peritos n\u00e3o reconhecem a insalubridade em seus laudos. Segundo o ente municipal, caberia ao julgador realizar o enquadramento jur\u00eddico da atividade, motivo pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poderia proceder da mesma forma na esfera administrativa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao reexaminar a mat\u00e9ria, a CAIS ratificou integralmente seu posicionamento anterior. A unidade destacou que a S\u00famula n\u00ba 448, II, do TST constitui importante orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas n\u00e3o possui o cond\u00e3o de dispensar a avalia\u00e7\u00e3o pericial exigida pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Tamb\u00e9m advertiu que admitir o reconhecimento autom\u00e1tico da insalubridade implicaria esvaziar a fun\u00e7\u00e3o da per\u00edcia t\u00e9cnica e substituir indevidamente a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao apreciar o processo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 acompanhou integralmente o entendimento da unidade t\u00e9cnica. Conforme fundamentado no Parecer n\u00ba 112\/26<\/a> da Procuradoria-Geral, o direito ao adicional de insalubridade decorre da conjuga\u00e7\u00e3o de dois requisitos indispens\u00e1veis: o enquadramento normativo da atividade e a comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das condi\u00e7\u00f5es concretas de trabalho.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o MPC-PR observou que a S\u00famula n\u00ba 448, II, do TST, embora relevante para o enquadramento jur\u00eddico da atividade, n\u00e3o afasta a exig\u00eancia expressa do artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracteriza\u00e7\u00e3o da insalubridade depende de per\u00edcia realizada por m\u00e9dico ou engenheiro do trabalho. O Parecer destacou, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que condicionam o pagamento do adicional \u00e0 exist\u00eancia de laudo t\u00e9cnico demonstrando efetivamente a exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao aprofundar a an\u00e1lise, o \u00f3rg\u00e3o ministerial argumentou que a Administra\u00e7\u00e3o pode promover nova avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica caso existam ind\u00edcios de inadequa\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica, insufici\u00eancia do laudo anterior ou modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel afastar uma conclus\u00e3o t\u00e9cnica v\u00e1lida apenas com fundamento em entendimento jurisprudencial abstrato.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao pedido de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, o MPC-PR destacou que a S\u00famula n\u00ba 448 do TST foi editada em 2014, sendo amplamente conhecida pelo mercado. Por essa raz\u00e3o, eventuais custos decorrentes da incid\u00eancia do adicional de insalubridade configuram risco inerente \u00e0 atividade empresarial e devem ser considerados pelas empresas quando da elabora\u00e7\u00e3o de suas propostas. Assim, n\u00e3o constituem fato superveniente imprevis\u00edvel apto a justificar recomposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira dos contratos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nesses fundamentos, o MPC-PR opinou no sentido de que n\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica reconhecer, pela via administrativa, o direito ao adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo com fundamento exclusivo na S\u00famula n\u00ba 448, II, editada em 2014 pelo Tribunal Superior do Trabalho, notadamente quando existente laudo t\u00e9cnico v\u00e1lido em sentido contr\u00e1rio, uma vez que a caracteriza\u00e7\u00e3o da insalubridade depende de comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, concluiu que eventual reconhecimento da verba n\u00e3o enseja, por si s\u00f3, o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato administrativo, por se tratar de encargo trabalhista inserido na \u00e1lea ordin\u00e1ria da atividade empresarial.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao julgar a consulta, o Conselheiro Relator <\/span>Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span> acompanhou integralmente os fundamentos apresentados pela CAIS e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, conforme consta do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2190\/26<\/a>. O voto reconheceu a preocupa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio com a gest\u00e3o segura dos contratos terceirizados, mas enfatizou que tal cautela n\u00e3o autoriza a supera\u00e7\u00e3o administrativa de laudos t\u00e9cnicos regularmente produzidos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o Relator, a S\u00famula n\u00ba 448, II, do TST atua apenas no plano do enquadramento jur\u00eddico da atividade, enquanto a caracteriza\u00e7\u00e3o da insalubridade permanece condicionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica concreta das condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Destacou ainda que, no \u00e2mbito judicial, cabe ao magistrado afastar ou acolher conclus\u00f5es periciais com base no princ\u00edpio do livre convencimento motivado, prerrogativa que n\u00e3o pode ser reproduzida automaticamente pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Relator tamb\u00e9m acolheu o entendimento do MPC-PR no que diz respeito aos encargos trabalhistas relacionados \u00e0 insalubridade, os quais integram, em regra, a \u00e1lea ordin\u00e1ria da atividade empresarial, n\u00e3o sendo suficiente sua mera incid\u00eancia para justificar reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro contratual. Somente situa\u00e7\u00f5es excepcionais, caracterizadas por fatos supervenientes, imprevis\u00edveis ou de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, poderiam autorizar eventual recomposi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, por unanimidade, os membros do Tribunal Pleno aprovaram o voto do Relator e responderam \u00e0 consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Jacarezinho, nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento:<\/span><\/b><\/p>\n

Pode a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica reconhecer, pela via administrativa, o direito ao percebimento de adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo \u00e0 trabalhador terceirizado que efetue limpeza de banheiro de uso coletivo, em raz\u00e3o da S\u00famula 448, II do TST, mesmo diante de negativa presente em Laudo Pericial elaborado por M\u00e9dico do Trabalho ou Engenheiro de Seguran\u00e7a do Trabalho, para fins de concess\u00e3o de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato administrativo?<\/span><\/i><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b>
\nA Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode reconhecer automaticamente o adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo para trabalhador terceirizado que faz limpeza de banheiro coletivo apenas com base na S\u00famula 448, II, do TST, quando houver laudo t\u00e9cnico v\u00e1lido e desfavor\u00e1vel elaborado por profissional competente. O reconhecimento da insalubridade depende de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica concreta do ambiente de trabalho, conforme o art. 195 da CLT. Ainda assim, a Administra\u00e7\u00e3o pode determinar nova per\u00edcia caso existam ind\u00edcios de falha no laudo anterior ou mudan\u00e7a nas condi\u00e7\u00f5es do local.<\/span><\/i><\/p>\n

Ainda que reconhecida a insalubridade mediante nova instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o autoriza, em regra, o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro autom\u00e1tico do contrato administrativo, por se tratar de encargo trabalhista inserido na \u00e1lea ordin\u00e1ria da atividade empresarial, somente sendo admitida recomposi\u00e7\u00e3o em hip\u00f3teses excepcionais, mediante demonstra\u00e7\u00e3o objetiva de fato superveniente, imprevis\u00edvel ou de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, nos termos da Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n764632\/25<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2190\/26<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de\u00a0 Jacarezinho<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nMaur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

“A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode reconhecer automaticamente o direito ao adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo para trabalhadores terceirizados respons\u00e1veis pela limpeza de banheiros de uso coletivo com base apenas na S\u00famula n\u00ba 448, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando houver laudo t\u00e9cnico v\u00e1lido concluindo pela inexist\u00eancia de insalubridade”.\u00a0 Esse foi o 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