{"id":26905,"date":"2026-10-16T16:40:46","date_gmt":"2026-10-16T19:40:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=26905"},"modified":"2026-10-16T16:40:46","modified_gmt":"2026-10-16T19:40:46","slug":"sistema-de-registro-de-precos-pode-ser-adotado-por-um-unico-orgao-ou-entidade-em-contratacoes-diretas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/sistema-de-registro-de-precos-pode-ser-adotado-por-um-unico-orgao-ou-entidade-em-contratacoes-diretas\/","title":{"rendered":"Sistema de Registro de Pre\u00e7os pode ser adotado por um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o ou entidade em contrata\u00e7\u00f5es diretas"},"content":{"rendered":"

\"\"Ao responder consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Palmeira, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) reconheceu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) em contrata\u00e7\u00f5es diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, mesmo quando a demanda decorrer de apenas um \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o foi consolidada por meio do <\/span>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2316\/26<\/span><\/b><\/a>, que acompanhou os entendimentos da Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR). De acordo com a decis\u00e3o, a express\u00e3o \u201cpor mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade\u201d, prevista no artigo 82, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, n\u00e3o significa que a participa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os seja obrigat\u00f3ria para a utiliza\u00e7\u00e3o do SRP nas contrata\u00e7\u00f5es diretas. Para o TCE-PR, a previs\u00e3o permite o uso compartilhado do sistema, mas n\u00e3o impede sua ado\u00e7\u00e3o quando houver somente um \u00f3rg\u00e3o interessado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar disso, a utiliza\u00e7\u00e3o do SRP nessas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica ou irrestrita. A Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 demonstrar que o objeto \u00e9 compat\u00edvel com o registro de pre\u00e7os, que a escolha \u00e9 vantajosa, eficiente e econ\u00f4mica e que foram cumpridos os requisitos legais aplic\u00e1veis \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade, al\u00e9m das exig\u00eancias de planejamento e formaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A consulta foi apresentada pela C\u00e2mara Municipal de Palmeira, representada por seu Presidente, Diego Fabr\u00edcio Zanetti, com o objetivo de esclarecer uma d\u00favida relacionada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133\/2021).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O questionamento teve como ponto de partida o artigo 82, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021, em que o dispositivo estabelece que o SRP poder\u00e1, na forma de regulamento, ser utilizado em hip\u00f3teses de inexigibilidade e dispensa de licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u201cpor mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a d\u00favida estava concentrada na interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cpor mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade\u201d, a fim de esclarecer se ela deveria ser entendida como uma exig\u00eancia para utiliza\u00e7\u00e3o do registro de pre\u00e7os em contrata\u00e7\u00f5es diretas ou apenas como uma autoriza\u00e7\u00e3o para que o sistema tamb\u00e9m possa ser utilizado de forma compartilhada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A consulta veio acompanhada do parecer jur\u00eddico da assessoria da C\u00e2mara Municipal, a qual adotou um entendimento mais restritivo, opinando que o Sistema de Registro de Pre\u00e7os somente pode ser utilizado em contrata\u00e7\u00f5es diretas quando a contrata\u00e7\u00e3o envolver mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Presentes os requisitos de admissibilidade, o Conselheiro Relator Fabio de Souza Camargo recebeu a consulta, mediante o Despacho n\u00ba 297\/26 e determinou seu encaminhamento \u00e0s unidades do TCE-PR e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar os autos, a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) defendeu uma interpreta\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 finalidade da legisla\u00e7\u00e3o, ao pontuar que o art. 82, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 n\u00e3o deve ser interpretado apenas com base na reda\u00e7\u00e3o literal do texto<\/span> \u201cpor mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade\u201d<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a CAIS, o dispositivo n\u00e3o estabelece uma proibi\u00e7\u00e3o ao uso do SRP por apenas um \u00f3rg\u00e3o, apenas destaca uma situa\u00e7\u00e3o em que o sistema pode ser empregado. Ou seja, a refer\u00eancia a v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os amplia as possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o do instrumento ao inv\u00e9s de restringi-las. Nesse sentido, a unidade t\u00e9cnica destacou que o SRP possui como algumas de suas finalidades promover maior efici\u00eancia administrativa, economicidade e planejamento das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, sendo que esses objetivos tamb\u00e9m podem ser alcan\u00e7ados quando existe somente um \u00f3rg\u00e3o contratante.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como refor\u00e7o interpretativo, a CAIS ainda <\/span>invocou precedente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e a evolu\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei n.\u00ba 14.981\/2024, que reconheceram expressamente a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do sistema em contrata\u00e7\u00f5es diretas por apenas um \u00f3rg\u00e3o ou entidade. Ressalvou, contudo, que a admissibilidade dessa modelagem n\u00e3o \u00e9 irrestrita, exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da vantagem da solu\u00e7\u00e3o adotada, a compatibilidade do objeto com a sistem\u00e1tica do registro de pre\u00e7os e a observ\u00e2ncia dos requisitos legais aplic\u00e1veis \u00e0s hip\u00f3teses de dispensa e inexigibilidade<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio do <\/span>Parecer n\u00ba 154\/26<\/span><\/b><\/a>, o MPC-PR acompanhou o opinativo da CAIS, manifestando-se no sentido de que a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 82, \u00a7 6\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 deve considerar o dispositivo em sua integralidade.<\/span> Dessa maneira, n\u00e3o seria juridicamente adequado utilizar isoladamente a express\u00e3o \u201cpor mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade\u201d para concluir que existe uma proibi\u00e7\u00e3o ao uso do SRP por apenas um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR sustentou que a refer\u00eancia a v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os descreve uma possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o compartilhada do SRP e n\u00e3o uma condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para sua ado\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ressaltou que <\/span>a finalidade do \u00a7 6\u00ba foi ampliar as possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os nas contrata\u00e7\u00f5es diretas, e n\u00e3o as restringir.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou que o Decreto Federal n\u00ba 11.462\/2023 n\u00e3o estabelece qualquer impedimento ao uso do sistema por um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o ou entidade e, ao contr\u00e1rio, contempla situa\u00e7\u00f5es que pressup\u00f5em a exist\u00eancia de apenas um contratante.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, o MPC-PR concluiu seu opinativo pela inexist\u00eancia de impedimento jur\u00eddico \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do SRP em contrata\u00e7\u00e3o direta realizada por um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, desde que sejam atendidas as demais condi\u00e7\u00f5es legais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao apreciar o processo, o Relator, Conselheiro Fabio de Souza Camargo, acompanhou os entendimentos da CAIS e do MPC-PR e considerou poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os em contrata\u00e7\u00f5es diretas por um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o, o relator destacou que o SRP <\/span>\u00e9 um mecanismo vocacionado \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, permitindo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o efetivar registro formal de pre\u00e7os para contrata\u00e7\u00f5es futuras, especialmente em hip\u00f3teses de demandas frequentes, parceladas ou de quantitativo previamente incerto.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essas caracter\u00edsticas, segundo o entendimento, <\/span>podem estar plenamente presentes em contrata\u00e7\u00f5es realizadas por apenas uma unidade administrativa, desde que haja necessidade recorrente, dificuldade de defini\u00e7\u00e3o exata dos quantitativos ou conveni\u00eancia administrativa na forma\u00e7\u00e3o de ata para futuras contrata\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator tamb\u00e9m considerou que uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva poderia levar a Administra\u00e7\u00e3o a buscar artificialmente a participa\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o apenas para viabilizar o uso de uma ferramenta que, no caso concreto, poderia ser adequada \u00e0s suas pr\u00f3prias necessidades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a express\u00e3o \u201cpor mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade\u201d foi compreendida como uma f\u00f3rmula ampliativa do SRP para contrata\u00e7\u00f5es compartilhadas, e n\u00e3o como uma proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o <\/span>por \u00f3rg\u00e3o \u00fanico. Portanto, a resposta \u00e0 Consulta foi constru\u00edda em sentido afirmativo, com as devidas salvaguardas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por unanimidade, os membros do Tribunal Pleno aprovaram o voto do Relator, pelo conhecimento da consulta e, no m\u00e9rito, pela resposta nos seguintes termos, conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2316\/26:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento: <\/span><\/b>Considerando o contido no art. 82, \u00a7 6\u00ba, da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 leg\u00edtima a ado\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os em contrata\u00e7\u00f5es diretas (dispensas e inexigibilidades) cuja demanda decorra de apenas um \u00f3rg\u00e3o ou entidade?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> Sim. A express\u00e3o \u201cpor mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade\u201d, constante do art. 82, \u00a7 6\u00ba, da Lei n.\u00ba 14.133\/2021, e reproduzida no art. 16 do Decreto n.\u00ba 11.462\/2023, deve ser interpretada de forma sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica, n\u00e3o se qualificando como requisito indispens\u00e1vel para a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os em contrata\u00e7\u00f5es diretas. Trata-se de hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o compartilhada do instituto, cuja previs\u00e3o n\u00e3o afasta sua ado\u00e7\u00e3o quando a demanda decorrer de apenas um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, desde que presentes os pressupostos que justificam a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Contudo, a ado\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os nessas hip\u00f3teses n\u00e3o \u00e9 irrestrita. Exige a demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade do objeto com a sistem\u00e1tica do registro de pre\u00e7os, da vantagem, efic\u00e1cia, efici\u00eancia e economicidade da modelagem em favor da Administra\u00e7\u00e3o, e da observ\u00e2ncia dos requisitos legais aplic\u00e1veis \u00e0 dispensa ou inexigibilidade, bem como dos procedimentos de planejamento, instru\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o previstos na Lei n.\u00ba 14.133\/2021 (arts. 72 a 75) e na regulamenta\u00e7\u00e3o pertinente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n149133\/26<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2316\/26\u00a0<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Palmeira<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao responder consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Palmeira, o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) reconheceu a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP) em contrata\u00e7\u00f5es diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, mesmo quando a demanda decorrer de apenas um \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica.\u00a0 A orienta\u00e7\u00e3o foi consolidada 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