{"id":27014,"date":"2026-10-29T17:01:40","date_gmt":"2026-10-29T20:01:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=27014"},"modified":"2026-10-29T17:01:40","modified_gmt":"2026-10-29T20:01:40","slug":"tce-pr-rejeita-recurso-e-mantem-determinacao-para-que-sao-joao-do-ivai-exija-nivel-superior-para-o-cargo-de-tributador-em-futuros-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-rejeita-recurso-e-mantem-determinacao-para-que-sao-joao-do-ivai-exija-nivel-superior-para-o-cargo-de-tributador-em-futuros-concursos\/","title":{"rendered":"TCE-PR rejeita recurso e mant\u00e9m determina\u00e7\u00e3o para que S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed exija n\u00edvel superior para o cargo de \u201cTributador\u201d em futuros concursos"},"content":{"rendered":"

\"\"Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed e manteve integralmente a decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 846\/26<\/a>, que reconheceu irregularidades no Concurso P\u00fablico n\u00ba 1\/2024 para o cargo de “Tributador”.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com isso, permanecem v\u00e1lidas as determina\u00e7\u00f5es para que o Munic\u00edpio adeque sua legisla\u00e7\u00e3o e os futuros editais, exigindo forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es da carreira e remunera\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 complexidade da fun\u00e7\u00e3o, em conformidade com o art. 39, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A apura\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio ap\u00f3s o recebimento de uma den\u00fancia pelo N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT) do MPC-PR, que relatava poss\u00edveis irregularidades no Concurso P\u00fablico n\u00ba 01\/2024 promovido pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed, para o provimento de diversos cargos, dentre eles o de \u201cTributador\u201d, sobre o qual alegou-se inconformidades quanto ao n\u00edvel de escolaridade e remunera\u00e7\u00e3o. A partir dessas informa\u00e7\u00f5es, foi instaurado o Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar (PAP) n\u00ba 34\/2024, que ap\u00f3s regular instru\u00e7\u00e3o foi encaminhado \u00e0 5\u00aa Procuradoria de Contas para verifica\u00e7\u00e3o dos fatos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o preliminar, foram solicitados esclarecimentos ao Munic\u00edpio por meio do Canal de Comunica\u00e7\u00e3o (CACO) do TCE-PR, oportunidade em que a administra\u00e7\u00e3o municipal informou que os requisitos previstos no edital reproduziam as exig\u00eancias constantes na Lei Municipal n\u00ba 2.250\/2023. Para o MPC-PR, por\u00e9m, essa justificativa n\u00e3o foi suficiente para demonstrar a regularidade do certame.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio da an\u00e1lise detalhada do edital, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas identificou que o certame exigia apenas ensino m\u00e9dio para investidura no cargo de “Tributador” e previa remunera\u00e7\u00e3o de R$ 1.820,14 para jornada de 40 horas semanais. Entretanto, as atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o inclu\u00edam atividades como constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, auditoria de documentos fiscais e cont\u00e1beis, an\u00e1lise e emiss\u00e3o de pareceres em processos administrativos fiscais, fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Segundo o \u00f3rg\u00e3o ministerial, trata-se de fun\u00e7\u00f5es que exigem conhecimentos especializados e de elevado grau de responsabilidade, incompat\u00edvel com a exig\u00eancia de conclus\u00e3o de ensino m\u00e9dio e com a remunera\u00e7\u00e3o ofertada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, diante das impropriedades observadas, a 5\u00aa Procuradoria de Contas decidiu representar o Munic\u00edpio (Processo n\u00ba 834467\/24)<\/a>, com pedido de medida cautelar para suspens\u00e3o imediata do concurso. Em seu pedido, sustentou que a situa\u00e7\u00e3o afrontava os artigos 37, incisos II e XXII, e 39, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O primeiro dispositivo exige que o concurso p\u00fablico seja compat\u00edvel com a natureza e a complexidade das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, o segundo reconhece a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como atividade essencial ao funcionamento do Estado e o terceiro determina que a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos p\u00fablicos observe, entre outros crit\u00e9rios, a natureza, a responsabilidade e a complexidade das fun\u00e7\u00f5es exercidas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial tamb\u00e9m destacou a discrep\u00e2ncia entre a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de “Tributador” e a de outras carreiras municipais que exigiam forma\u00e7\u00e3o superior, como Advogado (20 horas), cuja remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 3.125,53 (para metade da carga hor\u00e1ria), e Contador (40 horas), cuja remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 4.264,38, circunst\u00e2ncia que comprometeria a atra\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados para uma \u00e1rea considerada estrat\u00e9gica para a arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 1648\/24, o Conselheiro Relator Augustinho Zucchi determinou a intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, contudo n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o. Sendo assim, ele recebeu a Representa\u00e7\u00e3o e deferiu o pedido de medida cautelar para suspens\u00e3o do concurso exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de “Tributador”, conforme Despacho n\u00ba 140\/25, cuja cautelar foi homologada pela Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 952\/25.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Aberto novo prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed se manifestou nos autos, informando que a candidata aprovada em primeiro lugar para o cargo de “Tributador” j\u00e1 havia sido nomeada e entrado em exerc\u00edcio antes da concess\u00e3o da medida cautelar, tendo sido posteriormente afastada da fun\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da suspens\u00e3o determinada pelo TCE-PR. Segundo a defesa municipal, a servidora possu\u00eda qualifica\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, por ser graduada em Direito, aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e possuir forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em inform\u00e1tica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o Munic\u00edpio tamb\u00e9m argumentou que outros candidatos classificados possu\u00edam forma\u00e7\u00e3o superior, raz\u00e3o pela qual sustentou n\u00e3o existir preju\u00edzo \u00e0 qualidade t\u00e9cnica do servi\u00e7o prestado. Al\u00e9m disso, comprometeu-se a promover altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o municipal para adequar o cargo e revisar sua remunera\u00e7\u00e3o, requerendo a improced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar as informa\u00e7\u00f5es trazidas pela defesa, o Relator considerou que a situa\u00e7\u00e3o da candidata aprovada em primeiro lugar apresentava peculiaridades relevantes., pois al\u00e9m de possuir forma\u00e7\u00e3o superior em \u00e1rea relacionada \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do cargo, ela havia sido aprovada dentro do n\u00famero de vagas previsto no edital, situa\u00e7\u00e3o que, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 598.099, pode assegurar direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. Diante disso, a cautelar inicialmente concedida foi ajustada para permitir o retorno da servidora ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o das demais medidas adotadas pelo Tribunal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), que observou que, de acordo com a lei municipal, as atribui\u00e7\u00f5es do cargo possu\u00edam natureza fiscal, cont\u00e1bil, jur\u00eddica e administrativa, exigindo conhecimentos t\u00e9cnicos complexos e qualifica\u00e7\u00e3o compat\u00edvel. Nesse sentido, a unidade ressaltou que eventuais falhas no exerc\u00edcio da atividade tribut\u00e1ria podem comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o municipal e at\u00e9 resultar na perda de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, de modo que concluiu se opinativo pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio promovesse a adequa\u00e7\u00e3o de escolaridade e remunera\u00e7\u00e3o do cargo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a 5\u00aa Procuradoria de Contas manteve seu posicionamento pela proced\u00eancia do processo. Para o MPC-PR, n\u00e3o se tratava apenas de uma quest\u00e3o de conveni\u00eancia administrativa, mas de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria de comandos constitucionais. Assim, opinou pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio promovesse as altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na carreira, exigindo forma\u00e7\u00e3o superior em Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Administra\u00e7\u00e3o, Economia ou outra \u00e1rea compat\u00edvel e fixando remunera\u00e7\u00e3o condizente com as atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao julgar o m\u00e9rito, por voto de desempate do Presidente Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, os membros do Tribunal Pleno proferiram o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 846\/26, por meio do qual acolheram o entendimento defendido pelo MPC-PR para julgaram a representa\u00e7\u00e3o procedente, determinando que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed promova a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal e dos futuros editais, estabelecendo como requisito para o cargo de \u201cTributador\u201d a forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel superior em \u00e1rea compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es; e ajuste a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de forma proporcional \u00e0 responsabilidade e complexidade das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, em conformidade com o art. 39, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em fase recursal, o Munic\u00edpio apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, alegando que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 846\/26 teria sido omisso quanto aos efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o sobre o concurso, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o dos demais candidatos aprovados. Argumentou, ainda, que a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2.375\/2025, que passou a exigir forma\u00e7\u00e3o superior e redefiniu a estrutura do cargo, teria sanado as irregularidades apontadas pelo MPC-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a CAIS opinou pelo desprovimento do recurso, pois entendeu que a quest\u00e3o j\u00e1 havia sido expressamente analisada no julgamento, que admitiu apenas a manuten\u00e7\u00e3o da candidata aprovada em primeiro lugar e vedou novas nomea\u00e7\u00f5es decorrentes do concurso. A Coordenadoria tamb\u00e9m ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o superveniente n\u00e3o possui efeito retroativo suficiente para validar um certame realizado sob par\u00e2metros incompat\u00edveis com os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, isonomia e efici\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, por meio do Parecer n\u00ba 380\/26<\/a>, o MPC-PR destacou que o tema n\u00e3o havia sido omitido pelo Tribunal. O parecer relembrou que, ainda durante a fase cautelar, foi autorizada apenas a perman\u00eancia da candidata aprovada em primeiro lugar, que possu\u00eda forma\u00e7\u00e3o superior em Direito e havia sido aprovada dentro do n\u00famero de vagas previsto no edital. Em contrapartida, o entendimento sempre foi no sentido da impossibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de novos candidatos aprovados em um concurso estruturado com exig\u00eancia de escolaridade incompat\u00edvel com a complexidade da fun\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tamb\u00e9m enfatizou que a nova lei municipal constitui fato superveniente ao julgamento de m\u00e9rito e que sua efic\u00e1cia deve ser analisada na fase de cumprimento da decis\u00e3o, sem alterar as conclus\u00f5es j\u00e1 alcan\u00e7adas quanto \u00e0 irregularidade do concurso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao apreciar os embargos, o Tribunal Pleno acompanhou integralmente os pareceres da unidade t\u00e9cnica e do MPC-PR. O Conselheiro Relator Ivan Lelis Bonilha destacou que a possibilidade de novas nomea\u00e7\u00f5es j\u00e1 havia sido examinada no julgamento da representa\u00e7\u00e3o e que a manuten\u00e7\u00e3o da candidata aprovada em primeiro lugar foi admitida apenas em car\u00e1ter excepcional, diante das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Relator tamb\u00e9m reafirmou que a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 2.375\/2025 n\u00e3o tem o efeito de legitimar retroativamente um concurso realizado sob requisitos posteriormente reconhecidos como incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a escolaridade exigida, a estrutura funcional do cargo e os conhecimentos avaliados devem estar definidos antes da realiza\u00e7\u00e3o do certame, garantindo tratamento ison\u00f4mico aos candidatos e sele\u00e7\u00e3o adequada dos futuros servidores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2463\/26<\/a>, os membros do Tribunal rejeitaram os embargos de declara\u00e7\u00e3o e mantiveram inalterado o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 846\/26, consolidando a tese defendida pelo MPC-PR de que cargos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal devem ser estruturados com exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica compat\u00edvel e remunera\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 relev\u00e2ncia de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n834467\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2463\/26<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o do Iva\u00ed e manteve integralmente a decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 846\/26, que reconheceu irregularidades no Concurso P\u00fablico n\u00ba 1\/2024 para o cargo de “Tributador”.\u00a0\u00a0 Com 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