No in\u00edcio de uma nova gest\u00e3o municipal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 vai enviar of\u00edcios aos prefeitos e presidentes de C\u00e2maras de Vereadores dos 399 munic\u00edpios do Estado, alertando-os sobre as regras legais para a contrata\u00e7\u00e3o de parentes dos gestores e servidores em cargos em comiss\u00e3o. O MPC tem como principal miss\u00e3o garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei nas decis\u00f5es e atos do \u00f3rg\u00e3o de controle externo.<\/p>\n
A iniciativa faz parte de uma campanha nacional do MPC para a profissionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica. A base legal dessa campanha s\u00e3o o artigo 37, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (que restringe os cargos em comiss\u00e3o \u00e0s atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento), a S\u00famula n\u00ba 13 do Supremo Tribunal Federal (que veda a pr\u00e1tica de nepotismo no servi\u00e7o p\u00fablico) e o Prejulgado n\u00ba 9 do TCE-PR (que detalha a abrang\u00eancia da S\u00famula 13 no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o da corte).<\/p>\n
“Neste momento, de renova\u00e7\u00e3o dos quadros municipais, nosso objetivo \u00e9 evitar que situa\u00e7\u00f5es irregulares venham a acontecer”, afirma o procurador-geral do MPC paranaense, Elizeu de Moraes Corr\u00eaa. Al\u00e9m de coibir o uso ilegal dos cargos em comiss\u00e3o e a pr\u00e1tica do nepotismo, a a\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial visa assegurar a nomea\u00e7\u00e3o de servidores efetivos para fun\u00e7\u00f5es como assessor jur\u00eddico, contador e auditor de controle interno em prefeituras e c\u00e2maras.<\/p>\n
Em caso de irregularidades, o MPC dever\u00e1 propor medidas ao TCE, como representa\u00e7\u00f5es e pareceres recomendando a desaprova\u00e7\u00e3o das contas dos infratores. Numa frente externa, poder\u00e1 sugerir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual a abertura de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, j\u00e1 que a viola\u00e7\u00e3o das regras caracteriza ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
Concurso<\/b>
\nO envio de of\u00edcios aos gestores municipais \u00e9 mais uma etapa da campanha do MPC paranaense. O trabalho foi iniciado em 2005, com uma a\u00e7\u00e3o em defesa do concurso p\u00fablico para as fun\u00e7\u00f5es de advogado e contador. Em 2008, o alvo foi a nomea\u00e7\u00e3o de servidores efetivos para a atividade de controle interno dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos – ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o de entendimento do TCE sobre o tema.<\/p>\n
Em 2011, o MPC iniciou um trabalho contra o uso abusivo e irregular dos cargos em comiss\u00e3o nos munic\u00edpios. Foram oficiadas 765 entidades (entre prefeituras, c\u00e2maras e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta). “Os resultados foram excelentes, com a solu\u00e7\u00e3o dos problemas em cerca de 80% dos casos”, informa Corr\u00eaa.<\/p>\n
Em resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o do MPC, os \u00f3rg\u00e3os municipais demitiram comissionados que ocupavam cargos irregularmente e promoveram concursos para selecionar servidores.<\/p>\n
Autor:\u00a0Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/i><\/p>\n
Fonte:\u00a0TCE\/PR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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