O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1, por meio do Parecer 8428\/14 \u2013 da lavra da Procuradoria-Geral \u2013, manifestou-se pela emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio sugerindo a irregularidade das contas\u00a0 protocolizadas sob o n.\u00ba 311801\/14, com a aposi\u00e7\u00e3o de ressalvas e determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Confira um extrato das principais situa\u00e7\u00f5es pontuadas pelo MPC\/PR:<\/p>\n
RESULTADO FINANCEIRO<\/p>\n
Na apura\u00e7\u00e3o do resultado financeiro, constatou-se a ocorr\u00eancia de super\u00e1vit de R$ 2,7 bilh\u00f5es, em decorr\u00eancia de acr\u00e9scimo na arrecada\u00e7\u00e3o de receitas de 9,04%, acompanhado de aumento de 4,11% de despesas. Nada obstante, evidenciou-se a insufici\u00eancia de disponibilidade financeira de R$ 679 milh\u00f5es, considerando a exist\u00eancia de restos a pagar n\u00e3o processados da ordem de R$ 1,7 bilh\u00e3o. O resultado patrimonial tamb\u00e9m se mostrou superavit\u00e1rio em R$ 740 milh\u00f5es, em raz\u00e3o de o super\u00e1vit na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria superar o d\u00e9ficit da gest\u00e3o extraor\u00e7ament\u00e1ria. Assim, o Ativo Real L\u00edquido do Estado sofreu incremento, alcan\u00e7ando a casa dos R$ 3,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n
GASTOS COM PESSOAL<\/p>\n
O aumento no total de agentes p\u00fablicos a servi\u00e7o do Estado do Paran\u00e1 representou uma eleva\u00e7\u00e3o de 3,55% em rela\u00e7\u00e3o ao quadro de pessoal no exerc\u00edcio anterior. Desse montante, verifica-se acr\u00e9scimo expressivo dos Contratos de Regime Especial (CRE), no percentual de 34,85%. Tais v\u00ednculos intentam a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico<\/i>, consistindo, por isso mesmo, em exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do provimento efetivo mediante concurso, especificada no inciso II do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De outra banda, revelou-se uma tend\u00eancia de diminui\u00e7\u00e3o no emprego de cargos em comiss\u00e3o de parte do Poder Executivo Estadual, a indicar a prefer\u00eancia pelo provimento efetivo, que mais se coaduna com os predicados de profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. Apesar desses esfor\u00e7os, ainda carece de implementa\u00e7\u00e3o medida espec\u00edfica determinada pelo TCE-PR de adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual com vistas a definir os crit\u00e9rios de proporcionalidade previstos no art. 37, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
CONTROLE INTERNO<\/p>\n
Houve a evidente consolida\u00e7\u00e3o do sistema de controle interno do Executivo Estadual. N\u00e3o obstante constatou-se a necessidade de que o controle interno ganhe cada vez mais espa\u00e7o na Administra\u00e7\u00e3o Estadual, oficiando n\u00e3o apenas como intermediador das demandas criadas pelo controle externo, mas tamb\u00e9m engendrando sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o de conformidade da gest\u00e3o. Para tanto, com vistas a possibilitar o pleno exerc\u00edcio do mister institucional da Controladoria Geral do Estado, entendeu-se conveniente reapresentar recomenda\u00e7\u00e3o proposta por este Minist\u00e9rio P\u00fablico nas contas do exerc\u00edcio anterior, no sentido de que o Poder Executivo promova melhorias na estrutura f\u00edsica e de pessoal da Pasta de Controle Interno, especificamente mediante a cria\u00e7\u00e3o de quadro pr\u00f3prio, instituindo-se a carreira efetiva de auditor de controle interno<\/i>, a fim de permitir a continuidade dos trabalhos desenvolvidos naquele setor.<\/p>\n
GEST\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
Segundo se depreende da an\u00e1lise t\u00e9cnica, a gest\u00e3o previdenci\u00e1ria estadual mostra-se coerente com o novo plano de custeio institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 17.435\/2012, a qual buscou suprimir o d\u00e9ficit atuarial do Fundo de Previd\u00eancia, reestruturando o regime de segrega\u00e7\u00e3o de massas (ante a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Militar), uniformizando a al\u00edquota previdenci\u00e1ria (antes objeto de questionamento judicial), e, ainda, promovendo a baixa cont\u00e1bil das d\u00edvidas do Estado para com o seu Regime Pr\u00f3prio. Com efeito, diversas s\u00e3o as refer\u00eancias que se colhe da instru\u00e7\u00e3o do feito e das manifesta\u00e7\u00f5es do Estado no sentido de que o exerc\u00edcio de 2013 foi o primeiro que transcorreu integralmente sob a vig\u00eancia desse marco legislativo, motivando ajustes na contabilidade central e do Paranaprevid\u00eancia. Com efeito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico reiteradamente tem apontado a responsabilidade do Poder Executivo Estadual <\/b>ao deixar de contemplar, no anteprojeto que culminou na edi\u00e7\u00e3o do novo plano de custeio do seu regime previdenci\u00e1rio, a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a parcela excedente dos benef\u00edcios pagos a aposentados e pensionistas, conforme mandamento \u00ednsito no art. 40, \u00a7 18 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
ALTERA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS<\/p>\n
No item, notou-se a utiliza\u00e7\u00e3o de manobra jur\u00eddica para possibilitar a abertura de cr\u00e9ditos adicionais ilimitados, em contrariedade ao preceito normativo do art. 167, VII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em raz\u00e3o do que foi sugerida a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o visando a rigorosa observ\u00e2ncia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do T\u00edtulo VI, Cap\u00edtulo II da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem como da legisla\u00e7\u00e3o financeira (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei n\u00ba 4.320\/1964), recomendando-se, ainda, \u00e0 Assembleia Legislativa, por sua Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que proceda \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na eventual hip\u00f3tese de envio de projeto legislativo que reproduza texto flagrantemente inconstitucional.<\/p>\n
FUNDOS ESPECIAIS<\/p>\n
Foi indicada a falta de repasse <\/b>da integralidade dos recursos vinculados pelo Tesouro Geral aos Fundos Especiais, a inobserv\u00e2ncia da Lei n\u00ba 17.579\/2013, que estabelece o Sistema de Gest\u00e3o Integrado dos Recursos Financeiros do Estado do Paran\u00e1 (SIGERFI), impondo a separa\u00e7\u00e3o dos recursos vinculados em subcontas, bem assim a inoper\u00e2ncia <\/b>de sete fundos, que n\u00e3o apresentaram movimenta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rio-financeira.<\/p>\n
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA<\/p>\n
Constatou-se a insufici\u00eancia de recursos correspondentes a R$ 679 milh\u00f5es, ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados. As pondera\u00e7\u00f5es da Secretaria da Fazenda – SEFA objetivaram descaracterizar os d\u00e9bitos constitu\u00eddos contra o Estado, argumentando que h\u00e1 baixa probabilidade de efetiva liquida\u00e7\u00e3o desses empenhos, de sorte que seu estorno ser\u00e1 poss\u00edvel, sem afetar interesses de terceiros. A situa\u00e7\u00e3o reveste-se de gravidade, ante a omiss\u00e3o em cancelar a inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar dessas despesas. Nesse sentido, veja-se que o art. 55, III, \u201cb\u201d da LRF faz expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade do cancelamento, por falta de disponibilidade de caixa, das despesas n\u00e3o liquidadas.<\/p>\n
D\u00cdVIDA ATIVA<\/p>\n
Foram destacadas a baixa efetividade de recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, bem como o expressivo volume de cr\u00e9ditos prescritos. A quantidade de recursos considerados na provis\u00e3o de perdas \u00e9, ainda, bastante expressivo (da ordem de R$ 16 bilh\u00f5es). Em sentido oposto, o \u00edndice de recupera\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos \u00e9 t\u00edmido (0,26%) e as rotinas de acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o desse ativo patrimonial demandam aprimoramento.<\/p>\n
\u00cdNDICES CONSTITUCIONAIS<\/p>\n
Houve o cumprimento do \u00edndice constitucional relativo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino \u2013 33,06% das receitas resultantes de impostos, somadas as transfer\u00eancias); dos \u00edndices da Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente quanto a gastos com pessoal (54,96% da receita corrente l\u00edquida), \u00e0 d\u00edvida consolidada (59,91% da receita corrente l\u00edquida), \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e \u00e0 concess\u00e3o de garantias (1,43% da receita corrente l\u00edquida) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias quanto \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de cotas \u00e0 Assembleia Legislativa, ao Poder Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Tribunal de Contas e \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
De outro lado, foram descumpridos: o \u00edndice constitucional referente \u00e0 sa\u00fade; \u00edndice constitucional referente \u00e0 ci\u00eancia e tecnologia (1,62% da receita tribut\u00e1ria) e a meta definida na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de Resultado Prim\u00e1rio (d\u00e9ficit de R$ 744,4 milh\u00f5es).<\/p>\n
No que se refere ao \u00edndice de aplica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade<\/b>, elucidou-se que, quaisquer que sejam os par\u00e2metros ventilados, constata-se o objetivo <\/i>desatendimento do \u00edndice constitucional, o que enseja a rejei\u00e7\u00e3o das contas, cumprindo aferir o percentual remanescente apenas para recomposi\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a no exerc\u00edcio subsequente ao da apura\u00e7\u00e3o <\/b>\u2013 nos termos do art. 25, caput <\/i>da Lei Complementar n\u00ba 141\/2012. Assentada essa premissa, quanto \u00e0s diverg\u00eancias na base de c\u00e1lculo para apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice, verifica-se que intenta o Estado do Paran\u00e1 excluir a perda l\u00edquida dos recursos ao FUNDEB, por reputar que, havendo transfer\u00eancia dos valores vinculados a tal Fundo para os Munic\u00edpios paranaenses, haveria plena incid\u00eancia da dedu\u00e7\u00e3o constante do art. 198, \u00a7 2\u00ba, II do Texto Constitucional. O argumento, embora apresente alguma l\u00f3gica, n\u00e3o merece se impor, sendo adequada a metodologia empregada pela unidade t\u00e9cnica do TCE-PR, tanto em raz\u00e3o da correta interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional invocado, como em virtude da expressa veda\u00e7\u00e3o consignada no art. 29 da Lei Complementar n\u00ba 141\/2012. Em primeiro lugar, depreende-se que as parcelas da receita dos impostos transferidas aos Munic\u00edpios<\/i>, a que faz men\u00e7\u00e3o o dispositivo constitucional invocado, tratam daquelas previstas na se\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias. Nesse desiderato, objetivou o constituinte reformador t\u00e3o-s\u00f3 o abatimento daqueles percentuais naturalmente vocacionados a compor a receita municipal, n\u00e3o obstante se trate de impostos de compet\u00eancia estadual. Diversa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o dos recursos transferidos aos Munic\u00edpios por meio do FUNDEB. Neste caso, as parcelas dos impostos estaduais s\u00e3o destinadas, por for\u00e7a do art. 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, a esse espec\u00edfico Fundo, para posterior reparti\u00e7\u00e3o<\/i>, segundo os crit\u00e9rios legais, entre o Estado e os seus Munic\u00edpios. A finalidade da transfer\u00eancia origin\u00e1ria, por\u00e9m, \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o de fundos que permitir\u00e3o suportar as despesas eleg\u00edveis a suas finalidades, e somente ap\u00f3s ocorrer\u00e1 a divis\u00e3o das receitas auferidas \u2013 inclusive, mediante complementa\u00e7\u00e3o com recursos federais, se for necess\u00e1rio \u2013 na forma da lei. \u00a0A pretens\u00e3o estadual, assim, n\u00e3o encontra guarida no ordenamento p\u00e1trio. A corroborar o acerto da metodologia empregada, o dispositivo citado da Lei Complementar n\u00ba 141\/2012 expressamente vedou a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo de \u201cquaisquer parcelas de impostos ou transfer\u00eancias constitucionais vinculadas a fundos ou despesas<\/i>\u201d, como \u00e9 o caso. A destina\u00e7\u00e3o posterior das receitas constitu\u00eddas em tais fundos, com efeito, n\u00e3o h\u00e1 de ser considerada para incid\u00eancia da norma proibitiva. Esclarecido esse aspecto, a inclus\u00e3o dos gastos relativos \u00e0 Gest\u00e3o da Sa\u00fade dos Servidores e seus Dependentes <\/i>e ao Programa Leite das Crian\u00e7as <\/i>encontram \u00f3bice nos preceitos do art. 4\u00ba, incisos III e IV da Lei Complementar n\u00ba 141\/2012, n\u00e3o devendo ser considerados para apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice. Al\u00e9m disso, as supress\u00f5es j\u00e1 efetuadas pela DCE mostram-se adequadas \u00e0s previs\u00f5es normativas de reg\u00eancia. Realizadas as exclus\u00f5es propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, chega-se ao percentual de 10,23% da receita l\u00edquida de impostos, \u00edndice a ser considerado para que se imponha ao Estado a recomposi\u00e7\u00e3o da parcela n\u00e3o aplicada no exerc\u00edcio de 2015. Quer dizer, h\u00e1 uma defasagem na ordem hist\u00f3rica de R$ 370.423.261,61 para o atingimento do m\u00ednimo <\/i>nos gastos atinentes \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
O julgamento das\u00a0referidas contas\u00a0foi realizado em Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, em 03 de julho de 2014.<\/p>\n
![\"Presta\u00e7\u00e3o](\"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2014\/07\/prestacao-de-conta.jpg\")
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