Decis\u00e3o un\u00e2nime do \u00f3rg\u00e3o especial do TJ-PR assegura a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais e constitucionais \u00ednsitos ao MPC-PR, frente a normas regimentais do Tribunal de Contas que objetivavam a supress\u00e3o de garantias ministeriais.<\/p>\n
O funcionamento independente do \u00f3rg\u00e3o era sustentado, desde 2011, por liminar, agora confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a, em decis\u00e3o hist\u00f3rica.<\/p>\n
A insurg\u00eancia voltava-se contra a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 24\/2010, prolatada pelo Tribunal de Contas Paranaense (TCE-PR) que, a pretexto de consolidar altera\u00e7\u00f5es regimentais da pr\u00f3pria Corte, violara os princ\u00edpios constitucionais da unidade, da indivisibilidade e da independ\u00eancia funcional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (art. 127, \u00a7 1\u00ba e art. 130 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica).<\/p>\n
Em s\u00edntese, as ilegalidades referiam-se (i) a necessidade de pr\u00e9via submiss\u00e3o do regimento interno do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, descaracterizando-o, por ess\u00eancia; (ii) mitiga\u00e7\u00e3o da capacidade postulat\u00f3ria espec\u00edfica na jurisdi\u00e7\u00e3o de contas (cautelares e recursos), restrita apenas \u00e0 chefia da institui\u00e7\u00e3o; e (iii) indevida qualifica\u00e7\u00e3o dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico como Membros do Tribunal perante o qual oficiam, com o prop\u00f3sito de sujeit\u00e1-los \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Disciplina institu\u00edda para apurar desvios \u00e9tico-funcionais dos Magistrados de Contas (Conselheiros e Auditores), em detrimento da independ\u00eancia funcional dos Procuradores de Contas.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o especial da Corte de Justi\u00e7a paranaense tamb\u00e9m sedimentou\u00a0a exist\u00eancia\u00a0da capacidade postulat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para defesa de suas prerrogativas em ju\u00edzo, reconhecendo, incidentalmente a inconstitucionalidade, por viola\u00e7\u00e3o aos artigos 130 c.c 127, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dos seguintes dispositivos do Regimento Interno do TCE\/PR: a) artigo 66, inciso V, que sujeita a altera\u00e7\u00e3o do regimento interno ministerial \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas; b) artigos 403 e 474, que restringe a propositura de medidas cautelares e a interposi\u00e7\u00e3o de recursos somente ao Procurador-Geral; c) artigos 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba; 5\u00ba e 71, que sujeita os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas ao poder disciplinar da Comiss\u00e3o de \u00c9tica e Disciplina do Tribunal de Contas.<\/p>\n
Confira a ementa do aresto:<\/p>\n
“MANDADO DE SEGURAN\u00c7A MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS \u2013\u00a0 ALTERA\u00c7\u00c3O DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1 – RESTRI\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE POSTULAT\u00d3RIA DOS PROCURADORES DE CONTAS, SUJEI\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS \u00c0 COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA E DISCIPLINA COMPOSTA POR AUDITORES E CONSELHEIROS E SUBMISS\u00c3O DO REGIMENTO INTERNO MINISTERIAL \u00c0 APROVA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS \u2013 AUS\u00caNCIA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA \u2013 RESGUARDADAS AS GARANTIAS DE ORDEM SUBJETIVA E A ATUA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL INDEPENDENTE PERANTE A CORTE DE CONTAS – ALTERA\u00c7\u00d5ES IMPORTAM EM RESTRI\u00c7\u00c3O DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS MEMBROS, RESTRINGINDO A CAPACIDADE POSTULAT\u00d3RIA E A INDEPEND\u00caCIA FUNCIONAL DOS IMPETRANTES \u2013 IMPOSSIBILIDADE DE SUJEI\u00c7\u00c3O DOS MEMBROS AO PODER CORREICIONAL DA COMISS\u00c3O \u2013 PODER DISCIPLINAR \u00c9 EXERCIDO PELO PROCURADOR GERAL, CONSELHO SUPERIOR DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE CONTAS E PELO CONSELHO NACIONAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO – ARTIGOS 127, \u00a7\u00a7 1\u00ba E 3\u00ba E 130, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL \u2013\u00a0 DECLARA\u00c7\u00c3O INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – ORDEM CONCEDIDA.<\/p>\n
1. Reconhecida a capacidade postulat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para defender suas prerrogativas funcionais.<\/p>\n
2. N\u00e3o reconhecida a decad\u00eancia do direito de impetrar mandado de seguran\u00e7a – contagem do prazo inicia-se no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n
3. Submiss\u00e3o do regimento interno ministerial \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Corte de Contas – impossibilidade \u2013 o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o independente, que n\u00e3o pertence e n\u00e3o integra o Tribunal de Contas.<\/p>\n
4. Restri\u00e7\u00e3o da propositura de medidas cautelares e a interposi\u00e7\u00e3o de recursos ao Procurador-Geral \u2013 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 independ\u00eancia funcional dos membros \u2013 prerrogativa de se utilizar de todos os meios que lhe s\u00e3o postos pelo ordenamento jur\u00eddico para bem exercerem seu of\u00edcio.<\/p>\n
5. Submiss\u00e3o dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tribunal de Contas \u00e0 Comiss\u00e3o de Disciplina e \u00c9tica do Tribunal de Contas \u2013 impossibilidade \u2013 poder disciplinar pressup\u00f5e rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica \u2013 os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas n\u00e3o s\u00e3o membros do Tribunal de Contas e n\u00e3o est\u00e3o subordinados hierarquicamente aos Conselheiros e Auditores do \u00f3rg\u00e3o de Contas – os Procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, nos termos do artigo 150 e incisos da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas, est\u00e3o hierarquicamente subordinados, do ponto de vista administrativo e n\u00e3o funcional, ao seu Procurador Geral, o qual ter\u00e1 o dever de exercer a atividade correcional sobre aqueles, assim como o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas sujeito \u00e0 atividade correcional do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.”<\/p>\n
inteiro teor:<\/p>\n