{"id":3302,"date":"2014-08-12T18:08:29","date_gmt":"2014-08-12T18:08:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=3302"},"modified":"2014-08-12T18:08:29","modified_gmt":"2014-08-12T18:08:29","slug":"tce-pr-abraca-iniciativa-do-ministerio-publico-de-contas-para-que-municipios-incluam-verba-para-gestao-do-lixo-no-orcamento-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-abraca-iniciativa-do-ministerio-publico-de-contas-para-que-municipios-incluam-verba-para-gestao-do-lixo-no-orcamento-de-2015\/","title":{"rendered":"TCE-PR abra\u00e7a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para que Munic\u00edpios incluam verba para gest\u00e3o do lixo no or\u00e7amento"},"content":{"rendered":"

Munic\u00edpios devem incluir verba para <\/b>gest\u00e3o do lixo no or\u00e7amento de 2015<\/b><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

O Tribunal de Contas determinou que os 399 munic\u00edpios paranaenses incluam, no or\u00e7amento de 2015, recursos para melhorar as condi\u00e7\u00f5es do destino final do lixo urbano. Salvo exce\u00e7\u00f5es previstas na lei org\u00e2nica municipal, as prefeituras devem enviar \u00e0 C\u00e2mara Municipal a proposta de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) at\u00e9 31 de agosto. A LOA de 2015 deve ser aprovada at\u00e9 o final deste ano legislativo.<\/p>\n

Comandada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) e pela Diretoria de Contas Municipais (DCM), a iniciativa do TCE visa atender \u00e0 Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS). Institu\u00edda pela Lei Federal n\u00ba 12.305\/2010, a PNRS determina que, desde o \u00faltimo dia 2 de agosto, nenhum munic\u00edpio brasileiro poder\u00e1 despejar os res\u00edduos em lix\u00f5es a c\u00e9u aberto. Essa proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 prevista na Lei Estadual n\u00ba 12.493, em vigor desde 2009.<\/p>\n

“Como \u00f3rg\u00e3o fiscalizador do gasto p\u00fablico e no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, o Tribunal de Contas pode colaborar na verifica\u00e7\u00e3o, do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, da implanta\u00e7\u00e3o efetiva de a\u00e7\u00f5es que solucionem esse grave problema ambiental nos munic\u00edpios paranaenses”, afirma o diretor de Contas Municipais, Akichide Walter Ogasawara.<\/p>\n

A procuradora K\u00e1tia Regina Puchaski lembra que a gest\u00e3o do lixo e do patrim\u00f4nio ambiental \u00e9 uma das a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias do atual Plano Estrat\u00e9gico do MPC-PR. “Mais do que punir, nosso objetivo \u00e9 orientar. Queremos que o lixo deixe de ser visto como problema e se torne uma possibilidade de arrecada\u00e7\u00e3o. Com pouco investimento, o res\u00edduo s\u00f3lido pode gerar energia e receita”, acredita a procuradora, que coordena o tema no MPC.<\/p>\n

Leis municipais<\/b><\/p>\n

Em 1\u00ba de agosto, o TCE enviou, por meio de seu Canal de Comunica\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, of\u00edcio com a solicita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de determinar a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o documento pede a inclus\u00e3o, na Central de Atos Oficiais (Atoteca) do Tribunal, da lei municipal que institui a Pol\u00edtica e o Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos – outra obrigatoriedade da Lei n\u00ba 12.305\/10.<\/p>\n

A Atoteca \u00e9 um banco digital de atos legais dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos paranaenses, dispon\u00edvel no site do TCE. Para facilitar o cadastramento e a posterior fiscaliza\u00e7\u00e3o, foi criado, na Atoteca, um campo espec\u00edfico, com o t\u00edtulo: “Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos”.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o do envio dos documentos solicitados e o monitoramento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos investimentos previstos ser\u00e3o feitos por meio do Procedimento de Acompanhamento Remoto (Proar). Lan\u00e7ado em mar\u00e7o deste ano, o Proar permite a fiscaliza\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia, por meio eletr\u00f4nico, da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial dos \u00f3rg\u00e3os municipais sob jurisdi\u00e7\u00e3o do TCE.<\/p>\n

A falta de lei e de investimento nos projetos de gest\u00e3o dos res\u00edduos estabelecidos na LOA levar\u00e3o a DCM a fazer comunica\u00e7\u00e3o de irregularidade ao Tribunal. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser causa de parecer pela desaprova\u00e7\u00e3o das contas municipais de 2015, a serem julgadas pelas C\u00e2maras do Tribunal no ano seguinte.<\/p>\n

Auditoria<\/b><\/p>\n

A destina\u00e7\u00e3o correta do lixo despertou a preocupa\u00e7\u00e3o do TCE bem antes de se tornar obriga\u00e7\u00e3o legal. Entre 2011 e 2012, o \u00f3rg\u00e3o realizou uma auditoria operacional, cuja conclus\u00e3o foi de que o Paran\u00e1 dificilmente cumpriria a meta de erradica\u00e7\u00e3o dos lix\u00f5es at\u00e9 2014. Das 340 \u00e1reas de despejo de res\u00edduos analisadas (aterros ou lix\u00f5es), utilizadas por 374 munic\u00edpios, apenas 118 (35% do total) possu\u00edam licen\u00e7a de funcionamento concedida pelo Instituto Ambiental do Paran\u00e1 (IAP).<\/p>\n

A auditoria apontou que, al\u00e9m da falta de recursos ou interesse dos munic\u00edpios, o problema era causado por defici\u00eancias do IAP, que dificultavam a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de novas licen\u00e7as. Entre os problemas figuravam falta de funcion\u00e1rios, frota sucateada e defasagem tecnol\u00f3gica. No julgamento do relat\u00f3rio da auditoria, em 12 de abril de 2012, o Pleno do TCE recomendou medidas corretivas aos munic\u00edpios e ao governo estadual.<\/p>\n

Em setembro de 2013, o Tribunal enviou um question\u00e1rio aos munic\u00edpios sobre o tema. Como resposta, 288 prefeituras informaram que n\u00e3o tinham elaborado lei instituindo sua pol\u00edtica de res\u00edduos s\u00f3lidos e 72 ainda depositavam o material em lix\u00f5es. Al\u00e9m de orientar sobre a exig\u00eancia legal, o comunicado enviado no in\u00edcio deste m\u00eas e cujo prazo para resposta \u00e9 de 15 dias, pretende atualizar essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Autor: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/i> Fonte: TCE\/PR<\/p>\n

not\u00edcia relacionada: (Bem Paran\u00e1)\u00a0http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/lixo-vai-virar-item-obrigatorio-no-orcamento-das-cidades-do-parana-atuacao-do-mpc-pr\/<\/a><\/p>\n

\"Lixo<\/a>
Lixo vai virar item obrigat\u00f3rio no or\u00e7amento das cidades do Paran\u00e1<\/figcaption><\/figure>\n

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