Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas gera a anula\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico em Iracema do Oeste.<\/p>\n
No prazo de 30 dias, a Prefeitura de Iracema do Oeste dever\u00e1 anular concurso p\u00fablico julgado irregular, por prever sal\u00e1rios de fun\u00e7\u00f5es de n\u00edvel superior em valores abaixo do mercado. A decis\u00e3o, tomada na sess\u00e3o de 31 de julho do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), confirma determina\u00e7\u00e3o anterior da Corregedoria-Geral da corte, que em 2013, quando o certame havia sido lan\u00e7ado, determinou sua suspens\u00e3o por medida cautelar.<\/p>\n
A decis\u00e3o atende Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), que apontou irregularidades em rela\u00e7\u00e3o aos sal\u00e1rios previstos no edital do Concurso P\u00fablico 001\/2013. A diferen\u00e7a entre os vencimentos dos cargos que exigiam ensino fundamental (como operador de p\u00e1 carregadeira) e curso superior (advogado, assistente social, engenheiro civil, farmac\u00eautico, fonoaudi\u00f3logo, m\u00e9dico e nutricionista) era de apenas R$ 270,36.<\/p>\n
No primeiro caso, o sal\u00e1rio alcan\u00e7ava R$ 1.560,72 e, nos demais, R$ 1.831,08. Na Representa\u00e7\u00e3o do MPC, o procurador Gabriel Guy L\u00e9ger apontou que a estipula\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios abaixo dos valores de mercado e dos pisos das respectivas categorias para os cargos de n\u00edvel superior viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, com o risco de o concurso n\u00e3o obter inscritos.<\/p>\n
Segundo o MPC, essa irregularidade ocultava a inten\u00e7\u00e3o da Prefeitura de manter – pela ocorr\u00eancia de concurso infrut\u00edfero – a terceiriza\u00e7\u00e3o ilegal de servi\u00e7os p\u00fablicos que vinha praticando. No ano de 2012, a administra\u00e7\u00e3o municipal manteve contrato de servi\u00e7os m\u00e9dicos com quatro empresas, com pagamentos mensais de R$ 3,1 mil a R$ 9,6 mil. Al\u00e9m disso, o s\u00f3cio de uma dessas empresas era o \u00fanico m\u00e9dico ocupante de cargo efetivo na prefeitura, o que contraria a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/93).<\/p>\n
Para prestar assessoria jur\u00eddica e cont\u00e1bil, o Munic\u00edpio pagava cerca de R$ 4,5 mil mensais a uma empresa. O pagamento por servi\u00e7os terceirizados em valor superior \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de servidor efetivo contraria o Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR.<\/p>\n
Multas<\/b><\/p>\n
A decis\u00e3o do Pleno do TCE pela anula\u00e7\u00e3o do concurso foi embasada na instru\u00e7\u00e3o da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap) e em parecer do MPC, autor da Representa\u00e7\u00e3o. O Tribunal aplicou cinco multas ao ex-prefeito Le\u00f4nidas Neubern Rodrigues Neto (gest\u00e3o 2009-2012), que totalizam R$ 7.254,90. Quatro das multas t\u00eam como causa a contrata\u00e7\u00e3o de tr\u00eas cl\u00ednicas m\u00e9dicas e a empresa de servi\u00e7os cont\u00e1beis e jur\u00eddicos – o que configurou terceiriza\u00e7\u00e3o ilegal de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
O motivo da quinta multa foi a contrata\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica que tinha como s\u00f3cio o m\u00e9dico servidor municipal. Essa multa, no valor de R$ 1.450,98, tamb\u00e9m foi aplicada ao atual prefeito de Iracema do Oeste, Donizete Lemos (2013-2016), que manteve a irregularidade na sua gest\u00e3o. As multas est\u00e3o previstas na Lei Org\u00e2nica do TCE (Lei Complementar Estadual 113\/2005).<\/p>\n
O Tribunal tamb\u00e9m determinou que, no prazo de 90 dias, o atual gestor adote medidas para equiparar as remunera\u00e7\u00f5es dos cargos do quadro de pessoal do Munic\u00edpio \u00e0s normas constitucionais. E, na sequ\u00eancia, abra novo concurso p\u00fablico. Outra determina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de medidas para encerrar a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, cont\u00e1beis e jur\u00eddicos.<\/p>\n
C\u00f3pia dos autos ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para a apura\u00e7\u00e3o de eventual pr\u00e1tica do crime de improbidade administrativa. Os gestores de Iracema do Oeste podem recorrer da decis\u00e3o, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE. Processo<\/b>: n\u00ba 486896\/13<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o<\/b>: n\u00ba 4433\/14 – Tribunal Pleno<\/p>\n
Assunto<\/b>: Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1.<\/p>\n
Entidade<\/b>: Munic\u00edpio de Iracema do Oeste Interessados<\/b>: Donizete Lemos, Le\u00f4nidas Neubern Rodrigues Neto e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/p>\n
Relator<\/b>: Conselheiro corregedor-geral Ivan Lelis Bonilha<\/p>\n
Fonte: TCE\/PR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas gera a anula\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico em Iracema do Oeste. No prazo de 30 dias, a Prefeitura de Iracema do Oeste dever\u00e1 anular concurso p\u00fablico julgado irregular, por prever sal\u00e1rios de fun\u00e7\u00f5es de n\u00edvel superior em valores abaixo do mercado. A decis\u00e3o, tomada na sess\u00e3o de 31 de julho […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3362,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[15,7],"tags":[],"class_list":["post-3356","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-de-interesse","category-todas-as-noticias","entry","has-media"],"yoast_head":"\n