{"id":3694,"date":"2015-05-15T23:00:45","date_gmt":"2015-05-15T23:00:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=3694"},"modified":"2015-05-15T23:00:45","modified_gmt":"2015-05-15T23:00:45","slug":"nota-de-esclarecimento-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/nota-de-esclarecimento-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"NOTA DE ESCLARECIMENTO – reforma da previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

NOTA DE ESCLARECIMENTO<\/p>\n

<\/div>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR) vem ao p\u00fablico esclarecer, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas deflagradas por ocasi\u00e3o dos fat\u00eddicos acontecimentos do \u00faltimo dia 29 de abril, que:<\/div>\n
<\/div>\n
– em rela\u00e7\u00e3o aos of\u00edcios encaminhados \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SESP) e Casa Militar, apenas esta \u00faltima pasta respondeu at\u00e9 o momento, apontando, todavia, a atribui\u00e7\u00e3o do Comando-Geral da PMPR para os esclarecimentos, o qual foi igualmente oficiado por este MP;<\/div>\n
– de semelhante modo, aguarda-se dos \u00f3rg\u00e3os internos do TCE-PR as informa\u00e7\u00f5es que eventualmente detenham para que se examinem as medidas cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/div>\n
– no que respeita a medida cautelar n\u00ba 387526\/15, frisa-se que seu objeto era, conforme item \u2018b\u2019 do pedido a\u201cconcess\u00e3o da cautelar pleiteada para a imediata suspens\u00e3o dos efeitos decorrentes da Lei Estadual n\u00ba 18.469\/2015 no \u00e2mbito da gest\u00e3o previdenci\u00e1ria, em especial das compet\u00eancias atribu\u00eddas aos integrantes do Conselho Diretor da Paranaprevid\u00eancia nos artigos 14, 16, 17 e 18 da Lei Estadual n\u00ba 12.398\/98, de sorte que os recursos atualmente carreados ao Fundo de Previd\u00eancia sejam destinados exclusivamente ao pagamento de benef\u00edcios de segurados que a ele j\u00e1 se encontram vinculados por for\u00e7a do artigo 28, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 12.398\/98, notificando-se os gestores previdenci\u00e1rios indicados para que se abstenham da pr\u00e1tica de qualquer ato tendente a dar cumprimento aos dispositivos de lei questionados, sob pena de poderem ser administrativa, civil e criminalmente responsabilizados (art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.717\/98, c\/c art. 9\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 12.398\/98)<\/i>\u201d<\/div>\n
– n\u00e3o se requereu, portanto, nenhuma esp\u00e9cie de controle concentrado de constitucionalidade,\u00a0ou an\u00e1lise em abstrato,\u00a0mas o cotejo das a\u00e7\u00f5es concretas do Estado em face do que prescreve a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 40 da CRFB e Parecer T\u00e9cnico do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia que confirmou haver desiquil\u00edbrio financeiro e atuarial) e, repise-se, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101\/00), da Lei Geral dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia (LF 9717\/98), al\u00e9m das leis or\u00e7ament\u00e1rias estaduais;<\/div>\n
–\u00a0\u00a0a par da cautelar interposta constatou-se que\u00a0foi publicado no dia 08 de maio o Decreto Estadual 1331\/15, que trata da suplementa\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o para cobrir o valor da “taxa de administra\u00e7\u00e3o” da previd\u00eancia, que agora \u00e9 \u201cpor dentro\u201d, ou seja, descontada dos recursos previdenci\u00e1rios. Em an\u00e1lise perfunct\u00f3ria, verifica-se que os valores destinados \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o do Fundo Previdenci\u00e1rio podem\u00a0vir a\u00a0ser utilizados para remunerar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e despesas de pessoa jur\u00eddica de direito privado, no caso a Paranaprevid\u00eancia, que se vincula ao Estado por contrato de gest\u00e3o, em potencial desconformidade com o ordenamento jur\u00eddico;<\/div>\n
– a medida cautelar foi distribu\u00edda ao Gabinete da Presid\u00eancia do TCE-PR em 11 de maio, redistribu\u00edda para a Diretoria de Protocolo no dia 12 para corre\u00e7\u00e3o no texto do despacho de encaminhamento, retornando \u00e0 Presid\u00eancia no mesmo dia;<\/div>\n
– tem-se not\u00edcia de que\u00a0em 14 de maio foi assinado o Termo Conjunto 01\/2015\u00a0para fins da retirada de\u00a0recursos do fundo de previd\u00eancia e distribui\u00e7\u00e3o aos respectivos poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos signat\u00e1rios;<\/div>\n
– nesta sexta feira, 15 de maio, foi informado pela Diretoria Financeira do Paran\u00e1Previd\u00eancia que\u00a0expressivos\u00a0valores j\u00e1 foram creditados nas respectivas contas, motivando a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio e \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda,\u00a0tanto para aferir os termos do ajuste firmado pelos poderes como para se verificar o montante dos repasses e respectivo fluxo financeiro\u00a0(anexo);<\/div>\n
– ato cont\u00ednuo, a Presid\u00eancia do TCE-PR, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, emitiu o Despacho 1899\/15 extinguindo a medida cautelar do MPC-PR, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, ao entendimento de que \u201ca via eleita \u00e9 inadequada \u00e0 pretens\u00e3o nela veiculada, pois incompat\u00edvel com o pretenso controle abstrato de constitucionalidade\u201d;<\/div>\n
– o MPC aguarda o atendimento dos of\u00edcios acima referidos (SEFA\/PPREV) para examinar as medidas administrativas cab\u00edveis;<\/div>\n
– s\u00e3o estes, portanto, os esclarecimentos que incumbia a este Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0de Contas\u00a0prestar \u00e0 sociedade paranaense, \u00e0 luz dos atuais instrumentos que o ordenamento jur\u00eddico lhe coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para zelar pelo interesse p\u00fablico em debate, aguardando-se das institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os oficiados por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da Medida Cautelar ora encerrada um posicionamento acerca da problem\u00e1tica Lei Estadual 18.469\/15 (OAB-PR e Conselho Federal; Procuradoria Geral da Rep\u00fablica; Secretaria do Tesouro Nacional; Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social;\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 e Senado Federal).<\/div>\n

\u00a0Curitiba, 15 de maio de 2015.<\/p>\n

Consulte os of\u00edcios encaminhados \u00e0 SEFA<\/a> e PARAN\u00c1PREVID\u00caNCIA<\/a><\/p>\n

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