{"id":3717,"date":"2015-05-28T19:13:05","date_gmt":"2015-05-28T19:13:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=3717"},"modified":"2015-05-28T19:13:05","modified_gmt":"2015-05-28T19:13:05","slug":"nota-de-esclarecimento-do-mpc-pr-custos-da-operacao-centro-civio-e-inconstitucionalidade-da-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/nota-de-esclarecimento-do-mpc-pr-custos-da-operacao-centro-civio-e-inconstitucionalidade-da-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Nota de Esclarecimento do MPC-PR – custos da opera\u00e7\u00e3o “Centro C\u00edvico” e inconstitucionalidade da reforma da previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Nota de Esclarecimento do MPC-PR<\/b><\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o da for\u00e7a-tarefa institu\u00edda para apurar condutas relacionadas aos protestos e \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia<\/b><\/p>\n

Consoante\u00a0j\u00e1 noticiado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) constituiu, em 30\/04\/2015, Grupo de Trabalho <\/a>destinado a apurar, sob os aspectos or\u00e7ament\u00e1rios e administrativos (legalidade e legitimidade das despesas e atos praticados), as condutas perpetradas durante os protestos ocorridos na capital; bem como para avaliar as quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, diante da altera\u00e7\u00e3o legislativa levada a efeito, com inequ\u00edvoco v\u00edcio de constitucionalidade e grave impacto na sa\u00fade financeira do Estado no m\u00e9dio e longo prazo.<\/p>\n

Na mesma data foram emitidos os Of\u00edcios n\u00ba 73 e 74, dirigidos ao Excelent\u00edssimo Senhor FERNANDO FRANCISCHINI, Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Paran\u00e1, e ao Excelent\u00edssimo Senhor ADILSON CASTILHO CASITAS Secret\u00e1rio-Chefe da Casa Militar.<\/p>\n

No prazo consignado apenas o titular da Casa Militar respondeu o Of\u00edcio, informando n\u00e3o dispor dos dados solicitados e apontando, todavia, a atribui\u00e7\u00e3o do Comando-Geral da PMPR para os esclarecimentos, o qual foi igualmente oficiado por este MP (Of\u00edcio n\u00ba 94, de 15 de maio de 2015).<\/p>\n

No \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 foram feitas solicita\u00e7\u00f5es, por meio de requerimentos internos, ainda pendentes, dirigidos ao Inspetor de Controle Externo e \u00e0 titular da 3\u00aa Inspetoria de Controle Externo (Of\u00edcios n\u00ba 76 e 77, de 04 de maio de 2015).<\/p>\n

Diante da mudan\u00e7a de chefia na SESP, foi renovado o teor do Of\u00edcio ao atual titular, acrescentando-se questionamento atinente \u00e0 \u201ceventual loca\u00e7\u00e3o de helic\u00f3ptero empregado na opera\u00e7\u00e3o, remetendo-se c\u00f3pias do termo contratual e de nota de empenho ou documento equivalente a comprovar a despesa correlata, caso existente<\/i>\u201d.<\/p>\n

Em 28 de maio de 2015, por meio do Protocolo n\u00ba 13.626.777-9, o Comandante-Geral da PMPR, Coronel QOPM Maur\u00edcio Tortato, encaminhou resposta ao teor do Of\u00edcio n\u00ba 94\/2015, informando os custos envolvidos na opera\u00e7\u00e3o policial, com descri\u00e7\u00e3o de quantitativo do efetivo mobilizado e equipamentos utilizados nos dias 25 a 29 de abril do corrente ano, bem como de que \u201cnada consta sobre a pris\u00e3o de militares estaduais que, porventura, tenham se insubordinado durante a opera\u00e7\u00e3o policial<\/i>\u201d.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, certificou-se que documenta\u00e7\u00e3o an\u00e1loga foi encaminhada ao Excelent\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria do Paran\u00e1 por meio do Protocolo n\u00ba 13.604.040-5, em resposta ao Of\u00edcio n\u00ba 073\/2015-PG\/MPC.<\/p>\n

N\u00e3o obstante o teor das informa\u00e7\u00f5es hoje prestadas, a manifesta\u00e7\u00e3o acerca dos aspectos or\u00e7ament\u00e1rios e administrativos (legalidade e legitimidade das despesas e atos praticados), ainda depende das dilig\u00eancias solicitadas no \u00e2mbito do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n

No que tange \u00e0s quest\u00f5es previdenci\u00e1rias, foi apresentada em 08 de maio de 2015 a Medida Cautelar n\u00ba 387526\/15<\/a>, tendo por objeto espec\u00edfico, conforme item \u2018b\u2019 do pedido a \u201cconcess\u00e3o da cautelar pleiteada para a imediata suspens\u00e3o dos efeitos decorrentes da Lei Estadual n\u00ba 18.469\/2015 no \u00e2mbito da gest\u00e3o previdenci\u00e1ria, em especial das compet\u00eancias atribu\u00eddas aos integrantes do Conselho Diretor da Paranaprevid\u00eancia nos artigos 14, 16, 17 e 18 da Lei Estadual n\u00ba 12.398\/98, de sorte que os recursos atualmente carreados ao Fundo de Previd\u00eancia sejam destinados exclusivamente ao pagamento de benef\u00edcios de segurados que a ele j\u00e1 se encontram vinculados por for\u00e7a do artigo 28, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 12.398\/98, notificando-se os gestores previdenci\u00e1rios indicados para que se abstenham da pr\u00e1tica de qualquer ato tendente a dar cumprimento aos dispositivos de lei questionados, sob pena de poderem ser administrativa, civil e criminalmente responsabilizados (art. 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 9.717\/98, c\/c art. 9\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 12.398\/98)<\/i>\u201d.<\/p>\n

O teor da medida cautelar foi noticiado ao Excelent\u00edssimo Senhor Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da Rep\u00fablica; ao Excelent\u00edssimo Senhor Gilberto Giacoia,\u00a0 Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1; ao Excelent\u00edssimo Senhor Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; ao Excelent\u00edssimo Senhor Juliano Jos\u00e9 Breda, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Paran\u00e1; ao Excelent\u00edssimo Senhor Carlos Eduardo Gabas, Ministro da Previd\u00eancia Social; ao Excelent\u00edssimo Senhor\u00a0 Marcelo Barbosa Saintive,\u00a0 Secret\u00e1rio do Tesouro Nacional (Of\u00edcios n\u00ba 79, 80, 81, 82, 83 e 84,\u00a0 todos de 11\/05\/2015);\u00a0 bem como aos Excelent\u00edssimos Senadores Paranaenses (Of\u00edcios n\u00ba 85, 86, e 87\/2015).<\/p>\n

Ap\u00f3s, em face da not\u00edcia veiculada em 15 de maio de 2015 de que, na v\u00e9spera, teria havido vultoso remanejamento dos recursos alocados ao Fundo de Previd\u00eancia, foram expedidos os Of\u00edcios n\u00ba 95 e 96 <\/a>ao Excelent\u00edssimo Senhor Mauro Ricardo Machado Costa, Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda e \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora\u00a0 Suely Hass,\u00a0 Diretora-Presidente da Paranaprevid\u00eancia, solicitando-lhes:<\/p>\n