{"id":3969,"date":"2015-10-20T22:18:05","date_gmt":"2015-10-20T22:18:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=3969"},"modified":"2015-10-20T22:18:05","modified_gmt":"2015-10-20T22:18:05","slug":"ministerio-publico-mpc-pr-pronuncia-se-acerca-das-contas-do-governador-do-estado-exercicio-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ministerio-publico-mpc-pr-pronuncia-se-acerca-das-contas-do-governador-do-estado-exercicio-de-2014\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico (MPC-PR) pronuncia-se acerca das contas do Governador do Estado, exerc\u00edcio de 2014"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) lan\u00e7ou, na \u00faltima segunda-feira (19), o seu exame acerca das contas do Governador do Estado, exerc\u00edcio financeiro de 2014.<\/p>\n

Foram examinados os\u00a0t\u00f3picos componentes dos escopos elegidos pelo TCE\/PR, notadamente quanto (i<\/b>) \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa do estado; (ii<\/b>) \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; (iii<\/b>) \u00e0 gest\u00e3o financeira; (iv<\/b>) \u00e0 gest\u00e3o patrimonial; (v<\/b>) \u00e0 gest\u00e3o previdenci\u00e1ria; (vi<\/b>) aos limites constitucionais \u2013 sa\u00fade e ci\u00eancia e tecnologia; (vii<\/b>) \u00e0s metas fiscais e (viii<\/b>) ao \u00edndice de gastos com pessoal.<\/p>\n

As principais inconsist\u00eancias levantadas pelo parecer ministerial (n.\u00ba 13681\/15) s\u00e3o:<\/p>\n

I – ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DO ESTADO:<\/b><\/p>\n

– cria\u00e7\u00e3o de sociedades subsidi\u00e1rias e controladas da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) sem a correspondente inscri\u00e7\u00e3o e cadastro no controle externo, impedindo rotinas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE\/PR e a verifica\u00e7\u00e3o dos eventuais impactos da cria\u00e7\u00e3o de tais sociedades controladas nesta presta\u00e7\u00e3o de contas (inclusive quanto \u00e0 eventual caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia a que se refere o art. 2\u00ba, inciso III, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal);<\/p>\n

– incremento quantitativo e percentual das contrata\u00e7\u00f5es excepcionais, designadas por Contratos de Regime Especial (art. 37, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica);<\/p>\n

II – GEST\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA:<\/b><\/p>\n

– falta de indicadores confi\u00e1veis para a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados de programas;<\/p>\n

– diverg\u00eancias nos \u00edndices de execu\u00e7\u00e3o de metas f\u00edsicas;<\/p>\n

– aus\u00eancia de controles adequados das altera\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias (os cr\u00e9ditos adicionais representaram 30,46% do or\u00e7amento inicial, ao passo que os cancelamentos corresponderam a 26,42%);<\/p>\n

– persiste, na Lei do Or\u00e7amento Anual de 2014, a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos adicionais ilimitados, em contrariedade \u00a0ao prescrito no art. 167, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (que veda n\u00e3o apenas sua utiliza\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m sua concess\u00e3o);<\/p>\n

– inexist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es relevantes no Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (formalmente a LDO do exerc\u00edcio – Lei n\u00ba 17.631\/2013 – contemplou o anexo, entretanto, seu texto materialmente n\u00e3o abrange as exig\u00eancias do art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da LRF, na medida em que inexiste qualquer planejamento acerca dos riscos e das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua supera\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

– falha cont\u00e1bil no balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio (deixou-se de contemplar os valores atinentes \u00e0s interfer\u00eancias financeiras para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia e aos repasses efetuados ao Poder Judici\u00e1rio para quita\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios. Por esta via o resultado or\u00e7ament\u00e1rio apresentado pelo Estado do Paran\u00e1 seria superavit\u00e1rio em R$ 854 milh\u00f5es; contudo, efetuados os ajustes identificados pela DCE, resultaria um d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio de R$ 508 milh\u00f5es, o qual h\u00e1 de ser mitigado em face da exist\u00eancia de resultado financeiro superavit\u00e1rio de fontes n\u00e3o vinculadas do exerc\u00edcio anterior, no importe de R$ 564 milh\u00f5es);<\/p>\n

– saldo da conta de Receita de Aliena\u00e7\u00e3o de Ativos e Aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos (o montante apurado inicialmente pelo setor t\u00e9cnico do Tribunal de Contas alcan\u00e7ava a cifra de R$ 122 milh\u00f5es, valor que deve ser diminu\u00eddo, conforme posterior demonstra\u00e7\u00e3o, de R$ 117 milh\u00f5es destinados \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. N\u00e3o obstante tenha havido a recomposi\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a – \u00a0cerca de R$ 5 milh\u00f5es -, a documenta\u00e7\u00e3o acostada indica que tal fato ocorreu somente em agosto de 2015, permanecendo a falha cont\u00e1bil de n\u00e3o se registrar a opera\u00e7\u00e3o tempestivamente);<\/p>\n

– aus\u00eancia de consolida\u00e7\u00e3o dos dados pertinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, tornando insubsistente o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal (descumprimento objetivo de determina\u00e7\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 314\/14 \u2013 TCE\/PR);<\/p>\n

– ren\u00fancia de receita (inexist\u00eancia de estudos do impacto financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio \u2013 viola\u00e7\u00e3o ao art. 14 da LRF);<\/p>\n

– inadequado estorno de empenhos, conformando cancelamento de despesas j\u00e1 liquidadas;<\/p>\n

– aus\u00eancia de repasses or\u00e7ament\u00e1rios aos fundos especiais legalmente institu\u00eddos, alimentando o Tesouro com receitas que n\u00e3o lhe s\u00e3o pr\u00f3prias (art. 167, inciso IX, da CRFB; art. 71 a 74 da Lei n\u00ba 4.320\/1964; ilegal estabelecimento, pelo art. 35 da LDO do exerc\u00edcio de 2014, de rotina or\u00e7ament\u00e1ria contr\u00e1ria ao que preceitua o art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da LRF – Lei n\u00ba 17.579\/2013);<\/p>\n

III – GEST\u00c3O FINANCEIRA<\/b><\/p>\n

– disponibilidade financeira – insufici\u00eancia (crescente endividamento do Estado do Paran\u00e1 e de posterga\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es – houve decr\u00e9scimo de 90,47% em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2013 na sufici\u00eancia de disponibilidade financeira antes da inscri\u00e7\u00e3o de Restos a Pagar n\u00e3o Processados. Este decr\u00e9scimo se acentuou em mais 41,95% ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em Restos a Pagar N\u00e3o Processados, o qual \u00e9 ainda agravado computando-se o estorno de empenhos liquidados – art. 55, inciso III, al\u00ednea b, item 3, da LRF);<\/p>\n

IV – GEST\u00c3O PATRIMONIAL<\/b><\/p>\n

– execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa (baixa efetividade de arrecada\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inscritos);<\/p>\n

– falta de empenhamento dos valores repassados para o pagamento de precat\u00f3rios e aus\u00eancia de repasse dos recursos nos meses de outubro a dezembro de 2014 (saneado em 2015 \u2013 inobserv\u00e2ncia da op\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica de pagamento eleita no Decreto n\u00ba 6.335\/2010);<\/p>\n

V – GEST\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/b><\/p>\n

– falta de repasse da insufici\u00eancia de caixa l\u00edquida dos Fundos Financeiro e Militar em 31\/12\/2014;<\/p>\n

– diverg\u00eancia entre os valores devidos da contribui\u00e7\u00e3o patronal do servidor ativo e da contribui\u00e7\u00e3o patronal adicional com o constante dos restos a pagar;<\/p>\n

– falhas na contabiliza\u00e7\u00e3o dos valores recebidos dos Poderes e devidos ao Fundo de Previd\u00eancia, bem como a diferen\u00e7a do valor constante no Demonstrativo dos Valores Repassados aos Fundos Previdenci\u00e1rios em face do Balan\u00e7o Patrimonial do Fundo de Previd\u00eancia;<\/p>\n

VI – LIMITES CONSTITUCIONAIS \u2013 SA\u00daDE E CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA<\/b><\/p>\n

– inclus\u00e3o indevida de gastos relativos \u00e0 gest\u00e3o da sa\u00fade dos servidores e seus dependentes e \u00e0 gest\u00e3o do Hospital da Pol\u00edcia Militar no \u00edndice de gasto m\u00ednimo com sa\u00fade, em viola\u00e7\u00e3o expressa ao disposto no art. 4\u00ba, inciso III, da Lei Complementar n\u00ba 141\/2012, segundo o qual \u00e9 vedado considerar, para os fins de apura\u00e7\u00e3o das despesas m\u00ednimas em sa\u00fade, os gastos destinados \u00e0 \u201cassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade que n\u00e3o atenda ao princ\u00edpio de acesso universal\u201d;<\/p>\n

– descumprimento do preceito do art. 25 da Lei Complementar n\u00ba 141\/2012, que exige o acr\u00e9scimo ao exerc\u00edcio subsequente da diferen\u00e7a constatada em exerc\u00edcio com aplica\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria em sa\u00fade (no exerc\u00edcio de 2013, o montante de recursos aplicado pelo Estado do Paran\u00e1 ficou abaixo do m\u00ednimo em cerca de R$ 163 milh\u00f5es. J\u00e1 no exerc\u00edcio de 2014 o Estado do Paran\u00e1 n\u00e3o aplicou o m\u00ednimo legal em sa\u00fade, em virtude da exclus\u00e3o dos gastos com o SAS e o HPM da contabilidade das ASPS. Somando-se as diferen\u00e7as constatadas nos dois exerc\u00edcios – 2013 e 2014-, chega-se ao d\u00e9ficit acumulado de mais de R$ 167 milh\u00f5es. N\u00e3o obstante, o d\u00e9ficit real do Estado do Paran\u00e1 \u00e9 ainda superior, haja vista que restam pendentes de compensa\u00e7\u00e3o os d\u00e9ficits apurados pelo TCE\/PR quando da aprecia\u00e7\u00e3o das contas de governo dos exerc\u00edcios de 2011 e 2012. O Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 306\/13 consignou a determina\u00e7\u00e3o de que o governo paranaense aplicasse em sa\u00fade um montante suplementar equivalente a R$ 596 milh\u00f5es, relativo ao d\u00e9ficit do exerc\u00edcio de 2011, al\u00e9m de R$ 533,5 milh\u00f5es referentes \u00e0 insufici\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2012. Contabilizando-se ent\u00e3o os d\u00e9ficits acumulados dos exerc\u00edcios de 2011, 2012, 2013 e 2014, chega-se ao valor total de R$ 1,29 bilh\u00e3o);<\/p>\n

– descumprimento do \u00edndice constitucional de recursos destinados a ci\u00eancia e tecnologia (destina\u00e7\u00e3o de 2% da receita tribut\u00e1ria ao fomento da pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica – art. 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual \u2013 preceito com guarida na autoriza\u00e7\u00e3o constante do art. 218, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o de valores na monta de R$ 28.379.705,23. Considerados os exerc\u00edcios de 2011 e 2014, tem-se o valor acumulado de R$ 87,3 milh\u00f5es).<\/p>\n

VII – METAS FISCAIS<\/b><\/p>\n

– inobserv\u00e2ncia das metas contempladas no Anexo de Metas Fiscais da LDO do exerc\u00edcio, aprovada pela Lei n\u00ba 17.631\/2013 (quanto ao resultado prim\u00e1rio, ao passo que a meta era de super\u00e1vit de aproximadamente R$ 2,3 bilh\u00f5es, o Estado obteve d\u00e9ficit de R$ 177,9 milh\u00f5es; quanto ao resultado nominal, a meta era de condu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consolidada l\u00edquida para R$ 986 milh\u00f5es, enquanto o endividamento chegou \u00e0 cifra dos R$ 3 bilh\u00f5es);<\/p>\n

– descumprimento do art. 9.\u00ba da LRF \u2013 aus\u00eancia de medidas de conten\u00e7\u00e3o em face das Metas Fiscais (a perspectiva de descumprimento das metas, de conhecimento do gestor \u2013 uma vez que firmada no Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, de publica\u00e7\u00e3o bimestral, no qual se traz os demonstrativos relativos \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos resultados nominal e prim\u00e1rio \u00a0– art. 53, inciso I, da LRF \u2013 apontava para a ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das medidas de limita\u00e7\u00e3o de empenhos e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, cujo descumprimento acarreta a incid\u00eancia do art. 5\u00ba, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 10.028\/2000);<\/p>\n

– ao lado do descumprimento das metas fiscais, sem que tenha havido qualquer ato de contingenciamento de despesas, agrava-se o apontamento com a realiza\u00e7\u00e3o de manobra inconstitucional de dissimula\u00e7\u00e3o ao atendimento da meta mediante a sua altera\u00e7\u00e3o posterior (em 30 de abril de 2015), j\u00e1 findo o exerc\u00edcio e publicados os demonstrativos \u2013 expediente que, pela similaridade com os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) no exame das contas presidenciais de 2014, poderia ser qualificado por verdadeira \u201cpedalada fiscal\u201d, na terminologia que se consolidou no notici\u00e1rio nacional (viola\u00e7\u00e3o ao art. 165, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). No contexto j\u00e1 referenciado, a aus\u00eancia dos demonstrativos pertinentes ao impacto financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio das medidas de ren\u00fancia de receita (conforme explicita o art. 14, inciso I, da LRF, no sentido de que tais benef\u00edcios carecem da comprova\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o afetaram as metas de resultados fiscais estabelecidas na LDO), v\u00ea-se, ainda uma vez, a desconsidera\u00e7\u00e3o da meta, \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o, ao se promover atos de ren\u00fancia num panorama que n\u00e3o favorecia o equil\u00edbrio fiscal, contribuindo para o incremento do endividamento p\u00fablico em ano eleitoral (arts. 15, 16 e 17 da LRF);<\/p>\n

VIII – \u00cdNDICE DE GASTOS COM PESSOAL<\/strong><\/p>\n

– constata\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o aos limites estabelecidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (a apura\u00e7\u00e3o lastreia-se nos valores informados pela DCE como repassados ao Fundo Financeiro – no total de R$ 2,1 bilh\u00f5es – e ao Fundo Militar – R$ 600 milh\u00f5es, os quais, invariavelmente, foram destinados ao pagamento de despesas com pessoal \u2013 incidindo, pois, os termos do art. 18 da LRF -, e fazendo alcan\u00e7ar a despesa de pessoal total do Poder Executivo o percentual de 56,58% da Receita Corrente L\u00edquida, enquanto a despesa total do Estado seria de 65,01% da RCL);<\/p>\n

Para a consulta dos dados, informa\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es, defesa das contas e tr\u00e2mite da Presta\u00e7\u00e3o\u00a0utilize o n\u00famero identificador 268306\/15 (TCE-PR). A \u00edntegra do pronunciamento ministerial (MPC-PR) pode ser acessada aqui<\/a>.<\/p>\n

\"Pal\u00e1cio<\/a>
Pal\u00e1cio Igua\u00e7u<\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) lan\u00e7ou, na \u00faltima segunda-feira (19), o seu exame acerca das contas do Governador do Estado, exerc\u00edcio financeiro de 2014. 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