{"id":4008,"date":"2015-12-11T14:13:28","date_gmt":"2015-12-11T14:13:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=4008"},"modified":"2015-12-11T14:13:28","modified_gmt":"2015-12-11T14:13:28","slug":"nota-conjunta-repudia-intento-do-tce-pr-em-desarticular-o-ministerio-publico-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/nota-conjunta-repudia-intento-do-tce-pr-em-desarticular-o-ministerio-publico-de-contas\/","title":{"rendered":"Nota conjunta repudia intento do TCE-PR em desarticular o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas"},"content":{"rendered":"

#REPRES\u00c1LIAN\u00c3O<\/a>
\n<\/i><\/p>\n

O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (CNPGC), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (AMPCON) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR) emitiram, nesta quinta-feira (10), nota conjunta repudiando manobra do TCE-PR intentando a desarticula\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do MPC no controle das finan\u00e7as p\u00fablicas, propondo a dr\u00e1stica e unilateral modifica\u00e7\u00e3o de sua composi\u00e7\u00e3o de membros.<\/p>\n

Para as entidades signat\u00e1rias, trata-se de triste marca para o \u201cDia Internacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o\u201d, data em que foi anunciada a medida.<\/p>\n

Leia aqui o inteiro teor da nota<\/a>.*<\/p>\n

* leia-se no item 2 da nota: “cerca de 40%”.<\/p>\n

\"NOTA\"<\/a><\/p>\n

NOTA P\u00daBLICA<\/b><\/p>\n

#REPRES\u00c1LIAN\u00c3O<\/i><\/p>\n

\u00a0<\/i><\/p>\n

O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (CNPGC), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (AMPCON) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR), v\u00eam a p\u00fablico se manifestar acerca de not\u00edcia veiculada no \u201cDia Internacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o\u201d, no site do Tribunal de Contas do Paran\u00e1, intitulada \u201cProjetos reduzem estrutura e aprimoram TCE-PR\u201d:<\/p>\n

\u00a01)<\/b> trata-se de projetos elaborados e encaminhados exclusivamente pela Presid\u00eancia do Tribunal de Contas, n\u00e3o havendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, em momento algum, sido consultado ou participado de qualquer estudo acerca das dr\u00e1sticas altera\u00e7\u00f5es neles contempladas, raz\u00e3o pela qual, com esteio no princ\u00edpio republicano, foi solicitada a oitiva deste \u00f3rg\u00e3o ministerial (prot. 98006-5\/15);<\/p>\n

2)<\/b> a manobra legislativa objetiva reduzir em cerca de 40% o n\u00famero de Procuradores que integram o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, estabelecendo que estes passar\u00e3o a ser 7 (sete) no lugar de 11 (onze) membros;<\/p>\n

3)<\/b> o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 atua de forma independente no controle externo, velando de forma direta pela preserva\u00e7\u00e3o da moralidade e da legalidade na gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, tendo papel ativo na preven\u00e7\u00e3o e no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4)<\/b> apenas 11 (onze) Procuradores concursados s\u00e3o respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de mais de R$72 bilh\u00f5es (em 2014), tratando-se do \u00fanico corpo independente de interven\u00e7\u00e3o distinto no Controle Externo, em vista das demais subordina\u00e7\u00f5es impostas nos termos do art. 153, \u00a7\u00a7 2.\u00ba e 3.\u00ba da LC 113\/05-PR;<\/p>\n

5)<\/b> as atividades do MPC est\u00e3o distribu\u00eddas em 10 Procuradorias, que fiscalizam 399 (trezentos e noventa e nove) Munic\u00edpios e o Governo Estadual, com respectivos poderes e entes da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional (totalizando 1359 entidades). Todos os 22554 expedientes analisados anualmente pelos cerca de 630 servidores efetivos e 200 fun\u00e7\u00f5es comissionadas do Tribunal de Contas, recebem an\u00e1lise individualizada pelo MPC, que, al\u00e9m dessa atua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m realiza procedimentos investigativos e prop\u00f5e medidas aut\u00f4nomas de controle, de sorte que em 2014, conforme o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o da Corte, o MPC emitiu 19693 pareceres conclusivos, ao passo que foram proferidas 14974 decis\u00f5es definitivas pelo Corpo Deliberativo do TCE-PR;<\/p>\n

6)<\/b> em contrapartida, esses mesmos processos s\u00e3o julgados no TCE\/PR por 14 (quatorze) julgadores, 7 (sete) Conselheiros escolhidos nos moldes do art. 73 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 7 (sete) Conselheiros Substitutos concursados, os quais contam com ampla assessoria, estando em tr\u00e2mite concurso p\u00fablico para provimento das 4 (quatro) vagas de Conselheiros Substitutos em aberto;<\/p>\n

7)<\/b> n\u00e3o obstante a relev\u00e2ncia das atribui\u00e7\u00f5es exercidas, remarca-se que, devido a inativa\u00e7\u00f5es ocorridas em 2012 e no in\u00edcio de 2015, atualmente o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas disp\u00f5e de apenas 8 (oito) Procuradores mais o Procurador-Geral em atividade, j\u00e1 que os sucessivos pleitos de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico (desde 2011) foram desarrazoadamente indeferidos pela Presid\u00eancia da Corte, estando a quest\u00e3o sob o crivo do Poder Judici\u00e1rio (MS n.\u00ba 1.451.707-2\/OE);<\/p>\n

8)<\/b> al\u00e9m dos 9 (nove) Procuradores, a institui\u00e7\u00e3o encontra-se equipada com apenas 22 (vinte e dois) servidores cedidos pelo TCE\/PR, sendo 8 (oito) efetivos (dos quais, apenas 4 na \u00e1rea jur\u00eddica) e 14 (quatorze) fun\u00e7\u00f5es comissionadas;<\/p>\n

9)<\/b> os projetos de lei apenas reduzem o n\u00famero de Procuradores, n\u00e3o enunciando qualquer amplia\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico que ampara as atividades ministeriais, em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao art. 151 da LC 113\/05-PR, que estabelece que o MPC \u201ccontar\u00e1 com apoio administrativo e de pessoal do quadro do Tribunal\u201d (e, n\u00e3o, que \u201cpode contar\u201d);<\/p>\n

10)<\/b> a sobrecarga de trabalho \u00e9 evidente, j\u00e1 que um quadro t\u00e3o minguado tolhe qualquer esp\u00e9cie de substitui\u00e7\u00e3o, comprometendo, em \u00faltima an\u00e1lise, o interesse p\u00fablico envolvido, tamb\u00e9m limitando a atua\u00e7\u00e3o proativa em detrimento das demandas sociais;<\/p>\n

11)<\/b> as not\u00edcias de malversa\u00e7\u00e3o e de corrup\u00e7\u00e3o s\u00f3 aumentam em nosso pa\u00eds, e a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Procuradores vai na contram\u00e3o de manifesto anseio popular, j\u00e1 tido por pesquisas de campo como a maior preocupa\u00e7\u00e3o dos brasileiros;<\/p>\n

12)<\/b> de outro giro, j\u00e1 foi solicitada \u00e0 Presid\u00eancia da Corte (prot. 34556-4\/15 de 27\/04\/15), com base nos arts. 150, IV, e 151 da LC 113\/05-PR, uma estrutura\u00e7\u00e3o m\u00ednima ao Parquet<\/i> (pleito n\u00e3o examinado), e cujo conte\u00fado n\u00e3o foi recepcionado na mensagem j\u00e1 encaminhada ao Legislativo pela Corte em 08\/12\/2015 adequando o quadro de pessoal do TCE-PR (Projeto de Lei n.\u00ba 919\/2015-ALEP), altera\u00e7\u00e3o esta que onerar\u00e1 os cofres p\u00fablicos em R$21.521.572,90 (vinte e um milh\u00f5es, quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa centavos) por ano;<\/p>\n

13)<\/b> os Procuradores de Contas n\u00e3o s\u00e3o membros do quadro do Tribunal de Contas, mas membros no Minist\u00e9rio P\u00fablico que atua perante a Corte de Contas. Por essa raz\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o tem Regimento Interno pr\u00f3prio, distinto do TCE, n\u00e3o se submete, mesmo disciplinarmente, ao Tribunal de Contas e possui chefia pr\u00f3pria (fatos sobejamente reconhecidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a paranaense e STJ);<\/p>\n

14)<\/b> a Lei Complementar n.\u00ba 113\/05 estabelece que o comando do MPC \u00e9 exercido por seu Procurador-Geral (art. 150, I) e que ao \u00f3rg\u00e3o se aplicam os princ\u00edpios institucionais da unidade, indivisibilidade e autonomia (art. 148), n\u00e3o podendo se admitir, sob pena de malferimento \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, manobra legislativa que vise a alterar o seu funcionamento, com a redu\u00e7\u00e3o de seu quadro de membros, dada a absoluta ilegitimidade da iniciativa, tendente \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de sua capacidade laborativa;<\/p>\n

15)<\/b> o abrupto cancelamento, no in\u00edcio do corrente ano, do concurso destinado ao MP e as sucessivas e distintas raz\u00f5es ofertadas pelo TCE para este mesmo fato merecem aten\u00e7\u00e3o na sua contextualiza\u00e7\u00e3o: primeiro, reconhecendo-se a necessidade dos provimentos, com a instaura\u00e7\u00e3o da respectiva comiss\u00e3o e a declara\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; depois, cancelando o processo visando apenas a uma suposta cis\u00e3o das outras sele\u00e7\u00f5es intentadas pelo \u00f3rg\u00e3o (a de Conselheiro Substituto, p. ex., segue o seu tr\u00e2mite normal); posteriormente, avocou-se a discricionariedade administrativa e mudan\u00e7a no cen\u00e1rio econ\u00f4mico para a decis\u00e3o denegat\u00f3ria; por \u00faltimo, na medida judicial, afirmou-se que o concurso ser\u00e1 oportunamente executado. Agora, revela-se a inten\u00e7\u00e3o de pura e simples extin\u00e7\u00e3o de cargos, desacompanhada de qualquer a\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria ou estudo de impacto para a atividade de controle a cargo do MPC, em detrimento de uma eficiente fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

16)<\/b> oportunamente, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (AMPCON) j\u00e1 se manifestou, em 21\/10\/2015, no sentido de que atitudes como estas violam, a toda evid\u00eancia, a mais b\u00e1sica independ\u00eancia funcional do MPC;<\/i><\/p>\n

17)<\/b> de igual sorte, a ATRICON (Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas), por ocasi\u00e3o de seu XXVIII Congresso Nacional, em 04 de dezembro de 2015, do qual participou a Presid\u00eancia da Corte de Contas Paranaense, no item \u2018j\u2019 do documento denominado \u201cOs Tribunais de Contas do Brasil em a\u00e7\u00e3o pela boa governan\u00e7a e contra a corrup\u00e7\u00e3o<\/i>\u201d, consignou compromisso com a \u201cestrutura\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/i>\u201d e, n\u00e3o, um pacto para a sua desestrutura\u00e7\u00e3o ou desmonte, aqui verificada em ato discricion\u00e1rio e unilateral;<\/i><\/p>\n

18)<\/b> trata-se de ato arbitr\u00e1rio, que dep\u00f5e contra as conven\u00e7\u00f5es internacionais que regem a fiscaliza\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que marcam negativamente o \u201cDia Internacional de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o\u201d, ainda mais por ser o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas defensor dos interesses da sociedade paranaense no sens\u00edvel campo das finan\u00e7as p\u00fablicas, base para a consecu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e para a implementa\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais;<\/p>\n

19)<\/b> por fim, registre-se que as fun\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o ministerial, em g\u00eanero, e as do MPC, em especial, est\u00e3o elevadas ao status de \u201cpatrim\u00f4nio da cidadania\u201d e, portanto, de direito fundamental: \u201cse uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional, instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico da cidadania\u201d*, sendo que o Parquet de Contas situa-se em posi\u00e7\u00e3o indel\u00e9vel e estrat\u00e9gica nos Tribunais de Contas brasileiros, cuja \u201catua\u00e7\u00e3o direta no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o evita a malversa\u00e7\u00e3o e o desperd\u00edcio das verbas p\u00fablicas, que poder\u00e3o ser utilizadas para efetivar os direitos fundamentais sociais, como a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o lazer\u201d[*]. Inadmiss\u00edvel, pois, no caso em tela, o pretendido retrocesso social, jur\u00eddico e institucional, cuja veda\u00e7\u00e3o encontra-se diretamente insculpida em dois importantes princ\u00edpios do Estado Social Democr\u00e1tico de Direito, que \u201cs\u00e3o a dignidade da pessoa humana e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, ambos contemplados pelo artigo 3.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d*;<\/p>\n

20)<\/b> a essencialidade, inerente \u00e0s prerrogativas constitucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tem efeito direto na coletividade, pois \u201c\u00e9 este \u00f3rg\u00e3o quem serve de porta-voz dos anseios sociais, propiciando que tais posi\u00e7\u00f5es se efetivem, bem como fazendo com que os direitos fundamentais sociais n\u00e3o estejam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos poderes estatais constitu\u00eddos\u201d*, ficando resguardados das press\u00f5es moment\u00e2neas, inclusive das que atualmente t\u00eam passado nosso pa\u00eds. \u201cA proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso deve ser concebida como importante conquista civilizat\u00f3ria, e assegurada pela ordem constitucional brasileira, porque o seu conte\u00fado impeditivo possibilita que sejam reprimidos quaisquer planos pol\u00edticos que venham minimizar os direitos fundamentais, servindo, ainda, como par\u00e2metro para o controle de constitucionalidade.\u201d*<\/p>\n

\u00a0Bras\u00edlia, 10 de dezembro de 2015.<\/p>\n

\u00a0Cl\u00e1udia Fernanda de Oliveira<\/b><\/p>\n

Presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC)<\/p>\n

Diogo Ringenberg<\/b><\/p>\n

Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (AMPCON)<\/p>\n

Michael Richard Reiner<\/b><\/p>\n

Procurador-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR)<\/p>\n

_____________________________<\/p>\n

*CAMBI, Eduardo e ANTUNES, Ta\u00eds. A Proibi\u00e7\u00e3o do Retrocesso como Salvaguarda da Atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b>. In<\/i>: Minist\u00e9rio P\u00fablico: preven\u00e7\u00e3o, modelos de atua\u00e7\u00e3o e a tutela dos direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2014, p. 213\/214.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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