A inspe\u00e7\u00e3o tem por base representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Contas. Segundo a representa\u00e7\u00e3o, a Sanepar seria minonit\u00e1ria na composi\u00e7\u00e3o da CS Bioenergia (40%), contrariando o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Al\u00e9m disso, de acordo com o MPC, a nova empresa tem sua atividade confundida com a pr\u00f3pria finalidade da SANEPAR, bem como pelo fato de existirem v\u00e1rias empresas que det\u00eam conhecimento nas mesmas atividades.<\/p>\n
A denuncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC) foi encaminhada em 2014 \u00e0 Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado (autos 1147296\/14), visando a apura\u00e7\u00e3o de irregularidades na cria\u00e7\u00e3o da empresa CS Bioenergia para os fins de explora\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o final de res\u00edduos s\u00f3lidos e org\u00e2nicos, bem como do lodo produzido em esta\u00e7\u00f5es de tratamento de esgotos, produ\u00e7\u00e3o de biog\u00e1s e gera\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n
Segundo os termos da inicial, n\u00e3o foi suficientemente demonstrado o atendimento ao disposto nas Leis Estaduais 15608\/2007 e 17314\/2012 na cria\u00e7\u00e3o da referida \u201cEmpresa de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico\u201d, pois a sua finalidade n\u00e3o se amolda ao car\u00e1ter inovador pretendido, seja por confundir-se com a finalidade da pr\u00f3pria SANEPAR (cuja pesquisa, na \u00e1rea, remonta \u00e0 d\u00e9cada de 80), seja pela exist\u00eancia de significativa quantidade de empresas que j\u00e1 det\u00eam o conhecimento na explora\u00e7\u00e3o do lodo de esgoto para a produ\u00e7\u00e3o de biog\u00e1s e gera\u00e7\u00e3o de energia nos moldes almejados. Apontou-se, assim, potencial afronta \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei Federal 8666\/93).<\/p>\n
Outra quest\u00e3o que sobressai da investiga\u00e7\u00e3o deflagrada \u00e9 a de que a participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria da SANEPAR na constitui\u00e7\u00e3o da empresa CS Bioenergia \u00e9 minorit\u00e1ria (40%), contrariando-se dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado (art. 210-A, \u00a7 1.\u00ba, VI e \u00a7 3.\u00ba), pois o controle acion\u00e1rio e administrativo deveria estar sujeito ao Poder P\u00fablico (a atual estrutura\u00e7\u00e3o defere o controle administrativo \u00e0 empresa Catallini Bioenergia S\/A).<\/p>\n
Em 2014 a representa\u00e7\u00e3o solicitou, cautelarmente, a transfer\u00eancia da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o da CS Bioenergia S\/A, bem como a recomenda\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o dos respectivos atos de constitui\u00e7\u00e3o, com a apura\u00e7\u00e3o das responsabilidades do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da SANEPAR e de seu Diretor-Presidente.<\/p>\n
Entretanto, nenhuma medida at\u00e9 ent\u00e3o havia sido adotada.<\/p>\n
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