{"id":4283,"date":"2016-07-14T14:50:24","date_gmt":"2016-07-14T14:50:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=4283"},"modified":"2016-07-14T14:50:24","modified_gmt":"2016-07-14T14:50:24","slug":"uniformizacao-de-jurisprudencia-do-tce-pr-acolhe-orientacao-ministerial-do-mpc-pr-de-2013-acerca-de-calculos-de-aposentadoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/uniformizacao-de-jurisprudencia-do-tce-pr-acolhe-orientacao-ministerial-do-mpc-pr-de-2013-acerca-de-calculos-de-aposentadoria\/","title":{"rendered":"Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do TCE-PR acolhe Orienta\u00e7\u00e3o Ministerial do MPC-PR de 2013 sobre c\u00e1lculos previdenci\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Publicada em maio de 2013 (DE n.\u00ba 615, p. 31), a Orienta\u00e7\u00e3o Ministerial 04\/13-MPC\/PR sedimentou, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas paranaense, o entendimento de que \u201cNAS APOSENTADORIAS COMPULS\u00d3RIA OU POR IDADE, BEM COMO NAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ N\u00c3O ABRANGIDAS PELA EC N\u00ba 70\/2012, O LIMITE IMPOSTO PELO \u00a72\u00ba DO ART. 40 DA CF\/88 SOMENTE DEVE SER VERIFICADO DEPOIS DE APLICADA A PROPORCIONALIDADE \u00c0 M\u00c9DIA ARITM\u00c9TICA CALCULADA DE ACORDO COM O ART. 1\u00ba DA LEI N\u00ba 10887\/04\u201d.<\/p>\n

Referida metodologia, de base constitucional, tem profunda implica\u00e7\u00e3o nos aspectos referentes ao equil\u00edbrio atuarial do sistema previdenci\u00e1rio e na composi\u00e7\u00e3o dos proventos dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

O valor dos proventos de aposentadorias proporcionais deve ser calculado com base na m\u00e9dia das 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es em que houve contribui\u00e7\u00e3o por parte do servidor p\u00fablico. Nas aposentadorias n\u00e3o abrangidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 70\/2012, a proporcionalidade dos proventos deve incidir sobre esse valor. Somente depois dessa incid\u00eancia, o valor calculado deve ser comparado com a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o do servidor, prevalecendo o menor deles.<\/p>\n

Isso porque o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) estabelece que os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es, por ocasi\u00e3o de sua concess\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a remunera\u00e7\u00e3o do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentaria ou que serviu de refer\u00eancia para a concess\u00e3o de pens\u00e3o. Vale lembrar que essa proporcionalidade \u00e9 calculada a partir da divis\u00e3o do tempo total de contribui\u00e7\u00e3o do servidor pelo tempo necess\u00e1rio para a sua aposentadoria com proventos integrais.<\/p>\n

Esse \u00e9 o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), mantido em decis\u00e3o proferida em processo de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia. O processo foi instaurado em fun\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes da corte de contas paranaense e da inova\u00e7\u00e3o na orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n

Desde 2015, o TCU alterou o seu entendimento, que coincidia com o posicionamento do TCE-PR (adotado \u00a0a partir do julgamento do Recurso de Revista 696793\/13, em junho de 2014, interporto pelo Parquet de Contas), e passou a considerar que, primeiramente, a m\u00e9dia das 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es em que houve contribui\u00e7\u00e3o por parte do servidor p\u00fablico deve ser limitada ao valor da sua \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o. E, somente depois disso, a proporcionalidade da aposentadoria dever\u00e1 ser calculada.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) entendeu que deveria ser mantida a jurisprud\u00eancia do TCE-PR que referendou a Orienta\u00e7\u00e3o Ministerial 04\/13-MPC\/PR, e destacou que n\u00e3o h\u00e1 hierarquia na organiza\u00e7\u00e3o dos tribunais de contas, pois cada corte desempenha com exclusividade o controle externo sobre sua esfera de jurisdi\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltou que a nova metodologia de c\u00e1lculo utilizada pelo TCU \u00e9 inconstitucional e n\u00e3o tem fundamento legal, j\u00e1 que a Emenda Constitucional n\u00ba 41\/2003 consolidou o princ\u00edpio do car\u00e1ter contributivo da previd\u00eancia.<\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, votou de acordo com o posicionamento da MPC. Ele lembrou que, pela sistem\u00e1tica constitucional introduzida pela EC 41\/03, o valor integral dos proventos ser\u00e1 o da m\u00e9dia apurada e apenas ser\u00e1 reduzido quando for superior \u00e0 \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n

Linhares destacou que, nos termos da CF\/88, o c\u00e1lculo dos proventos deve considerar as remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do servidor. E, se esse valor for superior o da sua \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a incid\u00eancia da proporcionalidade, isso reflete seu maior esfor\u00e7o contributivo. Neste caso, o valor dos proventos do aposentado ser\u00e1 igual ao valor de sua \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator lembrou que o valor da m\u00e9dia das 80% maiores remunera\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o atualizadas de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, somente ser\u00e1 superior \u00e0 \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o no caso de aus\u00eancia das reposi\u00e7\u00f5es inflacion\u00e1rias previstas no artigo 37 da CF\/88. Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe ao poder p\u00fablico limitar o direito do servidor ao reajuste mais uma vez, em sede previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator na sess\u00e3o do Tribunal Pleno de 23 de junho. O Ac\u00f3rd\u00e3o 2848\/16 – Tribunal Pleno foi publicado em 4 de julho, na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.392 do <\/a>Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR<\/a>, <\/i>veiculado no portal www.tce.pr.gov.br<\/a>.<\/p>\n

\u00a0Confira AQUI o inteiro teor <\/a>do Parecer do MPC lan\u00e7ado na Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

FONTE: Ascom TCE\/PR com MPC-PR<\/p>\n

Servi\u00e7o<\/span><\/b><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/b> n\u00ba<\/b>:<\/td>\n938590\/15<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/b><\/td>\n2848\/16 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/b>:<\/td>\nUniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/b>:<\/td>\nTribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/b>:<\/td>\nTribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/b>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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