{"id":4360,"date":"2016-08-24T18:24:10","date_gmt":"2016-08-24T18:24:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=4360"},"modified":"2016-08-24T18:24:10","modified_gmt":"2016-08-24T18:24:10","slug":"mpc-pr-defende-que-tribunal-de-contas-nao-pode-rever-contas-ja-apreciadas-pelo-poder-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-defende-que-tribunal-de-contas-nao-pode-rever-contas-ja-apreciadas-pelo-poder-legislativo\/","title":{"rendered":"MPC-PR defende que Tribunal de Contas n\u00e3o pode rever contas j\u00e1 apreciadas pelo Poder Legislativo"},"content":{"rendered":"

As contas do Chefe do Poder Executivo julgadas pelo Poder Legislativo podem ser revistas pelo Tribunal de Contas?<\/b><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 tem sustentado a impossibilidade de o Tribunal de Contas rever Parecer Pr\u00e9vio emitido em contas de governo de Chefe do Poder Executivo quando o \u00f3rg\u00e3o legislativo local j\u00e1 tiver proferido julgamento. Nesse tipo de processo, o Tribunal de Contas possui compet\u00eancia apenas para emitir opinativo t\u00e9cnico, denominado de Parecer Pr\u00e9vio, que \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara de Vereadores (no caso de Prefeitos) ou Assembleia Legislativa (no caso do Governador). Cabe aos parlamentares o julgamento das contas do Prefeito ou Governador, mediante o acolhimento ou rejei\u00e7\u00e3o do Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas.<\/p>\n

Com frequ\u00eancia, no entanto, os governantes que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo respectivo Poder Legislativo ingressam com processo no Tribunal de Contas solicitando a revis\u00e3o do Parecer Pr\u00e9vio emitido pela Corte. O expediente \u00e9 utilizado principalmente na tentativa de evitar a inelegibilidade prevista no art. 1\u00ba, I, \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990.<\/p>\n

De acordo com o entendimento defendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, a medida \u00e9 incab\u00edvel. Isso porque, uma vez emitido o Parecer Pr\u00e9vio, encerra-se por completo a atribui\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, cabendo apenas ao Poder Legislativo analisar e julgar as contas do Prefeito ou Governador. Assim, n\u00e3o cabe ao Tribunal de Contas rever posteriormente seu Parecer Pr\u00e9vio \u2013 o que poderia ensejar discuss\u00f5es sobre a pr\u00f3pria validade da decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o legislativo, j\u00e1 que seu substrato (Parecer Pr\u00e9vio) foi modificado.<\/p>\n

Vislumbra-se que a posi\u00e7\u00e3o defendida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas est\u00e1 alinhada com precedentes das Cortes Superiores \u2013 STJ e TSE. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Agravo em Recurso Especial n\u00ba 87.262-PR <\/a>(julgado em 02\/12\/2011), manteve a decis\u00e3o do TJ\/PR, que possui a seguinte ementa:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROCESSO CIVIL. CONDI\u00c7\u00d5ES DA A\u00c7\u00c3O. INTERESSE PROCESSUAL. PLEITO DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DE PARECER PELA DESAPROVA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS DE EXECUTIVO MUNICIPAL EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECIS\u00c3O DA C\u00c2MARA DE VEREADORES.<\/p>\n

1. O autor n\u00e3o tem interesse processual em propor a\u00e7\u00e3o em face do Estado do Paran\u00e1 para atacar o m\u00e9rito da decis\u00e3o do Tribunal de Contas consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6286\/2005, j\u00e1 que n\u00e3o foi por meio dela que as suas contas foram rejeitadas, mas sim pela decis\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Ver\u00ea – Decreto Legislativo n\u00ba 001\/2005.<\/p>\n

2. Na verdade, eventual equ\u00edvoco na decis\u00e3o do Tribunal de Contas que recomenda rejei\u00e7\u00e3o das contas do executivo municipal deve ser examinada em a\u00e7\u00e3o a ser proposta contra o ato da C\u00e2mara de Vereadores, que, acolhendo a recomenda\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, venha a rejeitar as contas do executivo municipal. E assim \u00e9 porque \u00e9 por esse ato, e n\u00e3o por meio do parecer do Tribunal de Contas, que as contas do executivo municipal s\u00e3o rejeitadas.<\/p>\n

3. Por outro lado, com a decis\u00e3o da c\u00e2mara de vereadores, que rejeitou as contas do executivo municipal, o autor deixou de ter qualquer interesse processual no pedido de nulidade do parecer do Tribunal de Contas, vez que, mesmo na hip\u00f3tese de ser anulado ou reformado o parecer do Tribunal de Contas, o ato de reprova\u00e7\u00e3o das suas contas permanecer\u00e1 h\u00edgido, pois o ato da c\u00e2mara n\u00e3o \u00e9 atacado na presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0J\u00e1 o Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar o Recurso Especial Eleitoral n\u00ba 31.942<\/a>, concluiu que:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS DE CONV\u00caNIO REJEITADAS PELO TCE. DECIS\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE RECURSO DE REVIS\u00c3O OU DE RESCIS\u00c3O. CONCESS\u00c3O DE EFEITO SUSPENSIVO PELO TCE. PERSIST\u00caNCIA DA CL\u00c1USULA DE INELEGIBILIDADE DA AL\u00cdNEA “G” DO INCISO I DO ART. 1\u00b0 DA LC 64\/90, QUE S\u00d3 \u00c9 DE SER SUSPENSA POR DECIS\u00c3O JUDICIAL. PROVIMENTO CAUTELAR CONTRA LEGEM. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO.<\/p>\n

1. A cl\u00e1usula de inelegibilidade constante da al\u00ednea “g” do inciso I do art. 1\u00b0 da LC 64\/90 demanda, para sua incid\u00eancia, a cumulativa presen\u00e7a de tr\u00eas requisitos, dois positivos e um negativo, a saber: a) rejei\u00e7\u00e3o por v\u00edcio insan\u00e1vel, de contas alusivas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicos; b) natureza irrecorr\u00edvel da decis\u00e3o proferida pelo \u00f3rg\u00e3o competente; c) inexist\u00eancia de provimento suspensivo, emanado do Poder Judici\u00e1rio (Poder Judici\u00e1rio, que foi o \u00fanico a ser mencionado na ressalva constante da parte final do referido dispositivo).<\/p>\n

2. Isto revela que, havendo decis\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o de contas que seja irrecorr\u00edvel e que aponte v\u00edcios de natureza insan\u00e1vel, somente o Poder Judici\u00e1rio pode suspender a incid\u00eancia da cl\u00e1usula de inelegibilidade, nos exatos termos da parte final da al\u00ednea “g” do inciso I do art. 1\u00b0 da LC 64\/90, combinadamente com o \u00a7 5\u00b0 do art. 11 da Lei n\u00ba 9.504\/97.<\/p>\n

3. A exist\u00eancia de recurso de revis\u00e3o (ou recurso de rescis\u00e3o) n\u00e3o desfaz a natureza irrecorr\u00edvel do julgado administrativo impugnado. Eventual utiliza\u00e7\u00e3o de recurso de rescis\u00e3o apenas refor\u00e7a o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que rejeitou as contas, pois recursos que tais somente podem ser manejados contra atos irrecorr\u00edveis.\u00a0 Por isso que tal manejo n\u00e3o tem jamais o efeito de automaticamente afastar a natureza irrecorr\u00edvel do ato impugnado.<\/p>\n

4. Tratando-se de revis\u00e3o jurisprudencial levada a efeito no curso do processo eleitoral, o novo entendimento da Corte deve ser aplic\u00e1vel unicamente aos processos derivados do pr\u00f3ximo pleito eleitoral.<\/p>\n

5. Excepcionalidade do caso concreto, a impor o indeferimento do pedido de registro: medida cautelar que foi deferida no \u00e2mbito da Corte de Contas e em sede de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de impugna\u00e7\u00e3o contra expressa disposi\u00e7\u00e3o legal e regimental. Pelo que se trata de ato patentemente contra legem, insuscet\u00edvel de produ\u00e7\u00e3o de efeitos no plano da suspens\u00e3o da cl\u00e1usula de inelegibilidade.<\/p>\n

\n

A quest\u00e3o foi suscitada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas no Pedido de Rescis\u00e3o n\u00ba 616785\/14, em tr\u00e2mite no do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1. A Corte acolheu o pedido rescis\u00f3rio e modificou seu Parecer Pr\u00e9vio, que era inicialmente pela irregularidade, para a regularidade com ressalva das contas. Ocorre que a C\u00e2mara Municipal j\u00e1 havia julgado as contas do Prefeito, acolhendo o antigo Parecer Pr\u00e9vio, com a consequente declara\u00e7\u00e3o de irregularidade das contas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, ent\u00e3o, ingressou com Recurso de Revista, autuado sob o n\u00ba 527755\/16<\/a>, em que questiona aquela decis\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As contas do Chefe do Poder Executivo julgadas pelo Poder Legislativo podem ser revistas pelo Tribunal de Contas? 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