Em parecer conclusivo emitido na \u00faltima quinta, 20, a Procuradoria-Geral do MPC-PR manifestou-se pela impossibilidade de conhecimento de pedido de rescis\u00e3o manejado para desconstituir irregularidades constantes do parecer pr\u00e9vio encaminhado pelo TCE-PR para a C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
O processo foi proposto pelo ex-Prefeito de Imbituva, cujas contas relativas ao exerc\u00edcio de 2012 receberam parecer pr\u00e9vio pela desaprova\u00e7\u00e3o. No pedido, o interessado argumentou a exist\u00eancia de erro material e de c\u00e1lculo no opinativo do TCE-PR, requerendo liminar suspensiva diante da imin\u00eancia do julgamento pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o, o Poder Legislativo de Imbituva efetivou o julgamento das contas do ex-gestor, acolhendo o parecer pr\u00e9vio do TCE-PR pela irregularidade. Posteriormente, o Plen\u00e1rio do TCE-PR proferiu decis\u00e3o liminar suspensiva do parecer pr\u00e9vio e reformou a conclus\u00e3o quanto \u00e0s contas do ex-Prefeito.<\/p>\n
Dessa decis\u00e3o, recorreram o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o Presidente da C\u00e2mara Municipal e o atual Prefeito de Imbituva, todos requerendo, em preliminar, o reconhecimento da impossibilidade de se rever o parecer pr\u00e9vio depois de j\u00e1 se ter concretizado o julgamento no Poder Legislativo local.<\/p>\n
Ap\u00f3s o regular processamento do recurso, tendo a Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal acolhido na totalidade os argumentos do recurso ministerial, a Procuradoria-Geral do MPC-PR, na qualidade de fiscal da lei<\/i>, emitiu seu parecer. Com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em recentes julgados (RE 848826 e 729744), bem como na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR, o opinativo destacou a impossibilidade de revis\u00e3o do conte\u00fado t\u00e9cnico do parecer pr\u00e9vio emitido sobre as contas dos Chefes do Poder Executivo \u2013 sobretudo, porque ao Poder Legislativo compete o seu julgamento final, n\u00e3o cabendo ao TCE-PR rever as decis\u00f5es das C\u00e2maras Municipais ou da Assembleia Legislativa.<\/p>\n
Ainda, quanto \u00e0s irregularidades constatadas anteriormente pelo TCE-PR nas contas do ex-gestor, verificou o MPC-PR a persist\u00eancia dos motivos de desaprova\u00e7\u00e3o: a viola\u00e7\u00e3o ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrada pela eleva\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia financeira, e a falta de aportes ao regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio durante o exerc\u00edcio.<\/p>\n
Conclu\u00edda a fase instrutiva, o processo segue ao gabinete do Relator, para elabora\u00e7\u00e3o do voto e delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n