O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 entende que podem ser inconstitucionais trechos da IN n\u00ba 117\/2016, editada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1. O ato normativo disciplina requisitos especiais para a instru\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de atos de admiss\u00e3o sujeitos a registro no Tribunal de Contas, com o objetivo de otimizar o andamento processual e reduzir o estoque de processos na Corte.<\/p>\n
A compet\u00eancia para an\u00e1lise dos atos de admiss\u00e3o \u00e9 definida pelo art. 75, III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, segundo o qual deve o TCE \u201capreciar, para f ins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o , bem como a legalidade das concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, ressalvadas as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio\u201d.<\/p>\n
Dentre as medidas preconizadas pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa, est\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de escopo m\u00ednimo de an\u00e1lise dos atos em estoque, reconhecimento da decad\u00eancia e da perda de objeto de alguns processos. Realizada uma triagem preliminar, os processos que se enquadrem nos requisitos passam a tramitar em lote, com a an\u00e1lise conjunta dos processos pertencentes a um mesmo grupo.<\/p>\n
Algumas previs\u00f5es da IN s\u00e3o pol\u00eamicas. Por isso foi instaurado o procedimento de apura\u00e7\u00e3o, especialmente para verificar a constitucionalidade dos artigos 2\u00ba (parcialmente), 6\u00ba e 7\u00ba (integralmente) da Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n
O art. 2\u00ba possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cNos processos citados no art. 1\u00ba, a an\u00e1lise da unidade t\u00e9cnica, a atua\u00e7\u00e3o do Relator e a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico observar\u00e3o o disposto nos cap\u00edtulos seguintes.\u201d<\/p>\n
A inconstitucionalidade parcial seria decorrente da tentativa de submiss\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 aos par\u00e2metros fixados na IN, conduta que viola a autonomia ministerial assegurada pelo art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, extens\u00edvel aos Procuradores de Conta em raz\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 121 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
O art. 6\u00ba da IN encontra-se assim redigido: \u201cOs processos de admiss\u00e3o de pessoal autuados h\u00e1 mais de 05 anos nesta Corte de Contas receber\u00e3o parecer pelo registro com base nos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da boa-f\u00e9 objetiva, da prote\u00e7\u00e3o da conf ian\u00e7a e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, salvo se houver ind\u00edcios de irregularidades graves ou de m\u00e1-f\u00e9 do servidor admitido j\u00e1 em discuss\u00e3o nos autos.\u201d<\/p>\n
J\u00e1 o art. 7\u00ba disp\u00f5e que \u201cPoder\u00e1 ser considerada prejudicada por perda de objeto a an\u00e1lise dos atos de admiss\u00e3o de pessoal cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu julgamento pelo Tribunal, no caso de se encontrarem expirados os contratos de trabalho.\u201d<\/p>\n
Ambos os dispositivos seriam inconstitucionais por autorizarem a dispensa do exerc\u00edcio pleno do controle externo, nos termos exigidos pelo art. 75, III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. Como as compet\u00eancias constitucionais s\u00e3o de exerc\u00edcio obrigat\u00f3rio, n\u00e3o poderiam ser manejadas discricionariamente pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n
O Tribunal de Contas foi notificado para apresentar informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1, que decidir\u00e1 sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e judicias no caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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