Foi emitido parecer ministerial no processo n\u00ba 854292\/16 do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1,\u00a0que analisa proposta de resolu\u00e7\u00e3o fixadora de valor de al\u00e7ada para fins de abertura de procedimentos de apura\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos no \u00e2mbito da Corte.<\/p>\n
A partir da altera\u00e7\u00e3o da lei org\u00e2nica do TCE-PR (LC 113\/05) e do respectivo regimento interno do Tribunal –\u00a0que preveem a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo de al\u00e7ada para que processos que apurem preju\u00edzos ao er\u00e1rio sejam instaurados e movimentem a estrutura interna da Corte –\u00a0foi apresentada recentemente proposta de Resolu\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia do Tribunal, que define provisoriamente o valor de R$15.000,00 para que os respectivos expedientes sejam instaurados, dentre outras determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O valor de al\u00e7ada m\u00ednima significa, em outras palavras, que danos que estejam quantificados abaixo do determinado n\u00e3o gerar\u00e3o processos independentes para an\u00e1lise e discuss\u00e3o no \u00e2mbito interno do TCE, consequentemente racionalizando o tempo e a estrutura da Corte para que se concentre em procedimentos que gerem maior repercuss\u00e3o econ\u00f4mica e sejam, por esse motivo, mais relevantes.<\/p>\n
Assim, a\u00a0Procuradoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas expediu nesta segunda-feira (21)\u00a0parecer em que pondera alguns aspectos, tais como a necessidade de inclu\u00edrem-se na normativa os processos de den\u00fancia e representa\u00e7\u00e3o, a necessidade de fundamentar-se o par\u00e2metro financeiro balizador da al\u00e7ada m\u00ednima e a necessidade de que a norma preveja expressamente que mesmo nos casos em que o valor do preju\u00edzo ficar abaixo da al\u00e7ada m\u00ednima, ainda assim inexistir\u00e1 margem para atribui\u00e7\u00e3o de perd\u00e3o (remiss\u00e3o) de eventuais san\u00e7\u00f5es outras pass\u00edveis de serem imputadas aos agentes p\u00fablicos causadores ou benefici\u00e1rios do dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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